Discurso durante a 80ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Reflexões sobre o excesso na edição de medidas provisórias pelo Presidente da República.

Autor
Papaléo Paes (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/AP)
Nome completo: João Bosco Papaléo Paes
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
MEDIDA PROVISORIA (MPV).:
  • Reflexões sobre o excesso na edição de medidas provisórias pelo Presidente da República.
Aparteantes
Marco Maciel, Mão Santa.
Publicação
Publicação no DSF de 20/05/2008 - Página 14942
Assunto
Outros > MEDIDA PROVISORIA (MPV).
Indexação
  • ANALISE, ATUAÇÃO, LEGISLATIVO, PAIS, PERDA, FUNÇÃO LEGISLATIVA, DESEQUILIBRIO, PODERES CONSTITUCIONAIS, FALTA, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), INCONSTITUCIONALIDADE, AUSENCIA, URGENCIA, RELEVANCIA, LEITURA, TRECHO, DECLARAÇÃO, PRESIDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONGRESSO NACIONAL, CRITICA, EXCESSO.
  • DEFESA, EXTINÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), JUSTIFICAÇÃO, INSTRUMENTO, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO.
  • RECONHECIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, LEGISLATIVO, ESPECIFICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RENOVAÇÃO, CODIGO CIVIL, LEGISLAÇÃO, GRATUIDADE, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO, SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS), DESARMAMENTO, COMBATE, VIOLENCIA, MULHER, DOMICILIO.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não quero, aqui, ser repetitivo, mas vou ser.

            Uma das funções precípuas do Poder Legislativo é legislar - isso é óbvio -, e o Poder que não souber defender suas prerrogativas, seguramente não estará bem representando a sociedade. Tende a se apequenar, a se tornar quase inócuo, irrelevante.

            Por certo, essa não será a situação presente do Senado brasileiro, que consegue ainda manter viva, graças, sobretudo, ao empenho da Oposição, a consagrada separação dos Poderes, como, aliás, preconiza a nossa Constituição.

            Fazer-se presente no cotidiano da sociedade é uma obrigação dos representantes populares, é parte intrínseca da função pública; logo, não temos o direito de titubear ou abdicar dessa posição. Mas essa presença, que se materializa por várias vias, como a gestão e o encaminhamento político das causas sociais mais relevantes, positiva-se, sobremaneira, na lei da qual devemos ser, incontestavelmente, os principais artífices. No entanto, não é exatamente o que se vê na atualidade, embora esta Casa e a Câmara dos Deputados disponham de um portfólio de altíssimo valor em termos de produção legislativa - e sobre isso falarei adiante.

            Depois que o Constituinte de 1988 enterrou os mal-afamados decretos-leis e, buscando inspiração no Direito italiano, deu vida institucional, entre nós, às medidas provisórias, pensávamos todos, há exatas duas décadas, que se veria mitigada a voracidade legiferante do Poder Executivo.

            Qual nada! O que se vem observando é uma escalada sem limites na edição de medidas provisórias, que se substituíram despudorada e impunemente ao processo legislativo tradicional. E o fazem cotidianamente, sem ao menos observar os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

            Ironia das ironias: hoje, o outrora crítico feroz das medidas provisórias, confortavelmente instalado no Palácio do Planalto, diz que é impossível governar sem elas.

            Na tentativa de barrar essa marcha equivocada, até mesmo o Presidente de nossa mais alta Corte, Ministro Gilmar Mendes, defendeu com veemência e coragem as prerrogativas do Poder Legislativo. Em seu discurso de posse, o novo Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao lado do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criticou o excesso na edição de medidas provisórias pelo Presidente da República. “O já desgastado modelo de edição de medidas provisórias afeta a construção de um processo democrático livre e dinâmico”, asseverou Gilmar Mendes.

            Por seu turno, não tem sido menos incisivo o Senador Garibaldi Alves Filho, que, com muita compostura e independência, dirige esta Casa. Em intervenções públicas freqüentes, e junto ao próprio Presidente da República, o Senador Garibaldi tem criticado o excesso de medidas provisórias editadas pelo Executivo. Inclusive, alertou o Chefe do Governo para o fato de que ele (Lula) “não poderia entrar para a História como o Presidente que editou medidas provisórias da forma absurda como tem feito.”.

            Nos últimos meses, tem ficado explícita a preocupação do Presidente Garibaldi Alves Filho de levar o Senado Federal à retomada do diálogo com a sociedade brasileira. Muitas das intervenções e dos movimentos que executa têm relação com essa nobre e indispensável missão.

            Mas, vejam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: não basta dispormos de um dos mais sofisticados e profissionalizados complexos de comunicação institucional pública do País e, possivelmente, da América Latina. Todos esses canais devem ser utilizados para incrementar o entendimento dos legisladores com a sociedade, para que consigamos melhor ouvi-la e interpretar com fidelidade suas verdadeiras necessidades e seus interesses.

            Não compete a um Legislativo minimamente independente fazer o proselitismo ou repercutir e apenas defender - muitas vezes contra a ética e contra o senso comum - os interesses e as vontades que partem do outro lado da Praça dos Três Poderes. É preciso olhar para o eleitor, estar atento à sociedade. É desse olhar que o Brasil precisa agora. O Parlamento não pode viver como um apêndice do Poder Executivo.

            Todas essas reflexões, Sr. Presidente, parecem-me extremamente necessárias para que, sob sua liderança, consigamos recuperar nossa capacidade de iniciativa e produção legislativa, e de bem representar todos os brasileiros. Méritos certamente detemos, mas, ao longo dos anos, tornamo-nos muito vulneráveis às invectivas do Palácio do Planalto.

            Se bem abraçamos o modelo tripartite na divisão de poderes, é necessário mantermo-nos fiéis à concepção de Montesquieu, enriquecida pela experiência de tantas gerações que nos precederam e pelo aporte crítico-teórico que vimos recebendo regularmente.

            Na verdade, hoje chegamos a uma situação de quase inexistência do tradicional sistema de freios e contrapesos, essencial para o equilíbrio dos poderes do Estado. Ainda assim, o Senado Federa desponta - insisto, graças à Oposição - como o último baluarte desse sistema entre nós.

            Não quero, absolutamente, deixar um registro amargo nesta minha intervenção. Entretanto, entendo que me competia verbalizar essa preocupação, essa indignação que se abate sobre o Congresso Nacional quanto à nossa prerrogativa constitucional de legislar.

            Para concluir, Sr. Presidente, quero recordar algumas das mais relevantes normas ordinárias. São leis com forte impacto e repercussão social, aprovadas nas últimas duas décadas. E vou mencionar apenas algumas, visto que entre 1990 e o corrente ano o Congresso votou mais de 3.650 leis ordinárias.

            Refiro-me, por exemplo, ao Código de Defesa do Consumidor, que provocou uma verdadeira revolução nas relações de consumo no Brasil e cujo impacto se faz sentir cotidianamente.

            O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, aprovado também em 1990, foi um verdadeiro marco para as mudanças no tratamento que a sociedade deve dispensar a todos os jovens, além de abrir perspectivas inéditas e promissoras para milhões de crianças brasileiras.

            Em 1996, aprovamos a Lei nº 9.313, dispondo sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do vírus HIV. Essa norma, Sr. Presidente, foi essencial para amenizar o sofrimento de tantos brasileiros atingidos pela Aids e auxiliou o Brasil a tornar-se referência internacional no combate à moléstia.

            Concedo o aparte ao nobre Senador Marco Maciel.

O Sr. Marco Maciel (DEM - PE. Com revisão do orador.) - Nobre Senador Papaléo Paes, desejo cumprimentar V. Exª pelo discurso que produz nesta tarde, ferindo questão que preocupa não somente o Senado Federal, mas também a Câmara dos Deputados. Desde o Império, optamos pelo sistema bicameral; a Constituição de 1824, instituiu um Senado - sem as características atuais, posto que vitalício - e uma Câmara de Deputados. Então, o Senado cumpriu um papel muito importante durante o Império, embora com certas limitações. A mesma coisa podemos reportar à outra Casa, que então se denominava Câmara de Deputados A partir da proclamação da República e, de modo especial, com a Carta de 1891, começamos a ter um Congresso na plenitude da tríplice função que vem de herança da revolução inglesa de 1215, de legislar, de fiscalizar a Administração Pública e de ser foro de debates das grandes questões nacionais. Aliás, essa frase não é minha, é do ex-Presidente dos Estados Unidos da América do Norte Woodrow Wilson, por duas oportunidades e em momentos críticos do seu país durante a Primeira Guerra Mundial. As medidas provisórias, como V. Exª salienta, são que estão sendo baixadas pelo Presidente da\ República sem respeitar sequer os pressupostos de urgência e relevância, causando a total incapacidade de o Congresso ter sua agenda. V. Exª leu alguns dos muitos projetos de lei aprovados pelo Congresso ao longo desses últimos anos e destacou alguns deles, mas muitos outros poderíamos levantar. Hoje não podemos dizer a mesma coisa. Estamos praticamente circunscritos à tarefa de apreciar medidas provisórias que trancam a pauta; mais do que isso, nos impedem de apreciar os vetos. Estávamos, há bem pouco tempo, com 1.070 vetos pendentes de apreciação, vetos que vieram da administração do Presidente Itamar Franco, atravessaram o octoênio do Presidente Fernando Henrique Cardoso e chegaram aos nossos dias. É certo que o Congresso, por iniciativa que quero louvar também do Presidente Garibaldi Alves Filho, já fez duas sessões para apreciação de vetos. Já foi um avanço, mas ainda é muito pouco. O que nos cabe fazer agora é repensar esse instituto da medida provisória. A Constituição vai fazer 20 anos em outubro, e o País vive uma situação de estabilidade política. Aliás, a grande conquista da Constituição de 1988 foi termos construído instituições capazes de responder às demandas da sociedade. Nesse sentido, podemos dispensar as medidas provisórias por duas razões pelo menos. Primeiramente, porque o Presidente já tem assegurada, pelo § 1º do art. 64, a possibilidade de enviar ao Congresso Nacional, em casos de urgência, projetos de lei que considere importantes para o País. Nunca o Congresso deixou de atender essas urgências quando invocadas pelo Presidente da República. Em segundo lugar, porque as medidas provisórias são, como V. Exª lembrou, um instituto que nasceu na Itália, no parlamentarismo. O Brasil é presidencialista. Aliás, em toda a nossa história, no período imperial, no Primeiro e no Segundo Reinados, durante todo o período republicano, praticamos o presidencialismo, salvo aquele pequeno hiato entre 1961 e 1963, quando tivemos um parlamentarismo meio sui generis, em função do qual voltamos ao presidencialismo. A medida provisória não se compatibiliza com o regime presidencialista, tem um viés autocrático. Então, devemos pensar essa questão e tentar recuperar o papel do Congresso que está, de alguma forma, com suas atividades extremamente reduzidas por causa das medidas provisórias. Precisamos gerar uma consciência nesta Casa e também na Câmara dos Deputados, para que retiremos do texto da Constituição esse instituto que não guarda nenhuma compatibilidade com o sistema presidencialista nem com a sociedade verdadeiramente democrática. Por isso, quero renovar cumprimentos a V. Exª. Espero que V. Exª seja ouvido e possamos dar ao País novos tempos, libertando-nos deste guante, deste jugo que representam as medidas provisórias. 

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Agradeço a V. Exª, Senador Marco Maciel. Realmente, fico muito feliz em ouvir V. Exª, que é conhecedor da matéria e que tem a experiência de ter comandado este País em diversas oportunidades.

Realmente, a Constituição já garante ações de governo, e a medida provisória em nada faria falta. Por isso, até lembro que fui autor de um projeto para a extinção das medidas provisórias. Nesse projeto, eu justificava que o regime de governo do Brasil é o presidencialista e que a medida provisória praticamente é cópia de um dos artigos da Constituição da Itália, cujo governo é parlamentarista. Então, fico satisfeito por ouvir isso de V. Exª e por saber que há um grande baluarte nesta Casa que é a favor da extinção da medida provisória.

            Concedo um aparte ao nobre Senador Mão Santa.

            O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Papaléo Paes, V. Exª hoje é um Parlamentar que merece muito respeito. O País todo deve a V. Exª. Aqui, estamos salvaguardando a maior conquista da civilização: a democracia. Ali está Marco Maciel, que representa a pureza democrática. Foi ex-Vice-Presidente da República; assumiu como Vice 87 vezes. Quando essa história for bem contada, sem dúvida alguma, S. Exª vai ser tido como o melhor Vice-Presidente do Brasil e do mundo, pelo seu comportamento ético. Mas eu queria dizer algo a V. Exª. Ô Antônio Carlos Valadares, desculpe-me, V. Exª está me olhando, mas V. Exª é muito importante neste momento. Tenho admiração, respeito por V. Exª. Veja bem, estão ali V. Exª e Rui Barbosa. V. Exª é amante do direito e da justiça. Rui, que está ali, disse que só há um caminho e uma salvação: o direito e a justiça. Olha, V. Exª é de um Partido puro, o PSB, do nosso Miguel Arraes. V. Exª tem o dever moral - V. Exª está aí, na Presidência deste Senado - de aconselhar Luiz Inácio Lula da Silva, nosso Presidente. Que o Luiz Inácio é simpático é verdade! Que tem empatia é verdade! É carismático, tem muitos votos, ganhou as eleições e é nosso Presidente. Votei nele em 1994. Mas atentai bem: V. Exª é o culpado, Antônio Carlos Valadares, porque V. Exª sabe. A ignorância é audaciosa. V. Exª não simboliza a ignorância, não; V. Exª simboliza o saber, o saber jurídico. Sócrates já dizia que só há um grande bem, o saber, e que só há um grande mal, a ignorância. Sei que há muito aloprado e ignorante, mas V. Exª é responsável. Olha, está aqui a Constituição. Papaléo, eu andava com a sua, que desapareceu: está no meu gabinete. Eu risco a sua. Fui procurar o que quero nesta aqui e vi que está toda riscada. Ô José Agripino, quem não se lembra de Ulysses Guimarães, em 5 de outubro de 1988, beijando a Constituição e dizendo “desobedecer à Constituição é rasgar a Bandeira brasileira”? Quanto a Luiz Inácio, não sei, acredito que, até na bondade dele, são os aloprados que estão fazendo o Luiz Inácio. Eu quero, todos nós queremos que ele seja um grande Presidente. Mas Ulysses, que está encantado no fundo do mar, disse que isso não dá certo. Ele desobedeceu à Constituição. Primeiro, vamos botar cinco logo. Dei uma palestra, Papaléo, para estudantes universitários de Direito, no Piauí, na Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas de Piauí (Novafapi). É juventude pura! Aí eu ia pensando como devia começar a palestra e eu me lembrava de uma música. Para mim, o melhor cantor é este: Ricardo Chaves, do trio elétrico da Bahia. Ele é sobrinho do Antonio Carlos Magalhães. Ele termina o show dele assim: “Acabou, acabou...”. Vou começar a palestra assim: acabou, acabou a democracia no Brasil. Acabou a democracia. V. Exª vem de Montesquieu. Não é só o Legislativo, não; ele está ferindo tudo. Primeiro, há a questão da medida provisória. Há mais de cinco anos, estamos denunciando, fazendo pensar quanto à urgência e à relevância, mas chegou o abuso. Padre Antônio Vieira, Papaléo, disse que “um bem é seguido de outro bem”. Antonio Carlos Valadares, eu digo, por analogia: um mal é seguido de outro mal. Então, há o critério da urgência e da relevância. Quase quatrocentas já vieram aí. Aqui, há 250 artigos. Há mais medida provisória do que a Constituição. Em segundo lugar, diz aqui o livro que medida provisória para crédito orçamentário só em caso de calamidade publica: terremoto, maremoto, tsunami, guerra. A justiça é para isso. Na democracia, os Poderes são eqüipotentes, um serve para frear o outro; os Poderes são iguais, são harmônicos. Pedindo aqui uma participação do mundo político, dos partidos de Oposição, eles decretaram lá... Eu já dizia isso, porque fui Prefeitinho e fui Governador de Estado - Antonio Carlos também o foi. Ele está omisso. Ele deveria dizer para o Luiz Inácio que não foi nem “Prefeitinho” nem Governador. E aí há essa atenuante. Eu dizia: “Pedi”. Não vou dizer que não pedi crédito na minha prefeitura e no meu governo, mas a gente o pedia em outubro, em novembro, porque faltava dinheiro. Mas pedir crédito em fevereiro é descaramento, é ignorância, é bandidagem, é ladroagem. Como é que não há planejamento? V. Exª deve ter pedido crédito, mas em novembro ou em dezembro, como eu. Isso é razoável, pois pode ter faltado dinheiro para educação, para saúde. Mas pedir crédito em fevereiro ou em março? Luiz Inácio, isso é safadeza, isso não existe! Vossa Excelência tem dois Ministros do Planejamento: um aloprado e um que já estava aí. É verdade. E nós, aqui, denunciamos, Antonio Carlos. V. Exª sabe tudo, sabe a verdade. O Luiz Inácio devia levá-lo para lá, para o Palácio. Está aqui meu Richelieu: Antonio Carlos Valadares. Todos nós acreditaríamos nele. Eu acreditaria nele se ele o levasse para lá. Aqui está o novo Richelieu da democracia! Eu ia dizer, Papaléo: “Agora vai, porque ele sabe”. Mas aí foi para a Justiça. E o que a Corte Suprema disse? O que disse o Supremo Tribunal? O que dizíamos, que não podia. No dia seguinte, quero crer que não tenha sido o Luiz Inácio, mas um aloprado que mandou ele meter uma seguinte, para dar medo em funcionário público, para botar aqui. De uma cajadada só, um aloprado fez o Luiz Inácio desmoralizar a Corte Suprema. Aqui, nós já estávamos avacalhados. Até que não sentimos muito. Mas, no dia seguinte, veio isso. Aí é que vamos ver a reação do Garibaldi. Eu votei no nosso... Digo que é nosso, porque eles diziam que iam combater, mas já caíram. Está aí o Garibaldi, e, se S. Exª também não combater isso... É uma desmoralização! Mas, Antonio Carlos Valadares, atentai bem! V. Exª é o Richelieu. Pelo menos, só quero isso. O PMDB de moral, o PMDB de vergonha, o PMDB de dignidade está pedindo! Só quero isso do Presidente! Eu é que represento o PMDB, não pilantras que pensam que o representam! Estou pedindo que V. Exª seja o Richelieu. Luiz Inácio, no Ceará, no sol quente, Marco Maciel - V. Exª é do Nordeste -, diante do nosso homem trabalhador, disse: “Esse juizinho não meta o bico aqui na política, não! Se ele quiser, largue sua toga e venha se candidatar a vereador, que perde!”. O “juizinho” é o Ministro Marco Aurélio, da Corte Suprema, do STF. Ele saiu antes do tempo do TRE, porque estava advertindo que não devia ser feita propaganda política antes de 6 de julho, como diz a Constituição. E mais, Senador Pedro Simon, ô Richelieu, pelo menos estou fazendo um pedido sério, de um PMDB sério. Arrumo um abaixo-assinado dos homens sérios do PMDB deste Brasil, e V. Exª vai ser o novo Richelieu, para mostrar a Luiz Inácio o que é a lei. A lei é divina. Deus a entregou a Moisés. O Filho de Deus, na montanha, disse: “Bem aventurados os que têm fome e sede de justiça!”. Lei é para ser obedecida, Luiz Inácio! Então, Senador Pedro Simon, de quem consigo também assinatura, entre uma campanha que se sabe... Fui governador e dei muitas terras, muitas. Acho que a terra é de quem nela nasce, nela mora e nela trabalha. Mas terra com área acima de 2,5 mil hectares nunca dei, porque, na Constituição, está escrito que concessão de terra com área superior a 2,5 mil hectares deve vir para o Senado, para que se saiba para quem é, o que se vai fazer. Uma mulher, na Justiça, brecou, conseguiram uma liminar, e Luiz Inácio está dando 96 mil hectares no Amazonas. Aí vem uma justificativa, e pensam que a gente é idiota. Idiotas são os aloprados! Eu sou é professor de Biologia. Aí eles disseram que deram só a floresta, não deram a terra. Olha aí, Papaléo, olha aí! Então, vem o índio. Olha que aquilo é malandragem, aquilo não existe. Tu sabes quantos Piauís cabem lá? Doze Sergipes, Estado de V. Exª, cabem dentro do Piauí. Oito Piauís cabem nas terras do índio. Quarenta Suíças, aonde vamos, para representar bem este País num congresso de Direito, cabem nas terras dos índios. O Luiz Inácio não poderia demarcar isso sem mandar aqui para o Senado, para sabermos o que vai fazer e o que está por trás disso. Marco Aurélio - o “juizinho”, como ele disse, mas que é o Rei Salomão, uma dádiva da Justiça - saiu antes do tempo do TRE, para não ser desmoralizado, pois ainda tinha tempo. V. Exª e todo mundo estão vendo que isso é propaganda política. Então, Papaléo, isto aqui é para se respeitar. Antonio Carlos Valadares, salve! Junte seu Partido ao meu Partido e se apresente: “Vou orientar Luiz Inácio. Serei o Richelieu”. Aí esta democracia estará salva.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Muito obrigado, Senador Mão Santa. Quero reconhecer em V. Exª um dos que denunciam aqui, com muita freqüência, a exorbitância que é governar por meio das medidas provisórias.

            Sr. Presidente, depois de décadas de debates, de polêmicas e de muitas idas e vindas, em 2002, o Congresso votou o novo Código Civil e trouxe à contemporaneidade as normas que regulam as relações entre os cidadãos. Não foi tarefa fácil! Substituía-se ali o Código de 1916, nascido do gênio de Clóvis Bevilácqua. No ano seguinte, em 2003, foi a vez da Lei do Desarmamento. Certamente, não terá sido o texto definitivo e não acabou com a violência entre nós, mas demos um passo importante para coibir o uso indiscriminado de armas e para garantir mais segurança a todos os cidadãos.

            Há dois anos, o Congresso encaminhou à sanção presidencial a Lei nº 11.340, a chamada Lei Maria da Penha, estabelecendo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, uma norma que chegou tardiamente, é certo, mas que carrega uma força impositiva e um simbolismo que já está alterando as relações familiares de todo o País.

            Enfim, Sr. Presidente, essas são apenas algumas das contribuições maiúsculas do Parlamento ao ordenamento jurídico, em constante processo de aperfeiçoamento, e às interações sociais em nosso País.

            O Poder Legislativo, como se vê, a despeito dos revezes, está presente no dia-a-dia de todos os brasileiros. Ao reconhecê-lo, no entanto, não devemos deixar de continuar trabalhando na recuperação integral de nossas prerrogativas, especialmente na condução do processo legislativo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/05/2008 - Página 14942