SENADO FEDERAL SF - SECRETARIA-GERAL DA MESA SECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 12/06/2008

            O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PSDB - PR) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.

            Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

            Há oradores inscritos.

            Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, por permuta com o Senador José Nery.

            V. Exª dispõe de dez minutos.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, depois que terminou o debate sobre a Varig na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, recebi uma boa notícia da Câmara dos Deputados: a Comissão Especial criada pelo Presidente Arlindo Chinaglia para apreciar o Projeto de Lei do Senado nº 42, que aprovamos aqui por unanimidade e que estende o mesmo percentual de reajuste concedido ao salário mínimo a todos os aposentados e pensionistas, aprovou, por unanimidade, o citado Projeto de Lei do Senado, que tive a alegria de apresentar.

            Queria, Sr. Presidente, cumprimentar todos os Parlamentares daquela Comissão Especial. De forma particular, quero dar meus cumprimentos ao Relator da matéria, Deputado Edgar Moury, do PMDB de Pernambuco, por ter defendido com convicção o Projeto e apresentado parecer favorável, para que os aposentados e pensionistas recebessem o mesmo percentual de reajuste concedido ao salário mínimo. Fiz questão de, hoje, pela manhã, cumprimentar o Deputado, para quem liguei. S. Exª me disse que eu nem precisava agradecer-lhe, porque fez seu relatório com muita convicção, dizendo que o Senado estava certo. Assim, S. Exª acompanhou a nossa decisão.

            Quero também cumprimentar o Presidente da Comissão, Deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas, que também se posicionou a favor e que pediu aprovação da matéria.

            Cumprimento também o Deputado Arlindo Chinaglia, que garantiu a prioridade e instalou a Comissão. Muitos diziam que era uma Comissão de faz-de-conta e que o Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara, não daria apoio ao Projeto. S. Exª cumpriu a sua parte, seguiu o Regimento, pediu que a Comissão fosse instalada: foram indicados o Presidente e o Relator, foi feita a composição de todos os Partidos, e a matéria foi aprovada por unanimidade. Meus cumprimentos também ao Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados!

            Cumprimento todos os membros da Comissão e também a Deputada Maria do Rosário, que, como fui informado hoje, já pediu que a matéria vá à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, para, então, garantir que os mais de 25 milhões de aposentados e de pensionistas possam receber o mesmo percentual de reajuste concedido ao salário mínimo.

            Sr. Presidente, por questão de justiça, quero também fazer a leitura de inúmeras moções de apoio que tenho recebido das Câmaras de Vereadores, pedindo a aprovação do fim do fator previdenciário, nos moldes que apresentei e que o Senado aprovou, e também do PL nº 42, que garante ao salário mínimo o reajuste obtido pelo índice de inflação mais o Produto Interno Bruto (PIB), estendendo esse percentual a todos os aposentados e pensionistas.

            Além das moções de apoio que recebi de todas as centrais sindicais, de todas as confederações e, conseqüentemente, dos sindicatos, quero aqui citar que a Câmara Municipal de Alecrim, Rio Grande do Sul - à qual apresento meus cumprimentos -, também apoiou os nossos projetos que conseguimos aprovar no Senado, por unanimidade, e que, agora, em última instância, estão sob a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

            Também nos apoiaram a Câmara Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul; a Câmara Municipal de Brochier, Rio Grande do Sul; a Câmara Municipal de Casca, Rio Grande do Sul; a Câmara Municipal de Campo Bom, Rio Grande do Sul; a Câmara Municipal de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul; a Câmara Municipal de Cruz Alta, Rio Grande do Sul; a Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, Rio Grande do Sul; a Câmara Municipal de Guaíba, Rio Grande do Sul; a Câmara Municipal de Lajeado, Rio Grande do Sul; a Câmara Municipal de Morro Reuter, Rio Grande do Sul; a Câmara Municipal de Erechim; a Câmara Municipal de Gravataí; a Câmara Municipal de Santa Maria; a Câmara Municipal de Paim Filho - não há nepotismo aqui, pois o nome da cidade, Srs. Senadores, é mesmo Paim Filho -; e a Câmara Municipal de Pedro Osório, todas do Rio Grande do Sul. Ainda do Rio Grande do Sul, recebemos o apoio da Câmara Municipal de Turuçu e da Câmara Municipal de Porto Alegre, a capital de todos os gaúchos.

            O apoio também veio da Câmara Municipal de Cubatão, São Paulo; da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, São Paulo; da Câmara Municipal de Marilândia, Espírito Santo; da Câmara Municipal de Tupã, São Paulo; da Câmara Municipal de Itanhaém, São Paulo; da Câmara Municipal de Ubá, Minas Gerais; da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, São Paulo; da Câmara Municipal de São José do Calçado, Espírito Santo; da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, São Paulo; da Câmara Municipal de Patos de Minas, Minas Gerais; da Câmara Municipal de Estância Turística de Barra Bonita, São Paulo; da Câmara Municipal de Registro, São Paulo; da Câmara Municipal de Meleiros, Santa Catarina; da Câmara Municipal de Morro Grande, Santa Catarina; da Câmara Municipal de Jundiaí, São Paulo; da Câmara Municipal de Boa Esperança, Minas Gerais; da Câmara Municipal de Sorocaba, São Paulo; da Câmara Municipal de Alumínio, São Paulo; da Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná; da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, São Paulo; da Câmara Municipal de Angatuba, São Paulo; da Câmara Municipal da Estância Turística de Embu, São Paulo; da Câmara Municipal de Leme, São Paulo; da Câmara Municipal de Vargem, São Paulo; da Câmara Municipal de Criciúma, Santa Catarina.

            Estou lendo aqui, repito, uma lista de Câmaras de Vereadores - outro dia, já fiz a leitura de mais de 70 Câmaras Municipais e, agora, cito mais outras 49 - que apresentaram moção de apoio ao projeto que trata do fim do fator previdenciário e do reajuste dos aposentados.

            Continuo com a leitura da lista: Câmara Municipal de Criciúma, Santa Catarina; Câmara Municipal de Monte Alto, São Paulo; Câmara Municipal de Ipatinga, Minas Gerais; Câmara Municipal de Araçatuba, São Paulo; Câmara Municipal de Jaguariaiva, Paraná; Câmara Municipal de Aguaí, São Paulo; Câmara Municipal de Santos, São Paulo; Câmara Municipal de Guaratinguetá, São Paulo; Câmara Municipal de Jacutinga, Rio Grande do Sul; Câmara Municipal de Forquetinha, Rio Grande do Sul; Câmara Municipal de São José dos Campos, São Paulo; Câmara Municipal de São Jerônimo, Rio Grande do Sul, na região do carvão; Câmara Municipal de Santa Isabel, São Paulo; Câmara Municipal de São Sepé, grande líder dos povos indígenas Sepete Araju, no Rio Grande do Sul; Câmara Municipal de Santo Anastácio, São Paulo; Câmara Municipal de Matão, São Paulo; Câmara Municipal de Pelotas, Rio Grande do Sul; Câmara Municipal de Gouveia, Minas Gerais; Câmara Municipal de Ribeirão dos Índios, São Paulo; Câmara Municipal de Cachoeira do Sul, Rio Grande do Sul; Estância Balneária de Ilhabela, São Paulo; Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas; Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.

            Com isso, Sr. Presidente, faço a leitura de quase uma centena de Câmaras de Vereadores que se vêm somar a outras centenas que li em outro momento para prestarem seu apoio aos aposentados.

            Quero registrar, mais uma vez, que entidades de classe como o Sindicato Nacional de Aposentados de Guaratinguetá, como a Federação das Apaes do Rio Grande do Sul e como o Sincopeças, de Goiás, entre outras, mandaram também moção de apoio ao projeto dos aposentados e pensionistas, concedendo-lhes o mesmo índice de reajuste dado ao salário mínimo e também decretando o fim do fator previdenciário.

            Sr. Presidente, quero dizer, mais uma vez, que gostaria de receber moção de apoio de todas as Câmaras de Vereadores do País e de todas as Assembléias Legislativas. Depois que eu receber todos os documentos, pretendo, até o fim do ano, publicar, em separata, naturalmente, de minha responsabilidade, no Senado Federal, o nome de todas as Assembléias Legislativas e de Câmaras de Vereadores com os respectivos postulantes, aqueles que estão trabalhando junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pela aprovação desses projetos.

            Sr. Presidente, hoje é o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. E, neste pronunciamento, quero fazer um breve comentário. Lastimo muito que, enquanto alguns milhões de crianças estão nas salas de aulas, estudando, outros milhões de crianças são obrigados a trocar o livro e o brinquedo pelo trabalho, trabalho que eu chamaria truculento, violento. Lugar de criança é na escola, Sr. Presidente.

            Sempre digo que é difícil e doloroso imaginar uma criança, carregando pedras em uma mina de carvão. Esse é apenas um exemplo da realidade dos nossos pequeninos que, infelizmente, enfrentam essa dura vida em diversos lugares do mundo.

            Há um dado, Sr. Presidente, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que diz que 165 milhões de crianças de 5 a 14 anos de idade são vítimas do trabalho infantil, muitos dos quais trabalham longas jornadas que ultrapassam, inclusive, o regime de oito horas.

            As piores formas de trabalho infantil incluem trabalhos perigosos, exploração sexual, tráfico de meninos e de meninas, assim como todo tipo de escravidão.

            Sr. Presidente, o mais alto índice de crianças envolvidas em atividades econômicas fica na África Subsaariana, aquela que corresponde à região do continente africano ao sul do Deserto do Saara, ou seja, aos países que não fazem parte do norte da África. É o mais elevado de qualquer região do mundo, com cerca de 50 milhões de crianças trabalhadoras, o que representa 26% do total das crianças do mundo.

            Os números mais elevados ainda de crianças trabalhadoras verificam-se na região Ásia-Pacífico, onde 122 milhões de crianças com idade compreendidas entre 5 e 14 anos estão a trabalhar.

            Na América Latina e no Caribe, Senador Alvaro Dias, felizmente, houve avanço, diminuindo para 5% o número de crianças com idade entre 5 e 14 anos envolvidas no trabalho.

            Eu diria ainda que quase sete de cada dez crianças dessas que infelizmente tivemos de anunciar são crianças que trabalham na área agrícola. O setor dos serviços emprega 22% das crianças, e o setor da indústria, incluindo minas de carvão, construção e produção, emprega 9%.

            No Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) mais recente, 5,1 milhões de brasileiros entre 5 e 17 anos estão no mercado de trabalho. Vejam bem que o Brasil é um dos países que tem o menor índice do mundo, e aqui há mais de 5 milhões de crianças no trabalho quase escravo, que é o trabalho de crianças nessa idade que eu aqui listava. Entre 10 e 14 anos, são 1,7 milhões de crianças trabalhando em todo País, sendo que 53,3% trabalham até 18 horas semanais, sem remuneração, só com direito à alimentação. Este dado é assustador: 53,3% dessas crianças trabalham até 18 horas semanais sem remuneração.

            É claro que já houve avanços. Grande parte dos 75 milhões de crianças sem acesso à educação primária começa a trabalhar em idade precoce. Esse número, comparado aos 103 milhões, de 1999, mostra que pelo menos avançamos um pouco.

            O relatório da OIT, que trata da questão internacional, reconhece que o número de crianças envolvidas em atividades econômicas também está diminuindo. Calcula-se que, entre 2000 e 2004, o número de crianças entre 5 e 14 anos economicamente ativas diminuiu em 20 milhões. No entanto, restam 191 milhões de crianças entre 5 e 14 anos trabalhando.

            Sr. Presidente, agradeço a tolerância a V. Exª, que já me concedeu, creio, cinco minutos após o meu tempo.

            Terminando, digo que tratamos desse tema na Comissão de Direitos Humanos. E lá foi unânime a idéia de que temos de pensar na peça orçamentária, para que esta destine cada vez mais verbas do Orçamento da União para o investimento nas nossas crianças. Com certeza, as crianças de hoje, no Brasil e no mundo, é que serão os dirigentes da humanidade no amanhã.

            A Organização das Nações Unidas (ONU) faz algumas recomendações que entendemos importantes: 1) oferecer educação primária gratuita e obrigatória; 2) eliminar os obstáculos da educação das meninas, pois há uma discriminação com relação às meninas na hora de encaminhá-las à escola - um pai, se estiver com dificuldade e tiver de optar entre encaminhar uma menina ou um menino à escola, escolhe o menino, não a menina, o que, para mim, é uma discriminação hedionda -; 3) assegurar que a criança tenha acesso à escola e a um ambiente de aprendizagem seguro e de qualidade; 4) facilitar a nivelação da educação das crianças e dos adolescentes em defasagem com o sistema de educação formal; 5) abordar o problema do déficit mundial de professores e assegurar um corpo docente com formação profissional adequada, com trabalho decente e com salário decente para os professores; 6) reforçar as leis sobre o trabalho infantil e, naturalmente, a educação; 7) lutar contra a pobreza e criar oportunidade de trabalho para os adultos, para que possam manter suas crianças em sala de aula; 8) aumentar a sensibilização para a necessidade de eliminar o trabalho infantil.

            Termino, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exª e lhe pedindo que considere na íntegra meu pronunciamento.

            Obrigado, Senador Alvaro Dias, pela tolerância, pois sei que falei seis minutos a mais, coisa que não gostaria de ter feito, mas o assunto me entusiasmou.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, DISCURSOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, ontem à noite a Câmara dos Deputados mostrou que pode ter o mesmo posicionamento que o Senado na questão dos aposentados.

            A Comissão Especial do Salário Mínimo aprovou nossa emenda ao PL 42/07 - matéria que naquela Casa tramita como PL 1/07.

            A emenda garante a todos aposentados e pensionistas brasileiros o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo. Isso até 2023. Agora a matéria irá para apreciação do Plenário.

            Nós, e quando dizemos nós, refiro-me aos senadores que já aprovaram essa matéria e, principalmente, aos milhões de brasileiros que hoje dependem das aposentadorias, ansiamos por isso.

            Ficaremos todos atentos à votação dessa matéria. Atentos e confiantes em sua aprovação.

            Sr. Presidente, queremos parabenizar o relator da matéria, deputado Edgar Moury (PMDB- PE), que defendeu com convicção a emenda e emitiu parecer favorável.

            Parabenizamos também o presidente da comissão, deputado Júlio Delgado (PSB- MG), pela brevidade com que tratou a matéria.

            Estendemos esses cumprimentos ao presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia que garantiu prioridade a proposta, e também aos demais membros da Comissão.

            Aproveitamos, senhoras e senhores senadores, para informar que diversas Câmaras Municipais têm entrado em contato conosco para nos apoiar nessa luta pelos direitos de nossos aposentados.

            Apóiam não apenas essa emenda, mas também o fim do fator previdenciário (PLS 296/03), o reajuste das aposentadorias (PLS 58/03) e a instituição da idade mínima (PEC 10/08).

            São elas:

            Câmara Municipal de Alecrim (RS);

            Câmara Municipal de Arroio dos Ratos (RS);

            Câmara Municipal de Brochier (RS);

            Câmara Municipal de Casca (RS);

            Câmara Municipal de Campo Bom (RS);

            Câmara Municipal de Caxias do Sul (RS);

            Câmara Municipal de Cruz Alta (RS); 

            Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul (RS);

            Câmara Municipal de Guaíba (RS);

            Câmara Municipal de Lajeado (RS);

            Câmara Municipal de Morro Reuter (RS);

            Câmara Municipal de Erechim (RS);

            Câmara Municipal de Gravataí (RS);

            Câmara Municipal de Santa Maria (RS);

            Câmara Municipal de Paim Filho (RS);

            Câmara Municipal de Pedro Osório (RS);

            Câmara Municipal de Turuçu (RS);

            Câmara Municipal de Porto Alegre (RS);

            Câmara Municipal de Cubatão (SP);

            Câmara Municipal de São José do Rio Pardo (SP);

            Câmara Municipal de Marilândia (ES);

            Câmara Municipal de Tupã (SP);

            Câmara Municipal de Itanhaém (SP);

            Câmara Municipal de Ubá (MG);

            Câmara Municipal de Itapecerica da Serra (SP);

            Câmara Municipal de São José do Calçado (ES);

            Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP);

            Câmara Municipal de Patos de Minas (MG);

            Câmara Municipal de Estância Turística de Barra Bonita (SP);

            Câmara Municipal de Registro (SP);

            Câmara Municipal de Meleiros (SC);

            Câmara Municipal de Morro Grande (SC);

            Câmara Municipal de Jundiaí (SP);

            Câmara Municipal de Boa Esperança (MG);

            Câmara Municipal de Sorocaba (SP);

            Câmara Municipal de Alumínio (SP)

            Câmara Municipal de Pato Branco (PR);

            Câmara Municipal de Pariquera- Açu (SP);

            Câmara Municipal de Angatuba (SP);

            Câmara Municipal de Estância Turística de Embu (SP);

            Câmara Municipal de Leme (SP);

            Câmara Municipal de Vargem (SP);

            Câmara Municipal de Criciúma (SC);

            Câmara Municipal de Monte Alto (SP);

            Câmara Municipal de Ipatinga (MG);

            Câmara Municipal de Araçatuba (SP);

            Câmara Municipal de Jaguariaiva (PR);

            Câmara Municipal de Aguaí (SP);

            Câmara Municipal de Santos (SP);

            Câmara Municipal de Guaratinguetá (SP);

            Câmara Municipal de Jacutinga (RS);

            Câmara Municipal de Forquetinha (RS);

            Câmara Municipal de São José dos Campos (SP);

            Câmara Municipal de São Jerônimo (RS);

            Câmara Municipal de Santa Isabel (SP);

            Câmara Municipal de São Sepé (RS);

            Câmara Municipal de Santo Anastácio (SP);

            Câmara Municipal de Matão (SP);

            Câmara Municipal de Pelotas (RS);

            Câmara Municipal de Gouveia (MG);

            Câmara Municipal de Ribeirão dos índios (SP);

            Câmara Municipal de Cachoeira do Sul (RS);

            Estância Balneária de Ilhabela (SP);

            Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas; e

            Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.

            Isso sem contar com as entidades de classe como o Sindicato Nacional de Aposentados de Guaratinguetá (SP); a Federação das Apaes do Rio Grande do Sul; o Sincopeças (GO), entre outras.

            Finalizamos fazendo um apelo: que o reajuste para os aposentados e pensionistas seja aprovado pelo Plenário da Câmara e sancionado por nosso presidente.

            Era o que tinha a dizer.

 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, é uma pena, mas enquanto muitas das nossas crianças, neste momento, estão nos bancos escolares, tendo acesso à educação e atividades educacionais, outras tantas são obrigadas a trocar livros e brinquedos pelo trabalho. Trabalho que muitas vezes é pesado e cansativo.

            Sempre digo que é difícil e doloroso imaginar uma criança carregando pedras em uma mina de carvão, por exemplo. Esse é apenas um exemplo da realidade que os pequeninos enfrentam em diversos lugares do mundo.

            As estimativas globais da Organização Internacional do Trabalho são de que 165 milhões de crianças, de 5 a 14 anos de idade, são vítimas do trabalho infantil. Muitos dos quais trabalham longas horas e em condições perigosas.

            As piores formas de trabalho infantil incluem trabalhos perigosos, exploração sexual, tráfico de meninos e meninas, assim como todo tipo de escravidão.

            O número de crianças envolvidas em atividades econômicas na África Subsariana, que é aquela que corresponde à região do continente africano a sul do Deserto do Saara, ou seja, aos países que não fazem parte do Norte de África, é o mais elevado de qualquer região do mundo, com quase 50 milhões de crianças trabalhadoras, o que representa 26% do número total de crianças.

            Os números mais elevados de crianças trabalhadoras verificam-se na região Ásia-Pacífico, onde 122 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 14 anos estão a trabalhar.

            A América Latina e Caribe fizeram muitos progressos, diminuindo para 5% o número de crianças com idades entre 5 e 14 anos envolvidas em atividades laborais.

            Quase 7 de cada 10 crianças trabalhadoras estão no setor agrícola. O setor dos serviços emprega 22% das crianças e o setor industrial, incluindo minas, construção e produção, emprega 9%.

            No Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) mais recente, 5,1 milhões de brasileiros entre 5 e 17 anos estão no mercado.

            Entre 10 e 14 anos, são 1,7 milhão em todo o país, sendo que 53,3% trabalham até 18 horas semanais, sem remuneração.

            Srªs. e Srs. Senadores, é claro que nós já tivemos avanços. Grande parte dos 75 milhões de crianças sem acesso à educação primária começam a trabalhar em idade precoce. Esse número, comparado aos 103 milhões de 1999, mostram isso.

            O relatório feito pela OIT reconhece ainda que o número de crianças envolvidas em atividades econômicas também está diminuindo. Calcula-se que entre 2000 e 2004 o número de crianças entre 5 e 14 anos economicamente ativas diminuiu em 20 milhões. No entanto, restam 191 milhões de crianças entre 5 e 14 anos envolvidas em algum tipo de atividade econômica.

            Hoje estão sendo realizados milhares de eventos em dezenas de países para celebrar o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.

            O tema central da campanha deste ano é o acesso de meninos e meninas à “educação como resposta certa contra o trabalho infantil”

            O Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (IPEC) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) informa que milhões de meninos e meninas trabalhadores, dos cerca de 218 milhões que existem no mundo, ou não têm acesso a uma educação para um futuro melhor ou devem combinar o trabalho com os estudos.

 

            O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. A solicitação de V. Exª será atendida, regimentalmente.

            Com a palavra, a Senadora Lúcia Vânia, por cessão do Senador Antonio Carlos Valadares, e, logo após, o Senador Neuto De Conto.

            A Senadora Lúcia Vânia dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento.

            A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil, hoje, não é o único país do mundo a conviver com a dramática situação do trabalho infantil.

            Foi colocado aqui, com números e dados, pelo Senador Paim, a nossa situação, a situação do nosso País, e a situação da criança no mundo. Essa situação tem muito a ver com o estado de desenvolvimento, mas também com a cultura e outros condicionantes sociais.

            Hoje, especificamente, chamo a atenção para a passagem do dia 12 de junho, instituído, desde 2002, a partir de uma iniciativa da Organização Internacional do Trabalho, como o “Dia Mundial de Combate à Exploração do Trabalho Infantil”. É uma oportunidade para darmos destaque às ações que visem à extinção dessa forma tão degradante de exploração do ser humano ainda no estágio inicial de sua formação.

            É preciso esclarecer que se considera trabalho infantil toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida, conforme a legislação de cada país.

            O art. 2º, item 1º, da Convenção nº 138, da OIT - Organização Internacional do Trabalho, fixa como mínimo recomendável para o ingresso no mercado de trabalho a idade de 15 anos. No Brasil, é ilegal a utilização do trabalho de menor de 16 anos. Apesar disso, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estima que haja cerca de cinco milhões de crianças e jovens entre cinco e dezessete anos que trabalham.

            Com relação ao trabalho doméstico, que é por onde começa a utilização das crianças, trata-se, sem dúvida, de uma das piores formas de exploração, com o agravante de dificultar enormemente a fiscalização.

            Posso aqui citar o meu Estado, o Estado de Goiás, onde tivemos recentemente um caso extremamente grave de uma criança utilizada no trabalho infantil, no trabalho doméstico. Essa criança era torturada pela mãe adotiva e torturada também pela empregada, pela secretária, e pelos membros da família. Foi um quadro que deixou perplexa a sociedade goiana e que, infelizmente, podemos dizer que não é único, esse caso se repete em cada lugar, em cada canto deste País.

            Vale, por isso, ressaltar que já temos também o Dia Nacional do Combate ao Trabalho Infantil, cujo projeto apresentei e, aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, pude ver transformado na Lei nº 11.542, de 12 de novembro de 2007.

            A minha intenção foi a de fazer coincidirem os Dias, nacional e mundial, de Combate ao Trabalho Infantil, o que felizmente acabou acontecendo, para conferir maior força às atividades, que fazem lembrar a necessidade de pôr fim a situação tão degradante, porque a criança - todos nós sabemos - tem que ir para a escola, brincar e seguir o curso mais natural no seu desenvolvimento como pessoa.

            É comum as famílias, principalmente as de menos condições, entenderem que a criança tem que trabalhar, mas elas não percebem que a criança, deixando de estudar para trabalhar, perde o ritmo na escola, o que acaba afastando-a inteiramente dos afazeres escolares. Isso tem acontecido principalmente nas Regiões Norte e Nordeste.

            Tive oportunidade, como Secretária Nacional de Assistência Social, de poder ver o que o trabalho na zona rural tem feito com as nossas crianças. Estivemos em Pernambuco, na zona canavieira, e ali retiramos cem mil crianças do trabalho infantil. Tivemos a oportunidade de ver, na Bahia, crianças perdendo as mãozinhas e os dedos quando trabalhavam com o sisal para tirar o seu sustento. Tivemos a oportunidade de ver crianças trabalhando em garimpos, crianças trabalhando em salinas, em pedreiras; trabalhos que consideramos degradantes e, principalmente, penosos para sua saúde.

            Posso afirmar, abrindo mão da modéstia, que, como Secretária Nacional de Assistência Social do Governo Fernando Henrique, fui responsável pela implantação do Programa Bolsa Criança Cidadã, que deu origem ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Esse programa foi criado para retirar as crianças e adolescentes do trabalho, encaminhando-os para a sala de aula. Tivemos a oportunidade de tirar dois milhões de crianças do trabalho penoso.

            No ano passado, Srªs e Srs. Senadores, os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego foram responsáveis pela retirada de cerca de oito mil crianças e adolescentes do mercado de trabalho. Atos contínuos, são incluídos no Peti, passando a participar do programa de transferência de renda. O Peti é um programa que tem permanecido ao longo desses dez anos. E, apesar de não ser um programa prioritário do Governo, tenho trocado idéias com o Ministro do Desenvolvimento Social e tenho insistido na importância de fazer com que esse programa tenha, a cada ano, uma quantidade maior de recursos, para que possamos ampliar as suas metas. Infelizmente, no entanto, o Governo não priorizou o trabalho, preferindo priorizar o Bolsa-Família, que é um programa inteiramente diferente, com a sua centralidade na família, diferentemente do Peti, que tem a centralidade na educação e é um programa de sucesso.

            Podemos percorrer todo este País e ver que, embora não seja um programa prioritário do Governo, ele está funcionando em todo o País. No meu Estado de Goiás, tenho orgulho de dizer que não existe Município que eu chegue e não encontre as crianças do Peti fazendo parte da banda de música, fazendo apresentações artísticas, e são crianças que saíram do trabalho, ou mesmo que não chegaram a trabalhar graças a um programa preventivo, e puderam desenvolver as suas habilidades e hoje fazem a alegria dos seus pais e a alegria daqueles que se dedicam a esse trabalho.

            Portanto, as informações que dispomos dão conta de que, no período de 2003 a 2007, foram retiradas do trabalho aproximadamente 44 mil crianças em todo o Brasil. É um número muito pequeno diante da gravidade do quadro que ainda temos.

            Creio que o envolvimento de toda a sociedade - e também dos próprios empresários - no sentido de não comprar produtos que, na cadeia produtiva, tenham o trabalho infantil, é uma ação muito importante para ajudar a eliminar de vez essa situação degradante das nossas crianças.

            O nosso senso moral, ético e humano é duramente atingido ao imaginarmos crianças sendo tolhidas de usufruir a infância, um dos períodos mais bonitos da vida humana, no qual deveriam abster-se das preocupações mais sérias do ser humano, entre as quais a sobrevivência própria e dos que lhes são próximos. No entanto, há pessoas que se valem da pouca energia das crianças, que deveria ser empregada apenas ludicamente nos jogos e brincadeiras infantis, para, de forma inescrupulosa ou por ignorância, transformá-las em fonte de renda.

            Por isso é importante denunciar ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público qualquer sinal de exploração que se apresente próximo de nós.

            São esses os órgãos competentes para tomar providências que culminarão com a erradicação do trabalho infantil por meio da fiscalização coordenada pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, situadas nas capitais dos Estados.

            Outra medida importante seria o Governo manter a proposta que fizemos quando da implantação do projeto: a exigência de que nenhum empresário poderia dispor de recursos ou financiamento estatal se tivesse o trabalho infantil na cadeia produtiva que representa.

            A proposta de que este ano o Dia Mundial de Combate à Exploração do Trabalho Infantil seja marcado pela mensagem “Educação: resposta contra o trabalho infantil” deve levar-nos a refletir sobre o assunto e ponderar se não deveríamos fazer mais do que estamos fazendo.

            A Organização Internacional do Trabalho estima que, no mundo todo, haja em torno de 165 milhões de menores entre cinco e quatorze anos de idade, vítimas do trabalho infantil. É um número impressionante, inaceitável e que nos enche de vergonha. E, por mais que façamos, temos uma dívida muito grande com as nossas crianças. Ainda mais quando nos lembramos de que só entre nós pode estar cerca de cinco milhões de crianças que participam dessa estatística vergonhosa.

            Sr. Presidente, quero deixar aqui um alerta sobre a nossa responsabilidade, como agentes públicos e como representantes das necessidades da população, para que tenhamos maior atenção com a nossa infância.

            O dia de hoje é um dia excepcional para que todos aqueles que têm ligação direta ou indireta com as crianças deste País reflitam e se perguntem se estamos fazendo o que podemos fazer para respeitar as nossas crianças. Devemos, sim, respeitar o tempo do seu desenvolvimento e prepará-las condignamente para que possam assumir os compromissos que mais tarde depositaremos sobre seus ombros.

            Este dia é muito especial para o nosso País. Portanto, deixo aqui os meus cumprimentos, os meus agradecimentos a todos aqueles que, de forma direta ou indireta, contribuem para que as nossas crianças estejam nas salas de aula.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PSDB - PR) - Obrigado, Senadora Lúcia Vânia.

            Concedemos a palavra ao Senador Neuto De Conto.

            V. Exª dispõe de dez minutos.

            O SR. NEUTO DE CONTO (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste momento em que a questão da alta dos preços dos alimentos está nas manchetes dos jornais do mundo inteiro, é importante lembrar o importante papel de nossos agricultores no suprimento da demanda nacional e mundial pelos alimentos.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Estado de Santa Catarina é um dos principais produtores agrícolas do País. Essa condição, evidentemente, não foi uma dádiva divina: ela é o resultado de bastante trabalho e de muito investimento em infra-estrutura e em capital humano.

            É verdade que o solo catarinense é de alta qualidade. Mas a forma de ocupação fundiária adotada no Estado foi fundamental para retirar desse solo todo o potencial e produtividade que ele tinha a oferecer.

            A alta qualidade de vida da população rural do meu Estado deve-se ao fato de que 90% da agricultura do Estado é de caráter familiar. São 180 mil famílias, que representam mais de 70% da produção agrícola e pesqueira catarinense.

            Esses produtores, que trabalham em harmoniosa integração com a agricultura de maior escala e as empresas agroindustriais, são responsáveis pelas marcas notáveis de nosso Estado: maior produtor brasileiro de suínos, segundo produtor de frangos, maior produtor de ostras e mexilhões cultivados, importante produtor de pescado, milho, soja, fumo, mandioca, feijão, arroz e tantos outros produtos agrícolas.

            São catarinenses, Sr. Presidente, as duas maiores empresas de alimento do Brasil: a Sadia, com sede em Concórdia, e a Perdigão, com sede em Videira.

            O escoamento dessa produção é feito pelas malhas rodoviárias mais capilarizadas do País, que une os Municípios de Santa Catarina entre si aos demais Municípios do País e aos quatro portos catarinenses que recebem a produção que será exportada aos quatro cantos do mundo.

            A propósito, Santa Catarina é um grande exemplo de relação positiva entre infra-estrutura e desenvolvimento econômico. Todos os Municípios contam com pelo menos um acesso rodoviário asfaltado. A facilidade de locomoção e de transporte de pessoas e de carga leva o desenvolvimento a todos os Municípios de maneira mais uniforme, desencorajando o êxodo rural, fixando o agricultor no campo, evitando o inchaço das cidades e perpetuando o bem-sucedido modelo catarinense da agricultura familiar.

            A rede elétrica do Estado cobre praticamente 100% das propriedades rurais. O mesmo acontece com relação à telefonia fixa e móvel, presente em todos os Municípios catarinenses. A idéia de que a vida no campo significa, necessariamente, atraso tecnológico não se sustenta no mundo moderno, e Santa Catarina é uma prova disso.

            O Governador de Santa Catarina, Luiz Henrique, de sua parte, vem promovendo uma verdadeira revolução administrativa no Estado. O poder foi descentralizado; as diversas regiões que compõem o território catarinense nunca tiveram tanta autonomia; e nunca a integração entre essas regiões foi tão estreita e harmoniosa.

            Em suma, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Santa Catarina está colhendo os frutos de um trabalho continuado, consistente e sustentável, baseado na propriedade rural familiar, na integração entre agroindústria e produtores e em investimentos pesados em infra-estrutura.

            Tudo isso, combinado com as inovadoras iniciativas administrativas do Governador Luiz Henrique, tem mantido Santa Catarina, firmemente, nos trilhos do desenvolvimento.

            O Brasil vem se firmando, cada vez mais, como uma das potências econômicas do mundo contemporâneo. É uma honra para os catarinenses a constatação de que o Estado de Santa Catarina tem parte importante nessa nova ordem mundial.

            Era o que tínhamos a dizer e registrar neste dia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. PSDB - PR) - Senador Neuto de Conto, peço a V. Exª que assuma a Presidência, para que eu possa fazer um registro da tribuna, o que é mais adequado do que fazê-lo da Presidência. Agradeço a V. Exª. (Pausa.)

            O SR. PRESIDENTE (Neuto de Conto. PMDB - SC) - Concedo a palavra, ao eminente Senador Alvaro Dias, do Estado do Paraná.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Neuto de Conto, primeiramente, faço o registro da realização da 4ª Conferência Estadual dos Advogados do Paraná. Posteriormente, farei referências ao depoimento de ontem da Drª Denise de Abreu, depoimento esse concedido durante os trabalhos da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado Federal.

            Essa Conferência Estadual dos Advogados do Paraná é histórica e abordará o assunto Insegurança Jurídica e Responsabilidade - O Presente do Direito e um Futuro de Justiça, 20 anos da Constituição Federal, 30 anos da 7ª Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Registramos com satisfação a realização, nos dias 22, 23 e 24 de junho, na cidade de Curitiba, dessa Conferência Estadual, o maior evento da advocacia paranaense.

            A pauta da referida Conferência contempla temas jurídicos da maior relevância para a sociedade brasileira, os quais serão debatidos na presença de renomados juristas brasileiros e estrangeiros. Estão elencados temas como reformas legislativas, infidelidade partidária e características do direito eleitoral, direitos humanos no Brasil, reforma tributária, meio ambiente, entre outros temas da atualidade. O tema central escolhido é Insegurança Jurídica e Responsabilidade, comemorando os vinte anos da Constituição Federal.

            Faço questão de ressaltar essa Conferência, pois relembra os vinte anos da Constituição e os trinta anos da Conferência Nacional dos Advogados, de 1978, considerada um dos marcos em prol da defesa da abertura política no País durante o regime militar. É um evento da maior importância para o Paraná, com a presença confirmada, repito, de grandes expoentes do Direito, que deverá alçar ao debate os principais temas jurídicos da atualidade.

            Esse era um registro que eu gostaria de fazer, ressaltando a importância desse evento. Nós, do Congresso Nacional, estamos devendo reformas, que serão debatidas, nessa Conferência, pelos advogados do Paraná e do País. Certamente, temas como reforma política e reforma tributária são recorrentes, debatidos constantemente das tribunas do Poder Legislativo no País, mas, por razões óbvias, não são evidentemente concluídos. Essas reformas não acontecem. A reforma política tem dez anos de debate. A reforma tributária tem outros dez anos de debate. E nós continuamos devendo. Precisamos sair do discurso para a objetividade.

            Certamente, uma conferência como essa que se realizará no Paraná será uma convocação à responsabilidade do Poder Executivo e do Poder Legislativo, já que, neste sistema presidencialista, quem lidera o processo legislativo é o Poder Executivo, sobretudo quando há esse instrumento da medida provisória, que obriga o Parlamento sempre a carimbar as decisões impostas pelo Poder Executivo.

            Portanto, minha saudação aos advogados do Paraná por esse evento!

            Aproveito a oportunidade, nesta quinta-feira preguiçosa, aqui, no Senado Federal, Sr. Presidente, para manifestar minha opinião sobre o que ouvimos ontem na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura desta Casa. A Drª Denise Abreu aqui esteve e reafirmou todas as denúncias veiculadas pela imprensa do País. Ela confirmou a interferência indevida num processo que culminou com a venda da Varig a um grupo estrangeiro, com alguns laranjas brasileiros. Ela confirmou a existência de pressões que tiveram origem na Casa Civil da Presidência da República e denunciou a existência de imoralidade, que culmina com ilegalidade, tendo como endereço o escritório de advocacia do Dr. Roberto Teixeira, que é compadre do Presidente da República.

            Traduzindo, chegamos à conclusão de que essa é uma história que proclama a existência de uma relação de promiscuidade entre o Poder Público e o setor privado. E a conseqüência disso é uma seleção de crimes ou de ilícitos praticados por pessoas diversas, integrantes do Governo e do setor privado. Há aí tráfico de influência, favorecimento ilícito, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha etc.

            É claro que existem indícios suficientes e provas matérias e testemunhais subsistentes que autorizam a Oposição, nesta Casa, de forma oficial e institucional, a encaminhar representação ao Ministério Público para a instauração da necessária investigação judicial e para os procedimentos que poderão levar à responsabilização civil e criminal dos possíveis envolvidos nesse novo escândalo.

            É evidente que deveríamos propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito não fosse a desmoralização a que fomos submetidos recentemente, quando o Governo, antecipando-se à Oposição, liderou a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar o uso desonesto dos cartões corporativos. E essa Comissão Parlamentar de Inquérito foi dominada pelo Poder Executivo, que se tornou proprietário dela. Fez com ela o que bem quis fazer: impediu a investigação, para acobertar os eventuais ilícitos praticados na estrutura da administração federal com a utilização indevida dos cartões corporativos.

            Essa Comissão Parlamentar de Inquérito se constituiu uma farsa, uma farsa anunciada que se consumou e que terminou, realmente, como se diz popularmente, numa enorme pizza, com a aprovação de um relatório chapa-branca, certamente formulado entre as paredes do Palácio do Planalto e para cá conduzido, pela complacência parlamentar, a fim de que fosse aprovado, estabelecendo conivência e cumplicidade com o que ocorreu de errado no Poder Executivo nos últimos anos.

            Enfim, se num primeiro momento da gestão Lula se procurou impedir a instalação de Comissões dessa natureza, obrigando a Oposição a valer-se de recursos ao Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito da minoria de investigar o Poder Executivo, o Governo teve suas pretensões frustradas. Portanto, não mereceu autorização institucional para impedir a instalação de CPIs. O Governo cometeu alguns equívocos, descuidando-se em duas CPIs, na CPI dos Bingos e na CPI dos Correios, o que custou caro ao Governo, porque resultou em indiciamento de pessoas, resultou em denúncia do Procurador da República. No caso da CPI dos Correios, existem 40 cidadãos no banco dos réus do Supremo Tribunal Federal.

            Depois dessa experiência mal sucedida, o Governo passou a desmoralizar a Comissão Parlamentar de Inquérito e estabeleceu, de forma implacável, seu predomínio, escolhendo os Parlamentares mais obedientes, especialmente os da Câmara dos Deputados, para que cumprissem a tarefa do acobertamento de eventuais ilícitos praticados no Poder Executivo, impedindo a investigação.

            Portanto, depois dessa experiência, depois dessa frustração, dessa decepção, resultante da armação que se verificou, não temos autoridade política para propor a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de que se investiguem politicamente as ações desenvolvidas por representantes do Governo e por cidadãos brasileiros e estrangeiros em uma operação suspeita que acabou em grande escândalo, ou seja, nessa operação da venda da Varig.

(Interrupção do som.)

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Sr. Presidente, meu tempo se esgotou, mas peço a V. Exª que me permita concluir, dizendo, laramente, que, em outra oportunidade, serei o primeiro a propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito, sobretudo em respeito à população do País. Depois da frustração que houve com a CPI dos Cartões Corporativos, não ouso fazer esse tipo de proposição, mas continuarei insistindo para que meu Partido, o PSDB, possa encaminhar ao Procurador-Geral da República representação. Não é que o Ministério Público esteja ignorando os fatos - imagino até que o Ministério Público, por iniciativa própria, adotará os procedimentos que o caso recomenda -, mas uma iniciativa oficial, institucional, valoriza a ação do Ministério Público. Não se trata apenas de convocar uma responsabilidade; trata-se, muito mais do que isso, de se estimular e valorizar a ação do Ministério Público, que tem o dever de instaurar os procedimentos para a investigação judiciária e, se for o caso, para a responsabilização civil e criminal dos envolvidos nesse escândalo.

            É evidente que haverá estímulo maior e que, obviamente, se conferirá maior transparência a essas ações, estabelecendo-se parceria com a imprensa investigativa do País, para que se possa chegar a conclusões que satisfaçam às exigências da sociedade brasileira. O que não se admite mais, Sr. Presidente, é essa conivência com o que está errado; o que não se admite mais é essa cumplicidade com a corrupção.

            Fica difícil defender - como alguns pretendem - negociação dessa natureza. Basta mostrar alguns números que espantam: são US$24 milhões no leilão judicial, e um grupo adquire a Varig, obtém o perdão de todas as dívidas da empresa - dívidas bilionárias da empresa - e, algum tempo depois, vende a empresa por US$320 milhões a um fundo norte-americano, com alguns sócios brasileiros. Mas o que se notícia é que havia uma proposta superior: US$418 milhões a mais. Havia uma manifestação de intenção de compra de outra companhia brasileira: a TAM. E essa proposta ou essa manifestação de intenção passou a ser ignorada em função da interferência do advogado amigo do Presidente da República, o Dr. Roberto Teixeira, que deve explicações ao País, por meio de um convite formulado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado Federal. Portanto, é óbvio que esses números, por si só, falam; esses números, por si só, convocam-nos à responsabilidade.

            O que nos espanta é o fato de que boa parte das pessoas neste País se conforma, adota uma postura de compreensão inusitada, diante de fatos delituosos. Boa parte da população brasileira já está anestesiada, não se surpreende mais com escândalos, não se revolta diante da pasmaceira governamental, não se revolta diante da conivência de quem governa o País, diante da atitude de cumplicidade de quem administra a Nação. Isso é muito triste, é lastimável, porque, evidentemente, isso proclama a ausência de espírito público, de civismo e, sobretudo, de auto-estima. Esse desapreço pela ética, esse conformismo com a corrupção é a consagração da deterioração moral absoluta, e, lamentavelmente, isso destrói as instituições públicas nacionais e não constrói o futuro do País.

            É claro que não podemos perder as esperanças, Sr. Presidente. Precisamos sustentar essas esperanças, sobretudo, almejando que esse cenário se transforme e que esse estágio de conformismo seja substituído por um tempo de indignação, que possa permitir mudanças que nos levem a acreditar em um futuro melhor para o País. Aqueles que se conformam não promovem as mudanças que os tempos novos exigem. Os conformistas não escrevem a História.

            Sr. Presidente, nossa manifestação no dia de hoje é de decepção em relação à postura do Governo, que não toma providência alguma.

            O que aprendi é que, quando um governo é sério e tem apreço pela ética, quando há denúncia responsável, quando os fatos são graves, a primeira providência governamental é o afastamento das pessoas acusadas até o esclarecimento definitivo dos fatos, até que a investigação se proceda e permita elucidar os acontecimentos. Obviamente, aqueles que são submetidos à execração das denúncias, se eventualmente são inocentes, merecerão a reparação moral devida - e a autoridade pública tem competência para tal -, mas, se eventualmente se confirmarem os motivos das denúncias proferidas, que se estabeleçam os procedimentos para a pena exemplar devida! Esse é o procedimento. Não vejo outra forma de atuação da parte de quem governa o País; tem de ser assim da parte de quem governa um Estado.

            Estamos verificando que, recentemente, no Rio Grande do Sul, denúncias ocorreram - não podemos ignorá-las - e estão ocupando espaços na mídia nacional; há manchetes nos jornais do País. Mas a Governadora Yeda Crusius vem tomando providências de forma enérgica. S. Exª não ficou omissa, S. Exª não se transforma em figura da conivência e da cumplicidade. O que S. Exª propõe é a reparação dos danos e a investigação imediata dos fatos. Como se deve fazer, preliminarmente, exonerou alguns dos seus principais auxiliares. Esse é o procedimento correto. Isso nos tranqüiliza e nos possibilita oferecer à Governadora do Rio Grande do Sul, desta tribuna, nossa solidariedade. Temos a certeza, sobretudo, do seu comportamento de lisura e a convicção de que S. Exª culminará adotando todas as providências necessárias para que responsabilização ocorra em relação àqueles que, eventualmente, estiverem envolvidos em atos de desonestidade no seu Governo.

            Portanto, Sr. Presidente, agradeço a V. Exª.

            Era o que tinha a dizer nesta hora.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - Sobre a mesa, pareceres que passo a ler.

            São lidos os seguintes:

PARECERES NºS 534 A 543, DE 2008

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - Os pareceres que acabam de ser lidos vão à publicação.

            Sobre a mesa, ofício que passo a ler.

            É lido o seguinte:

OFÍCIO Nº 55, DE 2008

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - Com referência ao expediente lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 561, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.

            Sobre a mesa, ofícios que passo a ler.

            São lidos os seguintes:

OFÍCIOS NºS 93 E 94, DE 2008

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - Com referência aos expedientes lidos, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§3º a 5º, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 207 e 297, de 2007, sejam apreciados pelo Plenário.

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - Foi lido anteriormente o Parecer nº 534, de 2008, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2007 (nº 3.933, de 2004, na Casa de origem), que inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências.

            A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.

 

           O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - Foi lido anteriormente o Parecer nº 539, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 137, de 2008, que aprova a “Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2008”.

           A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

 

           O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - Com relação aos Pareceres nºs 540 a 543, de 2008, das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania, referentes a Petição n° 8, de 2008, e aos Avisos nºs 35, de 2006; 2 e 16, de 2003, a Presidência, em observância às suas conclusões, encaminha as matérias ao Arquivo.

 

           O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, ontem, o prazo único para oferecimento de emendas, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, ao Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 2008 (nº 3.127/2008, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados a instituição federais de educação profissional e tecnológica e de ensino superior.

           Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame simultâneo.

 

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

            O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias, pela ordem.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSDB.

            O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PSDB.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se esta é uma tarde preguiçosa no Senado Federal, o dia de ontem não foi tão preguiçoso na Câmara dos Deputados, porque lá ocorreu uma votação importante para o Governo e desastrosa para a população. No dia de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou, por uma diferença de apenas dois votos, a proposta governista que institui um novo imposto no País, aliás, de forma surpreendente.

            Confesso que não consegui ainda entender por que o Governo age dessa forma. O Brasil comemorou o fim da CPMF. Ao final do ano passado, no Senado Federal, o projeto que prorrogava a CPMF foi sepultado pela maioria dos presentes. Um confisco de R$258 bilhões em onze anos.

            O Governo alegava que seria o fim do mundo, que seria impossível administrar o País sem a CPMF, e os fatos desmentiram o discurso. Já em janeiro, a arrecadação bateu todos os recordes; em fevereiro, continuou a receita superando os recordes anteriores; e a previsão para este ano de 2008 é de uma receita R$102 bilhões maior que a alcançada no ano passado, quando a CPMF explorava a população brasileira.

            Há poucos dias, o Congresso Nacional aprovou uma medida provisória do Governo que oferece um empréstimo de R$12,5 bilhões ao BNDES. Qual foi a justificativa do Governo? Que esses recursos resultaram de um superávit financeiro ocorrido no ano passado. Portanto, o Governo confessa que, no ano de 2007, sobraram bilhões de reais, porque, evidentemente, não sobraram só os R$12,5 bilhões. Estes estavam sendo emprestados ao BNDES para as operações financeiras que aquela instituição realiza de fomento ao desenvolvimento nacional e também de fomento ao desenvolvimento de países no exterior, porque financia obras como o metrô de Caracas, como rodovias no Peru e tantas obras em outros países, em detrimento, é claro, dos interesses nacionais. Mas o que importa é que houve superávit financeiro no ano passado.

            Obviamente, o Governo não necessitaria de criar um novo imposto, portanto, para transferir os recursos que se pretende para o setor de saúde pública no Brasil.

            O que não entendo também é o que pretendem alguns ao definir saúde pública como um ser extraterrestre, que não pode sobreviver com recursos próprios do Tesouro Nacional ou do Orçamento da União; que só sobrevive com moeda própria, ou seja, só se faz saúde pública no País se existir um imposto específico para bancar as suas despesas.

            Isso é injustificável, Sr. Presidente, porque cabe ao Governo estabelecer corretamente, de forma adequada, as prioridades, e saúde pública é prioridade absoluta, saúde pública deveria ser considerada pelo Governo a suprema lei. No entanto, o Governo, que arrecadou R$258 bilhões em onze anos, por meio da CPMF, levou a saúde pública a um verdadeiro caos no Brasil. E agora, quando o Governo tem recursos que extrapolam, recursos que exorbitam, que batem todos os recordes, ainda encontra estímulo e motivação para enviar ao Congresso Nacional um projeto instituindo um novo imposto, como se o povo brasileiro pudesse suportar ainda mais impostos. O povo brasileiro já não agüenta mais pagar impostos no Brasil, e essa é a razão direta da informalidade existente na nossa economia.

            Ora, como pode o Governo falar em reforma tributária? Que desfaçatez, que falsidade, Sr. Presidente! Falar em reforma tributária e encaminhar ao Congresso projeto criando novo imposto? Onde está a lógica dessa atitude?

            Reforma tributária só se justifica para reduzir a carga tributária, modernizar o sistema, distribuir adequadamente os encargos e os resultados. É para isso que se faz uma reforma tributária. Mas, se a razão essencial da reforma é a redução da carga tributária para que o País possa crescer mais, como justificar paralelamente, simultaneamente ao envio da proposta de reforma tributária, o envio de uma proposta que cria mais um imposto no País? Eu não creio que passe pelo Senado, por todas as razões. Na preliminar, há inconstitucionalidade. Essa medida é absolutamente inconstitucional. Trata-se de um imposto em cascata, um imposto que incide sobre outros impostos.

            Aliás, eu já ouvi palacianos afirmando: “Nós precisamos deixar de ser egoístas e beneficiar a população pobre”. Mas esse imposto beneficia como a população pobre? Ao contrário, esse imposto onera a população pobre. Utiliza-se do artifício de que aqueles que ganham menos não pagarão o imposto. Não pagarão formalmente, mas pagarão - e como pagarão - informalmente. É evidente que aqueles que pagam esse imposto embutem-no nos preços dos produtos que todos os brasileiros consomem, mesmo os mais pobres, mesmo aqueles que sequer talão de cheque possuem. Portanto, esse argumento é falacioso, não tem relação com inteligência e também não tem nenhuma relação com sinceridade.

            Não há quem, nesta Casa ou na outra, ou em qualquer atividade pública neste País, desconheça esta realidade: esse é um imposto perverso porque cumulativo, porque em cascata, porque incide sobre todos os outros impostos e porque alcança todos os cidadãos de forma indistinta. Não há progressividade neste imposto. É evidente que uma política tributária que tenha preocupação com a sociedade brasileira e, sobretudo, com justiça estabelece o modelo da progressividade.

            Portanto, Sr. Presidente, não acredito que passe pelo Senado Federal. O Senado, que rejeitou a CPMF, vai rejeitar a nova CPMF, que ganhou este apelido de CSS. Vai rejeitar, porque se trata de um escárnio, uma afronta, um equívoco que pode ser histórico da parte do Governo.

            Se, eventualmente, os nossos objetivos de vencer aqui se frustrarem, temos o dever de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o recurso próprio e adequado: uma ação direta de inconstitucionalidade, já que se trata de matéria absolutamente inconstitucional, que foi proporcionada agora, em razão da esperteza de alguns, que, para driblar as exigências constitucionais, propuseram matéria até então constitucional por meio daquilo que se denomina infraconstitucional, para fugir à exigência de um número mais expressivo de votos para a sua aprovação.

            Essa esperteza não logrará êxito, a meu ver, porque, além daqueles que já votaram contra a prorrogação da CPMF, há aqueles que, integrando a Base Aliada do Governo, preferirão ouvir a voz das ruas, preferirão atender aos apelos da sociedade, às aspirações do povo brasileiro do que às imposições do Poder Executivo.

            Esse é o nosso desejo, a nossa convicção e a nossa esperança do que venha a ocorrer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - A Mesa agradece a V. Exª, Senador Alvaro Dias.

            Sobre a mesa, expediente do Presidente, que passo a ler.

            É lido o seguinte:

DESPACHO DO PRESIDENTE

Considerando as conclusões do Processo nº 530, de 2008, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; nº 531, de 2008, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e nº 532, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, todos no sentido de que a Indicação nº 1, de 2006, seja encaminhada à Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas, constituída pelo Ato Conjunto nº 1, de 2007;

Considerando a exigüidade do prazo da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas, que expira em 18 de junho de 2008;

Considerando o que dispõe os arts. 175, V, e 48, X, do Regimento Interno do Senado, adito o despacho da Indicação nº 1, de 2006, e remeto a matéria à Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas.

Senado Federal, em 12 de junho de 2008.

Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto de Conto. PMDB - SC) - Com a palavra, pela ordem de inscrição, o eminente Senador Paulo Duque.

            O SR. PAULO DUQUE (PMDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Neuto De Conto, que representa o Estado de Santa Catarina, cujo antigo nome era Desterro, vejo V. Exª da tribuna e tenho à minha frente o mapa de Santa Catarina.

            Tenho um herói em Santa Catarina: o grande poeta Cruz e Sousa. Negro, mas um grande poeta simbolista. Imagine, meu Presidente, que ele era simbolista! O simbolismo era uma corrente literária, e diziam que as pessoas que eram simbolistas viviam sonhando, viviam no céu. Mas ele é a grande figura marcante. Lutou muito. Foi para o Rio de Janeiro, como todo mundo ia para o Rio de Janeiro, para minha cidade, e hoje está enterrado no Cemitério São Francisco Xavier. Teve uma vida muito difícil, com a tuberculose da mulher. Por isso é que, em seu túmulo, que é um monumento de mármore negro, existe o seguinte dizer: “Entre raios, pedradas e metralhas, ficou gemendo, mas ficou sonhando”.

            Quanta coisa bonita tem em Santa Catarina! Quanta coisa bonita! Até o nome. Não sei quem teve a iniciativa de mudar o nome de Desterro para Santa Catarina.

            Os heróis têm passagens na literatura, na pintura, em toda parte. Havia um militar do antigo Estado do Rio, chamado Coronel Moreira César, que morreu na famosa Revolta de Canudos. Deram seu nome a uma rua, lá em Niterói, antiga capital do Estado do Rio de Janeiro. Há pouco tempo, tomei conhecimento de que queriam mudar o nome de Moreira César, que já é uma rua tradicional. É como se fossem mudar o nome de uma rua como Getúlio Vargas ou Arthur Bernardes. Em suma, se deram o nome de Moreira César a uma rua importante de uma cidade importante é porque ele fez alguma coisa. Participou da Guerra de Canudos, mas esteve em Santa Catarina antes da Proclamação da República, cumprindo uma missão cruel, muito cruel. Quem sou eu para estar lembrando a V. Exª fatos que se passaram em Santa Catarina? Mas é em homenagem a V. Exª que faço isso. E existe essa passagem cruel. Ele foi encarregado de passar pelas armas alguns nobres que estavam revoltados com o regime imperial. Ele ficou marcado por isto: de um lado, a maldade, cumprido ordens; de outro, a bravura, quando foi a Canudos, na segunda ou terceira expedição, combater, debelar aquela gente que queria, pela força ou pela persuasão militarista, derrubar o governo. Mas era um homem discutível, tanto é que existe uma rua com o nome dele.

            Tudo isso aconteceu em Santa Catarina.

            Tenho uma curiosidade enorme de conhecer aquele Estado, e confesso a V. Exª que nunca estive lá. Mas vou. Prometo a V. Exª que vou.

            Feita essa homenagem, quero falar agora de Roraima - que tal? -, por causa do nosso Senador Augusto Botelho.

            Roraima esteve, há pouco tempo, nos jornais. Roraima é um Estado que dá pessoas da qualidade deste Senador que aqui nos está ouvindo. Roraima é uma espécie de bandeira avançada do nosso País, é uma espécie de guardião do nosso País.

            O Brasil conseguiu manter a sua unidade graças a vários fatores, entre os quais, a vinda de D. João VI para o Brasil, em 1808. Se ele não tivesse vindo, com toda a sua pompa e circunstância portuguesa, fustigado por generais franceses, calculo que a América portuguesa talvez não conseguisse manter a sua unidade. Calculo isso, porque o contrário aconteceu com a América espanhola, que se fragmentou em vários, inúmeros, treze, doze ou quatorze países, que vêem sempre o Brasil como o grande império, como o Brasil imperialista. Mas, na verdade, todos eles, com a cobiça internacional, querem tirar alguma coisa do País. É aquela inveja natural. Não é só a questão do futebol, a rivalidade futebolística, não; é a grandeza do País, em que tudo caminha e que está se encaminhando para ser, dentro de breves anos, um dos maiores e mais poderosos países do mundo, não obstante os pessimistas. Ainda bem que nós três que estamos aqui somos otimistas, senão não estaríamos aqui.

            Gritamos a gerações futuras. Faço parte de uma geração que, por causa da Segunda Guerra Mundial, era romântica. Era uma geração que nunca tinha ouvido falar, naquela época, 1950, em maconha; que não conhecia o negócio do funk, das letras libertárias, contundentes. No Rio de Janeiro, minha cidade querida, talvez não houvesse duzentas favelas. Mas, hoje, são 750 favelas. Por isso fui um grande torcedor de que viesse realmente a ser cumprida a Constituição de 1891 e fosse transferida a Capital do País para Brasília, para o Planalto Central. E a letra da lei, naquela ocasião, reservava do Planalto Central 14,4 mil quilômetros quadrados, para ali ser instalada a nova Capital da República. Esse era o pensamento do constituinte de 1891.

            Eles já sabiam o que estavam fazendo; sabiam que a capital de um país como o nosso não pode ficar no litoral - isso é só para um país pequeno, não para um país gigantesco como o nosso, próspero, que arrastou e venceu todas as crises, todas as crises!

            Passei a maior parte da minha vida de estudante no Rio de Janeiro participando dessas crises, vivendo aqueles problemas desde a Segunda Guerra Mundial. Não acreditávamos naquilo.

            V. Exª é de Santa Catarina; o Senador Augusto Botelho, de Roraima. Por acaso já visitaram V. Exªs o monumento aos mortos brasileiros da Segunda Guerra Mundial? Segunda Guerra Mundial! E pensávamos que, depois, já não haveria mais nada, guerra nenhuma. E eis aí a terceira, a quarta, a quinta, a sexta, a sétima, a guerra fria, a guerra das estrelas e tudo. E pensávamos que seria a última! Nós éramos estudantes naquela época.

            A mocidade é muito ingênua. Muita ingênua, mas muito esperançosa. Eu diria: essencialmente romântica. De maneira que, quando escuto falarem em crise aqui, penso: que crise coisa nenhuma!

            Então, podemos desconhecer que há 750 favelas em um Estado que foi a Capital da República? Em que existem numerosos hospitais públicos, e a maioria dos moradores não tem plano de saúde, mas exige tratamento em hospital quando dele necessita?

            Em nome de quê, em nome de quem, em nome de que moral vamos entender, pensar e imaginar que isso não existe?

            Ide ao Vidigal! Ide à Rocinha! Ide a qualquer parte favelada do meu Estado e entendereis de fato o que é a vida de um favelado, de um necessitado!

            Não é fácil dirigir um País desconhecendo-se seus problemas, ou só conhecendo seus problemas regionais. Não é fácil!

            Não foi fácil para Arthur Bernardes, não foi fácil para Getúlio, nem foi fácil para Washington Luiz. Não foi fácil para nenhum Presidente da República, nem mesmo para aquele que é um marco da nossa nacionalidade: Getúlio Vargas. Antes e depois de Getúlio Vargas, não tenho dúvida disso.

            De forma que o Senado, para mim, constitui uma grande novidade. No Senado, ficamos conhecendo o Brasil. No Senado, ficamos conhecendo melhor a atual raça brasileira, que vem numa evolução contínua. No Senado, ficamos conhecendo os princípios, as tendências, as origens dos Estados e das pessoas, todas unidas pelo sentimento do nacionalismo. Só mesmo quem atravessou de perto, na Capital da República, as crises permanentes da Segunda Guerra Mundial pode avaliar, com frieza, o que é a nacionalidade.

            De maneira que, como tem muita gente aqui, hoje, querendo usar a tribuna, Sr. Presidente, não quero também exagerar, e V. Exª me adverte de que o meu tempo está terminando. De quanto tempo ainda disponho? Ainda não terminou?

            O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - V. Exª tem o tempo que desejar.

            O SR. PAULO DUQUE (PMDB - RJ) - Muito obrigado. Então, neste tempo, vamos continuar cansando as nossas queridas taquígrafas.

            Mas eu dizia a V. Exª que o Senado, para mim, foi uma grata surpresa, depois de ter sido 20 anos, 30 anos - digo mais, 30 anos! - Deputado Estadual no Rio de Janeiro, e ter enfrentado as crises. Aquelas, sim! Tivemos três grandes governadores, logo na constituição do Estado da Guanabara.

            Fui à inauguração, há pouco tempo, do início das obras do Arco Rodoviário, ali em Itaguaí, uma cidade próspera. É evidente que as autoridades todas estavam lá - uma realização de mais de US$8 bilhões! Nunca ninguém fez isso no Rio de Janeiro, a não ser no governo militar: a Ponte Rio-Niterói.

            Em certo momento, o Presidente da República teve a franqueza de dizer o seguinte: “Com a mudança da capital, eu reconheço que a cidade do Rio de Janeiro perdeu muito. Muita coisa foi tirada aqui do Rio de Janeiro”. Mal sabia ele que eu já estava tentando, inclusive, tirar o Ministério da Educação, antigo, obra de Oscar Niemeyer, porque já existe um Ministério da Educação aqui. Temos meio século de mudança, praticamente, com a construção de Brasília. Não tem sentido o prédio do Niemeyer ficar ainda sub-ocupado, ficar praticamente desocupado, sem cuidados, e o meu Estado a necessitar de imóveis para colocar as repartições públicas, sendo obrigado a alugar prédios. Mal sabia ele que o Rio já tinha perdido muita coisa e eu estava tentando evitar que o Rio perdesse mais, e ganhasse o prédio do Ministério da Fazenda, aquele prédio monumental que V. Exª conhece - sub-ocupado, praticamente desocupado um prédio daquele! E nós, sem uma sede para instalar condignamente a Secretaria Estadual da Fazenda.

            Isso me faz pensar, isso me faz refletir, isso me faz apelar para que, quando esse projeto vier ao plenário, ele seja aprovado, aqui e na Câmara dos Deputados, e não seja abandonado. Todo mundo gosta do Rio de Janeiro, todo mundo tem um pedacinho do Rio de Janeiro no coração, na alma. E fizeram essa grande maldade, maldade em termos teóricos, e o Rio ficou como Cruz e Souza, o poeta da sua cidade, do seu Estado: ficou gemendo, mas ficou sonhando. Entre pedras e metralhas, ficou gemendo, mas ficou sonhando.

            Dessa forma, despeço-me por hoje da tribuna, com muitas histórias de crises verdadeiras para contar, não crises passionais, eventuais, demagógicas, fingidas - eu diria mais, bem no jargão carioca, crises de araque -, mas crises verdadeiras.

            Perguntei se alguém aqui já conhecia ou teria conhecido ou teria visto, teria entrado, ingressado, no monumento aos nossos pracinhas...

            O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Senador Paulo...

            O SR. PAULO DUQUE (PMDB - RJ) - ... aos nossos marujos, aos nossos aviadores, que deram a vida para defender o nosso País na Segunda Guerra Mundial.

            Com muito prazer, Senador Augusto Botelho.

            O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Eu queria lhe responder que já conheço, já fui algumas vezes lá, levando, inclusive, meus filhos ao monumento da praça. Em Roraima, temos um ex-combatente vivo. Foram dois roraimenses que foram para esse combate da Segunda Guerra: um já faleceu e o outro ainda está vivo. Fui lá e mostrei aos meus filhos. Inclusive, cheguei a orar, a rezar lá dentro pelas almas dos nossos companheiros patriotas que morreram naquela guerra. Acho que temos de cultivar os nossos símbolos, como as nossas bandeiras, como os hinos da nossa Pátria, porque no tempo em que eu estudava a gente aprendia essas coisas na escola. Infelizmente, meus filhos estudaram mas não havia muito esse cultivo de hastear a bandeira, de cantar o Hino Nacional, cantar o Hino à Bandeira, cantar os hinos. Mas temos de acender isso novamente, principalmente agora, com essa história de começarem a dizer que a Amazônia não é nossa. Começam a dizer que a Amazônia não é nossa e o pessoal começa a achar que não é. Nós, que vivemos na Amazônia, queremos continuar sendo brasileiros e queremos que ela continue sendo nossa.

            O SR. PAULO DUQUE (PMDB - RJ) - Está vendo, Presidente? É por isso que eu acredito no Brasil. Hoje, eu estou realizado com esse aparte, porque quem vai lá naquele monumento, quem vê os nomes, as cruzes, as medalhas, sente um orgulho formidável do povo brasileiro, sente mesmo um orgulho diferente. Dá vontade de orar, e orar muito. Nós, que não tínhamos absolutamente nada, praticamente, a ver com aquele conflito de séculos, de séculos, conflito de séculos entre França e Alemanha, Inglaterra e Alemanha... Meu Deus do céu! É a história viva da Europa, as guerras. Só viveram em guerra.

            Então, quando falam em paz: “Ah, paz, passeata da paz, não sei o quê”, eu até acho: mas como, se a história da humanidade é a história das próprias guerras? É. O homem já nasceu com grandes qualidades, grandes virtudes, mas também com grandes problemas e grandes violências. Não é à toa que Caim matou Abel! E havia muito pouca gente no mundo naquela ocasião.

            Eu agradeço a V. Exª e a paciência de todos os nossos colegas que me deram a honra de me ouvir.

            Estou preparando alguns pronunciamentos menos românticos para trazer ao Senado, porque ao Senado só se chega por acaso, como eu cheguei. O meu caso é especial. Só tive um voto, Sr. Presidente. Um voto é um voto.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - Senador Paulo Duque, brilhante pelo conhecimento da história do Brasil e do meu Estado, Santa Catarina, e, como não o conhece, será sempre meu convidado e terei muita honra em ser seu cicerone para conhecer a nossa santa, bela e grande Santa Catarina.

            Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Augusto Botelho.

            O SR. AUGUSTO BOTELHO (Bloco/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Neuto De Conto, Srªs e Srs. Senadores, hoje houve uma sessão em homenagem aos 100 anos da imigração japonesa para o Brasil, e falaram as pessoas designadas pelos partidos. Eu fiz apenas um aparte naquela hora, de manhã, mas gostaria de aproveitar agora para prestar uma homenagem aos imigrantes japoneses que foram para Roraima na década de 50.

            Foram várias famílias. Eles não vieram direto do Japão para Roraima. Primeiro, eles foram a Belém e lá ficaram um período. Porém, o Governo do Pará estava com dificuldade de mantê-los e assentá-los. Então, houve um sorteio entre as famílias, e 20 famílias foram para Roraima, que, naquela época, se chamava Território Federal do Rio Branco. O local onde eles estavam no Pará era fazenda de borracha de Belterra. De lá, foram para Boa Vista, Roraima.

            Gostaria de prestar uma homenagem às famílias pioneiras do Estado, como a família Doi, que hoje se dedica ao comércio. Quero fazer uma menção muito especial à Srª Moyo Doi, viúva do Sr. Kenzaburo Doi, patriarca da família Dói, em Roraima.

            A família Eda se destaca na cultura de hortifrutigranjeiros e serviços. Os Eda foram os primeiros empresários a fazerem jardinagem em Roraima. Quero fazer homenagem especial ao patriarca dessa família, Sr. Masaru Eda, e ao Vereador Masamy Eda.

            A família Tisuji foi para lá mais recentemente, há 20 anos. O Sr. Kasuo Tisuji, que faleceu recentemente, e a Dona Iku, sua esposa, foram os primeiros a fazerem granjas industriais para produzir ovos e também iniciaram a produção de ração. Até o Kasuo chegar lá, sempre comprávamos ração de São Paulo ou de Manaus. Ele começou a fabricar ração, e sua família continua. Inclusive a filha dele está organizando uma sociedade de famílias nipônicas em Roraima. Acho que vamos conseguir fazer isso.

            Temos também os Tsukuda, que estão no comércio. Shizuko Tsukuda é o que se destaca mais dessa família.

            Os Nakamura trabalham na região do Taiano. No início foi assim: duas famílias ficaram em Boa Vista, perto do igarapé chamado Mirandinha, que hoje fica dentro da cidade. As terras deles, graças a Deus, valorizaram muito, e isso os ajudou a se desenvolver e ir para o comércio. Outras famílias foram para o Taiano. No Taiano, chegaram a morrer alguns japoneses de malária, porque era uma região que dava malária. Porém, era a terra de solo mais fértil do meu Estado, onde foi formada a primeira colônia: colônia do Cantá, do Taiano e do Mucajaí.

            Desses japoneses mais novos, há outra família que também se localizou no Município de Iracema, que são os Nakaiama.

            Há um que chegou mais recente, praticamente junto comigo ao Estado, quando eu era médico, é o Itikawa, um dos produtores de arroz. Inclusive, ele está sendo ameaçado de sair da Raposa Serra do Sol. Um dos lugares onde ele mais produz arroz é nessa área, que foi incluída como área indígena na quinta expansão. A área indígena Raposa Serra do Sol foi feita primeiro pelo Presidente Sarney, que definiu as áreas de cada aldeia e de cada etnia. Depois foram fazendo expansões. Fizeram uma, duas, três, quatro e, na quinta, chegou no Itikawa, onde esses arrozeiros estão atualmente.

            Também homenageio as famílias que chegaram recentemente, como os Yuki, que abriram uma loja para vender trator e compraram propriedades rurais, os Nakagima, Fukuda, Himura, Masami e Abe.

            Mas dentro das famílias japonesas, quero fazer uma homenagem especial a um médico neurocirurgião chamado Dr. Maciel Yamashita, que é meu colega de Ministério da Saúde e está em Roraima há quase 20 anos. Ultimamente, ele não está mais morando em Roraima, mas sempre passa de 10 a 15 dias, todo mês, ali, fazendo cirurgias neurológicas. O Dr. Maciel Yamashita é muito querido na minha cidade.

            Como comecei a falar de médico, agora entrarei no assunto que me traz à tribuna hoje.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, no dia 31 de maio comemoramos o Dia Mundial sem Tabaco, com o lançamento de novas imagens de advertência sanitária nas embalagens dos produtos que contêm tabaco pelo Ministério da Saúde. O Ministro José Gomes Temporão e o Diretor do Instituto Nacional do Câncer, Dr. Luiz Antonio Santini, estiveram presentes no lançamento.

            Quero fazer um elogio à Organização Mundial de Saúde por focalizar a campanha na juventude, com o slogan: “Fique esperto, começar a fumar é cair na deles”. A OMS e o Ministério da Saúde prepararam peças publicitárias mostrando para os jovens quais são os meios que as indústrias usam para atrair novos clientes. A comunicação das peças é feita dentro de uma linguagem direcionada para esse público e ressalta que, apesar de não parecer, a indústria do tabaco precisa do jovem para repor os consumidores antigos, que acabam morrendo justamente pelo consumo dos produtos com tabaco. Morrem 300 mil pessoas por ano, só no Brasil, em virtude de doenças relacionadas com o tabaco. Então, eles precisam conseguir 300 mil clientes novos, ou mais, para se manterem.

            Sr. Presidente Neuto De Conto, evitar que os jovens caiam na mão da indústria do cigarro, desmascarando seus métodos, é o objetivo dessa campanha de comunicação. A campanha lançada pelo Ministério da Saúde visa a alertar a sociedade para as estratégias que a indústria de cigarros utiliza para atrair novos consumidores, como embalagens atrativas, sabores diferenciados e patrocínios de eventos que atraem o público jovem, como corridas de carros, esportes radicais e shows de rock, por exemplo.

            Atualmente, existem, no mundo, quase um bilhão de jovens entre 14 e 24 anos, o que dá cerca de 18% da população global. Infelizmente, cresce a cada dia o número de adolescentes fumantes. De cada quatro novos adeptos do tabagismo, um é do sexo feminino. Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), na virada do século, entre 88 e 99 mil jovens começavam a fumar todos os dias.

            Na semana em que comemoramos o Dia Mundial sem Tabaco, a Organização Mundial da Saúde apresentou o diagnóstico de capacidade de implementação de medidas efetivas de controle do tabaco.

            O Brasil foi escolhido como o primeiro país a receber a cooperação, em reconhecimento ao trabalho que vem desenvolvendo no controle do tabagismo e por desenvolver ações, ou ter projetos para o seu desenvolvimento, em todas as áreas abrangidas na metodologia proposta pelo diagnóstico.

            A OMS considera tabagismo uma doença pediátrica. Pasmem os senhores: o tabagismo já é considerado hoje pela Organização Mundial de Saúde uma doença de criança, já que a idade média de iniciação do consumo de cigarros fica em torno dos 15 anos.

            No Brasil, realizaram um estudo em 17 Municípios e o percentual de estudantes de 12 a 16 anos que já experimentaram os cigarros varia: entre meninos, por exemplo, de Fortaleza, 53% a 28%, em Salvador; e entre as meninas, de 54%, em Porto Alegre, a 26% em Salvador, segundo os dados do Sistema de Vigilância de Tabagismo em Escolares.

            Além disso, Sr. Presidente, Neuto De Conto, posso afirmar, como médico que sou, que o tabaco é a principal causa evitável de morte no mundo.

            É o único produto que mata quando consumido. O cigarro mata cerca de 50% de seus usuários regulares. Também gera prejuízo anual de milhares de dólares no mundo inteiro devido a vários fatores como o tratamento de doenças relacionadas ao tabaco, aposentadorias precoces, perda de produção devido à morte e adoecimento, e redução de produtividade, incêndios ou outros tipos de acidentes, poluição e degradação ambiental.

            Embora o consumo de cigarros venha caindo na maioria dos países desenvolvidos, o consumo global de cigarros aumentou devido ao aumento das vendas em países em desenvolvimento.

            O Sr. Valter Pereira (PMDB - MS) - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador Augusto Botelho?

            O SR. AUGUSTO BOTELHO (Bloco/PT - RR) - Pois não, Senador Valter Pereira, com todo o prazer.

            O Sr. Valter Pereira (PMDB - MS) - Estou acompanhando o pronunciamento de V. Exª com toda atenção e quero solidarizar-me com todos os termos que coloca em sua fala. Acho inclusive que V. Exª fere um assunto de tamanha magnitude no momento em que enseja uma grande oportunidade para o Governo. Veja o seguinte: o Governo está se empenhando, embora de forma meio invisível, para a reedição da CPMF. Em tom mais moderado, há interesse em resgatar uma grande receita que o Governo perdeu quando foi derrotada a CPMF. Por que não promover uma CPMF - e esta, sim, teria todo o meu apoio - em cima do cigarro, que é deletério à saúde das pessoas? Em cima das bebidas alcoólicas, que provocam grande estrago à saúde das pessoas? Se o Governo optar por esse caminho, terá o meu integral apoio, porque acho que é preciso, neste momento, conciliar o útil, o necessário, ao agradável. É necessário que o Governo tenha receita e é necessário combater o fumo e as bebidas alcoólicas. Talvez o Governo tire algum proveito disso. De qualquer forma, meus parabéns pelo objetivo de V. Exª com o seu pronunciamento: que é levar a toda Nação brasileira a sua preocupação com o tabaco, que, indiscutivelmente, traz grandes malefícios para todos os viciados e para toda a família, porque a família sofre junto com o que adoece em conseqüência do uso imoderado do cigarro.

            O SR. AUGUSTO BOTELHO (Bloco/PT - RR) - Muito obrigado, Senador.

            Sr. Presidente, os números são terríveis. E a platéia agora ficou cheia de jovens e adolescentes. Estou falando sobre cigarro e jovens. Estou fazendo um alerta aqui que o Ministério da Saúde e a OMS faz sobre os malefícios do cigarro. Estou repetindo porque chegou uma turma de pessoas, de jovens, que são potenciais clientes de cigarro, potenciais fumantes. O cigarro é o único produto que mata quem o está usando e provoca doenças na maioria de pessoas que o utiliza.

            No mundo existem atualmente - vou citar alguns números: 1,3 bilhão de pessoas que fumam, 80% pessoas que fumam, 80% dessas pessoas estão em países em desenvolvimento como o Brasil. Atualmente, 100 mil jovens começam a fumar a cada dia, 80% deles em países em desenvolvimento como o Brasil.

            Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço um apelo para que aqui nesta Casa nós Senadores consigamos aprovar projetos que inibam o consumo de cigarro, principalmente por parte dos jovens, para que aqueles que correm risco de serem influenciados pelas propagandas da indústria do fumo não caiam nessa rede de vício e de morte.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, mas gostaria de fazer só mais uma observação, uma notificação. Hoje de manhã, fui à posse da nova diretoria da União Nacional dos Auditores do Sistema Único de Saúde. São médicos, técnicos, economistas, contadores que trabalham em auditorias no Sistema Único de Saúde, no SUS. São pessoas que estão trabalhando há 20 anos no SUS, mas não têm sua profissão regularizada.

            Vou fazer um apelo para que nós, nesta Casa, trabalhemos em prol da regulamentação da profissão dos auditores do Sistema Único de Saúde. Não é justo que entreguemos dinheiro aos Estados para ser aplicado na saúde e que não façamos um controle rigoroso da utilização desse dinheiro. É por meio desse auditores que se descobre a história dos “morcegos”, dos “sanguessugas”, das ambulâncias, todos esses escândalos que houve. Todas essas irregularidades que houve com a saúde foram descobertas por meio dos auditores dos SUS.

            Então, faço um apelo aqui nesta Casa para que regulamentemos essa profissão, para que haja concurso e novos auditores sejam treinados para trabalhar no Sistema Único de Saúde.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto de Conto. PMDB - SC) - Agradecemos ao eminente Senador Augusto Botelho.

            Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Senador José Agripino.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, daqui a pouco, irei ao meu Estado e tenho certeza absoluta de que, nessa maratona - que enfrento em cada fim de semana, recebendo pessoas, indo a Municípios do interior -, vou ouvir, mais uma vez, muitas queixas sobre o não-atendimento aos flagelados da calamidade de um mês atrás, decorrente das enchentes que vitimaram principalmente o Vale do Açu e o Vale do Apodi. Vitimaram o Estado todo, mas particularmente o Vale do Apodi e o Vale do Açu. Sei que vão cobrar de mim, como Líder de Oposição, a manifestação que já estou fazendo, por antecipação - e vou continuar fazendo -, junto ao Ministério da Integração, a todos os Ministérios, com relação ao cumprimento da palavra.

            Sr. Presidente Neuto de Conto, tão logo ocorreram as cheias, tive a oportunidade de ir a Açu, a Ipanguaçu, a Apodi, a Felipe Guerra e a Mossoró, de conversar como os prefeitos, de conversar com o povo, de ir aos pontos de destruição, de recolher as reivindicações, de tomar compromisso com as pessoas e de levantar todos os problemas.

            Em Apodi, por exemplo, estive no Sindicato Rural e tive oportunidade de conversar com famílias desalojadas. Havia um quarto no Sindicato onde estava alojada uma família inteira: crianças, o pai da família e a mãe da família. E me contaram que a casa onde eles moravam estava dissolvida. Moravam na Várzea de Apodi, que tinha enchido e tinha dissolvido a casa, que era uma casa de taipa. O poço que produzia a água de beber para a família tinha sido entupido pela cheia. Um ou dois postes que transportavam energia elétrica para a casa modesta onde eles moravam tinham caído, interrompendo-se, com isso, o fornecimento de energia elétrica. O roçado de milho e de feijão tinha sido inundado. Móveis nem pensar! Ou seja, tudo o que eles tinham foi destruído: o roçado, a casa, o poço, a fonte d’água, a energia elétrica. Tudo foi destruído. E ainda me diziam que tinham certeza - essa família e todas as outras - de que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste, daqui a uma semana, protestariam os títulos do pequeno crédito rural que eles haviam feito. É o desespero completo.

            Em seguida, em Açu, tive a oportunidade de conversar com os empresários, os grandes empregadores da região, que são proprietários de salinas. Lá no fundo do Vale do Açu, estão as salinas de Macau, onde, por insolação, produzem-se 95% do sal do Brasil, sal marinho de muito boa qualidade. A cheia do rio Açu destruiu grande parte das salinas do Rio Grande do Norte. As salinas são tanques que se constroem no estuário do rio, rio que encheu acima do normal, destruindo os tanques. O sal que estava cristalizando nesses tanques acabou. Até pilhas de sal que estavam estocadas em locais um pouco mais abaixo do estuário foram levadas pela enxurrada. Perdeu-se tudo. Os criatórios de camarão, na mesma área das salinas, são igualmente tanques com água salgada renovada a intervalos de tempo, onde se joga o alevino ou o camarãozinho. Tudo foi destruído. Com aquela destruição, houve a perda de milhares de empregos. Aquela cheia representou a seca do emprego.

            Mais para frente, conversei com os empresários que produzem manga e melão. A área da manga estava com pelo menos um metro de altura de água, com o mangueiral semi-submerso.

            Tudo isso foi objeto de relatório, tudo isso foi objeto de muita manifestação, de solicitação às autoridades, que nunca foram ao meu Estado. Para lá, não foi autoridade alguma, não foi Ministro algum, não foi Presidente da República, não foi secretário executivo de Ministério nenhum. Enfim, ninguém para lá foi - nada, nada, coisa nenhuma! -, diferentemente de quando fui Governador. Houve seca e cheia, e a cheia de 1985 foi pior do que essa. Quando eu era Governador e acontecia esse tipo de coisa, como aconteceu em Mossoró, cidade onde nasci, eu não esperava apoio de quem quer que fosse, não esperava apoio do Governo Federal, mas arregaça as pernas das calças e ia para as áreas atingidas, como fui para Mossoró, para tomar providências e retirar as famílias - eram 900 famílias - da margem do rio e construir, em 90 dias, as casas para abrigar essas pessoas. Desdobrei-me para atender às empresas e às pessoas na geração do emprego ou do emprego individual.

            Agora, nem notícia houve, Sr. Presidente Neuto de Conto! Resultado: invade-se a BR-304, Mossoró-Açu. Interrompe-se o trânsito, para ver se o Brasil olha para aquele pedaço do País, que é o Rio Grande do Norte, um pedaço da calamidade que se estendeu ao Piauí, ao Maranhão, à Paraíba, a Pernambuco.

            Os caminhos da Pátria passam pela terra de cada um de nós, e a minha terra é o Rio Grande do Norte, e tenho de falar e protestar pelos problemas do meu Estado, que, até agora, Sr. Presidente, não recebeu atendimento algum. Anunciaram R$78 milhões; agora, são R$20 milhões. Mas nem R$78 milhões nem R$20 milhões chegaram ali. Nada, não chegou coisa alguma ali!

            A fome é má conselheira. Daqui a pouco, vai começar a haver baderna. Por enquanto, houve interrupção de estrada. Daqui a pouco, vai haver baderna feia, e a culpa é do Governo, que tem de tomar providências e liberar dinheiro, tem de olhar para o Estado do Rio grande do Norte e honrar a palavra que empenhou.

            A última notícia, agora, é a da refinaria. No meu Estado, Sr. Presidente Neuto de Conto, há um Município chamado Guamaré, onde se concentra a atividade da Petrobras, que, no Rio Grande do Norte, extrai petróleo em terra e no mar, perto de 100 mil barris de petróleo por dia, e muito gás. Em Guamaré, há uma central de fracionamento de gás, e lá se produz o querosene de aviação que abastece o Nordeste inteiro e um pouco de óleo diesel. E, de lá, sai o gás que é injetado no Nordestão. Há muito tempo, por conveniência, por mera conveniência, a Petrobras faz investimentos em Guamaré, que é um pólo; em Natal, há outro pólo da Petrobras, que é muito bem-vinda ao meu Estado, mas que consome serviços públicos de educação, de saúde, de segurança e de estradas e é devedora de uma refinaria ao Estado do Rio Grande do Norte, que produz perto de 100 mil barris de petróleo. E, nesse sentido, eu, que sou Líder da Oposição, fui ao Palácio do Planalto, à Petrobras, a todos os lugares para os quais fui convidado ou para onde era preciso se dirigir para obter a refinaria.

            Foi prometida ao Rio Grande do Norte uma refinaria e, agora, vem a notícia. Tínhamos dois pleitos: uma fábrica de PVC, usando o gás de Guamaré, o sal de Macau, que está a 40 km de distância, e a energia da Termoaçu, com outros 40 km. Então, é um triângulo de 40 km de lado. Num dos vértices, está o gás; no outro, o sal; e, no outro, a energia. Juntam-se os três, produz-se PVC, que é matéria-prima para plástico. Nenhum lugar do Brasil reúne condições tão propícias à fabricação do PVC como lá, em Guamaré. Pleiteamos isso, e a resposta veio agora: “Chance: zero! Para o Rio Grande do Norte, não. Vai haver para a fronteira de Mato Grosso, com o gás da Bolívia; para o Rio Grande do Norte, não”.

            Anunciaram - é um escárnio, Presidente Neuto do Conto! - uma refinaria para o Maranhão e para o Ceará. No Maranhão e no Ceará, não há um barril de petróleo de produção, não há um metro cúbico de gás de produção - ou há muito pouco no Ceará. Estão anunciando o Ceará e o Maranhão como os futuros Estados a serem beneficiados com refinarias. Para o meu Rio Grande do Norte, que há anos acalanta o sonho de ter a refinaria, que produz 100 mil barris de petróleo, que recebe a Petrobras há anos e anos e que trata muito bem, como merecem, os servidores da Petrobras, é dada a resposta de que para lá Refinaria Premium, refinaria de porte, não! Talvez, sejamos o filho enjeitado. Do nosso Estado, é o Presidente do Senado, o Líder do PMDB, uma Governadora da Base aliada, todos formando uma força política ao lado do Presidente. Mesmo assim, a resposta que dão aos interesses e às reivindicações do Estado é esta: “Não. Refinaria Premium, não; PVC, não!”. Quanto aos recursos para atender aos flagelados das cheias, a promessa foi feita, mas, até agora, não foi cumprida.

            Sr. Presidente, venho fazer aqui um alerta, porque, antes que seja tarde, antes que a população inquieta faça mais do que já fez, interrompendo a BR-304, minha obrigação é vir aqui e pedir que o Governo cumpra sua palavra. Se não é generoso com um Estado que até hoje brindou o Presidente Lula só com vitórias, reconheça os méritos de um Estado que tem razões para pleitear o que está pleiteando, que não está sendo atendido, mas que, mais do que tudo, tem dignidade e altivez e saberá usar a dignidade e a altivez para saber cobrar o que foi prometido: o dinheiro para atender às pessoas que passam por um flagelo, pois perderam tudo, para lá tem de ser destinado, e as empresas que não estão contratando mais quem contratavam têm de ser atendidas! A minha voz não vai se calar!

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - Com a palavra, pela ordem de inscrição, o eminente Senador Sérgio Zambiasi.

            O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Neuto De Conto, Srªs e Srs. Senadores, o tema que estou trazendo aqui se refere a uma questão pontual de alto interesse à região metropolitana de Porto Alegre e de alta relevância ao Estado do Rio Grande do Sul. É um tema que, apesar de estar no cotidiano e no dia-a-dia da capital gaúcha, especialmente da metade sul do Rio Grande do Sul, nem sempre nos damos conta da sua importância. Aliás, infelizmente as coisas são assim, só nos damos conta da importância de algumas coisas quando elas nos faltam.

            Um dos mais belos, um dos grandes cartões postais de Porto Alegre é, sem dúvida, a ponte do Guaíba. Emoldurada, ao anoitecer, pelas luzes coloridas da cidade (visão dos que chegam) ou pelos magníficos tons dourados do pôr-do-sol (visão dos que partem), a ponte, construída há 50 anos, representou um avanço arquitetônico e tecnológico sem precedentes no continente sul-americano. Uma parte móvel, no centro, com 58 metros de extensão, eleva-se majestosamente a 24 metros de altura, liberando a passagem de navios. Navios que, entre outras coisas, abastecem de gás de cozinha e de petróleo a Refap. Um problema na parte levadiça da ponte e a região metropolitana, com quatro milhões de pessoas na região de Porto Alegre, ficaria sem gás de cozinha, só para dar um exemplo da gravidade de um problema desse nível.

            Quando ocorrem esses içamentos, o tráfego sobre a ponte precisa ser retido alguns metros antes em sua parte fixa. Mas, se no tempo em que ela foi inaugurada, no final da década de 50, e nos anos seguintes representou a grande solução para unir a região norte do Estado à metade sul, viabilizando o tráfego fluvial e o fluxo de cerca de, à época, 300 veículos por dia - em 1950, eram 300 veículos por dia -, hoje, a realidade é bem outra. Dos 300 veículos por dia que passavam sobre a ponte do Guaíba de então, construída pelo nosso saudoso Getúlio Vargas - e leva o seu nome hoje em homenagem -, hoje somam-se 30 mil veículos diariamente.

            O tráfego anual sobre essa ponte é de 10 milhões de veículos; 10 milhões de automóveis, caminhões, carretas, ônibus - cerca de 500 a 600 mil ônibus só para se ter uma idéia -, inúmeras ambulâncias, diariamente. De quatro a cinco vezes por dia, numa média de trinta minutos por vez, a parte móvel é elevada para a passagem de petroleiros e grandes cargueiros, rumo ao porto marítimo de Rio Grande, segundo em movimento de contêineres no Brasil, cuja vocação é ser o grande concentrador de cargas do Mercosul.

            Hoje, o portal das riquezas produzidas pela Refinaria Alberto Pasqualina, Refap como a gente chama, pelo Pólo Petroquímico de Triunfo ou pela Siderúrgica Gerdau, o corredor que une pessoas e faz circular riquezas, a nossa velha e querida ponte do Guaíba já não suporta a demanda e pede socorro por estar saturada.

            E, se um dos mais importantes elos de integração do Rio Grande do Sul pede socorro, nós gaúchos unimos a nossa voz ao seu apelo, pois essa situação atinge a todos. Os números são realmente impressionantes. Diariamente, ficam retidos na ponte uma média de 14 mil veículos, entre automóveis, caminhões, carretas, ônibus e ambulâncias. Por dia, por dia. Então, se projetarmos em termos anuais, teremos cerca de nove milhões de veículos retidos, num total de novecentas horas ou 37 dias de paralisação.

            De acordo com a Comissão de Economia e Desenvolvimento da Assembléia do Rio Grande do Sul, essa paralisação causou, em 2006, prejuízos diretos à população da ordem de R$124 milhões. Para este ano, estima-se que o prejuízo ultrapassará os R$150 milhões. Se nós somarmos os prejuízos de 2006 e deste ano, nós já teremos um valor suficiente e necessário para construir uma segunda ponte unindo o norte e o sul do Rio Grande.

            Todavia, ainda mais prementes que as perdas econômicas são as perdas humanas. Todos os dias, milhares de pessoas dos Municípios vizinhos precisam atravessar a ponte rumo à capital gaúcha. É gente sempre atrasada para o trabalho, perdendo vôos, provas de faculdade, entrevistas de emprego, consultas, exames médicos, é gente, muitas vezes, perdendo a vida, pois cerca de seis mil ambulâncias ficam retidas por ano durante os içamentos dessa ponte. Seis mil! Há registros de vidas que se perderam: gestantes com complicações de parto, idosos com quadros de AVC, vem-nos à mente a vida lutando contra a morte e a morte ganhando da vida diante do vazio da ponte.

            Sr. Presidente Neuto De Conto, não bastasse essa rotina de limitações, na madrugada do último dia 30 de abril, uma embarcação chocou-se contra a parte móvel da ponte do Guaíba, comprometendo sua estrutura. Segundo os relatórios a partir de vistorias no local, houve comprometimento da estrutura. A conclusão do laudo dos especialistas? Leio-a em sua síntese:

Face à importância da ponte para a malha rodoviária do Estado, todas as precauções devem ser tomadas. Reduzir o volume e a velocidade do tráfego para 20 km/hora sobre a ponte e recuperar os elementos rompidos. A ponte, assim, terá sua capacidade de carga restabelecida, porém, com redução significativa de sua vida útil.

            Esse não é um fato isolado. A ponte já foi outras vezes atingida por embarcações,devido às cheias no Guaíba, aos nevoeiros que comprometem a sua visibilidade, e passou a apresentar sinais de mau funcionamento, às vezes, interrompendo o tráfego por cinco ou seis horas, apesar das manutenções. O resultado? Congestionamentos de 30, 40 quilômetros, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal.

            Temos que resolver esse problema e evitar outros acidentes ainda mais graves. Do contrário, poderá haver pane total na estrutura da ponte. As pessoas que moram nos Municípios próximos, em Eldorado do Sul, que não fica a mais de vinte quilômetros de Porto Alegre, Guaíba, que fica a cerca de 30 a 32 quilômetros, terão de percorrer, entre ida e volta, algo em torno de 286 quilômetros para chegar e sair de Porto Alegre, congestionando outras rodovias, o que, certamente, resultará em um apagão rodoviário.

            Felizmente, nunca sofremos - e tomara que não soframos! - tragédia como a ocorrida em agosto do ano passado nos Estados Unidos, quando uma das pontes sobre o rio Mississipi caiu, fazendo dezenas de vítimas fatais. Porém, devemos estar muito alertas: aquela ponte, nos Estados Unidos, era uma entre três e tinha quarenta anos; a ponte do Guaíba, em Porto Alegre, tem dez anos a mais, tem 50 anos e é a única, é o único elo. E mais. Nós não temos estrutura de transporte aquático, não há barcas, barcaças, nada, nem um porto adequado que possa fazer um deslocamento, um transporte de emergência de Porto Alegre para a metade sul.

            Por tudo isso, é chegado o tempo do merecido alívio no movimento da velha e querida ponte. É tempo de construir outra que atenda, hoje e no futuro, à demanda de um Estado com incontestável vocação para o trabalho. Nesse sentido, nós gaúchos nos mobilizamos.

            A partir do trabalho fundamental do movimento civil intitulado “Ponte do Guaíba, a Vida e o Progresso Vêm Primeiro”, da comunidade de Eldorado do Sul e Guaíba, o projeto conta com o apoio de todos os setores da sociedade gaúcha: desde as nossas bancadas aqui no Senado - Senador Simon e Senador Paim - à Câmara dos Deputados, passando pela Assembléia Legislativa até a União de Vereadores do Rio Grande do Sul; desde a administração pública estadual à Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul; da nossa Federação das Indústrias - Fiergs à Fecomércio, Farsul, veículos de comunicação. Enfim, construiu-se rapidamente o consenso em torno da convicção de que a obra é prioridade.

            E sendo considerada prioridade para o Rio Grande do Sul, outra não poderia ser a nossa atitude do que encamparmos o projeto, numa aliança fraterna com colegas aqui do Congresso, entre os quais destaco o Deputado Henrique Fontana, Líder do Governo na Câmara; Deputado Beto Albuquerque, Vice-Líder; Deputado Mendes Ribeiro, que hoje é o Presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, entre outros. Acompanhamos muito de perto os movimentos positivos do Governo Federal cuja sensibilidade para com o tema, queremos crer, seja fruto dos diálogos e esforços que empreendemos.

            Já fizemos algumas audiências, uma delas com a Ministra Dilma, que mostrou-se sensível a essa questão; outra, com o Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, a quem nós já colocamos a proposta de um pré-projeto.

            A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encaminhou consulta à Concessionária responsável, relativamente aos custos e ao cronograma de execução das obras. A resposta é da ordem de R$300 milhões a R$350 milhões com uma obra para três anos e meio até sua conclusão. Também já foram solicitados estudos de viabilidade técnico-econômica e de impacto ambiental para o Ministério dos Transportes, de acordo com as exigências da nossa legislação.

            Recentemente, na última audiência, semana passada, com o Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, recebemos a confirmação de que a obra faz parte da agenda do Governo Lula. Isto dito pela Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que vê, com muita simpatia, a construção da ponte alternativa, a segunda ponte do Guaíba, cujo projeto prevê altura suficiente para passagem de embarcações oceânicas, sem a interrupção do tráfego.

            O nosso País encontrou o norte do crescimento econômico e desenha gráficos muito alentadores neste sentido. Assim, vivemos tempos de renovada esperança. O Rio Grande do Sul, Estado de vocação agrícola, de vocação industrial e de serviços, luta bravamente para voltar a crescer a patamares condizentes com a dedicação de suas forças produtivas, compostas de gente empreendedora e cheia de amor pelo trabalho.

            Nosso dever constitucional é trabalhar em prol dos altos interesses dos Estados que, nesta Casa, temos a honrosa missão de representar. A singela contribuição que estamos oferecendo em prol da construção da ponte alternativa para o Guaíba é no sentido de buscar o consenso sobre a importância deste projeto junto às instâncias decisórias. Seguramente os valores orçamentários passarão aqui pelo Congresso Nacional.

            É nossa expectativa vê-lo avançar efetivamente. Estamos convictos de seu papel estratégico para um crescimento econômico que extrapola os limites entre os Estados brasileiros para consolidar a queda de barreiras, especialmente no âmbito do Mercosul, mas também, especialmente, para o desenvolvimento da metade sul do Rio Grande do Sul que ainda vive um momento de expectativa em torno de inúmeros projetos e propostas que o Governo Federal começa a elaborar, encaminhar, encampar para o desenvolvimento da região.

            É uma região de fronteiras, Presidente Neuto, e estamos percebendo que o Governo Federal tem que olhar com a atenção necessária para nossas fronteiras, para a fronteira gaúcha, que está ali na divisa com a Argentina e Uruguai, pois o Rio Grande do Sul, que tem praticamente 50% de seu espaço físico considerado faixa de fronteira, zona de fronteira, precisa de investimento e uma atenção especial.

            E esta visão de futuro nos é mais nítida e mais promissora quanto mais estradas, portos, pontes e aeroportos forem construídos.

(Interrupção do som.)

            O SR. SÉRGIO ZAMBIASI (PTB - RS) - Enfim, Sr. Presidente, entendo que precisamos dispor de todo esse processo de infra-estrutura para garantir o ir e vir das pessoas e a circulação de riquezas do nosso País.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Heráclito Fortes.

            O SR. HERÁCLITO FORTES (DEM - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é incrível a capacidade que o Governo tem de tentar desviar fatos. Pode-se dizer tudo, menos que o depoimento da Srª Denise não foi positivo para o esclarecimento de fatos que preocupam o Brasil já há algum tempo.

            Quem lá esteve viu a cautela com que os membros da base do Governo tratavam a depoente: com mesuras, pedidos de desculpas. E ela teve uma postura firme nas afirmações que fez. Não vi a Srª Denise ser desmentida pelo que disse. Muito pelo contrário. Agora, algumas reflexões precisam ser feitas.

            Se não havia pressão, por exemplo, por parte do Palácio, por que tanta reunião na Casa Civil? Mas vamos admitir que fosse por comodismo: é mais perto, juntar é mais fácil. E por que reunião na Granja do Torto, que é uma residência opcional do Presidente da República? Por que isso? Para que reuniões de uma agência que tem que ser autônoma, até porque serve a Estado e não a Governo? Por quê?

            Sr. Presidente, acho que o Governo incorre em grave erro quando tenta desvirtuar os fatos. Acho que o papel do Sr. Roberto Teixeira tem de ser analisado, tem de ser passado a limpo, até para preservá-lo como advogado. Nós temos de ver, realmente, que tipo de atuação teve, juntamente com familiares seus que trabalham no mesmo escritório, não só nesse episódio específico do caso Varig, mas também em episódios que envolvem a aviação brasileira, em que, sistematicamente, vêem-se indícios da digital desse poderoso advogado paulista.

            O Sr. Lap Chan, esse chinês de dupla nacionalidade, porque brasileiro também o é, montou uma empresa com laranjas para camuflar uma venda. O grave disso foi que deu uma entrevista, de Nova York, para, salvo engano, a Rede Globo, dizendo que investiu US$270 milhões no programa de recuperação da Varig. É preciso que, de maneira bem clara, verifique-se como esse dinheiro entrou no Brasil, qual a origem desses US$270 milhões do Sr. Lap Chan e onde empregou tão grande quantia.

            O Governo pressionou não só para fazer o negócio, como também vem segurando - ao menos o Ministro da Previdência fez isso - a solução envolvendo os funcionários daquela companhia aérea, que se encontra prestes a ser julgada pelo TST. O Ministro da Previdência, sob a alegação de que encontrará uma solução, adiou cinco vezes a sua presença em uma audiência pública na Comissão de Infra- Estrutura, para a qual foi convocado. Na última semana em que exerceu a função de Ministro, antes de renunciar ao cargo para disputar o mandato de Prefeito na sua cidade, no ABC paulista, simplesmente, por meio da assessoria parlamentar, mandou comunicar que não iria mais à Comissão porque estava entregando o cargo.

            Onde é que está a responsabilidade do Sr. Luiz Marinho, que triunfou muito nos sindicatos e passava para nós a impressão de que o seu objetivo principal era proteger a classe à qual ele pertence? Por que fez isso? Por que tratou com tanto desprezo uma categoria que, vivendo dificuldades, vivendo desacertos para os quais não contribuiu, batia à porta da Justiça para conseguir resolver sua situação funcional, já que estava, e continua, com a situação financeira delicada, uma vez que não recebe salários?

            Lamento que, uma questão dessa natureza, o Governo procure conduzi-la desqualificando pessoas e não apurando fatos. O Governo não pode, por exemplo, tentar desqualificar quem ele próprio qualificou, porque a Diretoria da Anac foi toda escolhida a dedo por este Governo. O Governo fez manobras, esforçou-se para aprovar inclusive o nome da Sª Denise. A Srª Denise, a propósito, disse que foi vítima de um dossiê falso que envolvia o seu nome. E entregou documentos que provam o contrário.

            Quando será, Sr. Presidente, que o Governo vai dar um basta a essa fábrica de dossiês, de bisbilhotagem com que convive desde o seu início? É inaceitável que esse tipo de manobra nasça exatamente no Palácio do Planalto. Só a denúncia de que o dossiê é falso merece uma investigação mais profunda.

            Na verdade, o Brasil teve, durante mais de setenta anos, a Varig como a maior transportadora e o grande elo do Brasil com os mais distantes países do mundo. Quero crer que esse seja um episódio que ainda não está encerrado. Quem viver verá!

            Por outro lado, meu caro Presidente, quero louvar o resultado obtido ontem na Câmara dos Deputados com relação à votação da CSS. Por apenas dois votos, os Srs. Deputados não tiveram condições de enterrar essa proposta, que é inoportuna e, acima de tudo, afronta os contribuintes brasileiros. Quando derrotamos a CPMF, o País já tinha dado a sinalização de que não queria um novo imposto. Reconstituí-lo por vias oblíquas é um desrespeito. Ademais, a aprovação por apenas dois votos tirou a possibilidade de qualquer comemoração por parte da base do Governo.

            Daí por que, Sr. Presidente, antes que recaia sobre esta Casa a responsabilidade de derrotar mais esse casuísmo, conclamo os Srs. Senadores para uma reflexão: que vejam o sentimento brasileiro demonstrado no resultado de ontem, logo na Câmara dos Deputados, onde o Governo sempre se vangloria de contar com uma base robusta e invencível.

            Faço este registro e digo que toda a confiança do País está depositada, meu caro Presidente, em nós, Senadores. Não podemos, de maneira nenhuma, trair o Brasil, principalmente neste momento, Senador Suplicy, em que se anuncia a disposição do Governo de fazer uma reforma tributária. Se realmente esse é o desejo, e esse desejo é sincero, poderíamos deixar todo esse elenco de modificações para essa oportunidade.

            Faço este registro saudando o ilustre visitante, professor Muhammad Yunus, que vem ao Brasil com a missão de mostrar o seu programa de contribuição para a diminuição da miséria em seu país, o que lhe conferiu o Prêmio Nobel da Paz. Congratulo-me com a visita ilustre, desejando que ele saia do Brasil com uma impressão positiva deste País e que nós, brasileiros e indianos, que fazemos parte do Bric, possamos não só estreitar as nossas relações, mas também colaborar para o desenvolvimento dos nossos povos e, acima de tudo, para a paz mundial.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - Anunciamos a presença, neste plenário, do Professor Muhammad Yunus, Prêmio Nobel da Paz em 2006. Desejamos-lhe uma boa estada em nosso País!

            Concedo a palavra ao eminente Senador Suplicy.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Neuto De Conto, é uma honra para o Senado brasileiro receber, nesta tarde, o Prêmio Nobel da Paz Muhammad Yunus. Avaliamos como muito importante que possa o Professor Muhammad Yunus contar um pouco da sua experiência.

            Tive a oportunidade de, no ano passado, visitar Dakar e também a Vila de Singer, a uma hora de Dakar, quando fui recebido pelo Professor e pela direção do Banco do vilarejo, do Grameen Bank, o Banco que ele criou nos anos 70.

            Depois de se formar em Economia, Muhammad Yunus fez seu doutorado nos Estados Unidos da América. Por volta de 1974, quando foi tentar aplicar suas teorias, o que havia aprendido em termos de teoria macroeconômica, de teoria microeconômica e de desenvolvimento, ao passear pela Vila de Jobra, que ficava perto da universidade, ele observou a necessidade de algo muito diferente para promover o desenvolvimento e a erradicação da pobreza.

            (Pronunciamento do Senador Eduardo Suplicy em inglês, aguardando tradução, para posterior publicação.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto De Conto. PMDB - SC) - Obrigado, Senador Eduardo Suplicy, pela apresentação.

            Ouviremos manifestação do Professor Mohammad Yunus.

            O SR. MUHAMMAD YUNUS - Sr. Presidente do Senado, ilustres Senadores, é uma honra excepcional para mim poder estar aqui nesta augusta Casa para compartilhar com vocês as nossas experiências em Bangladesh.

            Primeiro, trago saudações do povo de Bangladesh, que, em termos de extensão, é um território pequeno, mas com uma grande população, composta de 150 milhões de pessoas. Nós olhamos os nossos irmãos e irmãs no Brasil com grande admiração, pelas suas grandes realizações. Queremos aprender com as experiências do Brasil. Sentimo-nos muito felizes com a atenção que recebemos, e a atenção que vocês dão a pessoas com um nível social muito baixo.

            Em minha terra nós temos muita pobreza, e essa é uma luta que temos travado durante a nossa vida, tentando ver como resgatar as pessoas da pobreza. E uma das maneiras de como fazer isso foi tentar ajudar as pessoas num vilarejo, ajudando-as a se livrarem daqueles agiotas que controlavam as vidas delas, devido aos empréstimos que tomavam. Então, a solução que criei foi esta: eu mesmo emprestava dinheiro, meu próprio dinheiro, dizendo-lhes que se devolvessem o dinheiro para os agiotas eles não iriam controlar suas vidas. Eu só tinha US$27.00 para 42 pessoas que viviam em um vilarejo próximo ao campus da universidade.

            Bem, eu adotei a idéia do empréstimo aos pobres porque funcionava. Tentei ligar o banco no campus aos pobres do vilarejo, mas o banco recusou-se, dizendo que não podia fazer isso. Desde então, estou tentando convencer o banco de que é possível fazer isso, pois eu mesmo comecei a fazê-lo. Isso funcionou. Então foram concedidos empréstimos muito pequenos aos pobres.

            Isso, então, ajudou-os a empregarem-se a si mesmos; eles não precisavam mais procurar emprego em outros lugares. Eles criavam seus próprios empregos em suas próprias casas. É isso que faziam.

            Os pobres em Bangladesh, principalmente as mulheres pobres, não têm oportunidade. Nunca obtiveram renda em suas vidas, mas, com esse pouco dinheiro que recebiam, geralmente US$20.00, US$30.00, a situação começou a se alterar. E quando eles recebem o dinheiro, eles realmente tremem, sem acreditar que alguém lhes dá tanto dinheiro assim, que alguém ponha uma quantia tão grande em suas mãos. Então eles usam isso para gerar renda, criando galinhas, vacas, plantando vegetais. Assim, eles obtêm uma renda e pagam ao banco.

            Hoje o banco é grande, ele tem 7,5 milhões de mutuários, 97% dos quais mulheres. O banco é propriedade dos mutuários. É um círculo completo. O banco trabalha para os pobres, para as mulheres destituídas, e essas mulheres são as donas. Elas estão no Conselho Diretor, e o lucro do banco volta para esses mutuários, que se tornam acionistas. Então, a idéia é a de poder emprestar aos pobres. E o pagamento é muito alto: até 98%. Essa idéia agora se espalhou por todo o mundo. Eu pergunto: Por que os bancos convencionais limitam-se apenas aos ricos? Por que não podem alcançar os pobres?

            A grande crise.

            Eu também mencionei muito enfaticamente que temos de ver a crise de empréstimos quando estes são concedidos com a exigência de avalistas, advogados, e o dinheiro ou a dívida não é paga. No meu Banco Grameen, nós emprestamos sem avalista, sem advogado, sem garantia, e o pagamento tem sido sempre 98%, 99%.

            Então, os bancos ainda não querem ajudar essas pessoas, essas famílias a saírem da pobreza.

            Essas famílias, essas mulheres pobres pegavam empréstimos de US$30.00, US$40.00, US$100.00 e agora estão saindo da pobreza; 64% dos mutuários que estão com o Banco Grameen há cinco anos ou mais já estão saindo da linha da pobreza.

            As crianças estão na escola, 100% das crianças estão na escola. Damos empréstimos para financiar a educação superior. Milhares dessas crianças agora são médicos, engenheiros, profissionais, com o apoio desses empréstimos educacionais do Banco Grameen.

            O Banco Grameen não recebe dinheiro do governo, nem de doadores. Todo o dinheiro vem dos depósitos feitos no próprio banco.

            Se a pobreza pode ser reduzida com um negócio que é deles mesmos, por que esse negócio não está sendo feito no mundo todo? Essa é uma questão que eu sempre suscito, porque é um exemplo.

            Dessa forma, temos vários outros negócios, como os ligados à tecnologia da informação, telefones celulares para os vilarejos. As mulheres pobres contraem empréstimos, compram celulares e os utilizam para facilitar seus serviços. Isso é um grande sucesso para elas.

            E, nesse processo, a Grameen Phone, a nossa empresa celular, tornou-se a maior empresa de celulares do país.

            Nós criamos uma empresa de energia solar chamada Grameen Shakti, que instala painéis solares nos vilarejos para sistemas domiciliares. Nós já chegamos a 160 mil sistemas domiciliares de energia solar, e nosso objetivo é chegar a 1 milhão até 2012. É um negócio; as pessoas gostam.

            As pessoas não têm eletricidade em suas casas. Setenta por cento da população de Bangladesh não têm acesso à eletricidade. Então nós estamos fornecendo eletricidade por meio de energia solar e estamos encorajando os mutuários a usar a eletricidade, porque as pessoas às vezes cortam árvores para cozinhar. Quando 150 milhões de pessoas fazem isso, gasta muita madeira. Então nós pensamos que podemos usar a energia solar para facilitar também a tarefa de cozinha.

            Vemos que as pessoas estão saindo da pobreza com seus próprios negócios. Então, perguntamos: Por que as pessoas são pobres? Chegamos à conclusão de que não há nada de errado com os pobres. São tão capazes, tão ativos, têm tanto tino empresarial quanto qualquer outra pessoa, desde que tenham uma oportunidade.

            Eu vou falar de uma árvore bonsai, como exemplo: você pega a semente de uma árvore muito alta e coloca dentro de um pote. Fica uma árvore bem pequena, um bonsai; ela não cresce. Então qual é o problema? Você tem a melhor semente, mas ela não cresce. Ela não cresce porque você não deu uma base para ela crescer.

            Os pobres são como os bonsai: não há nada de errado com a semente. A sociedade nunca lhes deu espaço para crescerem. Eles têm o mesmo talento, a mesma criatividade que qualquer outra pessoa, mas simplesmente não têm a oportunidade; é só disso que eles precisam.

            Então, a pobreza é imposta às pessoas artificialmente. Nós podemos remover isso porque os seres humanos de verdade são altas pessoas, não são pessoas-bonsai.

            O que tornou essas pessoas bonsai podemos mudar, oferecendo uma base para que elas mudem. As instituições têm de ser mudadas como instituições financeiras. Os conceitos têm de ser mudados, como o conceito de negócios. Hoje, o conceito de negócios significa negócio para ganhar dinheiro. Maximização de lucros é a missão dos negócios.

            Isso apresenta os seres humanos como um ser unidimensional. O que você faz na vida é ganhar dinheiro. Isso não é um ser humano de verdade. Os seres humanos de verdade são multidimensionais: eles querem ganhar dinheiro e contribuir com o mundo para mudá-lo. Então, para justificar essa multidimensionalidade do ser humano, temos de criar outro tipo de negócio. O outro tipo de negócio será o negócio social para ajudar os outros.

            O primeiro é para mim. Tudo tem de vir para mim. O segundo tipo de negócio social só pensa nos outros; nada para mim. Então, isso será um negócio.

            Nós criamos vários negócios sociais. O que vou mencionar é um projeto em conjunto com a Danone, uma empresa de iogurtes. Nós produzimos iogurtes em Bangladesh, mas para um propósito muito específico. Milhões de crianças em Bangladesh são desnutridas. Então, colocamos os nutrientes que faltam para essas crianças nesse iogurte que vendemos muito barato, para que as crianças das famílias pobres possam comprar. Se uma criança tomar dois copos de iogurte por semana, por um ano, ela sai da má nutrição e tem uma vida muito saudável. Então, a empresa tem uma cobertura dos seus custos, mas o negócio é social. Não leva lucro nem para a Danone nem para a Grameen, porque a idéia é tirar as crianças da desnutrição.

            Nosso objetivo é tirar o máximo possível as crianças da desnutrição.

            Agora, o mundo precisa de água. Espero levar água potável para os vilarejos de Bangladesh com a Veolia Eau, uma grande empresa da França. Então, as pessoas não têm de beber água contaminada com arsênico em Bangladesh.

            Vocês podem criar vários negócios sociais para reduzir a pobreza, para trazer atendimento de saúde. Nós queremos levar para o país todo, como um negócio social. Isso é um grande programa lá. Porque as pessoas não têm acesso.

            Eu ficaria muito feliz em colaborar com organizações daqui e me ligar às pessoas que têm trabalhado com assistência social e saúde para os pobres a fim de aprendermos.

            Sou muito grato a V. Exª, Sr. Presidente, por me dar esta oportunidade. Agradeço muito por poder estar aqui e contribuir com algumas palavras sobre nossas experiências.

            Muito obrigado. (Palmas.)

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto de Conto. PMDB - SC) - Além de aplaudir e homenagear, cumprimentamos o Professor Muhammad Yunus pela demonstração e pela humanidade que prestou à sociedade do mundo.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, ele vai agora ao Presidente Lula, que o está esperando.

            O SR. PRESIDENTE (Neuto de Conto. PMDB - SC) - Com a palavra o Senador Jefferson Praia, que se inscreveu para este momento de homenagens.

            O SR. JEFFERSON PRAIA (PDT - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna para, modesta mas sinceramente, homenagear nosso visitante ilustre nesta tarde, o ganhador do Prêmio Nobel da Paz de 2007, Muhammad Yunus.

            Conhecido como “Banqueiro dos Pobres”, título de sua fascinante autobiografia, esse economista, professor universitário e empreendedor social de Bangladesh já conquistou seu lugar imortal entre os grandes benfeitores da humanidade.

            Sua vitoriosa iniciativa, concretizada no Grameen Bank (ou Banco das Aldeias), demonstra a força irresistível das boas idéias aliadas ao trabalho árduo e bem orientado, sob a inspiração do sábio provérbio oriental: “Melhor do que dar o peixe é ensinar a pescar”. No caso, a vara de pesca se chama microcrédito.

            Sr. Presidente, tudo começou nos anos 70, quando Yunus e seus alunos se uniram para criar um pequeno fundo que emprestou US$27 a 42 pessoas, sem exigência de garantias.

            Nascido e criado em uma das regiões mais pobres da Ásia e de todo o Planeta, ele conhecia de perto o drama de inúmeras pessoas que tocavam negócios por conta própria no mercado informal, mas não conseguiam progredir, por estarem marginalizadas em relação aos mecanismos de concessão de crédito.

            O sucesso daquela experiência pioneira foi total: índice de inadimplência igual a zero. Em pouco tempo, o trabalho de Yunus chamaria a atenção de organismos internacionais e empresas privadas, cujas doações permitiram deslanchar o Grameen Bank.

            A boa nova do crédito desburocratizado, a serviço da criação de oportunidades de trabalho e renda, correu mundo afora (em março deste ano, por exemplo, foi criado o Grameen América, em Nova York).

            Muhammad Yunus tem razões de sobra para sentir orgulho. Afinal, cerca de 65% dos seus clientes ultrapassaram a linha da pobreza e os níveis de inadimplência não superam 2%.

            Em suas próprias palavras, “acredito que o acesso ao capital, mesmo que em escala pequena, pode transformar a vida de famílias pobres, mas desde que ele seja usado para gerar renda”. O dinheiro assim aplicado circula e se multiplica “de forma infinita”, irrigando todos canais da cidadania econômica.

            Sr. Presidente, fiz a minha inscrição para, neste momento, falar alguma coisa sobre Muhammad Yunus, por ele ter influenciado bastante a minha vida. Quando tive oportunidade de ser Secretário do Trabalho e Renda em Manaus e, depois, Secretário do Desenvolvimento Econômico daquela cidade que amo tanto, capital do Estado do Amazonas, eu procurei, após ler o livro Banqueiro dos Pobres, atuar dentro da concepção e do que nos ensinou Muhammad Yunus, que nos ensina e continua nos ensinando quando ele, Ministra Marina Silva - já lhe concedo o aparte -, demonstrou para todo mundo, primeiro, que os pobres são pessoas em quem devemos confiar; segundo, que os pobres pagam o que pegam emprestado; e, terceiro, para atender a pessoa pobre, não precisamos de locais sofisticados, de prédios luxuosos.

            Ele atendia, Sr. Presidente, aos pobres, com toda a sua equipe, embaixo de árvores. Essa experiência tivemos lá em Manaus, quando realizamos diversos cursos de capacitação dentro do contexto de empreendedorismo. Na periferia de Manaus, para pessoas pobres, fizemos cursos, quando não tínhamos um local adequado. Chegamos a fazer cursos, Senadora Marina Silva, até embaixo de árvores. E não me envergonho de dizer isso, porque não tínhamos um local como uma igreja, como uma escola muito próxima, ou uma associação, quando fazíamos os cursos e parcerias com essas instituições.

            Fiz, na capital do Estado do Amazonas, embaixo de algumas árvores, cursos para pessoas muito pobres e percebi o quanto o conhecimento e a oportunidade do crédito mudam a vida das pessoas. Certamente essas ações, em Manaus, mudaram a vida de algumas pessoas.

            Ministra, Ex-Ministra e Senadora Marina, com muito prazer ouço V. Exª.

            A Srª Marina Silva (Bloco/PT - AC) - Em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento que faz. Nós temos um conhecimento importante sobre a contribuição que o Sr. Muhammad Yunus tem dado à comunidade internacional. Com todos os atributos que tem, ele conseguiu algo que é muito simples: a partir de experiências locais de pessoas comuns, do cotidiano ordinário das pessoas, ele conseguiu fazer algo extraordinário. Aliás, as pessoas que contribuem para os avanços da humanidade são exatamente aquelas que conseguem colocar o olho naquilo que é o ordinário. Às vezes, a gente fica olhando para a realidade já querendo encontrar o extraordinário, mas a realidade se expressa a partir daquilo que é o mais simples. Observando a experiência de mulheres que enfrentavam dificuldades para fazer suas atividades, com baixo retorno, baixa remuneração, ele cria uma metodologia de empréstimo que deu origem a um banco que, aqui no Brasil, chamamos de Banco do Povo. As experiências de banco do povo no Brasil, algumas delas com alguns êxitos, poderiam ser ampliadas, poderíamos apostar mais nelas. Logo no início do meu mandato, insisti muito com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, nos meus pronunciamentos aqui, para que fizéssemos experiências dessa natureza, mas até hoje ainda não temos as experiências necessárias para o Brasil naquilo que concerne algo tão positivo para viabilizar a inclusão. Participei, durante mais de um ano, da Comissão de Combate à Pobreza do Congresso Nacional e, à época, tínhamos o desafio de apresentar políticas e um fundo para enfrentar o problema de 53 milhões de pessoas pobres no Brasil. Infelizmente, o fundo ficou bem aquém daquilo que eram as necessidades das pessoas que estavam abaixo da linha da pobreza no Brasil, mas foi o início de um grande debate. As pessoas que faziam a análise da questão social que aqui estiveram recomendaram que as políticas sociais no Brasil não ficassem focadas na idéia de levar o alimento para a pessoa, a cesta básica ou qualquer coisa dessa natureza, mas que se buscasse a experiência concreta de transferência de renda como forma de promover a inclusão social, apostando também na educação e na reforma agrária. Com isso, nós conseguiríamos, em dez anos, uma redução de mais ou menos 13% da pobreza com um investimento de R$30 bilhões. Fiquei muito feliz, porque, nos últimos anos, com um investimento de R$28 bilhões - até onde acompanhei esse levantamento, partiu-se de R$7 bilhões até se alcançar R$28 bilhões -, nós diminuímos a pobreza em 19,4%, e isso é muito importante. Mas o nosso grande desafio é, sem sombra de dúvida, com essa experiência de transferência de renda direta para as pessoas, fazermos a inclusão produtiva. O que o Sr. Yunus fez foi exatamente colocar em prática o conceito da inclusão produtiva, segundo o qual as pessoas podem, por si mesmas, gerar sua renda, aquecer a economia local e, assim, fazer com que se reproduzam as condições materiais que favorecem a qualidade de vida das pessoas, de forma que isso possa se reproduzir também na comunidade e alcançar as gerações seguintes. Então, V. Exª está de parabéns. Lamento não ter estado aqui - estava numa reunião da qual não tinha como sair -, mas tenho certeza de que a presença do Sr. Yunus neste Congresso, assim como o trabalho que o Senador Eduardo Suplicy faz incansavelmente nessa agenda da renda mínima são uma grande inspiração para todos nós. Não tenho dúvida de que o grande debate que precisamos fazer é exatamente o debate da sustentabilidade, entendendo a sustentabilidade como algo que deve perpassar o nosso fazer em todas as dimensões. E a sustentabilidade social diz respeito exatamente ao que V. Exª estava dizendo: viabilizar condições de vida digna para as pessoas, mesmo que as condições materiais a partir das quais possamos partir para esse grande feito não sejam as mais adequadas, como dar aula e curso embaixo de uma árvore. Mas, sem sombra de dúvida, não se faz a diferença buscando, em primeiro lugar, o extraordinário, mas partindo do ordinário, do cotidiano, do que é comum, do que é mais simples, como fez V. Exª e como fez, numa realidade bem mais ampla, o Sr. Yunus, que partiu desse cotidiano para algo extraordinário, que foi a idéia do banco do povo. Que a gente aqui no Brasil, que já aprendeu muitas coisas com o exemplo dele, possa continuar aprendendo para, inclusive, ter a oportunidade, como um País em desenvolvimento com as riquezas naturais e com o capital social que tem o Brasil, dar uma contribuição à redução da pobreza. Muito obrigada. Parabéns pelo seu pronunciamento.

            O SR. JEFFERSON PRAIA (PDT - AM) - Obrigado, Senadora Marina Silva. Eu agradeço suas palavras.

            Para finalizar, Sr. Presidente, dentro do contexto da reflexão de que o melhor não é dar o peixe, mas darmos a vara para as pessoas pescarem, principalmente às pessoas mais pobres, lembro o trabalho que o Governo vem fazendo com o programa Bolsa-Família. Existe o propósito de ajudar essas famílias. O próximo passo agora é aquele que V. Exª muito bem apresentou: fazer a inclusão produtiva, fazer com que as pessoas que estão hoje recebendo uma bolsa possam, daqui para frente, ter oportunidade de trabalho e de renda. Esse é o grande desafio. É isso o que as pessoas mais pobres de nosso País querem. Eles não querem esmolas, nós sabemos disso. Eles querem oportunidade para crescer, e isso pode ser conseguido se levarmos a eles o conhecimento - refiro-me, principalmente, ao conhecimento que se insere no contexto do empreendedorismo - e lhes oferecermos crédito com responsabilidade - não se trata apenas de levar o crédito, mas também de chamar a atenção para a responsabilidade, para que essas pessoas não fiquem com a vida mais complicada, sem ter condições de pagar. É preciso preparar bem essas pessoas. Aí poderemos fazer a diferença para aqueles que demandam tanta atenção, que são nossos irmãos da Amazônia. Se fizermos com que percebam que iremos aproveitar bem o meio ambiente, sem causar problemas nas florestas, nos rios, se dermos condições para que essas pessoas possam aproveitar de forma sustentável os recursos naturais, tenho certeza de que faremos com que muita gente tenha melhor qualidade de vida em nosso País.

            Fiquei muito feliz com a presença do Sr. Muhammad Yunnus, o banqueiro dos pobres, que nos deixa uma grande mensagem. Por isso, neste momento, faço este pronunciamento. O Senador Eduardo Suplicy nos fez essa homenagem de trazê-lo aqui para que pudéssemos conhecê-lo. Sinto-me muito feliz na tarde de hoje por ter tido esse prazer que, certamente, muitos brasileiros gostariam de ter tido.

            Fica a nossa responsabilidade, daqui para a frente, de trabalhar para fazer com que as pessoas mais pobres possam ter direito ao trabalho e renda.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

            O SR. PRESIDENTE (Neuto de Conto. PMDB - SC) - Consulto a Senadora Marina se ainda quer se pronunciar sobre o assunto. (Pausa)

            Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao eminente Senador Geovani Borges por dez minutos.

            O SR. GEOVANI BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebo como um presente do destino a feliz coincidência de, na qualidade de ex-Deputado Constituinte e atual Senador, subir a esta tribuna e poder falar a respeito da Constituição Cidadã 20 anos depois.

            Agora, passadas duas décadas, pode até ser fácil e não de todo injusto apontarem erros e equívocos na sua confecção. Mas devo dizer a V. Exªs que a nossa Constituição representou para nosso País um importante passo na caminhada que deixava para trás anos de ditadura militar e rumava, Sr. Presidente, na direção de um Estado democrático. Aliás, historiadores e cientistas sociais são unânimes em afirmar que um dos fatos mais significativos da recente história política do nosso País se deu durante o processo constituinte de 1987/1988, que resultou na promulgação da Constituição de 1988.

            A Câmara dos Deputados e o Senado Federal realizaram esta semana, no Auditório Nereu Ramos, o Seminário 20 anos da Constituição Cidadã. E não poderia me furtar de registrar a importância histórica desse momento, agente ativo que fui desse processo.

            Tenho certeza de que, ao longo desses 20 anos, tivemos acertos que nos aproximaram do destino traçado pelos Constituintes de 1988, cujos passos ainda inseguros, mas esperançosos, não nos desviaram da tarefa de, juridicamente, desenhar o mapa que nos levaria à concretização do sonho democrático.

            É preciso ter em mente que, após 21 anos de regime militar (1964/1985) e da campanha das Diretas Já (1984), a Nação clamava por uma Carta Magna que promovesse a transição para a democracia, com eleições diretas em todos os níveis.

            A “Constituição Cidadã”, assim chamada pelo Presidente da Assembléia Constituinte, Ulysses Guimarães, inaugurou um novo arcabouço jurídico-constitucional, ampliando as liberdades civis e assegurando direitos e garantias fundamentais para os cidadãos brasileiros, indispensáveis ao pleno exercício da cidadania.

            A aproximação do dia 5 de outubro de 2008 remete-nos a uma reflexão sobre a importância desta data, que assinala os 20 anos da Constituição de 1988.

            Sr. Presidente, o espírito do texto tem, na sua filosofia, a intenção de implantar a democracia no coração dos brasileiros. Essa, sim, é a verdade.

            Houve um tempo, Srªs e Srs. Senadores, como bem lembrou o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, em que a liberdade não era mais do que um sobressalto. Disse o Ministro: “A gente sabe se existe o estado de direito quando alguém bate à nossa porta, ou à nossa janela, às 5h da manhã, e a gente sabe que é o leiteiro - e não é a polícia”.

            O golpe militar de 1964 e a longa ditadura que o sucedeu foi um período de trevas para a democracia brasileira. A derrota da campanha das Diretas Já, em 1984, derramou lágrimas em milhares de rostos brasileiros. Todas as frustrações que adiaram a democracia estavam represadas na Assembléia Nacional Constituinte.

            Quando os Parlamentares tomaram posse, em janeiro de 1987, havia o risco de a nova Constituição ficar com a cara do Congresso Nacional Constituinte, formado, em sua maioria, por políticos conservadores com um passado de ligação com a ditadura militar.

            Mas, quando os trabalhos começaram, o que se viu foi justamente o contrário. O espírito cívico falou mais alto. E, me desculpem, mas só quem viveu aquela época e varou madrugadas em votações e elaborações legislativas, pode imaginar a seriedade que nos movia.

            O saudoso Ulysses Guimarães, o senhor das Diretas, repetia sempre, como um bordão: “Temos ódio à ditadura, ódio e nojo”.

            As posições que pareciam minoritárias foram vencendo as votações, e tudo que era ligado ao antigo regime era derrotado no plenário. No final, prevaleceu a proposta de uma constituição capaz de dar todas as garantias para a democracia que estava nascendo em outubro de 1988. Eu me lembro bem desse momento, com muita emoção. “Declaro promulgado o documento da liberdade”, disse Ulysses Guimarães.

            Desculpem-me. No fundo, sou um sentimental.

            Por mais defeitos que tenha, uma constituição que garante a democracia formal permite olhar para o dia de amanhã, fazer planos e pensar até nos brasileiros que ainda vão nascer.

            A nossa Constituição não caiu do céu. Custou a vida de muitos. Suportou tiranias, injustiças, sofrimentos, prisão e tortura.

            É um libelo à paz, às garantias individuais, aos direitos fundamentais e à liberdade democrática. E eu me orgulho de ter sido Deputado Constituinte na época.

            Era o que eu tinha a dizer, Presidente Paulo Paim, do Rio Grande do Sul.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Agradeço, Senador Giovani Borges por sua fala.

            Sobre a mesa, Projetos de Decreto Legislativo e Projeto de Lei da Câmara que passo a ler.

            São lidos os seguintes:

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVOS NºS 91 A 136, DE 2008-CN, E PROJETO DE LEI Nº 94, DE 2008-CN

 

           O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Com referência aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 108, 112 e 115, de 2008, uma vez que dependem de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará as matérias ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN.

           As demais matérias vão à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno, terão o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.

 

           O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Os Projetos de Decreto Legislativo nºs 128 a 136, de 2008, que acabam de ser lidos, tramitarão com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.

           A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, os Projetos lidos serão apreciados terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno.

 

           O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - O Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.

           A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Sobre a mesa, ofícios que passo a ler.

            São lidos os seguintes:

OFÍCIOS NºS 111 E 113, DE 2008

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Os Ofícios nºs 111 e 113, de 2008, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, juntados aos processados dos Avisos nºs 30 e 31, de 2008, vão ao Arquivo.

            Sobre a mesa, ofício da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República que passo a ler.

            É lido o seguinte:

OFÍCIO Nº 906, DE 2008

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - As informações referentes ao Requerimento nº 79, de 2008, foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente.

            O Requerimento vai ao Arquivo.

 

           O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - A Presidência recebeu, do Governador do Estado de Rondônia, o Ofício nº S/17, de 2008 (nº 6/2008, na origem), comunicando os efeitos da guerra fiscal entre os Estados e seu uso político contra o Estado de Rondônia.

           O expediente vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

 

           O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - A Presidência recebeu o Aviso nº 34, de 2008 (nº 43/2008, na origem), do Banco Central do Brasil, encaminhando, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.069, de 1995, demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2008, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.

           A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

 

           O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - A Presidência recebeu o Ofício nº S/16, de 2008 (nº 17.747/2008, na origem), da Controladoria-Geral da União, encaminhando ao Senado Federal, em CD, Relatórios de Fiscalização contendo os resultados das ações levadas a efeito nas unidades municipais sorteadas na 25ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.

           A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

 

           O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução nº 28, de 2008, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a redação do § 4º do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal (dispõe sobre a instituição de Comissões Parlamentares de Inquérito).

           Ao Projeto não foram oferecidas emendas.

           A matéria vai à Comissão Especial, criada pelo Requerimento nº 208, de 2008, para reforma do Regimento Interno, conforme fala da Presidência lida na sessão de 2 de abril do corrente.

 

           O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Sobre a mesa, projetos de lei do Senado que passo a ler.

           São lidos os seguintes:

PROJETOS DE LEI NºS 234 A 239, DE 2008

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Os projetos que acabam de ser lidos serão publicados e remetidos às Comissões competentes.

            Sobre a mesa, Proposta de Emenda à Constituição que passo a ler.

            É lida a seguinte:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23, DE 2008

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - A Proposta de Emenda à Constituição que acaba de ser lida está sujeita às disposições constantes dos art. 354 e seguintes do Regimento Interno.

            A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

            Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.

            É lido o seguinte:

REQUERIMENTO Nº 758, DE 2008

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - A Presidência encaminhará o voto solicitado.

            O requerimento vai ao Arquivo.

            Sobre a mesa, requerimento que passo a ler.

            É lido o seguinte:

REQUERIMENTO Nº 759, DE 2008

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - O requerimento que acaba de ser lido será despachado à Mesa para decisão, nos termos do art. 216, III, do Regimento Interno.

            Sobre a mesa, requerimentos que passo a ler.

            São lidos os seguintes:

REQUERIMENTOS NºS 760 E 761, DE 2008

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Os requerimentos que acabam de ser lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.

            Sobre a mesa, ofício que passo a ler.

                  É lido o seguinte:

OFÍCIO Nº 193, DE 2008

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - A Presidência defere o ofício que acaba de ser lido.

            O ofício vai à publicação.

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Passa-se à

ORDEM DO DIA

            Esclareço à Casa que a Ordem do Dia não acontecerá. Chegou a esta Presidência a informação de que não houve o acordo de Lideranças para a apreciação do item 1 da pauta de hoje, ficando a pauta transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira.

            Com isso, encerro a Ordem do Dia.

            São os seguintes os itens transferidos para a próxima sessão deliberativa ordinária, dia 17 de junho, terça-feira, em virtude de não haver acordo das Lideranças para sua apreciação:

1

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 420, DE 2008

(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos do §6º do art. 62, da Constituição Federal.)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 420, de 2008, que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de doze bilhões e quinhentos milhões de reais, para o fim que especifica.

2

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 421, DE 2008

(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos do §6º do art. 62, da Constituição Federal.)

           Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 421, de 2008, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.

3

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 423, DE 2008

(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos do §6º do art. 62, da Constituição Federal.)

           Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 423, de 2008, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de seiscentos e treze milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, e cinqüenta e sete reais, para os fins que especifica.

           Parecer nº 6, de 2008 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Deputado José Guimarães, favorável à Medida Provisória e pela inadmissibilidade das emendas nºs 1 a 12.

4

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 27, DE 2008

(Em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição.)

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 375, VIII, do Regimento Interno.)

           Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (nº 2.105/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Projeto do Sacoleiro).

5

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2008

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno.)

           Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2008 (apresentado como conclusão do Parecer nº 84, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior), que aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2007.

6

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48, DE 2003

           Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Magalhães, que dispõe sobre aplicação de recursos destinados à irrigação.

           Pareceres sob nºs 1.199, de 2003; e 15, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: 1º pronunciamento: Relator: Senador João Alberto Souza, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 2, de Plenário), Relator ad hoc: Senador João Batista Motta, favorável, nos termos de Subemenda que apresenta.

7

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 2005

           Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2005, tendo como primeiro signatário o Senador Cristovam Buarque, que altera o artigo 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições.

           Parecer sob nº 1.037, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.

8

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38, DE 2004

           Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2004, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Cabral, que altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.

           Pareceres sob nºs 1.058, de 2006, e 1.185, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, - 1º pronunciamento: (sobre a Proposta) favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece; - 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 2, de Plenário), contrário.

9

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 50, DE 2006

           Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2006, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que inclui o art. 50A e altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.

           Pareceres sob nºs 816 e 1.186, de 2007 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, - 1º pronunciamento: (sobre a Proposta) Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável; 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 1, de Plenário) Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro, favorável, com Subemenda, que oferece.

10

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 86, DE 2007

           Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal (determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores).

           Pareceres sob nºs 817 e 1.187, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, - 1º pronunciamento: (sobre a Proposta), Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta; -2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 2-Plen), Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro, favorável parcialmente, com Subemenda, que apresenta.

11

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 2005

           Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2005, tendo como primeiro signatário o Senador Marco Maciel, que dá nova redação ao § 4º do art. 66 da Constituição, para permitir que os vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

           Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob nºs

           - 779, de 2006, 1º pronunciamento (sobre a Proposta): Relator: Senador Ramez Tebet, favorável;

           - 272, de 2007, 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 1-Plen): Relator: Senador Adelmir Santana, favorável, com a Emenda nº 2-CCJ, de redação; e

           - 100, de 2008, 3º pronunciamento (em reexame, nos termos do Requerimento nº 128, de 2008), Relator Senador Adelmir Santana, ratificando seus pareceres anteriores, apresentando, ainda, as Emendas nºs 3 e 4-CCJ.

12

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 20, DE 1999

(Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 18, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; 90, de 2003; e 9, de 2004.)

           Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999, tendo como primeiro signatário o Senador José Roberto Arruda, que altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.

           Parecer sob nº 478, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto, com votos contrários dos Senadores Sibá Machado, Eduardo Suplicy, Epitácio Cafeteira, Antônio Carlos Valadares, Pedro Simon, Romero Jucá, e das Senadoras Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia e, em separado, do Senador Aloizio Mercadante e da Senadora Patrícia Saboya.

13

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 1999

(Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; 90, de 2003; e 9, de 2004.)

           Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 1999, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.

14

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3, DE 2001

(Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 18 e 20, de 1999; 26, de 2002; 90, de 2003; e 9, de 2004.)

           Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2001, tendo como primeiro signatário o Senador José Roberto Arruda, que altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.

15

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 26, DE 2002

(Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 18 e 20, de 1999; 3, de 2001;90, de 2003; e 9, de 2004.)

           Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2002, tendo como primeiro signatário o Senador Íris Rezende, que altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para a imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

16

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 90, DE 2003

(Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 18 e 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; e 9, de 2004.)

           Proposta de Emenda à Constituição nº 90, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Magno Malta, que inclui parágrafo único no art. 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.

17

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9, DE 2004

(tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 18 e 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; e 90, de 2003)

           Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2004, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, que acrescenta parágrafo ao art. 228 da Constituição Federal, para determinar a imputabilidade penal quando o menor apresentar idade psicológica igual ou superior a dezoito anos.

18

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 96, DE 2003

           Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 96, de 2003, tendo como primeira signatária a Senadora Ideli Salvatti, que acrescenta novo parágrafo ao art. 73 do Ato das Diposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2005, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.

           Parecer sob nº 349, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jefferson Peres, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta.

19

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22, DE 2006

           Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006, tendo como primeiro signatário o Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

           Parecer sob nº 548, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, com abstenção do Senador Jefferson Péres.

20

SUBSTITUTIVO AOPROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 12, DE 2000

           Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2000 (nº 885/95, na Casa de origem), que estabelece diretrizes gerais de programa nacional de habitação para mulheres com responsabilidade de sustento da família.

           Parecer sob nº 437, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Gerson Camata, oferecendo a redação do vencido.

21

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2003

           Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2003 (nº 2.820/2000, na Casa de origem), que altera os arts.47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (dispõe sobre a administração e o conselho fiscal das sociedades cooperativas).

           Parecer sob nº 95, de 2008, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação do vencido.

22

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 26, DE 2000

           Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2000, que altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais.

           Parecer sob nº 66-A, de 2008, da Comissão Diretora, Relator: Senador Flexa Ribeiro, oferecendo a redação do vencido.

23

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, DE 2003

           Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 532, de 2003, que modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, dispondo sobre a autoria e a utilização de obras audiovisuais.

           Pareceres sob nºs

           - 2.210, de 2005, da Comissão Diretora, Relator: Senador Antero Paes de Barros, oferecendo a redação do vencido; e

           - 2.234, de 2005, de Plenário, Relator: Senador César Borges, conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte, contrário à Emenda nº 1-Plen.

24

SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 57, DE 2001

           Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 57, de 2001 (nº 5.270/2001, naquela Casa), que altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

           Pareceres sob nºs 1.345 e 1.346, de 2007, das Comissões

           - de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador João Durval, favorável, com as adequações redacionais propostas; e

           - de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator ad hoc: Senador Renato Casagrande, favorável.

25

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 22, DE 2003

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2003 (nº 5.120/2001, na Casa de origem), que dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

           Pareceres nºs 1.049 e 1.050, de 2007, das Comissões

           - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 12-CCJ, que apresenta;

           - de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4, 6 a 8, 11 e 12-CCJ, à Emenda nº 9-CCJ, nos termos de Subemenda; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 10-CCJ; apresentando, ainda, as Emendas nºs 13 a 18-CDR.

26

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 28, DE 2003

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2003 (nº 5.657/2001, na Casa de origem), que acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. (prescrição em cinco anos de ação de prestação de contas do advogado para o seu cliente, ou de terceiros por conta dele).

           Parecer favorável, sob nº 1.162, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres.

27

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 75, DE 2004

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2004 (nº 1.071/2003, na Casa de origem), que altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.

           Parecer favorável, sob nº 87, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Delcídio Amaral.

28

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 24, DE 2005

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2005 (nº 4.465/2001, na Casa de origem), que altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (inclui novo trecho na Relação Descritiva das rodovias no Sistema Rodoviário Nacional).

           Parecer favorável, sob nº 1.534, de 2005 da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, Relator ad hoc: Senador Rodolpho Tourinho.

29

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 67, DE 2005

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2005 (nº 1.792/2003, na Casa de origem), que dá nova redação aos incisos I e III do caput do art. 5º e aos incisos I e III do caput do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 (iguala a incidência da Cide sobre a gasolina e querosene utilizados na aviação, reduzindo a alíquota aplicável à gasolina de aviação).

           Pareceres sob n^os 856 e 857, de 2007, das Comissões

           - de Assuntos Econômicos (em audiência, nos termos do Requerimento nº 624, de 2006), Relator: Senador Renato Casagrande, favorável; e

           - de Serviços de Infra-Estrutura, Relator: Senador Eliseu Resende, favorável, com as Emendas n^os 1 a 3-CI, de redação, que apresenta.

30

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 103, DE 2005

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2005 (nº 45/99, na Casa de origem), que veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

           Parecer sob nº 198, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Paulo Paim, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que apresenta.

31

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 111, DE 2005

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá providências correlatas.

           Pareceres sob nºs 603 e 604, de 2007, das Comissões

           - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Magno Malta, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, que apresenta; e

           - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Papaléo Paes, favorável, nos termos da Emenda nº 3-CAS (Substitutivo), que oferece.

32

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 118, DE 2005

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2005 (nº 1.153/2003, na Casa de origem), que modifica o inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (dispõe sobre o aproveitamento de matérias cursadas em seminários de filosofia ou teologia).

           Parecer sob nº 924, de 2006, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que oferece.

33

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 1, DE 2006

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2006 (nº 1.696/2003, na Casa de origem), que altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (acrescenta o planejamento familiar nos casos de cobertura dos planos ou seguros privados de assistência à saúde).

           Parecer favorável, sob nº 145, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko.

34

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 2, DE 2006

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2006 (nº 1.984/2003, na Casa de origem), que altera o inciso XIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (inclui as normas técnicas como obras protegidas pela legislação dos direitos autorais).

           Parecer favorável, sob nº 376, de 2006, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Roberto Saturnino.

35

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 4, DE 2006

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2006 (nº 4.730/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (dispõe sobre a autenticidade de peças oferecidas para prova no processo trabalhista e sobre o cabimento de recurso ordinário para instância superior).

           Parecer favorável, sob nº 697, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Suplicy.

36

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 11, DE 2006

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2006 (nº 2.822/2003, na Casa de origem), que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

           Parecer sob nº 542, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que oferece.

37

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 27, DE 2006

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2006 (nº 819/2003, na Casa de origem), que denomina “Rodovia Ministro Alfredo Nasser” a rodovia BR-174, entre a cidade de Cáceres-MT e a fronteira com a Venezuela.

           Parecer sob nº 1.175, de 2006, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Mão Santa, favorável com a Emenda nº 1-CE, que oferece.

38

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 43, DE 2006

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2006 (nº 4.505/2004, na Casa de origem), que dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.

           Parecer favorável, sob nº 926, de 2006, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Paulo Paim.

39

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 90, DE 2006

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2006 (nº 6.248/2005, na Casa de origem), que acrescenta o § 3º-C ao art. 30 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências (determina que cartórios de registros públicos afixem, em locais de fácil leitura e acesso, quadros contendo os valores das custas e emolumentos).

           Parecer favorável, sob nº 1.163, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Valter Pereira.

40

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 12, DE 2007

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2007 (nº 1.791/1999, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional dos Surdos.

           Parecer favorável, sob nº 979, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Flávio Arns.

41

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 28, DE 2007

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2007 (nº 3.986/2004, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional do Vaqueiro.

           Parecer favorável, sob nº 722, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator ad hoc: Senador Valter Pereira.

42

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 50, DE 2007

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2007 (nº 5.893/2005, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional do Agente Marítimo.

           Parecer favorável, sob nº 1.100, de 2007, da Comissão de Educação, Relator: Senador Paulo Duque.

43

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 107, DE 2007

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2007 (nº 6.782/2006, na Casa de origem), que altera o art. 143 e acrescenta o art. 143-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e altera o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça.

           Parecer sob nº 187, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Osmar Dias, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.

44

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 30, DE 2003

(Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 306, de 2003)

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 6, de 2007)

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Cabral, que acrescenta artigos à Lei nº 8.078/90 - Código do Consumidor, obrigando a comunicação prévia da inclusão do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, e obrigando os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega de bens e prestação de serviços.

           Parecer sob nº 288, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Gerson Camata, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CMA, e subemenda que apresenta; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 306, de 2003, que tramita em conjunto.

45

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 306, DE 2003

(Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2003)

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 6, de 2007)

           Projeto de Lei do Senado nº 306, de 2003, de autoria do Senador Valmir Amaral, que acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), tipificando como crime a manutenção de informações negativas sobre consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros por período superior a cinco anos.

46

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 169, DE 2005

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 7, de 2007)

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2005, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

           Parecer sob nº 459, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator ad hoc: Senador Flávio Arns, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo), que oferece.

47

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 140, DE 2007 - COMPLEMENTAR

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2007-Complementar, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

           Pareceres sob nºs 281 e 706, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 2-Plen): favorável, nos termos de Subemenda, que oferece.

48

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277, DE 2007

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 9, de 2007)

           Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns, que acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para definir condições de qualidade da oferta de educação escolar para crianças de cinco e seis anos de idade.

           Parecer sob nº 874, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Wilson Matos, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que oferece.

49

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31, DE 2007

           Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 31, de 2007, de autoria do Senador Tião Viana, que institui o Prêmio Senado Federal de História do Brasil.

           Pareceres favoráveis, sob nºs 1.192 e 1.193, de 2007, das Comissões

           - de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves; e

           - Diretora, Relator: Senador Efraim Morais.

50

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 2008

(Tramita nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno.)

           Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Decreto Legislativo nº 53, de 2008, de iniciativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que “abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor de quatrocentos e cinqüenta e seis milhões e seiscentos e vinte e cinco mil reais, para os fins que especifica”, conforme o disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

51

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 32, DE 2008

(Tramita nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.)

           Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 32, de 2008, de iniciativa da Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas, que altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para introduzir critérios relacionados com as mudanças climáticas globais no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos com horizonte de operação superior a vinte e cinco anos.

52

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 33, DE 2008

(Tramita nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.)

           Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2008, de iniciativa da Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas, que dispõe sobre a Redução Certificada de Emissão (RCE) (unidade padrão de redução de emissão de gases de efeito estufa).

53

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 34, DE 2008

(Tramita nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.)

           Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2008, de iniciativa da Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas, que dispõe sobre a concessão de subvenção à implementação de Servidão Florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural e de reserva legal, e sobre a possibilidade de recebimento da subvenção na forma de abatimento de dívidas de crédito rural.

54

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 35, DE 2008

(Tramita nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.)

           Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2008, de iniciativa da Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas, que altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para viabilizar o acesso, ao Sistema Elétrico Interligado Nacional, dos autoprodutores de energia elétrica.

55

PARECER Nº 106, DE 2008

           Discussão, em turno único, do Parecer nº 106, de 2008, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator ad hoc: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à Indicação nº 2, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, que sugere à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por seu intermédio, à Subcomissão de Trabalho Escravo, para analisar todas as matérias que tratem do tema e que se encontram em tramitação na Casa.

56

PARECER Nº 530, DE 2008

            Discussão, em turno único, do Parecer nº 530, de 2008, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Mozarildo Cavalcanti, concluindo que a Indicação nº 1, de 2006, do Senador Aloizio Mercadante, que sugere à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, bem como à Comissão de Assuntos Econômicos, que procedam a estudos sobre a criação de um Fundo Mundial Ambiental (FMA), na forma proposta no texto da justificação desta Indicação, seja encaminhada à Comissão Mista Especial que trata das mudanças climáticas no Brasil.

57

PARECER Nº 531, DE 2008

            Discussão, em turno único, do Parecer nº 531, de 2008, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo que a Indicação nº 1, de 2006, do Senador Aloizio Mercadante, que sugere à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, bem como à Comissão de Assuntos Econômicos, que procedam a estudos sobre a criação de um Fundo Mundial Ambiental (FMA), na forma proposta no texto da justificação desta Indicação, seja encaminhada à Comissão Mista Especial que trata das mudanças climáticas no Brasil.

58

PARECER Nº 532, DE 2008

            Discussão, em turno único, do Parecer nº 532, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo que a Indicação nº 1, de 2006, do Senador Aloizio Mercadante, que sugere à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, bem como à Comissão de Assuntos Econômicos, que procedam a estudos sobre a criação de um Fundo Mundial Ambiental (FMA), na forma proposta no texto da justificação desta Indicação, seja encaminhada à Comissão Mista Especial que trata das mudanças climáticas no Brasil.

59

REQUERIMENTO Nº 1.302, DE 2004

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.302, de 2004, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando a instituição, no âmbito do Senado Federal, da Semana de Ciência e Tecnologia, a ser celebrada anualmente no mês de outubro, com o objetivo de mobilizar a população brasileira para questões científicas.

           Pareceres favoráveis, sob nºs 448 a 451, de 2007, das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca; de Assuntos Sociais, Relator: Senador Cristovam Buarque; de Serviços de Infra-Estrutura, Relator ad hoc: Senador Eduardo Azeredo; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Relator: Senador Valter Pereira.

60

REQUERIMENTO Nº 778, DE 2007

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 778, de 2007, iniciativa da Senadora Kátia Abreu, solicitando a remessa do Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2005, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, uma vez que o prazo na Comissão de Assuntos Econômicos encontra-se esgotado. (Fixação e ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade).

61

REQUERIMENTO Nº 882, DE 2007

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno.)

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 882, de 2007, do Senador Magno Malta, solicitando a apresentação de voto de aplauso à Polícia Federal pela brilhante atuação na prisão do traficante internacional Juan Abadia, líder de cartel colombiano.

           Parecer favorável, sob nº 287, de 2008, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Geraldo Mesquita Júnior.

62

REQUERIMENTO Nº 914, DE 2007

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 914, de 2007, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a remessa do Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2007, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma vez que o prazo na Comissão de Assuntos Econômicos já se encontra esgotado. (Gestão de florestas públicas; institui o Serviço Florestal Brasileiro na estrutura do Ministério do Meio Ambiente.)

63

REQUERIMENTO Nº 1.072, DE 2007

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno.)

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.072, de 2007, do Senador Arthur Virgílio, solicitando a apresentação de voto de aplauso ao economista Alan Greenspan pelo lançamento do livro “A era da turbulência: aventuras em um mundo novo”.

           Parecer favorável, sob nº 288, de 2008, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Eduardo Azeredo.

64

REQUERIMENTO Nº 1.176, DE 2007

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno.)

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.176, de 2007, do Senador Renato Casagrande, solicitando a apresentação de voto de louvor ao ex-Vice-Presidente norte-americano Albert Gore Junior e ao IPCC/Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da ONU por compartirem o Prêmio Nobel da Paz de 2007.

           Parecer favorável, sob nº 289, de 2008, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Cristovam Buarque.

65

REQUERIMENTO Nº 1.242, DE 2007

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.242, de 2007, do Senador Arthur Virgílio, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2007-Complementar, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. (Local do recolhimento do ISS nas operações de arrendamento mercantil)

66

REQUERIMENTO Nº 1.428, DE 2007

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno.)

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.428, de 2007, do Senador Pedro Simon, solicitando a apresentação de voto de louvor e congratulações à Senhora Cristina Fernández Kirchner, por ocasião de sua posse como Presidenta da República da Argentina.

           Parecer sob nº 290, de 2008, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Fernando Collor, favorável, com alterações que propõe.

67

REQUERIMENTO Nº 1.494, DE 2007

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.494, de 2007, do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2006, com o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 25, 165, 182, 242, 308 e 355, de 2003; 352, de 2004; 370, de 2005; 151 e 531, de 2007, por regularem a mesma matéria. (Propaganda de bebidas alcoólicas)

68

REQUERIMENTO Nº 1.495, DE 2007

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.495, de 2007, do Senador Geraldo Mesquita Júnior, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 510, de 1999, e 505, de 2007, com o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2000, que já se encontra apensado aos Projetos de Lei do Senado nºs 25, 165, 182, 242, 308 e 355, de 2003; 352, de 2004; 370, de 2005; 151 e 531, de 2007, por regularem a mesma matéria. (Propaganda de bebidas alcoólicas)

69

REQUERIMENTO Nº 115, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 115, de 2008, do Senador Cícero Lucena e outros Senhores Senadores, solicitando a criação de Comissão Temporária Externa, composta por cinco membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de doze meses, acompanhar todos os atos, fatos relevantes, normas e procedimentos referentes às obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco.

70

REQUERIMENTO Nº 158, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 158, de 2008, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. (Política Pesqueira Nacional)

71

REQUERIMENTO Nº 176, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 176, de 2008, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 303, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs 370, de 1999; 145, de 2000; e o Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2001, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria. (Impenhorabilidade dos bens de família)

72

REQUERIMENTO Nº 186, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 186, de 2008, do Senador Expedito Júnior, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Senado nº 210, de 2007, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. (Isenção do Imposto de Importação e IPI incidentes sobre CD e DVD)

73

REQUERIMENTO Nº 199, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 199, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 7, de 2005 e 17, de 2006-Complementar, com os Projetos de Lei do Senado nºs 129 e 183, de 2003 e 291, de 2005, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria. (Faculta adesão ao SIMPLES por pessoas jurídicas que especifica)

74

REQUERIMENTO Nº 210, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 210, de 2008, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2004, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 187, 2002; 44, de 2004; e 113, de 2006; além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. (Planos de Saúde)

75

REQUERIMENTO Nº 256, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 256, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 280, de 2004; 132, 191 e 467, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2003, que já se encontra apensado aos de nºs 210, de 2003; 75 e 323, de 2004; e 87, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria. (Isenção de IPI em automóveis, motocicletas, etc)

76

REQUERIMENTO Nº 352, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 352, de 2008, do Senador Flávio Arns, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 46, de 2008, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação, Cultura e Esporte. (Obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014.)

77

REQUERIMENTO Nº 358, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 358, de 2008, da Senadora Patrícia Saboya, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2008, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. (Ajudas técnicas na utilização de caixas eletrônicos por portadores de deficiência visual.)

78

REQUERIMENTO Nº 368, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 368, de 2008, do Senador Wellington Salgado, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 257 e 315, de 2005, por regularem a mesma matéria (liberdade de manifestação do pensamento e de informação).

79

REQUERIMENTO Nº 385, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 385, de 2008, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. (Regionalização da programação de rádio e TV).

80

REQUERIMENTO Nº 413, DE 2008

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno)

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 413, de 2008, do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Ministro Humberto Gomes de Barros, por ter tomado posse, no dia 7 de abril, no cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

           Parecer favorável, sob nº 473, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Valter Pereira.

81

REQUERIMENTO Nº 417, DE 2008

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno.)

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 417, de 2008, de iniciativa da Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participativa, solicitando a criação de um Dia Mundial de Solidariedade Parlamentar pela vida da ex-Senadora Ingrid Betancourt.

82

REQUERIMENTO Nº 418, DE 2008

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno.)

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 418, de 2008, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando a criação de um Dia Mundial de Solidariedade Parlamentar pela vida da ex-Senadora Ingrid Betancourt.

83

REQUERIMENTO Nº 423, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 423, de 2008, do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 607, de 2007, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. (Regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, criação do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática).

84

REQUERIMENTO Nº 474, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 474, de 2008, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2008, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Serviços de Infra-Estrutura (Política Nacional de Abastecimento).

85

REQUERIMENTO Nº 475, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 475, de 2008, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2008, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária (Política Nacional de Abastecimento).

86

REQUERIMENTO Nº 494, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 494, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2007, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (retribuição por serviços ambientais decorrentes de boas práticas rurais).

87

REQUERIMENTO Nº 506, DE 2008

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 506, de 2008, do Senador Expedito Júnior, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária).

88

REQUERIMENTO Nº 599, DE 2008

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno.)

           Votação, em turno único, do Requerimento nº 599, de 2008, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando voto de louvor e congratulações ao Corpo de Fuzileiros Navais, na pessoa de seu Comandante-Geral, o Almirante-de-Esquadra Alvaro Augusto Dias Monteiro, pela passagem dos 200 anos dos Fuzileiros Navais.

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 447, de 2008, do Senador José Maranhão e outros Senadores e Senadoras, solicitando a realização de sessão especial do Senado destinada a homenagear o ex-Presidente do Senado Humberto Lucena - com quem tive a satisfação de trabalhar como Parlamentar por longo período -, no transcurso do décimo aniversário do seu falecimento.

            Em votação o requerimento.

            As Srªs e os Srs Senadores que o aprovam queiram permanecer senados (Pausa.)

            Aprovado.

            A Presidência marca a data de 10 de julho, às 11hs, neste plenário para a realização da homenagem ora aprovada.

            Esta Presidência consulta a Senadora Marina Silva se vai fazer uso da palavra e também ao Senador Pedro Simon. A Casa ficaria muito feliz em ouvi-lo.

            O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu até poderia fazer uso da palavra, Sr. Presidente, mas estou tão emocionado com a Ministra Marina aqui do meu lado que não posso interrompê-la.

            Aproveito a presença de V. Exª na Presidência para salientar quem ontem, quando veio aqui a Srª Denise Abreu para prestar esclarecimentos à Comissão de Infra-Estrutura, nós discutimos muito a questão da nossa Varig. Fizemos questão de salientar que a história ainda deve uma explicação sobre a Varig. A grande verdade é que uma das maiores empresas de transporte aéreo do mundo ficou reduzida a pó com os Governos Fernando Henrique e Luiz Inácio Lula da Silva não tomando as providências.

            A gente viu que O Governo usou uma lei que nós votamos, uma lei sobre falência, uma lei que permitia uma nova chance - nós achávamos que a Varig seria a primeira empresa em que ela seria empregada -, para vender a Varig a três brasileiros testas-de-ferro de um grupo internacional. E nós aqui - V. Exª, eu, todos nós - choramos e rezamos para que o Governo encontrasse uma saída. Foi uma pena muito grande, Sr. Presidente, mas alguma explicação ainda nos é devida.

            O jornal O Globo publicou uma explicação do nosso gaúcho muito querido dando a entender que o Senador Pedro Simon disse que a Chefe da Casa Civil só é culpada porque é candidata à Presidência da República. Eu disse realmente que, se ela não fosse candidata, não se falaria no nome dela. Mas, para mim, a responsabilidade é do Governo, é do Presidente da República. Não é problema de ser Chefe da Casa Civil ou não ser. Quem fez esse papel feio todo foi o Presidente Lula. Foi com ele que V. Exª, que eu, que nós todos falamos. Foi nele que nós depositávamos a confiança.

            E, cá entre nós, com todo respeito, é compadre dele o homem que parece que resolveu o problema da maneira como resolveu.

            Por isso, o Rio Grande do Sul está muito machucado, muito, muito machucado. Se fosse uma empresa de um outro Estado... Vemos, agora, que o Presidente da República está dizendo que vai usar a lei especial que substituiu a Lei de Falências para resolver o problema de duas empresas importantes de São Paulo, empresas de televisão muito importantes, mas ele não usou na hora da Varig. E olha que o Governo deve à Varig, já foi decidido em última instância no Supremo, R$8 bilhões ou R$9 bilhões, fruto exatamente da diferença do custo da passagem pelo Plano Collor, quando as passagens eram oferecidas pela metade do preço que realmente custavam. Se o Governo tivesse interferido na Varig, nomeando um interventor, transformando a Varig numa empresa, até colocando, por que não dizer, na mão do Governo para, depois, privatizá-la de uma maneira normal, teria sido positivo. Mas foi muito feio, Sr. Presidente, foi muito, muito feio o que aconteceu com a Varig.

            Sr. Presidente, V. Exª me desculpe, mas a minha emoção em ver o Prêmio Nobel da Paz foi muito grande. Vim correndo, mas ele já tinha saído. Penso que foi um dia emocionante para nós. Que bonito! O Prêmio Nobel da Paz para um banqueiro. Mas que banqueiro! Que papel! Que demonstração ele fez lá em Bangladesh e que resposta ele teve! Quando ele, preocupado com a distribuição de riqueza, olhando para os pobres, para os que não tinham chance nem vez, a resposta foi impressionantemente positiva. A gente já sabe disso até nos crediários, Sr. Presidente. O pobre, o muito pobre deixa de comer, mas paga a sua prestação, paga o que deve, o que, muitas vezes, não acontece com as pessoas que têm mais dinheiro. Ele mostrou que é viável, ele mostrou uma opção que o mundo inteiro está imitando. Nós também estamos.

            É verdade que aqui se criou uma instituição que gastou mais dinheiro em propaganda do que para empréstimo e foi um rotundo fracasso. Mas a idéia dele permanece de pé. E eu dou a ele um voto profundo de amor, de alegria, de respeito, pela sua simplicidade. Quem diria que é um homem de tanta importância, de tanto valor, de tanto peso, um Prêmio Nobel! Ele estava ali na tribuna, singelo, com uma roupa singela, simples, falando humildemente, talvez uma das pessoas que tem um dos exemplos mais espetaculares da história do mundo moderno.

            Quando o mundo não sabe para onde vai, quando praticamente não há mais comunismo, quando o capitalismo ficou globalizado, e de global não se sabe para onde vai, quando a gente vê, nas eleições americanas, o reconhecimento de que tudo aquilo que o Bush usou para intervir no Iraque era mentira... Mentira! Não havia preparação de armas nucleares por parte do Iraque, e, deliberadamente, o sistema americano mentiu para fazer aquilo. Quando a gente vê o petróleo a US$130, as pessoas gastando hoje três vezes mais em armamento do que gastavam há dez anos e os grandes se reunirem para dizer que estão preocupados com a produção de álcool através de produtos híbridos, porque é um problema para a fome, o exemplo do Nobre Prêmio Nobel é realmente um grande, um espetacular exemplo!

            Que ele fique aqui, que nós possamos respirar o ar que ele respira, que nós possamos sentir, na sua caminhada, na sua fala, a emoção de um homem de fé, de um homem de grandeza, de um homem que não é, mas que mostrou que é possível.

            Não vejo, no mundo de hoje, Sr. Presidente, nenhum outro exemplo mais espetacular de que pode ser, de que o mundo social, justo e fraterno, de sermos irmãos e não lobos uns dos outros. Ele é a maior demonstração disso. E hoje esta Casa foi muito bem-aventurada com a sua presença.

            Sr. Presidente, é uma alegria vê-lo, mais uma vez, na Presidência, pois a presença de V. Exª honra a Casa e honra o Brasil.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Senador Pedro Simon, se me permitir, eu quero também deixar muito clara a nossa posição em relação à Varig.

            Eu fiz um levantamento e percebi que somente eu e V. Exª fizemos, juntos, mais de trinta pronunciamentos em defesa da Varig.

            E a minha fala de ontem na comissão foi semelhante à de V. Exª. O Rio Grande do Sul está triste - não dá para negar - com o que aconteceu com a Varig. Nós todos fizemos um grande movimento para que a Varig continuasse voando na sua normalidade. Infelizmente, não foi possível. Em um certo momento, Senador Jefferson Praia, os próprios trabalhadores fizeram um consórcio e se tornaram acionistas majoritários da Varig. Mas, infelizmente, não puderam pagar o valor assumido. Então, foi feito um novo leilão e a Varig acabou sendo vendida a um outro grupo econômico.

            Todos nos preocupamos cada vez mais, pois os aposentados e pensionistas do Grupo Aeros estão até hoje na expectativa de que essa ação do Supremo se resolva e eles possam ter a segurança de que vão ter o seu benefício ao longo de suas vidas. Grande parte dos milhares de trabalhadores, infelizmente, perdeu seu emprego. Este era o nosso ponto de vista, dos três Senadores do Rio Grande.

            Vi uma frase de V. Exª, Senador Simon, num jornal de hoje, dizendo que nós não concordamos em achar que a Ministra Dilma, na sua idoneidade, na sua responsabilidade, tenha tido qualquer tipo de conduta que não seja aceita ou até mesmo elogiada por nós, porque a conhecemos muito bem. Eu gostei muito de ver a sua frase, foi também a minha postura ontem na comissão.

            Por fim, Senador Pedro Simon, eu gostaria de lembrar o nosso querido Ramez Tebet. Quantas vezes ele esteve conosco defendendo a Lei de Falências. Ele dizia que aquela era a porta, era a alternativa para a recuperação da Varig.

            Não foi possível nos moldes que nós queríamos. Eu ainda dizia ontem que, naquela época em que estávamos discutindo a questão da Varig, com dezenas de reuniões, sempre com a presença dos três Senadores - eu, o Senador Simon e o Senador Zambiasi -, em nenhum momento tivemos uma reunião tão longa como aquela de ontem, de quase 12 horas. E como resultado, nós sabemos, infelizmente saiu-se dali com muito pouco de positivo, para não dizer quase nada.

            Enfim, eu ainda comentava, Senador Simon - permita-me uma última fala, voltando ainda ao Rio Grande -, que fiquei muito feliz, porque, há poucos minutos, a Líder Ideli Salvatti me ligou e disse que a Liderança do PT publicou uma nota de nosso interesse - eu diria -, de Parlamentares gaúchos, de que é totalmente improcedente a informação. Não haverá por parte do Senador Aloizio Mercadante - falei com ele também - nenhum tipo de obstáculo quanto à apreciação do empréstimo de US$1,1 bilhão para o Rio Grande do Sul. Foi um mal-entendido, pela forma como o assunto foi publicado pelo jornal. A jornalista veio, inclusive, perguntar-me se eu entraria com um requerimento para discutir as questões do Rio Grande. Eu esclareci a ela que tanto a visão do Senador Aloizio como a minha é de que é legítimo discutir as questões dos Estados, desde que não se prejudique em nada o empréstimo.

            Estamos trabalhando junto com o Governo do Estado, com as forças do Rio Grande e também com os Parlamentares tanto da Câmara como do Senado para a aprovação desse empréstimo.

            O próprio Senador Aloizio Mercadante falou comigo e pediu-me também que eu falasse com V. Exª, se necessário - pelo carinho que ele tem por V. Exª, Senador Simon -, para que não tenhamos dúvida alguma. Foi um mal-entendido. Efetivamente, o pedido de empréstimo, chegando à Casa, terá prioridade de votação.

            Ainda aceitando os conselhos de V. Exª, eu estou fazendo contato com Arno Augustin, Secretário do Tesouro Nacional, para que ele ajude e, o mais rápido possível, a proposta chegue ao Senado. Já sei que a Senadora Serys Slhessarenko será a Relatora. Ela disse que, de imediato, dará o parecer favorável.

            Com esses esclarecimentos, tiram-se as dúvidas quanto ao compromisso de todos nós e de todos os Partidos da Casa com a aprovação rápida de um empréstimo para o Rio Grande do Sul.

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Não há mais oradores inscritos.

            Nada mais havendo a tratar, a Presidência vai encerrar os trabalhos.

 

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Está encerrada a presente sessão.

            (Levanta-se a sessão às 17 horas e 42 minutos.)

             V:\SLEG\SSTAQ\SF\NOTAS\2008\20080612DO.doc 4:45