O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Em homenagem a sua gentileza com o meu Estado, procurarei não ultrapassar o tempo regimental.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o ano de 2009 se inicia sob os promissores augúrios da mudança. Em meio a um cenário deveras preocupante, marcado por uma crise financeira global sem precedentes, os governos e organismos internacionais têm se esforçado para reverter o quadro e assegurar que, no futuro, existam mecanismos regulatórios capazes de prevenir crises semelhantes.

Nos Estados Unidos, país onde se originou o desequilíbrio financeiro gerado pelos chamados subprimes, um novo nome chega à Presidência - e, com ele, amplas expectativas de renovação política.

Ainda é demasiado cedo para estimar os efeitos tangíveis da “Era Obama”, que apenas se inicia. Contudo, conforme demonstrado por suas declarações e trechos de discursos de posse, fica claro que o combate à crise, encarada como séria e profunda, será o ponto nodal de sua administração.

Enquanto isso, no Brasil, a “marola” do Presidente Lula transformou-se efetivamente em uma “tempestade devastadora”, como havia previsto o Líder do PSDB, Senador Arthur Virgílio. Forte recuo nos diversos indicadores da economia, falta de crédito, demissão de trabalhadores e sinais evidentes de recessão não conseguem tirar o Governo de sua paralisia criminosa. Isso não impede, todavia, que, vez por outra, o Presidente acuse a nós do Congresso Nacional de não votarmos os projetos importantes para o País.

Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, quero rebater enfaticamente a insinuação maliciosa e fraudulenta. E o farei mediante a apresentação incontestável de fatos e números a comprovar que não somos omissos, preguiçosos ou procrastinadores.

Vivemos um tempo, Srªs e Srs. Senadores, em que o desequilíbrio entre os Poderes da República ameaça as instituições e as boas regras da democracia. As prerrogativas constitucionais do Legislativo vêm sendo usurpadas pelo Poder Executivo, que não cessa de legislar por meio da edição desenfreada de medidas provisórias. E mais: porcentagem significativa dessas medidas não atende aos requisitos constitucionais de urgência e relevância. O Governo insiste em editar medidas provisórias que travam as votações no Congresso e, insensível às evidências mais elementares, acusa o Congresso de não cumprir sua função legislativa. Não tem restado alternativa à Oposição senão obstruir as votações como forma de protestar contra as hidras das medidas provisórias.

Muito bem fez o Presidente Garibaldi Alves Filho, cortando uma das cabeças dessa serpente mítica, ao devolver a Medida Provisória n°446, de 2008, que pretendia conceder benefícios tributários a entidades filantrópicas e anistiar instituições suspeitas de fraude. Ou seja, o próprio Governo passando a mão na cabeça de instituições filantrópicas que provocaram erros que, consequentemente, fraudaram o Erário público.

Vale lembrar que, desde 1989, não havíamos devolvido qualquer medida provisória ao Executivo. Tenho esperança de que o gesto do Presidente Garibaldi - por sua simbologia, por sua firmeza, por sua relevância ao demarcar os limites que não podem ser devassados num regime democrático - sirva de exemplo firme para a atual direção da Casa.

Contudo, a bem da verdade, convém manter algum ceticismo. A primeira sessão deliberativa do Plenário do Senado Federal, em 2009, por exemplo, será iniciada com a pauta de votações obstruída pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº31, de 2008, proveniente da Medida Provisória nº445, de 2008, uma das ralas medidas editadas pelo governo para tentar amenizar os efeitos da crise financeira internacional.

Melhor, Sr. Presidente, tem feito o Senado Federal, não obstante a onipresente intrusão do Governo e a falta de boa vontade de parcela da mídia. Segundo dados da Secretaria-Geral da Mesa, foi considerável a produção legislativa da Casa no ano de 2008. Os números são eloquentes, senão, vejamos: foram realizadas nesta Casa 251 sessões, além de 28 sessões conjuntas do Congresso Nacional, sendo 120 de natureza deliberativa. Houve um total de 1.756 matérias apreciadas, além de outras 265 em conjunto com a Câmara dos Deputados, entre as quais 203 são projetos de lei do Senado. De tal labor, resultaram nada menos do que 1.257 matérias aprovadas.

Obviamente, a produção não se esgotou aí, pois eis que realizamos dezenas de audiências públicas, Senador Mão Santa, sobre temas e projetos polêmicos, capazes de influenciar os rumos da sociedade brasileira por décadas. Também houve intenso trabalho nas diversas Comissões da Casa, que aprovaram, em caráter terminativo, um sem-número de matérias relevantes em sua área de competência.

Um crítico mais apressado poderia contra-argumentar que referir quantidade não é o bastante. Porém, Sr. Presidente, apreciamos ao longo do ano diversos temas relevantes, com destaque para as leis em áreas vitais como saúde, educação, trabalho, previdência, segurança pública e economia.

Não hei de cansar os nobres colegas com a menção de uma enxurrada de leis aprovadas. Vale, contudo, citar aqui algumas das normas mais importantes aprovadas pelo Senado Federal no ano de 2008.

Na área de educação, unanimemente considerada pilar do desenvolvimento social e econômico, houve a aprovação do PLS nº59, de 2004, o qual garante um piso salarial de abrangência nacional para os professores da educação básica. A PEC nº93, de 2006, por seu turno, assegura que os recursos constitucionalmente destinados à educação ficam de fora do cálculo da DRU, que é Desvinculação das Receitas da União. Neste parágrafo, faço uma homenagem toda especial, com a permissão dos demais Senadores, ao Senador Cristovam Buarque.

Quanto à saúde pública, tema que me é caro, foram marcantes os debates em torno da regulamentação da Emenda nº29, que determina os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pelos três níveis de Governo. O PLS nº121, de 2007, foi aprovado em abril e seguiu para a Câmara dos Deputados. Caso também seja aprovado naquela Casa, a matéria garantirá cerca de R$23 bilhões a mais para a saúde nos próximos cinco anos. Neste parágrafo, faço uma menção, também especial e justa, ao Senador Tião Viana.

Outra Lei de forte repercussão social é a Lei nº11.705, de 2008, apelidada de “Lei Seca”, a qual impõem limites mais rígidos para a ingestão de álcool ao dirigir. Essa legislação vem impactando de maneira positiva os índices relativos a acidentes de trânsito, salvando vidas e poupando vultosas somas em assistência médica, previdência social e cobertura securitária.

Na economia, é possível destacar o PLC-Complementar nº128, de 2008, que institui a figura do “microempreendedor individual”, abrindo as portas para a formalização de considerável contingente de pequenos empreendedores. O PLC nº27, de 2008, chamado de “Projeto dos Sacoleiros”, é outra norma de alcance social e econômico que vinha sendo reclamada pela sociedade havia bastante tempo. Mas, no campo econômico, talvez as medidas mais importantes por nós apreciadas tenham sido aquelas relativas ao combate da crise internacional, pacote que foi aprovado com extrema rapidez pelo Senado, bem como os projetos relativos ao PAC.

Projeto polêmico, embora importante para milhares de Municípios brasileiros, foi a PEC nº20, de 2008, que institui 24 faixas para o número de vereadores nos Municípios. Discordância entre as duas Casas do Legislativo conduziu a um impasse cujos desdobramentos ainda sobrevirão. Já a PEC nº12-A, de 2004, regulariza a situação dos Municípios criados antes da edição da Emenda Constitucional nº15, de 2006, propiciando segurança para dezenas de milhares de munícipes.

No campo social e do direito de família, foi importantíssima a aprovação da ampliação da licença maternidade de quatro para seis meses, proporcionada pelo Projeto de Lei do Senado nº281, de 2005. O PLC nº42, de 2007, assim como o PLS nº296, de 2003, asseguram justos direitos a pensionistas e aposentados. Outra medida de grande impacto para o mundo do trabalho é aquela que reconhece as centrais sindicais, expressa pela Lei nº11.648, de 2008.

Enfim, Srªs e Srs. Senadores, foi profícuo o nosso trabalho. Os requisitos de quantidade, qualidade e presteza foram atendidos, a despeito do que julga o senso comum. Em 2008, inclusive, houve aumento do percentual de leis de iniciativa parlamentar aprovadas. Excluindo-se as leis que tratam de matéria orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo, e também as que versam sobre criação de cargos ou reestruturação de carreiras no âmbito da Administração Pública, também da alçada daquele Poder, podemos constatar facilmente que quem mais legislou foi, até para surpresa de muitos, de fato, o Poder Legislativo. Congratulo-me, portanto, com meus colegas Parlamentares, pelo dever de cada um, cumprido com dignidade, nesta Casa.

No entanto, Sr. Presidente, persiste a ameaça das medidas provisórias e a consequente paralisação dos trabalhos legislativos. Não devemos nos esquecer que 66,7% das sessões deliberativas do ano de 2008 tiveram suas pautas bloqueadas por força das contingências da edição abusiva de medidas provisórias. Em 2009, devemos dar curso à intenção de modificar o rito das medidas provisórias, de modo a salvaguardar nossas competências constitucionais e garantir o equilíbrio entre os Poderes.

Sr. Presidente, fiz questão de, antes do início das nossas sessões deliberativas da Casa...

Pois não; concedo um aparte, com muita honra, ao Senador Cristovam Buarque.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Senador Papaléo Paes, em primeiro lugar, agradecendo a referência feita à minha pessoa durante o seu discurso, reafirmo a oportunidade da sua fala e da sua lembrança e aproveito para incluir - não sei se foi por falta de atenção minha - o piso salarial como um dos projetos...

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Foi incluído, Senador.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Foi incluído, não é? Então, aproveito para reafirmar...

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Fiz essas referências todas relacionadas ao seu trabalho aqui dentro e homenageei... Homenageei não, fiz justiça a V. Exª.

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Muito obrigado. Reafirmo que considero que foi um projeto importante que o Senado aprovou no ano passado. Mas, nada mais que isso. Felicito o senhor por ter trazido essas referências que, muitas vezes, faltam ser ditas aqui quando olhamos só o lado negativo do trabalho nosso aqui no Senado.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Eu me referi ao PLS nº59/04, que garante um piso salarial de abrangência nacional para os professores de educação básica; à PEC nº93, que, por seu turno, assegura que os recursos constitucionalmente destinados à educação fiquem de fora do cálculo da DRU. Uma luta sua, uma luta com muita perseverança de V. Exª.

Então, Senador Cristovam, o que mais uma vez queremos deixar como mensagem é que esta Casa é uma instituição que está acima de todos nós - e o Senador Sarney se referiu a isso muito bem no seu discurso antes da eleição -; é uma instituição que deve reagir, sim, quando tentam denegrir a sua imagem, de maneira injusta e, principalmente, quando não querem reconhecer a importância do Senado Federal para a instituição chamada democracia.

Fica aqui a nossa mensagem. E fica também, para aqueles que estão desavisados, a mensagem de que esta Casa tem milhares de funcionários, de que ela precisa funcionar de maneira digna, precisa ser bem iluminada, precisa ser muito bem limpa, precisa ter segurança. Quando forem fazer os cálculos, na tentativa de denegrir as administrações, observem tudo isso. Fiquem atentos, sim, a qualquer tipo de licitação que ocorra neste País, mas não condenem dirigentes da Casa pela quantidade de material que se compra. Imaginem só a quantidade de recursos que este plenário necessita para sua manutenção. Se queimar duas ou três luminárias, não vamos deixá-las queimadas. Se queimar o painel, também não. Se rasgar uma cadeira, também não. Se quebrar um copo, há que se repor. Peço mais consciência, e que as denúncias feitas, principalmente pela imprensa, sejam mais consistentes, pois é muito fácil fazer injustiças. Quando se lê ou se ouve uma notícia na imprensa condenando alguém, é preciso se ter em conta que é muito difícil recuperar, se foi uma injustiça, a imagem dessa pessoa diante da opinião pública.

Então, esse quarto poder, que é a imprensa, importante para a democracia e para a sociedade, deve, sim, agir com muita segurança, com muita eficácia, mas deve observar muito bem determinados pontos das denúncias, para não prejulgar alguém ou uma instituição para a opinião pública.

É esse o pedido que faço. Deixo aqui, com muita satisfação, por meio do meu discurso, o testemunho de que, se a Casa não produziu mais do que deveria, foi exatamente por causa das medidas provisórias, que usurpam sem dúvida, o dever, o direito e a função do Legislativo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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