O SR. ROMEU TUMA (PTB - SP) - Sr. Presidente,Srªs e Srs. Senadores, mais um ano legislativo inicia-se e, com ele, desafios a serem vencidos. Com a presidência do honrado senador José Sarney, tenho certeza que a Casa vai avançar em pontos essenciais para independência do Legislativo e o progresso do País.

      Começamos os trabalhos empenhados e animados para os trabalhos das Comissões e do Plenário.

      São nesses colegiados que temas importantes para a sociedade são debatidos e projetos aprovados. Em tempos de crise mundial temos mais uma oportunidade - aliás, dever, de agilizar a Reforma Tributária, na Comissão de Assuntos Econômicos, relatada com competência pelo senador Francisco Dornelles. As mudanças são imprescindíveis para o crescimento econômico do País. A Reforma Política também precisa avançar. Necessitamos de regras que resolvam problemas graves do atual sistema.

      Mas nesse conjunto de desafios temos velhos problemas. Mais um ano legislativo começa e a preocupação continua a mesma: o excesso de Medidas Provisórias que tranca a pauta do Congresso Nacional e prejudica a produção legislativa. Para se ter uma idéia do estrago que as MP causam se não forem votadas no prazo constitucional, das 120 sessões deliberativas do Senado, no ano passado, apenas 35 delas tiveram a pauta livre para votações de projetos de interesse da sociedade. Enquanto o Congresso permanece refém do excesso de MP, os projetos de iniciativa parlamentar não são votados. O espírito da Constituição Cidadã era o de fortalecer o Legislativo e disciplinar a atuação do Executivo, o que não está sendo respeitado.

      A bandeira do nosso ex-presidente senador Garibaldi Alves, continuará a ser empunhada por essa Casa. Agora, o presidente José Sarney já sinalizou que uma das primeiras e mais urgentes tarefas será fixar um sistema que restrinja a possibilidade de uso de MP, ao mesmo tempo em que sejam transferidas ao Poder Executivo as medidas de ordem administrativa que devem ser de sua competência exclusiva.

      A sessão legislativa que se inicia hoje é também uma oportunidade ímpar para tratar, de uma vez por todas, a questão dos vetos presidenciais. É lamentável que os novos presidentes do Senado e da Câmara já encontrem, na gaveta, 1.152 vetos presidenciais - totais e parciais - que aguardam para serem votados.

      Desde o ano passado, mudanças no Regimento Interno do Senado estão sendo estudadas por uma comissão especial temporária designada para esse fim. Precisamos aperfeiçoar o processo legislativo.

      Defendo que o novo Regimento fortaleça o poder decisório das Comissões Permanentes, a fim de garantir Fevereiro de 2009 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 12 01599 agilidade aos trabalhos da Casa. É urgente dar mais celeridade a esses colegiados para que os projetos dos senadores não sejam atropelados por decretos presidenciais.

      Em julho passado, fui surpreendido por um desses decretos que “clonou” projeto de minha autoria ao estabelecer regras para os serviços de atendimento aos consumidores, o chamado call center. Há dois meses, o governo anunciou novas regras para as contas-salário do trabalhador da iniciativa privada, que agora poderá escolher o banco em que deseja receber seus pagamento. Projeto de mesmo teor, de minha autoria, tramita no Senado desde 2004, sem que tenha avançado.

      Herança deixada pela sessão legislativa passada, a CPI da Pedofilia continuará, neste ano, sua missão de contribuir no combate a esse mal que ainda teima em castigar a infância brasileira. Nesse sentido, quatro projetos para atualizar a legislação e criar punições para os acusados de pedofilia são frutos do trabalho dos senadores, que pagaram o preço de mergulhar nesse mundo tão cruel. O primeiro, já transformado em lei, foi o PLS nº 250/08, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aprimorou o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil e criminalizou a aquisição e a posse de tal material. Outros três aguardam análise da Câmara dos Deputados.

      Com esperança renovada, espero que a Câmara, nesta sessão legislativa, enfim aprecie projeto de minha autoria que dá poder da polícia às Guardas Municipais.

      O projeto tramita há quase uma década, no Congresso. Não dá mais para ficar de braços cruzados e deixar de apreciar um projeto tão importante para a sociedade brasileira. É cada vez maior o número de cidades que estão investindo mais e mais recursos nas Guardas Municipais, com o objetivo de trazer mais segurança à população. Aliás, a segurança pública continuará sendo minha prioridade, nessa Casa.

      Obrigado.