A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, pelas palavras.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna na tarde de hoje para comentar a difícil situação dos Municípios brasileiros.

Faço essa constatação e chamo a atenção do Governo Federal para que esteja atento à situação de penúria da grande maioria dos Municípios brasileiros, que sobrevive apenas dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Do repasse do FPM, composto pelo IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - e o Imposto de Renda, após descontados os gastos obrigatórios com saúde e educação e as pesadas parcelas do INSS - dívidas antigas e parcelas atuais -, sobra pouco ou nada no caixa das prefeituras para honrar outros compromissos e realizar investimentos.

Estamos diante de uma grave crise mundial e isso é fato incontestável! Agora, se, por um lado, a isenção do IPI estimula o emprego, auxilia as empresas; por outro, interfere no repasse às prefeituras. O IPI é um dos tributos usados para o cálculo do FPM, o que acaba penalizando os Municípios menores. Então, o que temos aí é que estão cobrindo um santo e descobrindo um outro, porque, ao mesmo tempo em que o Governo isenta o IPI das empresas - que nós entendemos ser necessário neste momento -, isso prejudica as prefeituras com o FPM. Daí por que o Governo precisa achar um instrumento para compensar essas prefeituras neste momento de crise.

O mais grave é que o montante das dívidas leva as prefeituras a um estado falimentar. Se não for encontrada uma solução urgente, será iminente a falência dos Municípios, pois mais da metade da receita de cerca de 4,5 mil deles depende exclusivamente dos repasses do FPM.

Considere-se que esse Fundo teve queda de arrecadação devido - ao que aqui coloquei - às isenções tributárias, através do IPI, e no Imposto de Renda da Pessoa Física, com as novas alíquotas para a classe média.

A queda na arrecadação do FPM também está relacionada à desaceleração da atividade econômica, que reduziu também a arrecadação do ICMS, outra importante fonte de recursos para as prefeituras.

Conforme sabemos, a redução do IPI acarreta a redução do FPM. O ICMS é o imposto repassado do Estado para o Município e o ISSQN é o único imposto arrecadado pelo Município, gerando, portanto, pouca receita.

Srªs e Srs. Senadores, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 457, de 2009, que pode beneficiar até 1.567 prefeituras do País ao reparcelar dívidas com a Previdência Social.

Um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios mostra que o parcelamento das dívidas com a Previdência por vinte anos não resolve o problema dos Municípios. Segundo a entidade, o novo parcelamento soluciona uma questão emergencial, mas não traz uma solução definitiva para esse problema, que se arrasta ao longo de muito tempo.

A Confederação Nacional dos Municípios afirma que 28% das cidades brasileiras devem ao INSS. Por esse motivo, estão impedidas de receber recursos da União por meio de convênios. A dívida total é de R$30 bilhões, segundo a Receita Federal.

Segundo a Confederação dos Municípios, em dezembro de 2008, apenas 117 das 300 cidades que renegociaram sua dívida com o INSS continuavam com seus pagamentos em dia.

O jornalista Ribamar de Oliveira, no jornal O Estado de S.Paulo desta semana, informa que a forte queda dos juros projetada para os próximos meses pode provocar uma nova renegociação das dívidas dos Estados e dos Municípios com a União. Segundo Ribamar, “se a taxa ficar abaixo de 6% ao ano, em termos reais (descontada a inflação), como a maioria dos economistas já acredita que acontecerá, os governos estaduais e as prefeituras estarão subsidiando a União - ou seja, o custo das dívidas renegociadas será maior do que o Tesouro Nacional paga para captar dinheiro no mercado”.

Ele lembra que, atualmente, o custo da dívida renegociada é de 6% ao ano, mais correção pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI), a inflação medida pela Fundação Getúlio Vargas.

Mas, para isso, o Governo teria de propor mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. Lembro aos nobres pares que o art. 35 proíbe a realização de operação de crédito entre os entes federados, “ainda que sob a forma de novação (uma nova dívida para substituir a anterior), refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente”. Daí por que uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal implica um debate amplo nesta Casa, o que poderia chegar num momento já muito tarde.

Senhoras e senhores, com a crise financeira mundial, as prefeituras terão que aperfeiçoar suas estruturas gerenciais. Se, por um lado, o Governo precisa buscar mecanismos para compensar essa perda neste momento, acredito também que, pelo lado das prefeituras, é preciso que os prefeitos comecem a verificar os fluxos de recursos municipais, os tributos, os repasses, dentre outros, de forma muito criteriosa, para evitar que essas prefeituras venham a chegar a um estado pior do que já estão.

Também é imprescindível verificar a dotação orçamentária aprovada e prever todos os gastos, com os respectivos reajustes, até o final de 2009. A exemplo do que está fazendo o Governo Federal com o Orçamento da União.

Uma outra sugestão é que seja negociada com o Governo Federal a redução, ou sua dispensa, da contrapartida na celebração de convênios. Isso porque o único fluxo de recurso ainda possível para os Municípios são os pequenos recursos das emendas individuais parlamentares, que poderão suprir as deficiências, principalmente na área de saúde, de educação e de assistência social.

É aconselhável que as prefeituras contratem administradores competentes para a gestão dos recursos públicos, para avaliarem principalmente a possibilidade de otimização de recursos e minimização de despesas, além de adequação de controles diários, desde a diminuição e uso racional de água, energia elétrica, telefone, até a utilização necessária de alguns equipamentos e suas manutenções preventivas e corretivas.

Outro ponto delicado nas prefeituras é a falta de profissionais que saibam montar e administrar projetos. Muitas prefeituras perdem verbas e projetos por falta de um profissional para gerir esses projetos.

Fazer um plano de ação nada mais é do que estabelecer as prioridades dentre as inúmeras demandas do Município.

Recentemente, estive reunida com prefeitos do meu Estado que relataram a situação difícil em que se encontram as prefeituras. A falta de recursos é tamanha que muitos disseram que estão prestes a fechar as portas. Esse é um problema de extrema gravidade e que merece total atenção e, principalmente, solução por parte do Governo Federal. Quero aqui chamar a atenção, porque essa situação das prefeituras vai formar um desemprego em cadeia, principalmente nos pequenos Municípios, onde vamos ter a retomada dos bolsões de pobreza e de desigualdade regional.

Sr. Presidente, é ali, no cotidiano do Município, que a vida de cada pessoa e de cada família se concretiza. A dinâmica do que acontece no Município é o microcosmo do que acontece na sociedade mais ampla. No seu espaço ocorre a finalidade maior da democracia, que é a promoção do bem-estar individual e coletivo.

Nós não podemos perder os avanços que tivemos em relação ao combate à pobreza no nosso País. Esse é um esforço que vem sendo realizado há mais de quinze anos e que precisa ser preservado. É preciso que o Governo esteja atento para que essa situação das prefeituras não venha a agravar esses bolsões de pobreza e, principalmente, as diferenças, as desigualdades regionais.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

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