O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o argumento utilizado pelo Governo para unificar a Receita Federal com a Receita da Previdência foi o da racionalidade, ou seja, menos estrutura burocrática, mais eficiência, melhor prestação de serviço.

Não parece ser essa a situação no que respeita à expedição de Certidões Negativas de Débitos (CND) para as empresas da indústria da construção em todo o País.

Sr. Presidente, tudo leva a crer que o Brasil ainda carece da noção de que o Estado é uma entidade que existe para prestar serviço aos cidadãos e ajudá-los em sua vida, não para interpor-lhes obstáculos e prejuízos a suas atividades produtivas. No caso da burocracia estatal brasileira, os contribuintes são freqüentemente tratados como se fossem maus cidadãos, sonegadores e fraudadores. Ora, não há economia e sociedade que possam viver e produzir em tal clima de desconfiança e de inépcia. Por que persistir numa visão que data dos tempos coloniais e que não mais se coaduna com um Estado democrático de direito?

Sr. Presidente, a legislação é clara quando diz que as certidões que mencionei devem ser emitidas no prazo máximo de dez dias após sua solicitação. Quando o processo estava a cargo da Receita Previdenciária, no INSS, esse prazo era usualmente de apenas dois dias. Hoje, na nova Receita, raramente leva menos de 30 dias e, muitas vezes, se arrasta indefinidamente por meses.

Srªs e Srs. Senadores, empresários e empresas não podem ser sistematicamente tratados como se fossem permanentes achacadores do Estado brasileiro. Parece ser este o espírito que prevalece hoje na Nova Receita, no que diz respeito às empresas do setor de construção. A voracidade com que recolhe tributos é a mesma de sempre; sua intrincada burocracia é muito pior do que antes e freqüentemente prejudicada pela falta de rotinas que facilitem a vida dos contribuintes; sua incapacidade técnica e deficiência de pessoal para cumprir a legislação fazem com que a obtenção de CNDs se torne uma verdadeira via crucis para qualquer empresa, independentemente de seu porte.

Sr. Presidente, o prejuízo econômico e social decorrente da demora na liberação desse documento é inequívoco. Não só as empresas de construção, mas a população também se vêem prejudicadas, pela impossibilidade de receber os imóveis adquiridos, já que a falta de Certidão para as empresas vendedoras impossibilita a escrituração dos bens.

Lançamentos imobiliários, vendas de unidades habitacionais ou comerciais, registro cartorial de imóveis, obtenção de financiamentos, habilitação em licitações, recebimento de faturas junto a órgãos públicos, tudo isso depende de apresentação de uma Certidão Negativa de Débitos (CND). Todavia, obter essa Certidão pode ser um verdadeiro pesadelo para as empresas.

Muitos são os entraves e as dificuldades interpostas pela administração pública. A fiscalização previdenciária recusa e ignora a contabilidade das empresas, preferindo utilizar a aferição indireta. Os seus servidores alegam acúmulo de serviço e falta de pessoal para justificar atrasos na conclusão dos processos, mesmo havendo instrução normativa que fixa o prazo máximo de 10 dias. Ou seja, o Estado fixa as regras e é o primeiro a não cumpri-las, exigindo, todavia, rigoroso cumprimento por parte dos cidadãos e empresários.

Sr. Presidente, a situação se complica ainda mais pela falta de atualização do banco de dados da Receita, quanto à Declaração e Informação sobre Obra (Diso). Não raro, Sr. Presidente, após a entrega dos documentos para que seja emitida esse declaração, as informações não são inseridas a tempo no banco de dados, gerando inúmeros transtornos para os empresários. Reiteradas vezes é exigida a apresentação de toda a documentação já entregue ou apresentada anteriormente, provocando atrasos e lentidão no processo. Com isso, novo entrave se cria para a liberação de empreendimentos e Certidões Negativas de Débito.

Sr. Presidente, para terminar, eu tenho a certeza de que é possível exercer o poder fiscalizador do Estado sem interpor dificuldades desnecessárias aos contribuintes. Aos inadimplentes, que se apliquem as regras e leis cabíveis. Aos adimplentes, que se prestem, ágil e rapidamente, os serviços públicos, tendo em vista a relevante contribuição social que toda atividade produtiva representa.

Apelo à Srª Secretária da Receita Federal do Brasil no sentido de que atente para a demanda da indústria brasileira de construção e venha intervir junto ao seu órgão para sanar os enormes entraves que vêm dificultando a vida de nossos empresários do setor, assim como a de todos aqueles que adquirem ou negociam imóveis neste País.

Os relatos que recebi da Câmara Brasileira da Indústria de Construção são preocupantes, não só por sua gravidade, mas também por se repetirem um pouco por todo o País. Assim, uma firme ação da Srª Secretária da Receita não deve tardar para corrigir essa grave disfunção do órgão que dirige.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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