O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, ao cumprimentar os prefeitos de todo o País que estiveram em Brasília para um encontro nacional, quero agradecer ao Presidente da República, Presidente Lula, que, mais uma vez, demonstrou sensibilidade ao atender um pleito justíssimo dos Prefeitos brasileiros.

O Presidente da República assinou uma medida provisória autorizando a renegociação das dívidas com o INSS em até 20 anos. A repactuação poderá ser realizada em 240 meses.

Além disso, Srs. Senadores, foi autorizado o refinanciamento, com correção pela TJLP, uma taxa de juros menor, em condições mais favoráveis às prefeituras.

Até então, as dívidas posteriores a setembro de 2005 podiam ser parceladas em 60 meses, mas com correção pela taxa Selic.

É preciso reconhecer a importância das medidas e o compromisso do Governo com o movimento municipalista.

Estive recentemente com o Presidente da República tratando desse assunto. O Presidente pediu para que eu conversasse com os Ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Previdência Social, José Pimentel, e com o Secretário Executivo, Nelson Machado, ex-Ministro da Previdência Social, Secretário Executivo da Fazenda, que ajudou, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a montar a Super Receita para negociar uma solução para as demandas dos Prefeitos.

Recebi também, no meu gabinete, nesta semana, mais uma vez, o Dr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, com quem, Sr. Presidente, ao longo dos últimos anos tenho discutido a situação das prefeituras. Mas é importante continuar conversando com os Ministros e com o Presidente da República, para que as medidas não se esgotem aí, seja feito, sobretudo, um encontro de contas. Nós temos de redimensionar as dívidas dos Municípios com o INSS, como determina a própria Constituição Federal. Ou seja, permitir às prefeituras considerar os créditos que elas já têm com o INSS, créditos acumulados com o INSS.

Esse encontro de contas, Sr. Presidente, implica em respeitar, por exemplo, a chamada compensação previdenciária. São contribuições que a Previdência Social já devolve às prefeituras que criaram regimes próprios de previdência para seus servidores, passando a ter responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias.

Outra medida que precisa ser adotada diz respeito à concessão da certidão do Cadastro Único de Convênio - Cauc. Muitas vezes, Sr. Presidente, para se obter o Cauc, as prefeituras precisam acertar débitos previdenciários das empresas terceirizadas.

A grande maioria dessas empresas também quita seus encargos e, com isso, fica configurada uma duplicidade no recolhimento das obrigações com o INSS que não são ressarcidas aos Municípios. É preciso providenciar, o mais rapidamente possível, um caminho para que essa devolução se efetive e, com isso, contornar entraves burocráticos. Isto é fundamental para a saúde financeira dos Municípios.

Em 1997, as dívidas dos Municípios eram de R$4 bilhões. Hoje, Presidente Paulo Paim, as estimativas não são exatas, mas calculam que essa dívida esteja entre R$14 bilhões e R$40 bilhões.

Segundo relatos que tenho recebido, os Municípios não estão suportando mais essa relação com o INSS. O art. 160 da Constituição Federal permite à Previdência reter do Fundo de Participação dos Municípios parcelas da dívida desses Municípios. Só, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que o INSS muitas vezes deixa de pagar o que deve às prefeituras.

Este é um dos dramas.

Outra reivindicação importante é que, além dos 240 meses de prazo, a soma das respectivas prestações com o fluxo normal de novas contribuições ao INSS seja limitada a um percentual da receita corrente dos Municípios, como acontece hoje com os Estados.

Isto tudo pode ser resolvido, claro, na tramitação da medida provisória aqui no Congresso Nacional e na continuidade das negociações com o Governo Federal e com os Ministros que se envolveram nessa solução. Como Líder do PMDB, vou continuar trabalhando nesse sentido.

Um ponto também muito importante diz respeito ao limite, há pouco colocado aqui, de comprometimento da receita que deveria ser adequada ao Orçamento Fiscal. Tudo isso, claro, levando em conta o compromisso do Município, a necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, e levando em conta, sobretudo, o equilíbrio das contas da Previdência Social. Nós temos melhorado muito a receita da Previdência Social, o déficit tem diminuído, mas é importante que esse equilíbrio se mantenha.

É preciso, Sr. Presidente, também ter em mente que nós atravessamos uma crise de dimensões internacionais. Seus efeitos estão atingindo as Prefeituras, os Estados e a União, que já registram queda da arrecadação tributária.

         Em janeiro, por exemplo, pela primeira vez desde 2003, houve queda de 1% nos repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios, em comparação com o mesmo mês do ano passado.

         E falo, Sr. Presidente, com a responsabilidade de quem teve a honra de promulgar como Presidente do Senado, como Presidente do Congresso Nacional, a Emenda à Constituição que aumentou em um ponto percentual os recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

A mudança constitucional elevou, na prática, em R$1 bilhão por ano os repasses da União aos Municípios brasileiros.

Tenho certeza de que o Presidente Lula, os Ministros Mantega, Pimentel e Nelson Machado saberão ouvir os Prefeitos e suas entidades e atender essas outras justíssimas reivindicações.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Tivemos uma presença forte, expressiva, dos Prefeitos aqui em Brasília, e muitos ainda estão aqui. É fundamental que o Senado coordene esse debate. A medida provisória tramitará nesta Casa. O Senado é a Casa da Federação. Nós temos que, modestamente, contornar dificuldades para continuar ajudando os Municípios brasileiros.

O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Senador Renan Calheiros, V. Exª me permite um aparte?

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Senador Jayme Campos.

O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Ontem estivemos nessa mesma tribuna buscando efetivamente um pronunciamento na defesa dos Municípios brasileiros. Propusemos também a criação de um PAC para as cidades interioranas deste Brasil, sobretudo os pequenos Municípios. No Brasil, dos 5.564 Municípios, 2.740 estão com população abaixo de 30 mil habitantes. Imagino que o Governo está muito preocupado só com os grandes investimentos. Entretanto, segundo dados estatísticos do IBGE, 27% de 1.491 cidades diminuíram, ou seja, a massa populacional diminuiu. Fruto de quê? De investimento, obviamente, sobretudo em obras de infraestrutura e logística, e, naturalmente, de políticas sociais. Imagino, portanto, que o Governo, que está preocupado em levar sobretudo a cidadania ao nosso povo, tem que investir nas pequenas comunidades brasileiras. Lamentavelmente, agora nesses últimos dias, a arrecadação dos Municípios... Muitos deles vivem efetivamente de FPM, que é a transferência originária do Governo Federal. Alguns já estão com dificuldades para pagar a folha - caiu 16% em alguns Municípios. Ora, se a maioria da receita, ou seja, a arrecadação maior desse Município, é fruto da transferência do FPM, nesse caso, como caiu, imagino que estarão inviabilizadas, dentro em breve, muitas cidades brasileiras. De tal forma, peço que V. Exª, que tem comprovadamente aqui lutado no seu cotidiano na defesa dos interesses dos Municípios brasileiros e que é da base de sustentação do Governo Lula, faça um apelo a Sua Excelência para que façamos um PAC para as pequenas cidades brasileiras. Nesse primeiro instante, foram contempladas só cidades de porte grande, acima de 150, de 200 mil habitantes. Não podemos desconhecer que 2.740 Municípios brasileiros têm abaixo de 30 mil habitantes. Portanto, cumprimento V. Exª, sobretudo na certeza de que a sua fala aqui vai chegar aos ouvidos da direção maior deste País, sobretudo do Poder Executivo, para que façamos investimentos nos Municípios, sob pena de, a cada dia que passa, definhar, ou seja, cair a sua população demográfica, naturalmente pelos poucos investimentos que têm chegado às pequenas cidades brasileiras. Parabéns, Senador Renan Calheiros.

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu quero agradecer muito o aparte de V. Exª, Senador Jayme Campos. É fundamental que todos nós, independentemente de partidos políticos, independentemente de sermos da base do Governo ou da Oposição, continuemos trabalhando duro, como faz V. Exª, para que tenhamos a justiça mais uma vez feita nessa relação, nesse pacto federativo brasileiro.

Os Municípios precisam da ajuda do Governo Federal. Muitos Municípios perderam convênios, investimentos, muitos Municípios trabalham duro também para manter esse equilíbrio fiscal. É fundamental que, contornando dificuldades, contornando a própria burocracia, nós possamos garantir meios para que esses Municípios tenham acesso a esses investimentos do Governo Federal, em todas as áreas: na saúde, na educação, na infraestrutura, no saneamento básico.

Vamos continuar juntos, todos juntos, o Senado Federal sobretudo, para que possamos consagrar, Senador Jayme Campos, na prática, essas conquistas.

Muito obrigado, Senador Jayme Campos.

Muito obrigado, Senador Paulo Paim.

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