Autor
Mozarildo Cavalcanti (PTB - Partido Trabalhista Brasileiro/RR)
Data
16/02/2009
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

  SENADO FEDERAL SF -

SECRETARIA-GERAL DA MESA

SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Mão Santa, V. Exª, como sempre, muito gentil e que tem a honra de presidir esta sessão neste momento.

Quero, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trazer aqui hoje o resultado das reuniões que se processaram no meu Estado nos dias 12 e 13, que foi o IV Fórum de Governadores da Amazônia Legal, que engloba os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. É certo que, desses nove aqui, dois pertencem a duas regiões. No caso do Mato Grosso, pertence uma parte à Amazônia Legal e outra parte ao Centro-Oeste. No caso do Maranhão, uma parte pertence à Amazônia Legal e a outra, à Região Nordeste.

Portanto, esses dois Estados têm a sorte dupla de pertencer a duas regiões e ter benefícios e dificuldades das duas regiões.

Mas eu quero, Sr. Presidente, fazer a leitura desta carta. Já é a quarta carta dos Governadores da região amazônica, que, com certeza, está atualizada com o momento. Os passos dados, agora, no penúltimo ano de governo do Presidente Lula... eu não canso de dizer que Lula está profundamente em falta com a Amazônia, porque no seu primeiro plano de governo, quando da sua primeira campanha, isso é, quando ele foi eleito a primeira vez - pois ele fez campanhas anteriores em que ele não foi eleito -, em 2002, ele tinha, no seu plano para a Amazônia, uma frase que resumia tudo que nós da Amazônia queremos, que é deixar de apenas dizer o que existe de proibição na Amazônia, isto é, aquilo que não se pode fazer na Amazônia e passasse a dizer também o que é que se pode fazer também na Amazônia.

Não pode haver uma região no País em que não se possa fazer nada, que tudo seja crime e todo mundo que lá viva - e lá são 25 milhões de brasileiros - esteja sob suspeita permanente de serem vilões da agressão ao meio ambiente, vilões do extermínio de espécies de animais em extinção, vilões da exploração dos índios. Enfim, nós precisamos mudar essa realidade.

Eu, que nasci lá e já estou às vésperas de fazer 65 anos de idade, estou cansado de ouvir essa história, como estou cansado de ouvir a história de que os estrangeiros cobiçam e roubam a Amazônia porque nós, brasileiros, não cobiçamos a Amazônia no bom sentido, nós não desejamos ver a Amazônia desenvolvida. É verdade que esses 25 milhões de habitantes que estão lá - a metade deles talvez - tenham ido de outras regiões, como o meu pai foi do Ceará, como meus avós maternos foram da Paraíba, por razões distintas. Meu pai era um funcionário público do então Serviço Especial de Saúde Pública, hoje essa malfadada Funasa. Mas ele foi para lá, como se dizia naquela época, com o mata-mosquito, Senador Mão Santa, para capturar o mosquito, identificar se existia lá o mosquito da dengue, o mosquito da malária - a malária, sim, era o principal enfoque daquela questão.

Mas, o que diz a carta dos nossos Governadores, assinada no dia 13? Espero que sexta-feira 13 não seja um dia de azar para a Amazônia, mas seja um dia de sorte. Eu ouvi uma explicação, Senador Mão Santa, há poucos dias, na televisão, de que essa superstição que temos com a sexta-feira 13 tem a ver com a questão de que Jesus foi morto numa sexta-feira e que o número 13 foi tido, durante muito tempo, como um número de azar, e, associaram-se as duas coisas. Portanto, todo mundo, no Brasil, tem medo de sexta-feira 13, principalmente se cair no mês de agosto, porque aí a coisa complica mais ainda.

Mas eu espero que essa sexta-feira, 13, ao inverso, tenha sido para Roraima, o meu Estado, como para os demais Estados da Amazônia Legal, um marco de mudanças.

Vou ler aqui a carta para que todos os brasileiros que me ouvem pela Rádio Senado, os que me assistem pela TV Senado e os Senadores aqui presentes possam refletir e ver como é fácil resolver os problemas. O que acontece é que, como eu disse, não há vontade do Governo Federal de fazer. Parece que, agora, o Presidente Lula, às vésperas de terminar o seu mandato, talvez interessado em eleger o seu sucessor, em eleger Governadores, Senadores e Deputados Federais, possa realmente mudar essa realidade.

Diz a Carta:

Nós, Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal - Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins -, reunidos em Boa Vista, capital do Estado de Roraima, cientes de nossas responsabilidades e comprometidos com os destinos soberanos de nossa região, destacamos a importância de:

1. Considerar que a MP nº 458, de 10 de fevereiro de 2009 [prestem atenção, 10 de fevereiro de 2009, portanto, deste mês], representa avanços no processo de regularização fundiária na Amazônia Legal, necessitando de adequações da norma em tramitação no Congresso Nacional e aprimoramentos na sua regulamentação, com a efetiva participação dos Estados.

Veja bem, Senador Mão Santa, a MP foi editada agora, em fevereiro deste ano, penúltimo ano do Governo Lula, e os Governadores dizem que ela precisa de aperfeiçoamento, porque eles não foram ouvidos antes. É mania do Governo Federal e dos seus tecnocratas em Brasília pensar que são colegas de Deus, que sabem tudo sobre Rio Grande do Sul, sobre Roraima, sobre o Acre, sobre o Ceará. Eles sabem tudo. Eles não precisam ter sido eleitos por lá para saber tudo. Eles sabem tudo. Então, os Governadores estão dizendo que se precisa de aprimoramento.

2. Contemplar, no Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 458 [que é essa da regulação fundiária], mecanismos facilitadores para registro de títulos definitivos de até quatro módulos rurais junto aos cartórios de registro de imóveis.

         Vejam, não há na medida provisória - que deve ser relevante, que deve ser urgente, porque deve atender, portanto, a algo relevante e urgente, que é desenvolver a Amazônia - a previsão dessa facilitação de registrar os títulos.

3. Estabelecer cooperação técnica e financeira entre os Estados e a União para conclusão dos Zoneamentos Ecológico-Econômicos (ZEEs) de todos os Estados da Amazônia Legal até dezembro de 2009;

 

É aquela história: eu dou um presente para alguém, mas deixo uma série de nós para serem desatados e que só serão desatados se eu ajudar. Se eu não ajudar, não serão desatados. Então, não é um presente. É um meio presente. É um faz-de-conta. Por isso, os Governadores dizem: Estabelecer cooperação técnica e financeira entre os Estados e a União para conclusão dos Zoneamentos Ecológico-Econômicos (ZEEs) de todos os Estados da Amazônia Legal até dezembro de 2009.

Porque aí nós ficamos vítimas da imprensa nacional e, principalmente, da internacional, de que na Amazônia só tem grileiros, só tem devastadores. Por quê? Porque o Governo Federal não tem vontade séria de resolver esse problema.

4. Definir entre Estados e a União um programa de financiamento, para recuperação de áreas públicas degradadas;

           Eu vou traduzir isso aqui, Sr. Presidente. O que é área degradada? É uma área que já foi desmatada. Na Amazônia tem muita área que já foi desmatada. E foi desmatada, inclusive, por pessoas levadas pelo Governo Federal para lá, nos assentamentos do Incra. E que desmataram para quê? Inclusive porque, se não desmatassem, não explorassem portanto, plantando as diversas variedades que podem dar lá, eles não estariam trabalhando a terra, e não estando trabalhando a terra, não receberiam título. 

E aí, depois que desmatam uma vez, o que acontece? Não dá para plantar mais naquele lugar de novo, se não for mecanizado, se não for adubado, se não for arado adequadamente. Então, o que acontece? O colono passa a uma área subjacente, vai desmatar mais um pedaço, para plantar sua roça, para poder plantar as diversas coisas, o milho, o arroz, a mandioca, enfim.

Por isso, os Governadores estão dizendo: “Definir entre os Estados e a União um programa de financiamento, para recuperação das áreas públicas degradadas.

Se fizessem isso, não precisavam desmatar nada na Amazônia. Mas não fazem! Se o Governo Federal não faz, não pode reclamar. Não pode o Ibama querer punir, portanto, um pobre de um coitado que está lá no interior, colocado pelo Governo Federal, de plantar para sobreviver e dar o sustento à sua família.

5. Apoiar e incentivar as cadeias produtivas do extrativismo na Amazônia em novas bases tecnológicas como estratégia de inclusão social e econômica das populações tradicionais;

         Esse é outro ponto importante.

Você querer que alguém viva lá na selva, catando castanha da Amazônia, que é a famosa antiga castanha do Pará, tirando leite de seringueira ou colhendo algumas frutinhas, de forma artesanal, é condenar essa pessoa, Senador Mão Santa, a viver na miséria. É viver mal e porcamente para sobreviver.

Agora, se se der a essa pessoa condições de uma tecnologia mais moderna em que ele possa produzir, colher com mais eficiência, e fazer com que esse produto chegue de forma agradável, bem apresentável ao supermercado ou até para exportação, aí, sim, a renda dele vai aumentar. Ele pode fazer cooperativas. As cooperativas podem ser financiadas com tecnologia, porque, senão, é querer brincar com o mínimo de sabedoria que tem o nosso homem da Amazônia esperar que ele vá viver de catar castanha ou outras frutas que existem por lá.

6. Reafirmar a necessidade de elaborar e implementar uma política de pagamento de serviços ambientais para a Amazônia Legal.

Que interessante! Se querem que quem viva na Amazônia não faça nada, não derrube uma árvore, e têm que conservar tudo, como é que ele vai viver? Quem vai pagar para ele fazer isso? Quem vai pagar para que ele, por exemplo, preserve uma área de terra? Alguém tem que pagar! Alguém tem que pagar! Se são lá os gringos, como se diz no popular, que querem isso - e querem outra coisa, na verdade -, então tem que pagar. Se o Governo Federal acha que isso é importante, então tem que pagar para aquele ser humano que está lá. Pagando, com certeza, ele não terá por que derrubar nenhuma árvore. Até acho que há árvores que precisam ser derrubadas. Porque o que é uma árvore? É um ser vivo que nasce, cresce, produz e morre. Senão, toda árvore será entregue aos cupins, ou apodrecer e morrer. Não! Temos que usar de maneira racional as riquezas da floresta.

7. Reiterar a urgência de tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei FPE-Verde, incluindo a audiência dos Governadores com o Presidente da Câmara dos Deputados.

Esse projeto de lei de iniciativa da Senadora Marina Silva é uma forma de compensar aqueles Estados e Municípios que preservam a sua floresta, o seu meio ambiente. Seria uma forma de a União arrecadar o Fundo de Participação... O que é FPE? Fundo de Participação dos Estados. Arrecada de onde? Dos Estados, de quem vive nos Estados. Devolver, portanto, para o Estado que mais preserva dinheiro para que o Governo do Estado possa investir nessas populações que vivem no interior.

Sempre digo aqui - e o Senador Jefferson Praia tem feito realmente coro comigo: temos que pensar é no homem, no ser humano que vive na Amazônia, acima de tudo. Acima de tudo!

8. Acelerar os processos para viabilizar o licenciamento de empreendimento de infra-estrutura na Amazônia Legal e que a responsabilidade das licenças ambientais seja preferencialmente de competência das autoridades ambientais dos Estados;

Isso é uma outra coisa que estamos vendo há algum tempo, e chega o Ministro do Meio Ambiente, como é agora o nosso Carlos Minc, de Copacabana, e vem dar aula de Amazônia para nós. Aí ele brinca de dar licença, de cassar licença, e os Estados, que têm os seus institutos, as suas fundações de meio ambiente, não são nem ouvidos. Fica essa brincadeira de mau gosto, primeiro, com a Federação. Somos ou não somos uma Federação? Somos ou não somos um conjunto de Estados que têm, portanto, que ser ouvidos? De que adianta eleger governador? Para ter um Ministro temporário? Porque Ministro não é eleito, dita as regras que quer e depois vem outro Ministro, em dias diferentes. E fica essa brincadeira? Então, esse item é de suma importância.

9. Implantar, considerando a possibilidade de inclusão no âmbito do PAC, um amplo Programa de Construção, Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais, com a participação das três esferas do Governo.”

Esse é outro ponto importante. Assentam-se, por exemplo, cem famílias numa localidade “x” - vou citar um exemplo do meu Estado -, no Município do Caroebe, de São João da Baliza, que estão lá na ponta sudoeste do Estado. Quem levou? O Incra. O Incra é o quê? Governo Federal. Aí, deixa lá. Abre-se uma estrada, botam-se as famílias e depois as abandonam. Essa estrada é a vicinal de que eles estão falando aqui. Quem é que vai manter essas estradas vicinais? Chamamos de estradas “Sonrisal”, porque vem o verão, quer dizer, a época que não chove, e o Governo vai lá e faz uma raspagem, limpa. Vem a chuva, todo mundo fica ilhado. Então, esse item é de uma felicidade muito grande.

Lá estava o Ministro Mangabeira Unger, que é um homem de visão futurista muito importante. Espero que ele consiga sensibilizar os outros Ministros.

Senador Geraldo Mesquita, é impressionante ver: nós temos o Ministério da Integração Nacional, que não vejo que integração faz. Não vejo! Os Ministros têm sido, sucessivamente, do Nordeste; preocupam-se muito com o Nordeste e não conhecem sequer a Amazônia.

10. Apoiar a proposta da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Presidência da República - SAE - e do Ministério da Defesa, para a reestruturação da aviação na Amazônia;

Aqui é a aviação regional.

A aviação regional, aliás, é prioridade para a Amazônia, mas é prioridade para o Brasil todo. Para a região Nordeste, Centro-Oeste e mesmo para a região Sul e a Sudeste. Uma pessoa, por exemplo, que vai de Porto Alegre a Londrina, ela terá de ir, primeiro, a São Paulo e pegar outro avião para ir a Londrina. Quem vai, por exemplo - até bem pouco tempo era assim, não sei se isso mudou -, de Brasília para Teresina, tinha de ir por São Luís. Então, nossa malha aeroviária é de uma falta de inteligência terrível. E o Ministro Mangabeira Unger viu que esse é um ponto que nós, em Medicina, chamamos de crucial para fazer o diagnóstico, ou seja, o diagnóstico para fazer a terapêutica correta.

11. Agilizar os procedimentos de instalação das Superintendências do DNIT em Roraima, Acre e Amapá;

            O DNIT é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Pois bem, essas Superintendências Regionais é que, de fato, estão lá, que sentem os problemas. E três Estados, por sinal os mais distantes, Senador Geraldo Mesquita, Roraima, Acre e Amapá, não têm Superintendência do DNIT.

12. Acelerar, no Congresso Nacional, a tramitação da PEC nº 315/2008, que trata da cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia;

Esse é um ponto importante porque nós geramos energia, por exemplo, em Tucuruí, em Balbina, e o ICMS precisa de fato ser cobrado na geração e ficar no Estado, ficar na região.

13. Apoiar a criação pelo Ministério da Integração Nacional - MI, da Mesorregião do Gurupi, composta dos municípios do Estado do Maranhão e do Pará;

14. Compensar os Estados da Amazônia Legal, com recursos federais, especialmente aqueles contingenciados no Orçamento, a exemplo da Suframa e os relativos às obras do PAC, em função da crise macroeconômica;

15. Acelerar a criação e implantação das Zonas de Integração e Desenvolvimento Fronteiriço;

A Amazônia tem 11 mil Km de fronteira com diversos países da América Latina, e nós não temos um programa efetivo de desenvolvimento dessa área fronteiriça. Depois, reclama-se que por lá entram drogas, armas e que, por lá, também se descaminham os minérios que existem na Amazônia.

16. Propor, na revisão do Código Florestal, a formação de reserva legal em bloco;

17. Apoiar a proposta de Transporte Hidroviário da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, incluindo, entretanto, a construção das eclusas de Estreito e Lajeado no rio Tocantins e considerar a possibilidade de incluir a hidrovia do rio Amazonas no Plano Nacional de Dragagem por sua importância estratégica;

Esse ponto aqui o Ministro Mangabeira Unger, Senador Jefferson Praia, tem chamado a atenção. Nós, que somos de lá, sabemos da importância das hidrovias para a nossa região. O fato é que elas são inadequadamente assistidas. Não existem portos, não existem estudos adequados, não existe sequer vigilância dessas hidrovias e não existem recursos a serem aplicados para que, de fato, funcionem.

18. Incluir na PEC nº49/2006, que trata da redução da faixa de fronteira para até 50km, os Estados de Mato Grosso, Rondônia, Acre, Roraima, Amapá, Pará e Amazonas;

         Essa PEC é importante porque reduz a faixa de fronteira de 150 km, o que não se justifica mais hoje, para 50 km. Então, hoje sabemos que a defesa da integridade do território nacional não precisa de uma faixa de 150 km, dessa faixa federal, pois é terra federal. Realmente é importante que essa PEC, como está aqui colocada pelos Governadores da região, diminua de 150 km para 50 km de extensão, a partir da linha de fronteira.

19. Consultar os Estados antes da decisão e edição de qualquer medida legal que limite o plantio de cana-de-açúcar e/ou outras espécies vegetais para a produção de biocombustíveis em biomas da Amazônia e do Pantanal para a compatibilização do seu respectivo ZEEs [zoneamento econômico-ecológico];

         Vejam bem, é outra coisa que disse agora há pouco. Tomam decisões aqui em Brasília técnicos que nunca foram à Amazônia, para agradar pressões nem sempre legítimas. Dizem que, na Amazônia, não se pode plantar cana-de-açúcar, pressupondo-se que, para plantar cana, tenho de derrubar florestas. Só que, em meu Estado, por exemplo, em mais da metade dele não é preciso derrubar floresta alguma para plantar cana. Mas proibiram na Amazônia toda. E por que não plantar cana, por exemplo, nas áreas degradadas? Então, essa definição não pode partir de uma decisão unilateral federal, sem consulta aos Governadores, sem levar em conta o zoneamento econômico-ecológico.

20. Trabalhar com a Secretaria de Assuntos Estratégicos para construir uma posição comum brasileira, com respeito a fontes de financiamento estrangeiro de iniciativas de desenvolvimento sustentável, que em nada comprometam o exercício incondicional da soberania brasileira sobre a Amazônia brasileira. Tais iniciativas devem figurar a inclusão do sequestro de carbono florestal no mercado mundial de carbono previsto no Tratado de Kyoto. A inclusão deve ser feita de maneira ampla e equitativa para todas as microrregiões da Amazônia, sem distinguir entre áreas mais ou menos suscetíveis a desmatamento;

Esse é um ponto interessante. Fala-se muito hoje em sequestro de carbono, em crédito de carbono, mas os Governadores não são ouvidos, não há uma discussão e nenhum trabalho, digamos assim, que evite a competição interna entre os grandes Estados da Amazônia, como é o caso do Amazonas e do Pará. E os Estados menores, como é o caso do Acre, Roraima, Amapá, poderão ficar de fora da partilha desse “negócio” que se pode fazer com a venda de crédito de carbono.

21. Reconhecer o empenho do Ministro Roberto Mangabeira Unger na condução do processo de regularização fundiária da Amazônia Legal e a firme decisão política do Presidente Lula de discutir essa política com os Governadores e na sua implementação em parceira com Estados e Municípios à luz da Medida Provisória nº 458/09;

Interessante que os Governadores até elogiem, mas vejam bem que essa medida provisória vem no sétimo ano de Governo do Presidente Lula. Portanto, até acho que fizeram bem em reconhecer o empenho do Ministro Mangabeira Unger, porque os outros Ministros que tinham a ver com o assunto não se empenharam nisso.

Esse ato se firma na busca do desenvolvimento da Amazônia para aqueles que nela vivem e com seu trabalho contribui para garantir sua soberania, como patrimônio dos brasileiros.

Governador José de Anchieta Júnior - Roraima

Governador Eduardo Braga - Amazonas

Vice-Governador Carlos César Correia de Messias - Acre

Vice-Governador Odair Santos Corrêa - Pará

Governador Antônio Waldez Góes da Silva - Amapá

Vice-Governador Luiz Carlos Porto - Maranhão

Governador Blairo Maggi - Mato Grosso

Governador Ivo Narciso Cassol - Rondônia

Governador Marcelo de Carvalho Miranda - Tocantins

Esta é a carta que li, sobre a qual fiz comentários, que quero, Sr. Presidente, que faça constar dos Anais do Senado. Peço a V. Exª que também transcreva duas outras matérias publicadas: Governador de Roraima critica política ambiental e Unger propõe desenvolver e proteger Amazônia.

Antes de terminar, quero ouvir, com muito prazer, o Senador Geraldo Mesquita.

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Caro amigo Senador Mozarildo, seu discurso, como sempre, é muito denso e muito apropriado na defesa dos interesses da nossa cantada e decantada Amazônia. V. Exª lembrou o lançamento do Plano de Desenvolvimento da Amazônia. Vamos fazer aqui uma breve retrospectiva. Esse plano foi lançado no Acre, na minha terra, em Rio Branco, pelo Presidente Lula, com a presença de vários Governadores e vários Ministros, logo no início do seu Governo, no primeiro ano, nos primeiros meses do seu Governo. E eu disse, naquela ocasião, “agora a coisa vai”. E V. Exª, há pouco, estava lembrando aqui que no sétimo ano do Governo o Presidente Lula baixa uma medida provisória aí que tem alguma coisa a ver. Senador, é complicada essa coisa de a gente generalizar. Eu não generalizo, não posso dizer que nada foi feito, mas muito pouco foi feito. Muita mídia, muita conversa, mas muito pouca ação. As pessoas que estão no Governo têm a mania de passar para a opinião pública que a Amazônia é algo uniforme, compacto, e não é. V. Exª acaba de demonstrar isso de forma exemplar. A questão do plantio de cana. A Amazônia não pode ter produção de cana porque isso importa em se derrubar a floresta. V. Exª está trazendo aqui uma informação preciosa. Grande parte do seu Estado não tem floresta; são campos, etc, onde se poderia exercitar uma cultura como essa ou outra qualquer. A questão é exatamente essa, Senador Mozarildo. A gente não sai do lugar porque a mentalidade do Governo... Aliás, que bom que o Ministro Mangabeira foi lá na região conversar com as autoridades locais e acenar com algumas perspectivas. A rigor, decidem aqui, em Brasília, as coisas que dizem respeito à Amazônia pessoas que às vezes desconhecem por completo a realidade da Amazônia e criam-se místicas em torno desse grande patrimônio, a Amazônia, que é de todos nós. Costumo dizer, e aqui não estou... Essa expressão “desenvolvimento sustentável”, que foi cunhada, em grande parte fruto... Ela saiu ali do Acre. Na prática, ao longo desses últimos anos, isso tem significado o seguinte: a grande maioria da população sustenta o desenvolvimento de poucos. O tal do desenvolvimento sustentável é uma grife e em torno dela cria-se, imagina-se, fala-se... Mas é tudo no “gogó” e no “agá”! Na prática mesmo... Deixe-me dar a V. Exª um exemplo mais concreto ainda: desenvolvimento sustentável, preservação da floresta, estímulo à atividade extrativista. Estive conversando agora...

(Interrupção do som.)

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Estive conversando agora, no final de semana, com alguns pequenos comerciantes que compram castanha, nessa época de colheita e tal, tanto para o mercado interno, beneficiamento, que é muito pequeno, diga-se de passagem, não é? Aqui e acolá nós temos uma experiência de beneficiamento de castanha. No meu Estado, há uma fábrica, a Miragina, que empacota castanha e que está, inclusive, fatiando e salgando aquela nossa castanha do Brasil, que era chamada castanha-do-pará, mas, na verdade, é a castanha do Acre mesmo... Muito pouco fica para beneficiamento no nosso Estado. Eles estavam me reclamando de algo concreto, Senador Mozarildo. Como é que se pode estimular uma atividade extrativista como essa, a coleta da castanha, um produto que o Brasil deveria estar brigando para que ele fosse...

(Interrupção do som.)

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - ... para que ele fosse melhor recepcionado na Comunidade Européia, no Primeiro Mundo, como se diz, como um produto de qualidade que nós temos ali. Pois bem. Como é que se pode conciliar o discurso do estímulo à atividade extrativista com o fato de que os comerciantes... Isso eles me mostraram, eu vi a nota fiscal. Por exemplo, o preço do hectolitro que vai para Belém ou seja lá para onde for é tal, mas o Governo do Estado, na ânsia de arrecadar ICMS, obriga que o preço que conste na nota fiscal seja o dobro, porque o ICMS incidiria sobre... Quer dizer, o Estado ao invés de estimular... Eu digo até, Senador Mozarildo, que deveria ou zerar ou cobrar uma alíquota irrisória.

(Interrupção do som.)

O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - ... cobrar uma alíquota irrisória de uma atividade que está desaparecendo, Senador Mozarildo, que é de fundamental importância e que ainda ocupa muita gente, principalmente no meu Estado. Não, o Governo do Estado obriga que o comerciante, em vez de colocar o preço real da venda do produto dele, coloque o dobro do preço, que é para o Estado arrecadar mais ICMS. Quer dizer, é um absurdo um negócio desses. Então, é isto que eu digo: é só “agá”, é só discurso. Chega-se aqui e “desenvolvimento sustentável”, “preservação”, não sei mais o que, mas, na prática, as iniciativas governamentais são de modo a fazer crer que isso não é para valer. Entendeu, Senador Mozarildo? É uma pena que isso ocorra. A Amazônia não é essa coisa monolítica que tentam traduzir para o mundo exterior. O mundo exterior que eu digo é fora da Amazônia, no Brasil inclusive. Há muitos brasileiros que acham que a Amazônia é uma coisa uniforme, que, do Acre ao Amapá, é tudo igual, e não é, Senador Mozarildo. A Amazônia é um mosaico de diversidade, é um mosaico de diversidade. Se nós não tratarmos as questões da Amazônia do ponto de vista da diversidade que ela tem, nós vamos dar com os burros n'água, não vamos sair do lugar, vamos permanecer assim: grande parte da população - e aí já não é nem do Acre - da Amazônia sustentando o desenvolvimento de poucos, para que a gente possa, no discurso, dizer “olha, praticamos o desenvolvimento sustentável lá na Amazônia”, etc. Pura balela!

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Agradeço, Senador Geraldo Mesquita, a V. Exª pelo aparte. Realmente, como V. Exª disse, há muita conversa, muito mito e muita história sobre a Amazônia e pouca ação.

Espero que, após essa reunião, em que compareceram Governadores e Vice-Governadores de todos os nove Estados da Amazônia junto com o Ministro Mangabeira Unger, realmente se passe do discurso para a ação.

Essa MP, que foi agora de fevereiro e que vai ser apreciada pela Câmara e pelo Senado, é o marco da questão da regulação fundiária na Amazônia, que é, sem dúvida, o principal passo que se tem que dar para que aconteçam os outros. Fazer as outras coisas sem isso acontecer é querer maquiar uma mulher doente e dizer que ela está bem.

Então, Sr. Presidente Mão Santa, encerro meu pronunciamento, repito, solicitando a V. Exª que dê como lido não só a carta como os dois outros artigos publicados sobre o encontro dos Governadores da Amazônia, ocorrido nos dias 12 e 13, na capital do meu Estado de Roraima, Boa Vista.

Muito obrigado.

 

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

Unger propõe desenvolver e proteger Amazônia.

Governador de Roraima critica política ambiental;

Carta de Roraima.

Compor páginas nºs SF-240-1 a SF-240-4


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