O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Obrigado mais uma vez, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o assunto que me faz ocupar esta tribuna é de extrema gravidade para os destinos não apenas do meu Estado, Pernambuco, mas também das regiões Norte e Nordeste.

Trata-se de mais um ato do Governo  Federal de manifesto desapreço exatamente pelas regiões que mais necessitam do apoio do Governo Federal.

            No último mês de agosto, precisamente no dia 18, o Presidente da República assinou o Decreto nº 6.539, que, a pretexto de regulamentar a concessão da redução do Imposto de Renda, terminou por inviabilizar, na prática, todo o regime de incentivo para as empresas instaladas no Nordeste.

Vejam V. Exªs que o decreto a que me refiro deveria, hipoteticamente, apenas regulamentar um incentivo que já tinha previsão legal de larga aplicação desde a edição da Medida Provisória nº 2199/14, de 2001, e que estabelecia que as empresas que apresentassem projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores prioritários para o desenvolvimento regional teriam direito à redução de 75% do imposto de renda devido.

No que se refere às hipóteses de ampliação e modernização, a própria Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene, por exemplo, regulamentou o tema por meio da Resolução nº 26-A. Essa medida assegurou, ao longo das últimas décadas, os diversos investimentos realizados na região, gerando novas plantas industriais e a modernização dos mecanismos de produção já existentes.

No entanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para surpresa de todos, após todos esses anos de uma sistemática eficaz, lamentavelmente o decreto do Senhor Presidente da República inovou de modo absurdo no conceito de diversificação e modernização ao estabelecer que aquele que pleitear incentivo com base em diversificação e modernização total deve dobrar sua capacidade de produção.

Percebam o disparate: desde o último mês de agosto, as empresas que pretenderem investir em setores prioritários nas regiões mais necessitadas do Brasil terão simplesmente que duplicar a produção hoje existente.

Se alguém quer ampliar, para pleitear o incentivo fiscal, que na prática vai ficar inviabilizado, o pleiteante tem que apresentar um projeto de duplicação da sua produção. É um disparate. Isso vai atingir brutalmente o Nordeste e o Norte do País, a Sudene e a Sudam. Não é preciso ser nenhum economista ou grande estudioso para se chegar à conclusão de que não há demanda nem mercado suficiente para uma duplicação de produção de forma instantânea, de uma hora para outra e por meio de um decreto, sobretudo agora, numa época de crise como essa.

E por falar em crise, Sr. Presidente, o Presidente da República era quem tanto falava que a crise não chegaria ao País, não atravessaria o oceano Atlântico - a crise hoje já atravessou todos os oceanos - e o Brasil estava isento disso, pois os pressupostos da economia brasileira estavam todos assegurados.

O Presidente encontrou, realmente, o Brasil numa situação confortável e não procurou fazer nenhum desvio. Justiça se faça. Por isso, a economia se encontra hoje de forma bastante sólida, mas não a ponto de um Presidente da República dizer bobagens: falar para o brasileiro que consuma mais; que não vai editar pacotes; que a crise não vai atravessar o Atlântico; que quem quiser saber mais sobre a crise deve perguntar a Bush, o Presidente dos Estados Unidos.

Quer dizer, brincou, subestimou, não dimensionou a crise como era. E agora nos apresenta mais do que um pacote, é um pacotão. É mais do que o Proer de FHC. É um Proer feito às caladas da noite.

Essa medida provisória, editada hoje no Diário Oficial e apresentada essa madrugada, de nº 443, de 22 de outubro, quarta-feira, mostra uma coisa que, para mim, é fundamental: a improvisação com que o País hoje é governado. Um Presidente da República que diz que não vai ter crise, que o Brasil não vai ser afetado, as bolsas não serão afetadas, o emprego não vai reduzir-se, o consumo não vai cair, a arrecadação pública não vai sofrer retrocesso. Em suma, nada do que o Presidente disse aconteceu. Ao contrário, as coisas estão acontecendo, porque não acontecem só no Brasil, estão acontecendo no mundo inteiro. O Presidente devia preparar o País, começar a reduzir gasto público, ajustar o orçamento de 2009 para um ano que vai ser muito difícil. Mas nada disso foi feito. Foi feita uma medida provisória autorizando os dois grandes bancos oficiais - Banco do Brasil e Caixa Econômica - a adquirir o controle de bancos que estão para quebrar.

De que adianta o Ministro Mantega dizer, como disse agora há pouco na televisão, que não há banco quebrando? Se não existe banco quebrando, para que a medida provisória? Por que não passar pelo Legislativo? Por que o Presidente do Banco Central, que, aliás - justiça se faça -, é uma pessoa equilibrada e ele, sim, esse Presidente do Banco Central é quem está sustentado as coisas aqui no Brasil, sobretudo nesses últimos noventa dias. Por que o Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e o Guido Mantega, que estiveram ontem na Câmara dos Deputados e saíram no início da noite, não anunciaram essa medida provisória? Porque a Câmara dos Deputados não vale nada. O Senado é uma coisa menor também.

Lula diz que tem 80% e não deve mais satisfação a nenhum formador de opinião pública, a nenhum editorialista, a quem quer que seja. Então, o Congresso também entrou nessa vala comum, senão os dois representantes  do controle da economia brasileira, o Mantega e o Meirelles, teriam advertido o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente  Garibaldi Alves Filho de que iriam mandar uma medida provisória e que gostariam muito que fosse discutida aqui no Congresso Nacional, mas que, infelizmente, teria de ser através de medida provisória. Nem essa atenção foi dada aos Presidentes das duas Casas,  Arlindo Chinaglia e Garibaldi Alves Filho.

Hoje, nenhum jornal publicou. Nós tomamos conhecimento através dos blogs, da Internet, porque o Governo mandou, na calada da noite, na madrugada, essa medida provisória que vai permitir salvar bancos quebrados, comprar ação de bancos públicos ou privados. É isso que está acontecendo. Isso tudo poderia estar enquadrado dentro de um contexto geral, internacional que está ocorrendo.

Mas o Presidente da República disse que isso não ia acontecer, que o brasileiro ficasse tranqüilo; que o Brasil está cheio de pessimistas puxando o Brasil para baixo, querendo que a crise se agrave, para entoar aquela coisa da política de, quanto pior, melhor.

Então, isso é muito difícil. Eu não posso deixar de fazer este registro porque vai exatamente na contramão do que o Presidente dizia, na contramão do que o Presidente queria passar para o Brasil: que o dólar não ia disparar, as bolsas não iriam cair, os bancos estavam todos sólidos, que não ia ter medida, que não ia ter pacote. O pacote que ele mandou agora é daqueles de papel de embrulhar prego. O Proer de FHC pelo menos tinha uma sistemática: passou por aqui, foi discutido aqui. Agora não, agora é medida provisória empurrada goela adentro. O Congresso, que já estava de joelhos, agora vai ficar completamente caído no chão.

Ouço V. Exª, Senador Flexa Ribeiro.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Nobre Senador Jarbas Vasconcelos, V. Exª usa da tribuna para tratar de um assunto que eu diria que interessa a toda a Nação brasileira, quando V. Exª se refere à crise que, lamentavelmente, o Presidente Lula ainda insiste em não reconhecer que vai atingir o nosso País. Entretanto, ele já está sendo atingido por ela.

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Brutalmente.

O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Mas V. Exª traz à baila o Decreto nº 6.539, de 18/08/2008, que eu diria é mais uma tentativa de engessamento. Ao contrário do discurso fácil, do discurso eleitoreiro de que o Brasil vai crescer - e todos nós queremos que cresça -, de que o Brasil vai se desenvolver - e todos nós queremos que se desenvolva -, é preciso que se dêem os meios. E os meios não se dão por palavras, mas por ações. E a ação que nós vemos do Executivo é exatamente no sentido contrário, atingindo - eu diria - com um golpe mortal o desenvolvimento das regiões já penalizadas, como é a sua Região Nordeste, como é a nossa Região Amazônica. Então, esse decreto aqui, em vez de incentivar o desenvolvimento... Nós já sofremos durante vários anos. Só deste Governo são cinco ano, e mais os anos do Governo anterior, quando, por uma ação, eu diria, precipitada, foram extintas tanto a Sudam quanto a Sudene e criadas agências de desenvolvimento, um modelo novo que nem regulamentado foi e que não trouxe efeito algum. Trouxe, sim: paralisou as duas regiões em nível de investimento produtivo. Agora, depois de, no início do Governo, há cinco, seis anos, o Presidente Lula ter dito, num dos seus discursos, que tinha recriado a Sudam e a Sudene - fez uma festa em Belém e outra em Fortaleza -, na realidade, ele não tinha recriado nada. Ele mandou um projeto de lei - aí, sim, não usa medida provisória - que tramitou no Congresso e foi aprovado recentemente, com grandes dificuldades. Tivemos uma discussão intensa, com a participação de quase todo o Congresso Nacional, mas agora vem esse decreto de 18 de agosto de 2008, que deveria vir no sentido de incentivar as empresas, mas vem engessá-las. V. Exª tem toda a razão. Quer dizer, negar um incentivo fiscal para uma empresa já instalada nas regiões, a fim de que ela só possa ter acesso a esses incentivos se ela dobrar a sua capacidade produtiva, é impedir que, num momento de crise, um empresário possa entender, no significado oriental, dos chineses, que crise é sinônimo de oportunidade. Isso quer dizer: “Estou em crise, mas vou preparar a minha indústria e aumentar 20% dela, porque, quando sairmos da crise, vou atender ao mercado.” Não posso fazer isso, porque, se aumentar 20%, não tenho direito ao incentivo. Então, isso é um absurdo. Entendo que é mais um engessamento para as regiões periféricas. Temos de lutar contra esse decreto, que tem outros pontos que tratam de instalação de novos empreendimentos. É evidente que tem de ser a produção total. É um empreendimento novo. Mas, se quiserem não só ampliar o investimento novo, tem de ter incentivo também para modernizar e, além disso, mudar a sua linha de produção. Se for só para mudar a linha de produção... Agora, estamos instalando no Brasil a TV digital. Então, aquela TV analógica terá de ser adaptada à fábrica para a linha de TV digital. Portanto, deve-se ter incentivos para isso também, que são investimentos feitos pela indústria brasileira. Quero parabenizá-lo. V. Exª tem toda a razão de vir à tribuna para denunciar que esse decreto - vou repetir o número: 6.539, de 18 de agosto de 2008 - é contra o discurso do Presidente e contra os interesses das regiões atendidas pelo benefício dos incentivos fiscais - Norte, Nordeste e, em breve, Centro-Oeste, porque está sendo discutida a recriação também da Sudepe. Parabéns, como sempre, a V. Exª, que traz a essa tribuna assuntos da maior importância. E a credibilidade de V. Exª junto à Nação brasileira enfatiza e dá a toda Nação brasileira a certeza de que a sua luta é a luta de todos nós.

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Muito obrigado, Senador Flexa Ribeiro. Eu sabia que V. Exª, que é um atento Parlamentar, não iria deixar passar o aspecto pernicioso desse Decreto Presidencial de nº 6.539, que atinge brutalmente a política de incentivos fiscais e, conseqüentemente, as regiões mais pobres como o Nordeste e o Norte do País.

Sr. Presidente, fiz um parêntese no meu discurso para abordar um aspecto da crise internacional que abala a economia mundial, mas retomo agora o meu discurso.

Estudos iniciais da Sudene demonstram que praticamente nenhum dos projetos que foram aprovados ao longo desses anos com base na sistemática anterior alcançaria os requisitos estabelecidos no novo decreto presidencial.

Na mais recente reunião do Conselho Deliberativo da Sudene, realizada no Recife na última sexta-feira, houve um consenso entre todos os participantes de que o Decreto nº 6.539 é absurdo. É de se estranhar que uma medida dessas seja assinada pelo Presidente da República, mesmo com a opinião contrária de governadores aliados do Governo da direção da própria Sudene.

Sr. Presidente, trata-se, na verdade, da adoção de uma medida com vistas a esvaziar de forma indireta o benefício fiscal concedido pela Medida Provisória de 2001.

Somente a sanha arrecadatória do atual Governo - que além de tudo gasta muito e mal o que arrecada - é que pode justificar tal despropósito na forma de um decreto.

Não me admiro com a iniciativa da Receita Federal nesse aspecto, nesse sentido. É de conhecimento público a resistência da Secretaria da Receita Federal para com a figura dos incentivos fiscais voltados ao desenvolvimento do Norte e Nordeste. Ainda que decorrente de mandamento constitucional como política de promoção do desenvolvimento regional os incentivos fiscais sempre sofreram a antipatia do órgão arrecadatório do Governo Federal.

O que me impressiona mais é que o Presidente da República, sendo oriundo do Nordeste, Senador Mão Santa, além de ter a missão constitucional de promover esse desenvolvimento regional, juntamente com outro Ministro também proveniente da nossa região, assuma essa postura lesiva e termine por inviabilizar novos investimentos.

O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - V. Exª me concede um aparte?

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Pois não, Senador Heráclito Fortes.

O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Senador Jarbas, V. Exª traz à tribuna do Senado Federal um assunto da mais alta gravidade. Quando lembramos que, no início da primeira gestão do Governo Lula, num ato que houve em Recife, resolveram abraçar a Sudene em um gesto simbólico de que, para o Presidente da República, que era um nordestino, aquele órgão, em vez de fechado, seria revitalizado, parece que o abraço foi o abraço da morte. Lamentável que se use atentar mais uma vez contra o Nordeste. Exigir a duplicação de parque industrial, principalmente em um momento de crise que vive toda a economia, é, como bem disse V. Exª, inviabilizar o Nordeste. Eu pergunto: o que será das fábricas com capacidade de atendimento já preenchida e que precisam apenas de financiamentos para modernização? Ficam fora? Vão perder a oportunidade? Vão perder a competitividade porque, em outras regiões do País, estarão livres desse tipo de arrocho? Sr. Presidente, meu caro Senador Jarbas Vasconcelos, que a Receita Federal tente aumentar a sua arrecadação é até admissível, pois ela é composta de técnicos que não têm obrigação de olhar as ações do Governo como um todo; mas o Presidente da República, os seus Ministros que participaram desse Decreto estão a dever satisfações à sociedade brasileira e principalmente ao Nordeste. Não sei por que essa vontade irremovível de querer fazer com que a nossa região não sobreviva. Quanto à Sudene, que prestou grandes serviços ao desenvolvimento do Nordeste e passou algum tempo desaquecida, esperávamos que ela voltasse, conforme prometeu Sua Excelência o Presidente da República, para ajudar. Isso aqui é uma pá de cal. Daí por que quero solidarizar-me com V. Exª e alertar a todos os nordestinos que ocupam cadeira nesta Casa. Que fiquem atentos para mais esse atentado contra a nossa sofrida Região. Muito obrigado.

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Muito obrigado, Senador Heráclito Fortes. V. Exª tem se destacado exatamente pela sua combatividade, pelo senso de oportunidade de tratar os assuntos em pauta, que estão na ordem do dia. Tenho certeza que V. Exª não deixaria passar em branco esse absurdo praticado contra nossa região. E mais ainda: não só o nordeste, como o norte do País são regiões que precisam de políticas de incentivos, são regiões desniveladas economicamente com o centro-sul, e este desnível só é compensado por uma política também compensatória.

É preciso chamar a atenção de todos os companheiros Senadores do Congresso Nacional, do Nordeste e do Norte do País, para que possamos tentar derrubar, inclusive na prática, esse pernicioso decreto.

Esse assunto é de gravidade extremada, merece pronta e imediata reparação do Governo Federal e, para isso, esta Casa deve se pronunciar de modo firme, altivo, como tem feito nas grandes questões nacionais.

Nesse sentido, irei encaminhar um requerimento de convocação, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, para que sejam ouvidos, a respeito desse decreto, o Ministro Geddel Vieira Lima, o Superintendente da Sudene, Dr. Paulo Fontana, e a Secretária da Receita Federal, Drª Lina Vieira.

Não podemos ficar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inertes, e tenho certeza de que, dado o senso de justiça do Senado Federal, haveremos de contar com o apoio incondicional de todos os membros aqui presentes.

O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Pois não.

O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Queria lhe dar uma sugestão: era de que fizesse uma sessão conjunta e também ela fosse realizada no âmbito da Comissão de Infra-Estrutura, até porque algumas das autoridades...

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Eu ainda não formalizei o requerimento; estou apenas anunciando.

O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Então, eu daria essa sugestão a V. Exª e ouso até sugerir também que convoque um dos diretores da Sudene, que é ex-Deputado, foi Secretário da Fazenda da Bahia, que é o ex-Deputado Benito Gama; ele está lá, na Sudene, exatamente para ser o porta-voz das necessidades da Região. Era apenas como sugestão para que V. Exª avaliasse. Far-se-ia a reunião de maneira conjunta nas duas Comissões, para dar inclusive mais força a essa solicitação de V. Exª.

O SR. JARBAS VASCONCELOS (PMDB - PE) - Acolho plenamente, Senador Heráclito Fortes, a sua sugestão para que dividamos com a Comissão de Infra-Estrutura, junto com a CAE, esse tema que é da maior importância, de uma região do País, um País continental, e as duas Regiões Norte e Nordeste, que integram o Brasil, vão precisar exatamente dessa ação conjunta. Vamos fazer isso aqui, no Senado; vamos fazer através das comissões técnicas para ver se conseguimos sensibilizar o Governo para revogar esse absurdo e controvertido decreto presidencial.

Muito obrigado.

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