O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um registro que considero extremamente importante, inicialmente saudando a Marcha dos Prefeitos, o encontro de tantos Prefeitos e Prefeitas que estão em Brasília, muitos deles iniciando seu mandato municipal, por conta disso tudo com muita esperança, com muitos projetos, com muita vontade de mudar, de acertar e de melhorar a vida da população de cada Município.

Nesse encontro de Prefeitos, o Governo Federal tomou uma providência extremamente importante, que quero aqui ressaltar, que é exatamente a renegociação da dívida do INSS com os Municípios.

O Presidente Lula assinou dispositivo que autoriza o parcelamento, em até vinte anos, das dívidas atuais, pendentes e renegociadas inclusive, dos Municípios brasileiros com o INSS.

Por que peço a palavra, Sr. Presidente? Porque entendo que o Congresso, que a Câmara e o Senado precisam se debruçar sobre esse dispositivo e ampliá-lo e melhorá-lo, porque foi dado um passo gigantesco, um passo importante para esse renegociação, mas é preciso que esse passo seja dado de uma forma contundente e que, efetivamente, ele resolva a questão, a pendência, o pagamento, a regularização de todos os Municípios brasileiros.

É importante parcelar em vinte anos, mas é importante também que se tenha um valor máximo de cobrança para as dívidas que serão renegociadas. Por quê? Para que persista a condição de pagamento dos Municípios nas novas prestações, nos novos pagamentos da Previdência Social. É preciso que haja capacidade de negociação e que o passivo acumulado se transforme em uma parcela palpável, uma parcela factível de pagamento para as prefeituras, para que as prefeituras não repactuem essas dívidas e depois simplesmente parem novamente de pagar por falta de capacidade de pagamento.

Então, é importante que tenhamos um valor percentual da arrecadação, provavelmente da receita líquida, para a pactuação das dívidas atrasadas e tenhamos a cobrança atualizada dos valores mensais de cada recolhimento da Previdência Social. Isso fará com que não se deixe de pagar o atrasado, mas que se mantenha pagando em dia o que é efetivamente devido a cada mês.

Faço essa ressalva porque já tivemos no País, em diversas ocasiões, vários parcelamentos de previdência, e esses parcelamentos de previdência terminam caindo numa situação de renegociar por um breve período e depois colocar novamente na rua da amargura, na inadimplência, na situação de falta de condição de convênios, a maioria dos Municípios brasileiros.

Então, a medida do Presidente Lula é extremamente importante. Quero saudar a decisão política do Presidente Lula de renegociar a dívida dos Municípios, pois muitos Municípios brasileiros que descontam 40%, 50% do Fundo de Participação dos Municípios diretamente na “boca do caixa” no Banco do Brasil, quando recebem o FPM, terão condição de pagar uma módica prestação, colocando, assim, na linha de frente o atendimento e a prestação de serviço à população do Município.

Então, deixo aqui o meu voto de aplauso, o meu registro de aplauso ao Presidente, mas fica também a convocação para que a Câmara e o Senado melhorem a proposta e, efetivamente, discutam com os Municípios, a fim de que tenhamos uma regra clara, definitiva, factível, para que os Municípios brasileiros continuem pactuando e continuem pagando a Previdência Social, porque só assim os Municípios estarão, inclusive, habilitados para realizarem obras do PAC, para fazerem convênio nas áreas de educação, saúde e infra-estrutura, que, efetivamente, representam investimento, geração de empregos e melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Modelo1 4/25/245:00