Autor
Gilberto Goellner (DEM - Democratas/MT)
Data
10/11/2008
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


O SR. GILBERTO GOELLNER (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Mão Santa.

O assunto que nos traz hoje, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, é a revisão e a consolidação da legislação ambiental brasileira.

No Brasil, a conservação ambiental somente começou a sensibilizar verdadeiramente a sociedade a partir de 1981, quando foi votada a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, a primeira de uma série que dispõe sobre o assunto. A partir de então, novas leis foram promulgadas, e o Brasil foi o primeiro país a inserir na sua constituição um capítulo específico sobre esse tema.

A atual legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de conservação, criou normas de uso dos diversos ecossistemas, e ainda contém outros dispositivos que disciplinam as atividades relacionadas com o meio ambiente.

         Mesmo assim, apesar de termos uma das legislações ambientais mais completas do mundo, a sua aplicabilidade não se faz de maneira constante e eficiente. Composta por 17 leis principais, além de outras setoriais e centenas de normas infraconstitucionais, a nossa legislação ambiental, se aplicada com correção ou, principalmente, se readaptada à nova realidade socioambiental brasileira, garantiria, com certeza, a conservação do grande patrimônio ambiental do País.

Na prática, Sr. Presidente, a legislação ambiental brasileira ficou anacrônica, fora dos tempos atuais, desatualizada, e não mais atende aos interesses dos setores produtivos e ambientais. Portanto, é importante que se proceda à sua revisão, com o objetivo de modernizá-la e consolidá-la, de forma que se torne um instrumento de proteção do meio ambiente, em harmonia com as atividades produtivas que sustentam a economia, e que se estabeleça, por meio dela, uma relação saudável entre o homem e a natureza.

Mais ainda. Essa revisão deve considerar, antes da consolidação das leis já existentes, as propostas sobre o tema em tramitação do Congresso Nacional, que perfazem um total de 175 projetos de leis prioritários, que tramitam na Câmara e no Senado, bem como os decretos editados pelo Presidente da República, inclusive o polêmico Decreto 6.514, de 2008, que, a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em conjunto com as entidades do setor, está sendo revisto pelo Governo Federal.

Na Câmara dos Deputados, encontra-se em tramitação, sob rito especial, o Projeto de Lei nº 679, de 2007. Esse projeto aborda dois pontos extremamente polêmicos: o primeiro prevê o reconhecimento de dispositivos constantes da famosa Medida Provisória nº 2.166-67/2001, que, na realidade, trata-se de um instrumento legal que, apesar de ter a sua primeira edição datada de 1996, Sr. Presidente, e de quase uma década de discussão no Senado e na Câmara, ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional. O segundo ponto desse Projeto de Lei que está na Câmara dos Deputados, o de nº 679, refere-se à inclusão nele de dispositivos que fazem parte da Lei da Mata Atlântica e da Lei de Gestão de Florestas Públicas, sem levar em consideração os que foram vetados pelo Presidente da República e que, até o momento, não foram avaliados e reconhecidos pelo Congresso Nacional.

Sr. Presidente, o Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, tem, juntamente com sua equipe, demonstrado uma nova disposição de dialogar e, sobretudo, de aperfeiçoar a legislação ambiental. Veja bem, uma postura aberta e democrática, que merece credibilidade.

Sr. Presidente Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, acredito que a reformulação da legislação ambiental brasileira vai ser uma tarefa complexa e que, por isso, vai requerer um amplo e profundo processo de análise da atual situação da legislação ambiental brasileira. Desse processo de análise e revisão deverá constar um diálogo com representantes dos segmentos da sociedade. E é por isso que, no dia de amanhã, já vão se encontrar o Executivo, por intermédio de dois Ministérios - Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Agricultura -, juntamente com o Legislativo, com representantes da Câmara e do Senado, para a formatação desse grupo de trabalho. Haverá representantes das Comissões de Agricultura, do Meio Ambiente, da Câmara e do Senado, dois membros de cada comissão, juntamente com representantes das frentes parlamentares da agropecuária, da frente parlamentar ambientalista do País. Junto com os Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, eles vão iniciar esse processo de diálogo, para atingirmos, então, essa tão propalada revisão que se faz necessária da legislação ambiental.

Esses interessados deverão se sentar à mesa e discutir, de forma técnica e imparcial, os temas ambientais, para que se construa uma proposta moderna e factível, que concilie os interesses das partes, mas que, principalmente, assegure o desenvolvimento sustentável do País.

Creio, Sr. Presidente, que reformular dispositivos legais sem levar em consideração o contexto em que se insere a legislação pode ser uma atitude simplista e imediatista, e isso não atenderá as atuais exigências da sociedade brasileira.

Afinal, está mais do que na hora de o Brasil ter um Código Ambiental novo, moderno e mais eficiente.

Por isso, ao abordar este tema nesta tribuna, faço um apelo aos parlamentares e às lideranças partidárias - da Câmara e do Senado - para que elejamos a revisão da atual legislação ambiental brasileira como uma das prioridades do Congresso Nacional.

Sei como é importante a reforma política, a reforma tributária, que poderá ser analisada ainda este ano ou no próximo. Mas as divergências, o excesso de decretos e de normas, a dificuldade da regularização ambiental e também da regularização fundiária deste País estão trazendo conseqüências para a agricultura como um todo, para a formação do produtor, para a consolidação das atividades no processo produtivo brasileiro. E está mais do que na hora de nós Parlamentares darmos a nossa contribuição, dotando o País com esse Código Ambiental novo, moderno e mais eficiente.

Sr. Presidente, é chegado o momento de se inserir esse processo de revisão e consolidação dessa legislação. Estou convencido de que, com o diálogo, como está prometendo o Ministro Minc e o Ministro Stephanes, com a discussão e com o entendimento com o Governo Federal e estaduais e, principalmente, envolvendo os municípios brasileiros, com a participação das entidades representativas dos segmentos produtivos e ambientais, das ONGs que realmente queiram contribuir com a preservação ambiental brasileira, poderemos estabelecer um amplo processo de reformulação e de elaboração de uma nova legislação brasileira, que se coadune com os interesses e com as condições do momento em que vivemos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Modelo1 2/16/2011:19


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