O SR. VIRGÍNIO DE CARVALHO (PSC - SE Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a regulamentação profissional, de acordo com os critérios estabelecidos pela lei, é um direito do trabalhador, na medida em que valoriza a ação laboral técnica e disciplina o universo mercadológico. Ademais, em regra, a regulamentação concorre para o bem-estar social, de vez que institui normas e procedimentos adequados para uma área de atuação profissional que pode afetar o meio-ambiente e a saúde das populações.

           Tramita nesta Casa, atualmente na Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 274/91, que dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo. Ofício expedido pela Associação Brasileira de Oceanografia, entidade fundada em 1975, com a finalidade de congregar os oceanógrafos, informa que sucessivas tentativas de regulamentar a profissão têm sofrido insucessos desde o longínquo ano de 1979.

           Ao longo de todo esse tempo, houve considerável evolução quanto à recepção do tema, pois vários fatores modificaram-se, a saber: criação de órgão regulador específico; aperfeiçoamento técnico do projeto; ocorrência de exaustivos debates sobre o tema; e emissão de pareceres favoráveis por ministérios e órgãos setoriais e pela Casa Civil da Presidência da República.

           Com efeito, no âmbito do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), as teses pró-regulamentação têm prevalecido desde meados de 2007, quando a Divisão de Classificação Brasileira de Ocupações incluiu os oceanógrafos no Cadastro Brasileiro de Ocupações. Em março deste ano, por indicação do MTE, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) reuniu um grupo de trabalho que indicou a inclusão do oceanógrafo no rol de ocupações que compreende os geólogos e os geofísicos. Houve, ainda, pareceres favoráveis do Ibama e do Comando da Marinha do Brasil.

           Já a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca reconhece o interesse social da profissão e destaca a importância de sua regulamentação. Segundo o parecer da Seap, seriam valorizados “profissionais que desenvolvem atividades multidisciplinares relativas à preservação e utilização sustentável de recursos naturais, como aqüicultura e pesca, indústria de petróleo e gás, gestão ambiental, conservação da biodiversidade, águas interiores e, notadamente, águas marítimas”.

           Srªs e Srs. Senadores, é precisamente esse o ponto que pretendo ressaltar. Vivemos, hoje, um momento particularmente especial no que se refere ao desenvolvimento econômico e à exploração racional e equilibrada dos recursos naturais disponíveis. A Marinha do Brasil vem denominando “Amazônia Azul” a uma área que acresce 950 mil km² aos 3,6 milhões de km² de nosso território marítimo. As águas jurisdicionais brasileiras totalizariam, portanto, 4,5 milhões de quilômetros quadrados, ou seja, mais do que a Amazônia Legal brasileira. Mas isso não é tudo. Trata-se de um território que guarda uma impressionante riqueza mineral, incluindo ferro, níquel, carvão, estanho, ouro, diamante, calcário, areia, fósforo e cobre.

           Por outro lado, as recentes descobertas de campos petrolíferos promissores demandarão um significativo contingente de profissionais habilitados a lidar com a ampla gama de atividades que uma operação desse porte requer.

           Um terceiro item se impõe à consideração. Os oceanógrafos têm exercido papel importante na área da gestão ambiental, como demonstram, por exemplo, a destacada atuação desses profissionais no Primeiro Parque Nacional Marinho do Brasil, em Abrolhos, no Estado da Bahia; ou ainda no projeto Tamar, um dos mais reconhecidos trabalhos de preservação desenvolvidos no País.

           Um aspecto preocupante costuma pontificar em projetos que regulamentam profissões. Ocorre que, não raro, fica evidenciada a tentativa de criar “reserva de mercado” para atuação deste ou daquele profissional. Em paralelo, costuma-se avançar para o regramento de questões salariais e mercadológicas. Cumpre registrar que a redação dada pelo Senado Federal escoimou o Projeto de Lei nº 274/91 dessas imperfeições, restando um texto límpido e objetivo que contribui para o aperfeiçoamento das relações de trabalho.

           Por fim, Sr. Presidente, é oportuno não esquecer as centenas e centenas de pessoas formadas em Oceanografia ao longo de décadas, em prestigiosas instituições de ensino brasileiras, como a Universidade de São Paulo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e as Federais do Rio Grande, Bahia, Pará, Santa Catarina, Ceará e Pernambuco, entre outras, num total de treze universidades de renome.

           A carreira de oceanógrafo, Srªs e Srs. Senadores, é reconhecida pelo Ministério da Educação, está obviamente ligada ao meio ambiente, à saúde e à segurança da população, sendo, portanto, de interesse público. Em decorrência, pelos motivos expostos, peço aos ilustres membros desta Casa, em especial à Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Patrícia Saboya, por quem nutro grande admiração e respeito, que confiram o máximo de celeridade à aprovação do Projeto de Lei nº 274/91. Estaremos, assim, com toda a certeza, agindo a bem do Brasil!

           Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

           Muito obrigado.