Discurso durante a 154ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apelo em favor do projeto que estabelece marco regulatório do setor de gás natural.

Autor
César Borges (PR - Partido Liberal/BA)
Nome completo: César Augusto Rabello Borges
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA ENERGETICA.:
  • Apelo em favor do projeto que estabelece marco regulatório do setor de gás natural.
Aparteantes
Jarbas Vasconcelos.
Publicação
Publicação no DSF de 27/08/2008 - Página 34711
Assunto
Outros > POLITICA ENERGETICA.
Indexação
  • COMENTARIO, IMPORTANCIA, DEBATE, LEGISLAÇÃO, PETROLEO, POSTERIORIDADE, DESCOBERTA, JAZIDAS, SUPERIORIDADE, QUANTIDADE, COMBUSTIVEL FOSSIL, RESERVATORIO, SAL, MAR TERRITORIAL, DEFESA, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, NORMAS, SETOR, MELHORIA, DISTRIBUIÇÃO, ROYALTIES, NECESSIDADE, ATRAÇÃO, INVESTIMENTO, INICIATIVA PRIVADA.
  • EXPECTATIVA, EXTRAÇÃO, SUPERIORIDADE, QUANTIDADE, GAS NATURAL, PREVISÃO, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, MATRIZ ENERGETICA, BRASIL, POSSIBILIDADE, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, REDUÇÃO, DEPENDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA, COMENTARIO, BENEFICIO, INFERIORIDADE, EMISSÃO, GAS CARBONICO.
  • ADVERTENCIA, FALTA, REGULAMENTAÇÃO, INDUSTRIA, GAS NATURAL, PROMOÇÃO, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, INFORMAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, MONOPOLIO, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, SETOR, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, CONCESSIONARIA, ESPECULAÇÃO, AMBITO ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, CANALIZAÇÃO.
  • DEFESA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, REGULAMENTAÇÃO, COMERCIO, GAS NATURAL, TRAMITAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, RELATOR, JARBAS VASCONCELOS, SENADOR, COMENTARIO, LEITURA, TRECHO, ARTIGO DE IMPRENSA, JORNAL, JORNAL DO SENADO, DISTRITO FEDERAL (DF), REGISTRO, POSIÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO DE ALAGOAS (AL), ESTADO DA BAHIA (BA), ESTADO DO CEARA (CE), ESTADO DO MARANHÃO (MA), ESTADO DA PARAIBA (PB), ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), ESTADO DO PIAUI (PI), ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), ESTADO DE SERGIPE (SE), APOIO, APROVAÇÃO, BENEFICIO, REGIÃO NORDESTE, NECESSIDADE, MELHORIA, INFRAESTRUTURA, SETOR, CONCLAMAÇÃO, CONGRESSISTA, BUSCA, APERFEIÇOAMENTO, LEGISLAÇÃO.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, manifesto-me na linha do que a Senadora Ideli Salvatti apresentou aqui: preocupações com relação às descobertas do pré-sal.

A imprensa tem dedicado muitas colunas ao debate acerca do modelo de exploração e do destino que o País dará à riqueza do petróleo que se encontra nessa chamada camada pré-sal.

A maioria dos especialistas aponta a existência de 40 bilhões a 80 bilhões de barris de óleo de boa qualidade. Essa é uma riqueza potencial que, sem dúvida, pode alçar o País a um novo patamar de desenvolvimento.

As empresas petrolíferas e os especialistas defendem - alguns, não todos - que o atual marco legal é suficiente para atrair os novos investimentos e, também, recompensar o País pelas suas reservas.

Por que o atual marco legal seria suficiente? Seria suficiente porque, no modelo atual, o Presidente da República pode, por decisão própria, elevar o pagamento dos royalties e dos tributos em razão de um risco de exploração muito menor, Sr. Presidente.

Por outro lado, existe uma necessidade de volume extremamente elevado de recursos.

São números realmente extraordinários: estima-se em US$600 bilhões os recursos necessários para a extração de 50 bilhões de barris com tecnologia avançada para a exploração em águas profundas. Para termos noção de grandeza, esse valor de US$600 bilhões é cerca de 5 vezes maior do que tudo que a Petrobras já investiu na sua existência, em 54 anos.

Portanto, qualquer modelo de exploração deve levar em consideração a necessidade de atrair investimentos privados em grandes volumes.

Também, Sr. Presidente, é nossa preocupação, dos Parlamentares representantes dos Estados e do povo, distribuir de forma mais eqüitativa a arrecadação de royalties e de tributos, que, na atual conjuntura, lamentavelmente, está concentrada na União e em alguns poucos Estados e Municípios.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria também de ressaltar e incluir neste debate que, além do petróleo, os campos terão gás, que será associado à extração. O exemplo é o seguinte: as primeiras estimativas do Campo de Tupi sugerem uma proporção de 220 metros cúbicos para cada metro cúbico de petróleo extraído.

Portanto, numa primeira fase de exploração, espera-se obter cerca de um milhão de metros cúbicos diários de gás natural. A tendência é reduzir gradativamente - isto é muito importante para o País - a dependência do gás importado da Bolívia, o que é vital para a geopolítica brasileira.

O gás tem expandido a sua participação na oferta da matriz energética e se consolidado como uma fonte alternativa às hidrelétricas, que são muito sensíveis aos períodos de estiagem, quando alcançam a totalidade do território nacional.

Segundo a EPE - Empresa de Pesquisa Energética -, esta participação do gás pode alcançar 17,4% em 2030 - hoje, o Jornal do Senado publica que a participação do gás natural, na matriz energética brasileira, já é de 9,3%, mas pode alcançar o dobro praticamente -, de acordo com a disponibilidade prevista. Entretanto, Sr. Presidente, esse potencial deve ser ainda maior em função da descoberta da camada pré-sal.

Além disso, o gás natural apresenta a vantagem de emitir uma quantidade substancialmente menor de poluentes, quando comparado a outros combustíveis fósseis, o que pode ser muito importante para que o País dê a sua contribuição em posições mais avançadas na revisão do Tratado de Kyoto.

Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mercê de toda essa importância econômica e geopolítica para o Brasil, infelizmente a indústria de gás ainda aguarda a definição de um marco regulatório que promova a desverticalização do setor e que também incentive a utilização de forma mais ampliada possível, chegando ao pequeno consumidor dessa fonte nova de energia, desde o produtor industrial, passando pelo usuário comercial até atingir os lares dos brasileiros.

Aí vai a questão, Sr. Presidente: a Constituição de 1988 determinou que as atividades de pesquisa, lavra, importação e transporte de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos são monopólios da União (art. 177, incisos I, III e IV da Constituição Federal). Garantiu ainda aos Estados-membros a exclusividade na exploração dos serviços locais de gás canalizado - isto está na Constituição Federal -, nos termos do art. 25, §2º.

Sr. Presidente, aí está a história. Até 1988, eram apenas três as empresas estatais de distribuição de gás: CEG-Rio, Comgás-São Paulo e a Gasmig-Minas Gerais. Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, os demais Estados, inclusive o de V. Exa, o Rio Grande do Norte, foram estimulados a criar suas próprias companhias de gás.

Na atualidade, são vinte e sete as concessionárias de distribuição de gás canalizado. Essas concessionárias foram responsáveis pelos pesados investimentos iniciais em canalização, investimentos que continuam sendo necessários na maioria dos Estados, sendo a Petrobras sócia de grande parte dessas empresas - ela é sócia de 17 distribuidoras.

Em 1995, uma emenda constitucional permitiu aos Estados a exploração dos serviços de distribuição por meio de concessões a empresas privadas. Como parte dessas mudanças, foram criadas as agências estaduais, com a finalidade de promover a regulação dos serviços de distribuição.

Por todo esse cenário que acabo de descrever, vale salientar que o crescimento da importância do gás natural na matriz energética brasileira trouxe consigo a necessidade de um marco legal específico para regulamentar as atividades dessa indústria.

Essa necessidade foi contemplada pela apresentação do Projeto de Lei, iniciado na Câmara dos Deputados, o PLC nº 90, conhecido simplesmente como Projeto da Lei de Gás, que está tramitando atualmente na CCJ do Senado. Seu Relator, o nobre Senador Jarbas Vasconcelos, atualmente analisa emendas ao substitutivo que apresentou.

O Jornal do Senado destaca, hoje: “Disputa bilionária atrasa acordo sobre gás natural”, ou seja, a questão está pendente na CCJ.

O substitutivo oferecido pelo Senador Jarbas Vasconcelos contou com o apoio de todos os Governadores do Nordeste. Aliás, Sr. Presidente, trago matéria que diz:

Nove Governadores defendem Lei do Gás.

O relatório sobre a Lei do Gás (PL 90/07) ganhou o apoio dos Governadores de Alagoas, Bahia [destaco bem, Sr. Presidente, a Bahia], Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe [o Estado de V. Exª, Sr. Presidente].

A matéria diz ainda:

Os governadores classificaram de “conseqüências deletérias da não-aprovação” aspectos como a transgressão de direitos constitucionais dos Estados; a possível migração de grandes consumidores à condição de consumidores livres ou de autoprodutores, em prejuízo tributário aos Estados; restrições à expansão das distribuidoras e ao atendimento aos pequenos consumidores; comprometimento da modicidade tarifária; a inviabilização de distribuidoras e projetos de abastecimento em Estados que estão em fase de estruturação, como ocorre no Maranhão, Piauí e parte do Ceará.

(Interrupção do som.)

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Sr. Presidente, peço a V. Exª os dois minutos regimentais de tolerância.

Então, os Governadores do Nordeste estão associados em apoiar o substitutivo apresentado pelo Senador Jarbas Vasconcelos, que fez esses melhoramentos para defender as competências estaduais estabelecidas pela Constituição, ou seja, o Senador modificou o projeto oriundo da Câmara, que, lamentavelmente, como já foi dito pela nota dos governadores, traz imenso prejuízo aos Estados brasileiros, em particular aos Estados nordestinos.

Portanto, Sr. Presidente, o amadurecimento e fortalecimento da indústria de gás no Brasil depende do grau de estruturação de todos os participantes do mercado. Vou repetir: em alguns Estados, como Maranhão, Piauí e parte do Ceará, os investimentos na fase de distribuição estão ainda em andamento; e também no meu Estado, a Bahia. Lá, o Estado investiu e continua investindo na empresa Bahiagás. O Governo do Estado defende a posição dada pela Constituição Federal aos Estados brasileiros, que se mobilizaram com a finalidade de atender ao pequeno consumidor, nos lares.

Do jeito que se propõe - e assim diz o Jornal do Senado -, as grandes indústrias, a Petrobras, o Governo Federal estão contra as distribuidoras estaduais, que estão sendo impedidas, apesar de deterem o monopólio, de fazer a distribuição para o pequeno consumidor.

Concedo o aparte ao Senador Jarbas Vasconcelos, com muita satisfação.

O Sr. Jarbas Vasconcelos (PMDB - PE. Com revisão do orador) - Senador César Borges, V. Exª sempre trata desse assunto com amplo domínio e com muita competência, como o resto de todos os assuntos que lhe leva à tribuna. V. Exª sempre dá-lhes trato especial com sua seriedade. Esse é um assunto que interessa ao País inteiro. Qualquer pessoa de bom senso será favorável ao marco regulatório do gás, que é muito importante para o País. O que acontece, Senador César Borges, é que eu me dispensei em entrar no mérito da matéria, até porque a apóio e acho que ela deve ter o marco regulatório, aliás, posição idêntica a de V. Exª. É que o projeto que vem da Câmara invade a competência dos Estados. Não fomos nós, nem eu nem V. Exª, que determinamos essa competência. Ela foi determinada pela Constituinte de 1988, ou seja, a Constituição faz 20 anos agora, e, lá atrás, há 20 anos, os Constituintes colocaram na Constituição que a distribuição era de competência dos Estados. Quem governou os Estados nestas duas últimas décadas sabe disso. Daí eu haver mantido o meu parecer no sentido de argüir a inconstitucionalidade quando invade a competência dos Estados. Todos os Estados, hoje, têm a sua companhia de gás. O Governo tem ampla maioria aqui, o caminho que resta ao Governo, para não ferir de morte a Constituição é apresentar uma PEC, já que a base do Governo aqui é sólida, é ampla, é muito ampla, e modificar a Constituição, retirando dos Estados essa competência e voltando à situação antes da Constituição de 1988. Eu quero agradecer a V. Exª, sobretudo as referências generosas que faz com relação ao nosso parecer.

O SR. CÉSAR BORGES (Bloco/PR - BA) - Eu agradeço a V. Exª e concordo inteiramente com o seu posicionamento, Senador. Lamentaria se houvesse iniciativa de uma PEC para modificar algo que a Constituição de 1988 estabeleceu de forma correta, permitindo que os Estados fizessem a distribuição. Senão, Sr. Presidente, o filé fica com as grandes indústrias, com a Petrobras, e as companhias estaduais ficam impossibilitadas de ter o recurso para fazer as inversões para ampliar a rede de canalização que vai permitir acesso a todo cidadão, a todos os lares brasileiros.

Mas, Sr. Presidente, agradecendo e parabenizando o Senador Jarbas Vasconcelos pelo seu relato, o que eu quero, na verdade, é fazer um apelo ao Senado, para que esta Casa possa construir um modelo que permita novos investimentos privados, sem punir as previsões constitucionais atuais sobre direito de distribuição, sobretudo em favor dos Estados e da malha estadual - que é importante para o desenvolvimento, e só as empresas estaduais poderão construir essa malha para chegar ao lar de cada cidadão nos nossos Estados -, e muito menos que esse novo modelo que se pretende aí através de uma lei ordinária favoreça a concentração em torno de monopólios ou cartéis, Sr. Presidente.

Quando fui relator do Marco Legal do Saneamento, também havia interesses diversos que atingiam os direitos dos Estados, mas eles foram mantidos sem prejudicar a abertura para novos investimentos.

Esse modelo que o relator Senador Jarbas Vasconcelos busca alcançar - e por isso apresento, desde já, o meu apoio ao seu substitutivo - espero que seja mantido e que possamos votá-lo o mais rapidamente possível, Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça. Hoje publica o Jornal do Senado que há uma disputa bilionária, quer dizer, o povo e os Estados versus as grandes empresas do País, e que o Governo Federal e as indústrias estão contra as distribuidoras estaduais.

Quero dizer ainda, Sr. Presidente, que, mantendo a minha coerência, estou a favor do meu Estado da Bahia, governado pelo Governador Jaques Wagner, do PT, sem nenhum problema, porque sei que essa é a posição do governo da Bahia, de defender os interesses dos baianos, de manter a Constituição da forma que está nesse projeto importantíssimo da lei do gás.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 27/08/2008 - Página 34711