O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, ilustre Presidente.

Gostaria inicialmente de ponderar a V. Exª que, na minha intervenção, quando fiz uma questão de ordem a V. Exª, não quis fazer nenhuma restrição ao poder de polícia que V. Exª exerce quando está na Presidência dessa Mesa. Apenas...

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Acima do poder de polícia está o poder de amizade que eu tenho a V. Exª.

O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Apenas para cobrar da Mesa uma postura - e aqui, quando falo Mesa, não estou falando a V. Exª, mas a todos aqueles que exercem em caráter definitivo, em caráter temporário, às vezes por 5 minutos, por 10 minutos, a Presidência, que nem sempre se atêm às regras mais claras do Regimento Interno com relação à distribuição do tempo.

Mas V. Exª tem sido generoso sempre que possível. Às vezes não, principalmente quando há um número grande de oradores ou quando o tempo já se esvaiu muito e se torna impraticável conceder mais tempo para as discussões, para os discursos etc.

Então, não leve como uma reprimenda mas, sim, como um pisca alerta a nossa intervenção, naquele momento, até porque quem estava aqui na tribuna era exatamente um dos Senadores mais responsáveis e mais brilhantes que, efetivamente, fez um pronunciamento oportuno, que tem um valor histórico extraordinário e que tem prestado um grande serviço a esta Casa e ao Brasil que é o Senador Alvaro Dias.

Mas, Sr. Presidente, a minha passagem hoje pela tribuna é curta. Não vou roubar muito tempo e nem tenho a veleidade de fazer um pronunciamento, um discurso. Quero apenas comentar um evento que se está dando nesta Capital, envolvendo Prefeitos de todo o território brasileiro. O Presidente da República marcou o grande evento, convidou Prefeitos e, hoje, em meu Gabinete, recebi uma delegação de cerca de 40 Prefeitos municipais de Mato Grosso do Sul que vieram para este evento e aproveitaram, também, para discutir, em uma das salas das Comissões, na sala da Comissão de Assuntos Sociais, outros problemas que não foram tratados pelo Presidente da República, mas que inquietam Prefeitos do meu Estado, e acredito que o mesmo ocorra com dirigentes municipais de todo o País.

De qualquer forma, nós não poderíamos deixar de comentar algumas medidas que foram anunciadas pelo Presidente da República num ato que a imprensa cunhou como bondade, como cesta de bondades do Governo.

Uma das medidas anunciadas foi a disposição do Governo de promover um parcelamento, em 20 anos, das dívidas que as municipalidades têm com a Previdência Social. E anunciou o Governo que vai mandar uma medida provisória, aliás, instrumento que tem sido exorcizado insistentemente desta tribuna, para tornar efetiva essa intenção do Governo.

Ora, insinuar que uma medida dessa constitui uma bondade do Governo é um equívoco que nós não podemos deixar de reparar porque, na verdade, essa repactuação que o Governo anuncia corresponde, em verdade, a um saneamento da própria Previdência Social. As finanças da Instituição previdenciária acabam trazendo para ela uma perspectiva de recebimento de um grande passivo que hoje é difícil se conseguir, dadas as condições financeiras que estão afetando a imensa maioria das municipalidades brasileiras. E o mais importante, que precisa ser observado, é que o Governo está anunciando a repactuação, porém, não está oferecendo às prefeituras uma condição razoável de viabilização desses pagamentos.

Não basta só alongar o prazo. É preciso que o Governo deixe de agir como banqueiro e passe a agir como parceiro. E, infelizmente, nessas negociações que têm ocorrido entre outras esferas do Poder e o Governo Federal, tem-se observado, com absoluta sistemática, a especulação financeira própria dos banqueiros, o que tem inviabilizado constantemente aqueles que já vêm propondo, que vêm insistindo para fazer uma negociação.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - V. Exª me concede um aparte, Senador Valter Pereira?

O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Honra-me, Senador Antonio Carlos Valadares.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador Valter Pereira, V. Exª ataca, no âmago, o problema do endividamento das prefeituras para com a Previdência Social. De fato, a negociação é importante. A medida provisória assinada agora em ato público, na presença de milhares de prefeitos, sem dúvida alguma, promove um desafogo nas novas administrações municipais, que encontraram as prefeituras mergulhadas em dívidas astronômicas, que chegam ao montante de R$14,5 bilhões, cada vez mais crescendo, porque sobre elas incidem dois fatores que multiplicam de forma geométrica o endividamento previdenciário dos Municípios: a taxa Selic - sobre o que estávamos conversando antes do pronunciamento de V. Exª - e também a aplicação de 1% de juros sobre a dívida a cada mês, significando dizer que uma dívida de R$100 mil, por exemplo, que seja imposta a uma determinada prefeitura, em 240 meses pode atingir a cifra astronômica de R$4,8 milhões. Em suma, o governo, como disse V. Exª, ao lado da repactuação, tem que se preocupar com a questão da correção monetária dessa dívida, acabar com esse negócio da taxa Selic ou reduzir substancialmente essa correção e também não cobrar a taxa de 1% de juros que é cobrada sobre essa dívida. Parabéns a V. Exª. Felicito seu pronunciamento. Estou inteiramente de acordo com a proposta que faz V. Exª: não só a repactuação, mas também o Governo tem que se preocupar com a correção que é cobrada sobre o endividamento dos Municípios quanto à Previdência Social.

O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS) - Agradeço a V. Exª a contribuição que dá para um assunto que diz respeito à esmagadora maioria das municipalidades deste País.

E vejam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo também está anunciando a ampliação da linha de financiamento do BNDES para compra de máquinas, caminhões e tratores num programa chamado Provias, de R$500 milhões para R$980 milhões. Ora, esse programa já foi anunciado anteriormente e nenhuma prefeitura se habilitou a tomar o dinheiro emprestado. Então, que bondade é essa? Onde está a bondade? Aumenta o limite, mas não dá à municipalidade as condições de contrair essas operações. De sorte que não estamos enxergando as bondades que deveriam, sim, ser anunciadas, mas em condições que fossem realmente generosas. Por quê? Porque hoje, Sr. Presidente, o que está acontecendo neste País afeta diretamente cada Município e cada munícipe.

Indicadores dos Estados mostram uma queda vertiginosa da arrecadação. E, com a queda da arrecadação do Estado, os repasses que deveriam e que são feitos aos Municípios também caem.

E, ao se afetar diretamente a economia do Estado, a arrecadação do Estado, está sendo afetada também, com a crise, a arrecadação dos Municípios. Assim, neste momento, o Governo Federal deveria, sim, estudar um pacote de medidas para socorrer os Municípios sem esse caráter especulativo que está sendo anunciado para as demais operações. Infelizmente, nem aquelas medidas que outrora foram tomadas, como, por exemplo, as da Lei Kandir, que reteve bilhões e bilhões de reais de Estados, que não são devolvidos a eles e que estão prejudicando os Municípios, inclusive.

Neste momento, então, seria preciso que pelo menos esse passivo que o Governo tem com os Estados fosse colocado à disposição não para fazer bondades, não para oferecer nada graciosamente, mas, sim, fazer justiça, devolvendo aos Estados aquilo que deles foi retirado por meio dos incentivos da Lei Kandir e, com isso, aumentar os repasses para os Municípios.

De qualquer forma, Sr. Presidente, queremos felicitar o Governo porque algumas coisas importantes estão acontecendo. Como disse anteriormente, a especulação está sendo imposta em algumas operações, mas algumas medidas estão sendo anunciadas e poderão beneficiar os Municípios, como, por exemplo, um projeto de lei que regulamenta a transição entre a administração que finda e a que começa, valendo para os Municípios, para os Estados e para o próprio Governo Federal.

De fato, temos assistido a uma intolerância daquele que perdeu a eleição, que não quer oferecer as informações indispensáveis e que acaba, às vezes, acarretando prejuízos aos sucessores, como aconteceu em alguns Municípios de Mato Grosso do Sul, onde o antecessor cujo mandato findava negava até uma assinatura para um convênio a fim de evitar que o seu sucessor fosse beneficiado em sua administração com os recursos de outras esferas do poder, como o Governo Federal.

De sorte, Sr. Presidente, que alguns progressos ocorreram na reunião realizada hoje. E um deles tivemos a oportunidade de protagonizar. Falo da reunião com os prefeitos do Mato Grosso do Sul, onde se discutiu intensamente os entraves burocráticos que vêm impedindo a liberação de recursos federais, aqueles das emendas parlamentares, aqueles de convênios da União Federal para com Municípios, que para chegar ao seu destinatário às vezes levam seis meses, oito meses, um ano ou mais. E a reunião de hoje com os prefeitos contou com a participação da Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades, que tomaram conhecimento de mazelas que estão impedindo o bom andamento das administrações municipais, principalmente quando têm à sua disposição recursos adicionais aos quais não podem ter acesso por causa dos entraves burocráticos que são criados.

De qualquer forma, neste encerramento, quero dizer a todos os prefeitos que aqui, no Congresso, que é a Casa do congressista, que é a Casa da Federação, que é, portanto, a Casa do prefeito, a Casa da municipalidade, a Casa do munícipe, que aqui serão sempre bem recebidos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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