A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pela Liderança da Minoria. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como todos os colegas, hoje recebi inúmeros prefeitos do meu Estado, que vieram para a reunião anual ocorrida aqui em Brasília com o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Sou municipalista por excelência. Tenho plena consciência de que o Município é o espaço do cidadão e da cidadania.

Ali, no cotidiano, a vida de cada pessoa e de cada família se concretiza. A dinâmica do que acontece no Município reflete o que acontece na sociedade.

No seu espaço ocorre a finalidade maior da democracia, que é a promoção do bem-estar individual e coletivo.

Por isso mesmo, o Município deve ser guindado à sua posição de direito, a de centralidade da vida pública, como um parceiro fundamental dos Estados e da Federação para a implementação de ações de políticas públicas em favor do cidadão.

Senhoras e senhores, a Constituição de 1988 atribuiu aos Municípios um status considerável em relação aos demais entes federados: atribuiu-lhes autonomia e assegurou-lhes receitas que lhes garantem razoável sustentabilidade e bases para um efetivo planejamento.

O Município, então, longe de ser um ente federado menor, vem adquirindo centralidade na vida pública, pois é lá que devem começar as políticas públicas, a partir das legítimas demandas da população. É das reais necessidades da população que devem nascer as legítimas políticas públicas.

Nestes tempos em que temos uma necessidade premente de que a austeridade seja um primado das ações públicas, dois parâmetros legais assumem a maior importância: a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos, que são uma barreira contra comportamentos pautados pelo vício do uso ilícito dos recursos públicos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, implantada no governo Fernando Henrique, sinalizou para uma época de transparência nas contas públicas e de ética na gerência pública.

Entretanto, dotados os Municípios de instrumentos fiscais adequados, preocupa-me, sobremaneira, a necessidade de instrumentos legais sobre os quais sejam construídas efetivas políticas públicas sociais.

Como um corolário da Lei de Responsabilidade Fiscal, há o clamor do Tribunal de Contas da União e de todos aqueles que lidam com as políticas sociais por uma lei de responsabilidade social. Essa lei viria dotada de um enorme poder transformador das premências locais.

Entendo que, sem prescindir do adequado cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é preciso avançar muito mais na busca da eficácia na gestão do dinheiro público, estabelecendo metas para a superação das desigualdades econômicas e sociais e para a melhoria das condições de vida das pessoas, especificamente as de menor poder aquisitivo.

É nessa direção que caminha a PEC nº 29, de 2003, de minha autoria, que está pautada para a próxima votação na Casa.

A par das gritantes desigualdades que caracterizam o quadro social brasileiro, dados históricos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, apontam desigualdades estatísticas inaceitáveis: dos 5.562 Municípios brasileiros, cerca de 68, onde vivem apenas 15% da população brasileira, detêm a metade do PIB brasileiro. Essa desigualdade se reflete em todos os fundamentos da cidadania: educação, cultura, saúde, violência, desemprego, entre outros.

Só as políticas públicas de planejamento, aliadas às políticas públicas de inclusão social, podem superar as ações clientelistas que impedem a real distribuição de renda, a criação de empregos e o acesso à educação.

Propomos um Índice Nacional de Seguridade Social, INRS, que terá como base indicadores como expectativa de vida, taxa de mortalidade infantil, nível de renda, nível de emprego, grau de educação, acesso ao saneamento básico e acesso à habitação.

Portanto, eu gostaria, neste momento em que prefeitos estão nos visitando aqui em Brasília, de colocar uma questão que considero muito importante, e que não sei se foi colocada pelo Presidente ontem, quando em contato com os prefeitos. Eles sempre reclamam das condições que temos em relação ao trabalho infantil, em relação à mortalidade infantil, em relação ao trabalho escravo, em relação à própria reforma agrária e a tantos outros itens que são importantes e em que os Municípios podem atuar, de forma evidente, como parceiros do Governo Federal.

Acredito que um encontro como esse é importante principalmente para estreitar essa relação do prefeito com o Presidente da República, para trazer as demandas do Município e tornar os prefeitos não apenas depositários dos recursos centralizados como também parceiros dessas atividades, que podem e devem ser descentralizadas, porque renderão resultados muito mais importantes.

Tenho certeza, Sr. Presidente, de que V. Exª, que já foi Prefeito e Governador de um Estado desigual como o nosso, sabe o quanto é importante uma ação social descentralizada, o quanto um prefeito, como parceiro, pode ajudar a combater a mortalidade infantil, pode ajudar a combater a evasão escolar, pode ajudar a combater as diversas doenças infectocontagiosas que acometem as nossas crianças. Enfim, o parceiro prefeito é o parceiro central da Administração Pública.

Nessa ocasião, eles vêm aqui, de espírito aberto, para se tornarem parceiros. Acreditamos que esse encontro se transformará num encontro frequente e que terá bons resultados. Espera-se, principalmente, que o Governo entenda que não se pode mais tolerar esses recursos centralizados. Os prefeitos se deslocam, às vezes, mais de mil quilômetros para chegar a Brasília e liberar verbas, às vezes, de R$20 mil, R$30 mil. Isso é desumano, isso não é parceria, isso é dependência política, e o que queremos é a parceria. E, para essa parceria, é preciso entender que o Município é um ente federado e merece a sua independência, não só financeira como também a sua independência política.

Por isso, quero saudar todos os companheiros que aqui estiveram e saudar, de forma muito especial, os prefeitos do meu Estado, do Estado de Goiás. Tive o prazer de receber hoje, em meu gabinete, cerca de 50 prefeitos cheios de entusiasmo, prefeitos recém-eleitos, e com muita esperança. Espero que o que foi dito hoje nesse encontro pelo Presidente da República seja cumprido. Os prefeitos aguardam a renegociação do INSS, que é, sem dúvida nenhuma, um grande empecilho para a liberação dos recursos aqui na área federal.

Portanto, deixo aqui a minha saudação a todos os prefeitos, a todos os Srs. Senadores, que tiveram hoje a oportunidade de ter seus gabinetes repletos de prefeitos, ouvindo as reivindicações dos seus Estados e daqueles Municípios que aqui estiveram representados.

Portanto, muito obrigada, Sr. Presidente, por esta oportunidade. Quero aqui dizer que a Lei de Responsabilidade...

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Senadora Lúcia Vânia?

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Concedo um aparte ao Senador Sérgio Guerra.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Senadora, a questão do planejamento, no Brasil, já tem uma história, que foi abandonada por um longo período da fase chamada autoritária. Lá atrás, com Celso Furtado, com o Plano de Metas e com as tentativas de desenvolvimento regional do Nordeste e, recentemente, foram anunciadas medidas que tinham a ver com planejamento, ou que parecia um projeto verdadeiramente estruturado para curto, médio e longo prazos. Nunca se consumaram. Os chamados planos de investimento plurianuais se transformaram em relações ou referências, jamais em projetos de fato para médio e longo prazos, numa perspectiva brasileira, na qual médio e longo prazos...

(Interrupção de som.)

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Assistimos agora a um espetáculo: o espetáculo do PAC. O PAC foi previsto para ser um projeto de aceleração econômica, que priorizaria investimentos de diversas áreas e que daria a esses investimentos execução garantida, dessas que não dependem dos constrangimentos usuais para quem é obrigado a liberar pequenas verbas para pequenos contratos. Não deixa de ser uma boa idéia nessa aspecto. Antes dela, o Brasil em Ação era um ensaio semelhante a esse. O fato é que o que deveria ser um projeto, um projeto fundado em prioridades que reproduzissem políticas, transformou-se numa agenda de empreendimentos. Esses empreendimentos entram e saem do PAC. E não saem nem entram porque estão a serviço de uma determinada proposição de política global do País; entram ou saem do PAC em face de pressões políticas que recebem, que reforçam esses empreendimentos, esses projetos. A execução do PAC é sofrível, se não deprimente. Está comprovado aí para quem quiser olhar os números que estão reproduzidos no seu próprio acompanhamento. Um programa de prioridade não pode ser executado em 40%. Um programa de prioridade deve ser executado em 100%, senão não é prioridade. Menos ainda, não é um programa, porque quem desenvolve apenas 40% ou 30% não está desenvolvendo um programa, mas, sim, uma tentativa de programa. Não há arranjo para o planejamento, para a formação de prioridades que pudessem mudar o cenário econômico do País ou determinadas situações sociais.

(Interrupção do som.)

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - É uma operação, uma operação política que, neste instante, tem um nome: é a campanha presidencial da Ministra Dilma Rousseff. A campanha da Ministra poderia ser: Unidade e Ação! Trabalhadores Avante! Mobilização pelo Povo! Mas não, é PAC. O PAC é a campanha da Ministra Dilma Rousseff. Chamar aquilo de Projeto de Desenvolvimento e Aceleração Econômica do País é brincadeira! Não tem nada a ver. E, neste instante, é absolutamente avassaladora a operação de divulgação do PAC e das suas conquistas. Há um investimento muito claro na divulgação, que reproduz a Ministra em todo lugar e o Presidente quase sempre. Nem sempre ou quase sempre para inaugurar coisa alguma, a não ser pedras fundamentais. Lá, no meu Estado, pedras fundamentais foram inauguradas muitas vezes. Agora mesmo, pedras fundamentais serão inauguradas de novo. Eu não conheço, rigorosamente, nenhum projeto concluído e inaugurado. Nenhum deles. Há um grande laboratório previsto, que está no PAC, para o Município de Goiânia, produção rigorosamente científica de medicamentos para o Nordeste, um hemocentro, que é do PAC, e está lá um terreno que já foi inaugurado. Um dia desses inauguraram a casa de força do que deveria ser, ou melhor, a pedra fundamental da casa de força do que deveria ser um projeto de refinaria. Um dia desses estava prevista a inauguração de um empreendimento de um empresário privado no mar, a cerca de 30 ou 40 quilômetros. Houve, depois, uma decisão de não fazê-lo. Era praticamente impossível, em alto-mar, uma pedra fundamental. Na falta da pedra fundamental - ali só havia peixes -, não houve nenhuma inauguração confirmada, a inauguração da pedra fundamental. A repetição sistemática dessas “inaugurações” - entre aspas - vai criando na população a perspectiva, ou impressão, de que algo de muito importante está sendo feito. O problema é que não está sendo feito. Não está sendo feito na transposição das águas do Rio São Francisco, que é o projeto mais divulgado pelo Governo Federal no Nordeste; há projetos de refinaria questionáveis, dos quais um aparentemente caminha em marcha lenta, que é no meu Estado, Pernambuco; a duplicação da BR-101, que está lá no PAC, prioritária, se alguém perguntar: está realizada? E vou responder: não está realizada coisa nenhuma, vai terminar em 2010 ou 2011, na melhor das hipóteses, obra que já demanda cinco, seis ou sete anos e que, se fosse prioritária, seria feita em dois ou três. Não fizeram antes porque foram tentadas uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove licitações, que, por razões muito especiais, não foram confirmadas. Então, esse é o PAC, essa é a festa. Nada contra a festa dos prefeitos. Os prefeitos merecem muitas festas. Tudo a favor da solução dos seus problemas, que não estão resolvidos, que não foram resolvidos e que não estão a caminho de ser resolvidos. Acho que existe uma grande fantasia e uma forte pressão da propaganda. A presença diária do Presidente da República, por duas, três, quatro, cinco vezes, nos organismos de comunicação de massa, aos quais nós, da oposição, não temos acesso; isso tudo cria um ambiente de aparente otimismo que não se confirma na prática, nem nas inaugurações que não ocorrem e muito menos nos resultados macroeconômicos e nos resultados que têm a ver com emprego, que estão em declínio. Então, precisamos ser realistas. Este ano e o ano que vem devem ser anos nos quais...

(Interrupção do som.)

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - ...a sociedade brasileira deve apreciar com detalhes o que aparece como sendo - e não é - um programa para mudar o Brasil.

A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO) - Agradeço ao Senador Sérgio Guerra.

Quero dizer, Senador, que concordo inteiramente com V. Exª. É muito importante que frisemos isso aqui e agora, porque os prefeitos saíram carregados de esperança, como sempre. Todo ano, eles vêm e são motivados com essa concentração, com a decisão de que obras mais virão para seus Municípios; no ano seguinte, fazemos um balanço e nada aconteceu. Portanto, é muito importante que nós estejamos atentos.

Daí por que estamos travando uma guerra santa em torno da regionalização dos orçamentos. Eu acredito que, se não conseguirmos fazer com que o Governo aceite regionalizar os orçamentos, nós jamais teremos condições de combater as desigualdades regionais.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

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