O SR. FÁTIMA CLEIDE(Bloco/PT - RO Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o dia 2 de julho de 2008 ficará marcado na história do Senado Federal.

           A aprovação unânime do piso salarial nacional para os professores do ensino básico; a aprovação da PEC 96/03, que reduzirá gradualmente os percentuais de Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre as verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino previstas na Constituição; e a criação de 25.105 novos cargos em instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica são motivo de júbilo para todos e todas que têm consciência da importância da educação tanto para o indivíduo quanto para a sociedade.

           O Piso Salarial Nacional é, sem dúvida, a mais importante conquista dos profissionais da educação. É o resultado da luta de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, organizados na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, e que vivem o cotidiano da educação nas escolas de nosso país. 

           A remuneração destes profissionais é muito diferente entre estados e entre municípios, com variações de até 400%!

           Assim que o presidente Lula sancionar a Lei que implementa o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério da Educação Básica Pública, proposta pelo Senador Cristovam Buarque e pelo presidente Lula previsto na Lei do Fundeb (nº 11.494/07), o Brasil estará iniciando a correção de uma injustiça. 

           O tempo recorde de tramitação entre a aprovação na Câmara e a aprovação nesta Casa deve-se à militância exemplar do Deputado Carlos Abicalil, que trouxe em mão o Projeto de Lei, garantindo sua aprovação antes do recesso parlamentar.

           A importância do Piso Salarial Nacional não é apenas a valorização profissional dos trabalhadores em educação. É a busca de um padrão mínimo de qualidade na educação básica que, conforme prevê a nossa LDB, é mantida por estados e municípios que vivem realidades sociais, culturais e econômicas distintas.

           Esse padrão mínimo, que se tornou possível a partir do FUNDEB, garante uma escola pública de qualidade do Oiapoque ao Chuí.

           O valor previsto para o piso é de 950 reais para os professores habilitados em nível médio e para um regime de até 40 horas semanais. Ele será retroativo a janeiro de 2008, beneficiando, de acordo com o Ministério da Educação, cerca de 60% dos trabalhadores em educação de todo o país.

           Durante a votação do Piso Salarial no Plenário do Senado Federal, ficou perceptível que a educação tornou-se uma causa nacional, mobilizando diferentes partidos que colocaram de lado as históricas divergências para dar um impulso fundamental ao desenvolvimento social da Nação.

           A maioria éramos nós, mulheres! Uma causa de todos e todas, mas com significativa participação feminina naquele raro momento de unanimidade.

           Como bem lembrou nossa líder, a senadora Ideli Salvatti, desde 1989, foram apresentados nove projetos de lei sobre o Piso, na Câmara dos Deputados. E todos foram julgados inconstitucionais, por não cumprirem a prerrogativa de encaminhamento pelo poder Executivo.

           O senador Cristovam Buarque agradeceu ao presidente Lula por ter feito seu projeto tramitar junto com a proposta do Executivo, uma vez que a iniciativa parlamentar tinha apenas caráter autorizativo.

           A instituição do Piso Salarial nacional é um importante passo na valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, mas o valor ainda está aquém do ideal.

           Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, naquela noite memorável, esta Casa aprovou, em primeiro e segundo turnos, para ser remetida à Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 96/03), que reduz gradativamente a incidência da DRU na educação.

           Sete bilhões de reais anuais do Orçamento do MEC voltam a ser aplicados exclusivamente em educação.

           Pela proposta, os recursos da DRU serão integralizados até 2011, devendo ser repassada a metade em 2009 e mais um quarto em 2010.

           Além da PEC da redução gradual dos recursos da educação na DRU, outros dois importantes projetos de lei, de autoria da senadora Ideli Salvatti, foram aprovados nesta semana pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado.

           O PL nº 344/07 - que tive a honra de relatar na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado -, que institui nacionalmente as eleições para diretor nas escolas públicas da educação básica de todo o Brasil; e o PL nº 546/07, que garante, no mínimo, 50% das vagas das escolas técnicas e universidades federais, em todos os cursos e turnos, para os alunos oriundos das escolas públicas.

           O projeto beneficia, ainda, negros, índios e pessoas portadoras de necessidades especiais.

           Para a educação superior foram aprovados dois projetos de lei da Câmara, que criam o total de 25.105 novos cargos em instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica: 

           O PLC 30/08, que cria 3.375 cargos no âmbito do Ministério da Educação, destinados à redistribuição às instituições federais de ensino superior; e o PLC 91/08, que cria 9.430 cargos técnico-administrativos e 12.300 cargos de professor de ensino fundamental e médio, a serem distribuídos a instituições federais de educação profissional e tecnológica. 

           Estes cargos são, na maioria, destinados à expansão das universidades e escolas técnicas.

O esforço realizado pelos Senadores e Senadoras naquela memorável sessão mostram o quanto o Parlamento é capaz de fazer para o Brasil quando cumpre a sua principal função: Legislar.

Quando o Senado Federal e a Câmara dos Deputados são transformados em tribunais, o processo legislativo desacelera gerando prejuízo à Nação e aos outros poderes da União.

Precisamos manter a prioridade da atividade legislativa para aprovar o reconhecimento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) dos funcionários de escola como profissionais da educação, que já teve a tramitação concluída na Câmara e voltará ao Senado.

           Esse projeto deverá estabelecer um novo patamar na qualidade das escolas, que serão servidas por profissionais mais qualificados e com atuação definida. Profissionais habilitados em Secretaria, Alimentação, Multimeios Didáticos e Infra-Estrutura Material e Ambiental estarão atuando em todas as escolas de educação básica no Brasil, garantindo a eficiente utilização dos recursos disponíveis.

           Resta ainda, na Pauta estrutural da educação brasileira a necessidade de aprovação das diretrizes nacionais de carreira e do Sistema Nacional de Formação, ambas necessárias para consolidar o processo legal de valorização dos trabalhadores da educação básica brasileira.

           Estas iniciativas que estruturam e dão sustentabilidade à Educação Nacional, caminham para a construção do Sistema Nacional Articulado de Educação Básica, conforme a proposta da Conferência Nacional de Educação Básica, realizada no 1º semestre deste ano.

           A construção de um Sistema Nacional Articulado de Educação Básica é fundamental na garantia do diálogo institucional entre o Presidente, os Governadores e os Prefeitos, para o pleno cumprimento de seus deveres em suas esferas de atuação.

           Ao construirmos o Sistema Nacional Articulado de Educação estaremos estabelecendo as diretrizes do regime de colaboração previsto na Constituição Federal.

           Ao discutirmos e definirmos melhor o regime de colaboração, as ações previstas no PDE serão mais eficazes quanto à sua gestão e operacionalização.

           Finalmente, Sr. Presidente, essa caminhada não pode pensar a educação de maneira uniforme e monolítica, mas sim resgatar, na sua construção, a grande diversidade étnica, sexual, social e cultural brasileira, investindo na educação ambiental, na educação indígena, na educação no campo, na educação pelos Direitos Humanos, na educação à distância, na educação de jovens e adultos, na educação especial, entre outras necessidades demandadas por setores específicos de nosso país.

           Essa diversidade que ultrapassou o tempo e a distância para, junto com a Nação Brasileira e com seus vultos históricos visitar o Plenário do Senado Federal na madrugada de 2 de julho de 2008.

           E estes heróis e heroínas da alma brasileira assistiram a aprovação da Anistia ao Almirante Negro, João Cândido, por iniciativa da Senadora Marina Silva.

           Que momento emocionante, Senhor Presidente! Que dia memorável!

           Muito obrigada.