O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fico muito feliz em ver V. Exª presidindo esta sessão pelo assunto que vou tratar. Ninguém melhor do que V. Exª poderá entender o que vou dizer. A presença de V. Exª me dá ânimo para falar sobre matéria que considero muito delicada.

Eu venho manifestando - isso vem de longa data - meus pontos de vista com relação ao funcionamento do Congresso, do Executivo, do Judiciário, da situação do Brasil, daquilo que eu considero dramático, que se chama a impunidade, do modo como o sistema funciona.

Fruto desses debates, dessas discussões, eu, com surpresa, recebi uma carta do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Passado algum tempo, eu a respondi, porque a carta que ele me enviou saiu publicada na Internet, no site no Supremo Tribunal Federal, consultor jurídico. Está aqui e, inclusive, a transcrevo nos Anais: “O Sr. Gilmar Mendes rebate insinuações de Pedro Simon”.

Depois, a análise da carta.

É a seguinte a carta, assinada pelo Presidente do Supremo:

Supremo Tribunal Federal

Brasília, 20 de fevereiro de 2008.

À Sua Excelência o Senhor

Senador Pedro Simon

Senhor Senador,

A propósito da citação “infelizmente o Supremo Tribunal Federal é um arquivo morto”, atribuída a Vossa Excelência na coluna “Panorama Político”, publicada no jornal “O Globo”, de 15.2.2009, informo-lhe que - desde a Emenda Constitucional nº 35/2001, dispensando a prévia licença das Casas do Congresso Nacional - o Supremo Tribunal Federal tem apreciado com diligência e responsabilidade todos os inquéritos e ações penais a si submetidos por designação constitucional.

           Todas essas frases estão sendo sublinhadas, para dar o destaque que o Presidente do Supremo está fazendo questão de dar.

Com efeito, tramitam, nesta Corte, 103 ações penais e 275 inquéritos, dos quais 144 estão aguardando diligências processuais alusivas a cartas de ordem ou a serem efetuadas pelo Departamento da Polícia Federal; outros 86 encontram-se no Ministério Público Federal, aguardando manifestação, alguns há mais de 8 meses.

Registro ainda [continua o Presidente do Supremo] que, neste período (2002-2009), a Corte recebeu, total ou parcialmente, 45 denúncias ou queixas, rejeitou outras 49 e julgou 12 ações penais, mediante as quais absolveu os réus. As denúncias recebidas tramitam regularmente como ações penais nessa Corte.

É de destacar que o grande número de absolvições e rejeições de denúncias reflete [sublinha o Presidente] o abuso na criminalização da atividade política, recurso de que lançam mão, logo à primeira hora, adversários ideológicos ou partidários. Daí o Supremo Tribunal Federal vir repelindo sistematicamente e utilizando a realização inconsequente do processo criminal como meio - totalmente ineficaz, é certo - de impugnar comezinhas decisões administrativas e de perseguir politicamente gestores e administradores.

Continua o Presidente:

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, nunca condenar sumariamente quem ou o que quer que seja, ao contrário dos simulacros e cortes instaladas em regimes totalitários como o cubano, os soviéticos e os nazifascistas. Exatamente por isso, em quase dois séculos de atuação judiciosa e independente, esta Corte tem se mostrado o sustentáculo do Estado de Direito e das garantias fundamentais pátrias. E esta Corte que fomenta e assegura a estabilidade das instituições e do regime democrático. Na visão de brasileiro mediano, do homem comum do povo, o Supremo vem a ser a própria representação da legalidade, da ordem institucional, representação esta de extrema importância, a influenciar diretamente no dia-a-dia da população como um todo.

E conclui o Sr. Presidente do Supremo na terceira lauda da sua carta:

Daí por que ilações reducionistas não favorecem o concerto institucional entre os Poderes da República, indo de encontro ao sentimento de cidadania dos brasileiros.

Atenciosamente,

Ministro GILMAR MENDES

Presidente

           Recebi a carta do Sr. Presidente do Supremo. Pensando no que fazer, a assessoria do Supremo, sei eu lá o quê, faz a publicação, e sai a notícia de que eu tinha recebido esta carta nesses termos. Falei, pensei, refleti e respondi, Sr. Presidente.

E aqui está a resposta. É de 5 de março a minha resposta. Eu fiquei, aguardei. Não houve manifestação nem a mim nem à Imprensa. É que eu faço várias manifestações e várias solicitações.

Sr. Presidente, eu peço licença, com o maior respeito, para ler a carta que, no dia 5 de março, eu enviei a Sua Excelência o Presidente do Supremo Tribunal Federal:

Senhor Ministro,

A propósito do Ofício nº 85/GP, de 20 de fevereiro último, e assinado por Vossa Excelência, manifesto, de início, que me senti honrado com a deferência. Devo dizer, inclusive, que, em toda a minha vida pública, no desempenho dos mandatos que me foram delegados, nas urnas, pelo povo do Rio Grande do Sul, se bem me lembro, esta é a primeira vez que recebo manifestação desta ordem da parte de um presidente do Supremo Tribunal do nosso País, razão do meu envaidecimento.

Meu apreço pelo Supremo Tribunal Federal, assim como por todos os demais órgãos do Poder Judiciário, tem sido recorrente nesta minha travessia política que já passa de cinco décadas. Os anais da Assembléia Legislativa do meu Estado [Rio Grande do Sul] e do Senado Federal [os quase 30 anos de minha atividade neste Senado, quatro mandatos] são o registro fiel da minha luta pela Justiça que sempre procurei fosse marcada pela coerência. Por serem repetidas, não haverá dificuldade de encontrar manifestações minhas em defesa da melhor política e da Justiça verdadeiramente justa. Somado o tempo que atuei como Advogado de Defesa [e sempre atuando na Defesa], nos Tribunais do Júri, e como Professor Universitário, nas faculdades de Direito e de Filosofia, posso dizer que dediquei [toda] a minha vida à Política e ao Direito. No discurso e na prática.

Nunca tive nenhum outro tipo de atividade. Nenhuma. Não tenho terras. Minha família tem uma loja. Eu não sou sócio, porque eu nunca participei. Nunca trabalhei, a não ser na política, a não ser na advocacia criminal e a não ser como professor universitário.

Continuo.

Concordo com V. Exª quanto à importância do Supremo Tribunal Federal como um dos sustentáculos da democracia. V. Exª afirma [Presidente], apropriadamente, que este Tribunal “assegura a estabilidade das instituições e do regime democrático” e que o Supremo vem a ser a própria representação da legalidade, da ordem institucional, representação esta de extrema importância, a influenciar diretamente no dia a dia da população como um todo” [Reproduzo a sua frase na íntegra, Presidente]. Afinal, todos nós vivemos tantos anos de arbítrio, período em que lutamos - muitos com o sacrifício da própria vida - pela democracia, regime no qual os Tribunais não são, nem se assemelham, aos “simulacros de cortes instaladas em regimes totalitários”, como bem afirma V. Exª, na mesma citada correspondência. 

A luta pela democracia, pela justiça e contra a impunidade tem marcado a minha atuação [na vida política] e no Parlamento. Em nenhum momento deixei de valorizar, como dever constitucional, a harmonia entre os Três Poderes.

Lembro, a propósito, da “Ação Conjunta dos Três Poderes Contra a Impunidade”, que se desenvolveu no início da década de noventa, com a participação dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, além do Procurador-Geral da República e do Ministro da Justiça.

Como idealizador de tal ação, apresentei uma proposta na Comissão de Justiça, criando uma Subcomissão da qual fui Presidente.

Como idealizador de tal ação, participei de toda as discussões, que redundaram no documento que lhe encaminho, anexo [Sr. Presidente], com as leis aprovadas, entregues ao Senhor Presidente da República, Doutor Itamar Franco, em 9 de novembro de 1993. Quem sabe [Presidente] pudéssemos, inclusive, reeditar essa idéia, no momento em que a questão da impunidade está presente nas discussões, não só nos Três Poderes, como na imprensa e no mesmo “dia-a-dia da população”.

Está aqui, Sr. Presidente. Mandei ao Presidente do Supremo. Está aqui a ação conjunta dos Três Poderes contra a impunidade. Reunião especial. As leis já foram aprovadas. Aqui estão os membros que participaram, durante meses, anos, do debate, da discussão, de uma luta contra a impunidade. As reuniões eram feitas no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal, Octavio Gallotti, com a presença de Humberto Lucena, Presidente do Senado; Inocêncio Oliveira, Presidente da Câmara; Carlos Átila, Presidente do Tribunal de Contas; Aristides Junqueira, Procurador-Geral da República; Maurício Corrêa, Ministro da Justiça; Pedro Simon, Presidente da Subcomissão do Senado de Análise das Causas da Impunidade. Debatemos longamente, em longas reuniões no Gabinete do Presidente do Supremo. Debates e mais debates, discussões e mais discussões; às vezes íamos lá no Presidente Itamar, no gabinete da Presidência da República, também debatendo essa matéria.

E fruto dessa comissão, desse trabalho, inédito na História do Brasil, eu dizia nas reuniões: aqui está quem é responsável pela vida do Brasil em termos de lei, em termos de punição, em termos de cadeia, em termos de liberdade. É o Presidente da República, é o Presidente do Supremo, é o Presidente do Senado, é o Presidente da Câmara, é o Presidente do Tribunal de Contas, é o Procurador-Geral da República, é o Ministro da Justiça. E enviei para o Presidente do Supremo e aqui está.

Estas leis, Sr. Presidente, foram aprovadas no Congresso Nacional, em decisão tomada no Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal, com aprovação de todas as autoridades e diante do requerimento e do apelo que nós, essas autoridades, fizemos aos Líderes na Câmara e no Senado, ao Presidente da Câmara e ao Presidente do Senado. Conseguimos, e aqui está a série de propostas aprovadas de combate à impunidade.

E mandei também ao Presidente do Supremo. Além desse, este aqui. Aqui, iniciativa da comissão, tendo à frente o Presidente do Supremo: aprovada. E aqui projetos na comissão realizada no Gabinete do Presidente do Supremo e propostas que ficaram em andamento naquela época, mas apresentadas. Aqui estão.

Este é o relatório entregue com todos os projetos que estão em tramitação, que demonstra aqui, Sr. Presidente, o quanto a questão da impunidade já era objeto de investigação nos anos 90. Lá no Gabinete do Presidente do Supremo, discutíamos já a questão da impunidade.

De minha autoria, por exemplo, está aqui o projeto que suspende o sigilo bancário de quem seja indiciado por ato lesivo ao patrimônio público, o que assegura o livre acesso do cidadão brasileiro às informações relativas às finanças públicas, o que dá maior poder ao Tribunal de Contas para fiscalização de gastos, entres outros.

E as aprovadas. A Lei Orgânica do Ministério Público, da qual fui relator. A Lei das Licitações, da qual fui relator.

Mandei para o Presidente do Supremo esses dois trabalhos, pedindo a S. Exª... Será que não é hora de repetir isso? Será que, ao lado das manifestações de S. Exª, de que há quase uma...

Não vou falar, mas S. Exª, o Presidente do Supremo, é uma figura constante nos jornais, manchete permanente nos jornais. A última achei ótima. Ele teve um longo debate na Folha de S.Paulo, e a manchete era, palavras dele: “Eu não sou o líder da oposição”. Quem fala é o Presidente do Supremo: “Eu não sou o líder da oposição”, também acho que não; ele é o Presidente do Supremo. Esse é um dos motivos pelo qual estou aqui na tribuna.

Na minha carta, perguntei ao Presidente do Supremo... ou isso, ou coisa parecida, ele não precisa ser isso. Sua Excelência pode achar que... Claro, a primeira coisa que ele vai achar é: por que a Comissão de Justiça do Senado vai mandar um representante - no caso, fui eu - se já tem o Presidente do Senado? Faça o que quiser ou tenha outra idéia, mas funcionou e, naquela época, a situação não era tão dramática, tão cruel como está acontecendo agora.

Continuo a carta ao Presidente:

Vale também lembrar, Sr. Presidente, da Comissão Especial, criada pelo Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993, assinado pelo então Presidente Itamar Franco, com o objetivo de investigar e de propor medidas de combate ao uso indevido dos recursos públicos. Dela participaram os mais significativos representantes da sociedade brasileira.

Foi idéia minha, modéstia à parte. Eu era o Líder do Governo e, como Líder do Governo, levei ao Presidente Itamar, e ele aceitou imediatamente. O Presidente dessa Comissão, Romildo Caim, então Ministro de Estado e Chefe da Secretaria da Administração Federal, de próprio punho relatório sob o título “A Comissão Especial e Corrupção na Administração Federal”, que também lhe encaminho, assim me dedicou essa obra, que muito me emociona!

Meu amigo Senador Simon, eis aqui uma parte do trabalho que senhor inspirou, a Comissão Especial, de sua idealização deixa um legado que certamente muito contribuirá para a construção de uma Brasil mais justo, mais ético, e por isso mesmo mais honrado.

A minha proposta, que o Presidente Itamar aceitou, foi criar uma comissão especial. O termo pode ser dito de notáveis, de notáveis pela ética, pela dignidade, pela seriedade e pela imparcialidade. Os nomes estão aqui: Cândido de Almeida, Quintino Brandão, Capaz, Queiroz Leite, Torres de Melo, Jerônimo Feirante, Odécio Souza, Barros de Carvalhosa. Essa comissão era diretamente ligada ao Presidente da República, e qualquer denúncia envolvendo corrupção ou coisa séria que chegasse a ela tinha autonomia total. Qualquer Ministro, qualquer autoridade tinha a obrigação de prestar contas imediatamente se fosse um assunto considerado de relevância.

         Uma coisa assim como a que apareceu agora, que vem aparecendo aí, o caso do “mensalão”; essas coisas que acontecem aí e não acontece nada. E o ministro tinha de prestar conta na mesma hora. Na mesma hora! É por isso que no Governo Itamar, quando a CPI convocou o chefe da Casa Civil para vir depor, essa comissão já existia. Antes de vir depor ele renunciou à Casa Civil, e veio depor. Terminada, concluída, ele recebeu um voto de louvor; ele voltou para a Casa Civil.

           A Ministra dos Transportes, nomeada pelo Itamar, de repente se descobriu que ela era esposa do advogado da empresa que fazia a cobrança de pedágio na Ponte Rio-Niterói. Ela foi demitida pelo telefone, quando ficou sabendo. E como é que ele ficou sabendo? Quando essa comissão recebeu a denúncia. Não foi nem fazer, porque o Itamar demitiu pelo telefone. E foram vários os casos em que lá isso aconteceu.

Eu era Líder do Governo Itamar. Normal, pois quem elegeu o Fernando Henrique... E o Itamar estava na coordenação, o Presidente da República. Eu ia continuar líder no Governo Fernando Henrique. Era o natural; e fiquei. E fiquei até o momento em que li no Diário Oficial a publicação da extinção dessa comissão. Fui até o Fernando Henrique: Ô Fernando, o que houve? Ele olhou e, na verdade... acho que ele não sabia mesmo. “Não tenho a mínima idéia do que assinei.” Mas isso é um absurdo! “Pode deixar que hoje mesmo eu mando recriar.” Nunca recriou. Nunca recriou! E depois não me deixou criar a CPI dos Corruptores, das Empreiteiras. Está aí o que está acontecendo hoje. Já naquela época, o Fernando Henrique não criou. Não fiquei na liderança do Governo. Podia ter ficado, podia ter me acomodado, mas não fiquei. O Fernando Henrique colocou de líder o meu vice-líder. Eu era líder do governo do Itamar e ele era o meu vice-líder, lá do Espírito Santo. E colocou o meu vice-líder. Pediu que eu indicasse e eu indiquei o meu vice-líder, pois eu não ficaria. E não fiquei. Pergunto ao Presidente do Supremo... Isso eu mostrei ao Lula, lá no início, quando ele me convidou para ser ministro dele, para criar uma comissão como essa. Ele criou? Coisa nenhuma. Mandei também para o Presidente do Supremo.

Continua a carta ao Presidente do Supremo:

Também merecem destaque as discussões promovidas pelo Senado Federal, a partir de requerimento de minha autoria, sobre a “Operação Mãos Limpas”, levada a efeito na Itália. Para cá vieram os Procuradores Piercamillo Davigo e Paolo Ielo, que debateram, à exaustão, a experiência de combate à corrupção naquele país. Muito do que foi discutido [naqueles quinze dias em Brasília, São Paulo, Rio, Porto Alegre] serviu de base para a legislação que se seguiu, embora se saiba que ainda há muito a realizar.

Tenho levado à Tribuna do Senado e consubstanciado nos meus projetos de lei muitas outras idéias de combate à corrupção e, para mim, causa principal, à impunidade. Muitas dessas idéias já foram aprovadas, (...)

S. Exª, o Sr. Presidente do Supremo, falou na sua carta que desde que foi aprovada a dispensa de licença do Congresso para processar Parlamentares o Supremo têm agido - o que é verdade.

Mas quero dizer a V. Exª, Sr. Presidente, que eu fui um lutador.

Quando eu cheguei aqui, vinte e tantos anos atrás, eu já trazia de Porto Alegre a angústia, porque eu achava ridículo.

Sr. Presidente, um Senador matou outro; outro, acusado de roubo, de falcatrua, de vigarice escandalosa. O procurador apresentava a denúncia, o Supremo pedia licença à Câmara para processar o Deputado, e ao Senado para processar o Senador. E o que acontecia? Nem o Senado nem a Câmara botavam em votação. Ficava na gaveta do Presidente da Câmara ou na gaveta do Presidente do Senado. Não votavam dando licença porque não queriam dar licença. E não votavam recusando a licença para não ficar mal perante a opinião pública. Então, ficava na gaveta. Olha, foram mais de dez, doze anos de luta. Foram vários projetos aprovados.

Hoje, não seriam aprovado; com esse clima que estamos vivendo aqui, não seriam aprovados. Mas conseguimos que fossem aprovados. E hoje, como diz S. Exª em sua carta, Sr. Presidente, ele pode iniciar um processo contra qualquer Deputado ou contra qualquer Senador que tenha a denúncia da Procuradoria aceita pelo Supremo. E não temos nada a fazer se não aceitar.

Por isso é que eu digo que a situação do Congresso era ridícula, era insustentável. Ficava na gaveta. E tinha gente que repetia o mandato só para não ser processado. Isso caiu, e daí em diante qualquer impunidade na investigação desses atos lesivos à confiança da população deixou de ser debitada na conta do Parlamento, que, inclusive, já cortou na própria carne, cassando o mandato dos seus integrantes, afastando vários Parlamentares cassados pelo Congresso, inclusive um Presidente da República.

S. Exª mesmo, na sua carta, fala nos vários processos. Nenhuma condenação. Não é S. Exª quem vai me dizer, querendo me dar uma aula no sentido de que estão querendo criminalizar o político. E eu, Pedro Simon, não estou entendendo isso.

Sim, sim, Sr. Presidente do Supremo, estão querendo “incriminalizar” a vida pública. É verdade. Mas o que mais pega contra nós, Sr. Presidente, é o fato de que qualquer revista, qualquer jornal, qualquer adversário, como diz bem S. Exª, faz a denúncia, diz o que quiser dizer, e não acontece nada. E fica tudo igual, Sr. Presidente do Supremo. Ou absolve ou condena! S. Exª fala nos casos em que foram absolvidos. Aliás, todos absolvidos, nenhum condenado. Tudo bem. Eu não levanto nenhuma dúvida com relação às absolvições. Eu levanto a dúvida com relação aos casos que não andam; absolutamente, não andam.

Continua a carta:

Em 2008, o Senado Federal aprovou projeto de minha autoria (...), mais conhecida como Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro. Com a alteração proposta, teremos o que se pode considerar, a meu ver, uma “lei de terceira geração”, que se consubstanciará em um dos instrumentos legais mais modernos e severos no combate desse ilícito.

Propus, ainda [e esse é um grande debate, Sr. Presidente do Supremo], o fim do inquérito policial, garantindo maior agilidade à Justiça.

Eu faço com que, como na França, como na Europa, a Polícia, a Procuradoria e a Justiça estejam juntas; não como acontece hoje.

Eu fui advogado de júri. Só atuei na defesa. Para nós, o inquérito policial é uma maravilha. O sujeito faz, vai, muda, altera, convoca testemunha, não sei mais o quê, vai ganhando tempo, vai ganhando tempo... E já se diz que a testemunha é a prostituta das provas. Quando chega na hora do júri, ninguém mais se lembra do que aconteceu há um ano.

Até nos filmes americanos, quando há um crime, o sujeito chega ali e diz “o que tu disseres pode ser usado contra ti. Convoca o teu advogado”. Ali, naquele momento começou o processo. No Brasil, não.

O PC Farias e a namorada dele são assassinados e a polícia de Alagoas, um carnaval. Conclusão: foi um crime passional. A namorada dele era amante de pouco tempo. Ele era um homem que vivia muito bem com a esposa. A esposa dele tinha falecido. Conclusão: a amante o matou e depois se matou. Conclusão da polícia.

Eu defendo o encerramento do inquérito policial. Eu entendo que a parte criminal da polícia tem que estar junto com o procurador e sob a orientação do juiz para fazer com que a investigação seja uma só.

Ainda em discussão, Presidente, com muito debate nesta Casa, a proposta de prioridade absoluta para o julgamento de processo, no Judiciário, contra candidatos a mandato público.

            Esses mesmos processos terão que ser, necessariamente, julgados antes da respectiva posse, isto é, se os candidatos já não tiverem sido impugnados por não terem a chamada “ficha limpa”.

Há uma discussão na Justiça Eleitoral. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, um homem pelo qual tenho o maior respeito, defende a tese de que quem tem “ficha suja” não pode ser candidato. Essa tese foi derrotada no Superior Tribunal de Justiça por dois ou três votos. Eu acho que quem tem “ficha suja” não deve ser candidato. Mas não é o ponto. Tem a obrigação de ser julgado antes da eleição. Não pode ficar uma revista com uma reportagem na gaveta e tirar a hora que quiser. Não pode ficar um jornal e, de repente, abrir uma manchete contra quem quer que seja. Não pode um promotorzinho ou um juiz, por qualquer motivo, denunciar ou aceitar denúncia contra um homem público, como diz o Presidente do Supremo, criminalizando a política, e ficar por isso mesmo. Não pode ficar na gaveta. Falo na gaveta da revista, do jornal, do delegado, do procurador, do juiz, do tribunal. São muitos casos? São muitos casos. Milhares de processos? Milhares de processos. É uma enormidade de coisas a ser julgadas? É. Mas prioridade absoluta ao homem público que é candidato a um cargo público. Prioridade absoluta. É candidato? Ele tem que ser julgado pelo tribunal antes da eleição. E se, por qualquer fatalidade, ele não conseguiu ser julgado antes da eleição, entre a eleição - aí sobra, são mil candidatos com “ficha suja”... Mas vamos dizer que não conseguiram, que dez se elegeram com “ficha suja”. Esses dez têm que serem julgado até a posse. Esses dez que, com “ficha suja”, foram eleitos têm que ser julgados até a posse.

Sr. Presidente do Supremo, mudaria muito a realidade brasileira. Não ficaria essa mescla, dizendo-se que político é tudo igual. Mas nós não temos o que fazer. Sai em revista, sai em jornal, fala isso daqui, fala aquele de lá, muita coisa é verdade, muita é mentira, mas o público, o povão nivela por baixo. Ninguém é condenado, mas também ninguém é absolvido. “Não me dão chance de me defender”... E não condenam quem merece ser condenado.

Eu vi V. Exª tomar uma decisão importante com relação à atividade da Polícia Federal. Acho que foi feliz V. Exª, muito competente. Eu não vejo uma palavra de V. Exª com relação a essa questão, de terminar como a impunidade, o que é uma chance.

Chegou V. Exª a propor, a falar na criação de uma vara para cuidar especialmente dos exageros da polícia com relação às investigações que são feitas. Mas por que não criar uma outra com relação às “fichas sujas” dos candidatos? Porque não dar prioridade absoluta ao homem público, para que ele possa prestar conta. A maioria, absolvida, se Deus quiser! Mas, quem teve condenado foi condenado. E, aí, muda.

Essa impunidade foi reduzida de tal maneira, Sr. Presidente do Supremo, que o próprio Lula, Presidente da República, ilustre homem público, Sr. Ministro, está sendo processado no Supremo. O Procurador-Geral da República denunciou; o Supremo aceitou. E perguntei como ele estava no Ministério, num cargo tão importante, Presidente do Banco Central e Ministro? Ele não respondeu, o que é verdade; mas ele não foi condenado. E, no Brasil, só pode ser considerado culpado quem foi condenado em sentença definitiva. É verdade. Só pode ser considerado culpado quem foi condenado em sentença definitiva. É a verdade! Mas, aí, botar como Presidente do Banco Central um cidadão que está sendo denunciado pelo Procurador-Geral, denúncia aceita pelo Supremo, é uma diferença muito grande. Olhem lá, nos Estados Unidos. Estou apresentando projeto, Sr. Presidente. Acho que nos Estados Unidos pode e aqui também pode.

Por que não passa por aqui, como lá, nos Estados Unidos, o comando do Governo? Ministro, Secretário de Estado! A Srª Clinton teve que ir lá debater, discutir. Já falei aqui e repito: uma senhora excepcional, que era a grande classificada para determinado cargo; teve que renunciar, porque ia ser rejeitada. Por quê? Porque não pagou US$900 da contribuição social da empregada doméstica, que era uma estrangeira ilegal nos Estados Unidos; estando ilegal, nos Estados Unidos, ela não podia fazer contribuição. Renunciou - ia ser rejeitada.

Os Estados Unidos são uma coisa fantástica! São 45 milhões de americanos que não têm nenhum plano de saúde; porque, nos Estados Unidos, o cidadão tem que ter o plano dele; se ele não tem, azar, não tem nada que ajudá-lo. Pior do que no Brasil, que, bem ou mal, está lá o INSS apresentando o mínimo de exigência.

Então, esse é o projeto que o Obama quer fazer com o maior carinho. Para isso, colocou um homem especial e entendido da matéria. Não foi aprovado, teve que cair fora. Comprovaram que ele havia sonegado R$15 mil na declaração de Imposto de Renda. Isso, no Brasil, é piada. Esse é o conceito. Isso é que tem que mudar neste País.

Vou falar, na próxima semana, sobre essa questão toda que está no Senado, que está nos deixando numa posição ridícula. Ridícula! Os caras me perguntaram, eu fui ver, porque eu também não sabia o que era. Mas, como que o Senado tem 200 diretores, mas como? E o que é pior, perguntavam: “E o senhor não sabia?” Eu não sabia. Aí que fui ver: deram um aumento de R$2 mil para o cargo de diretor e, em vez de dizer que Fulano, Fulano e Fulano têm direito a esses R$2 mil, não; é só diretor. Então, pegaram o cara da portaria, pegaram o cara da garagem, pegaram o cara da recepção no aeroporto, e viraram diretores. É um senso de irresponsabilidade, de ridículo que não tem igual! É um senso de ridículo. Então, aparece o Senado com 200 diretores. Muito mais do que a Vale do Rio Doce, muito mais do que a Petrobras. É de uma grosseria! Qual foi o motivo?

Quiseram dar R$2 mil a mais para um grupo de pessoas. Aí estipularam: os diretores têm direito a R$2 mil a mais. Então, todo mundo virou diretor.

São essas grosserias que dão margem. Por quê? Por causa da impunidade, porque não acontece nada! Acho que isso merecia uma resposta do Presidente do Supremo, tão preocupado, e acho correto, com relação à Polícia Federal; tão preocupado, e acho correto, com relação aos exageros da Polícia Federal, quando colocou algema no banqueiro e prendeu o ex-Prefeito de São Paulo de pijama. Mas essas coisas merecem também, na minha opinião.

O Senado Federal [dirigindo-se ao Sr. Presidente do Supremo; volta à carta] já aprovou e encaminhou para a Câmara dos Deputados três importantes projetos de lei que apontam no sentido da reforma política tão almejada [por V. Exª]: financiamento público de campanhas eleitorais [uma luta nossa e de muito mais gente, há muito tempo; e foi a partir de projeto de minha autoria que a matéria foi aprovada no Senado]; o fim das coligações nas eleições proporcionais; e instituição da fidelidade partidária.

Em relação a esse negócio da empreiteira e do dinheiro dado, a defesa é correta. A lei permite, e eu recebi. Não sei se V. Exª e eu podemos dizer, mas, embora a lei permita, ninguém me deu. Mas o outro, como a lei permite, recebeu.

Temos que criar um sistema de financiamento público de campanha. Está aí: para que uma empreiteira vai dar dinheiro para Deus e todo mundo? Por amor? É claro que não é por amor! É claro que quer contrapartida lá adiante. Eu não critico quem recebeu. A lei permite que recebam. Receberam. Eu não estou discutindo isso. Eu estou discutindo que se deve proibir de receber. Dinheiro na campanha, só dinheiro público.

O Senado aprovou. Está lá na Câmara. O senhor sabe, Sr. Presidente, o que a Câmara quer fazer? O que os líderes PMDB, PSDB, PT estão discutindo? É uma coisa fantástica! Eu tenho vontade, às vezes, de ir para casa. 

Hoje, existe o fundo partidário. É dinheiro público. Os partidos recebem dinheiro do fundo para manter a máquina partidária, para não ter que pedir dinheiro emprestado, não sei o quê. Então a máquina partidária é mantida com dinheiro que cada partido recebe mensalmente para pagar seus funcionários, suas publicidades, seus atos, essas coisas. Nota dez. Não tem o que discutir.

O que é que eles querem fazer? Chegou lá o projeto do Senado, financiamento público de campanha. O que eles querem fazer? O fundo partidário é para os partidos manterem a máquina partidária. Não pode ser usado em campanha. Tu não podes pegar o fundo partidário e usar na campanha. Não! É para manter a máquina partidária. Eles querem que, em ano eleitoral, o fundo partidário seja dez mais duzentos para esse dinheiro usarem na campanha. É fantástico!

O PMDB, o comando partidário não nos deixa nem ter candidato a Presidente da República. Fazem o que bem entendem. E aí vão ter uma montanha de dinheiro para pagar Fulano, Beltrano, não sei o quê. É um escândalo! Admira-me a Câmara e os Líderes pensarem num escândalo desses.

Mas já fizemos nossa parte. O Senado já votou. Está lá.

O fim das coligações partidárias proporcionais tem que ser feito. Coligação para escolha de presidente, de governador, de prefeito é absolutamente normal no mundo inteiro. Mas coligação em que o partido troca o horário e bota uma coligação só para eleger Fulano de tal, que não tem, não pode. Tem que terminar.

Aprovei a decisão. Levei muito pau, mas achei que a Justiça Eleitoral agiu de maneira certa, quando determinou a fidelidade partidária. Mas a missão no Congresso, a Justiça Eleitoral interveio, o Supremo agiu ali, que não é missão dela, é missão do Congresso Nacional. É, mas o Congresso há 20 anos que não faz nada. Há 20 anos, não faz nada!

Bato palmas para a Justiça. Fez o que não tivemos coragem de fazer.

A Constituição manda regulamentar, e, até agora, não regulamentamos. O que eles estão fazendo agora, na Câmara dos Deputados?

Nós aprovamos aqui. No Senado, nós aprovamos a fidelidade partidária. Já está aprovada. Nós a votamos em questão de 24 horas. O Supremo tomou a decisão sobre a fidelidade partidária, nós ficamos com vergonha na cara, mas, na mesma hora, votamos. Em um dia, votamos o primeiro e o segundo turnos e a mandamos para a Câmara. O que a Câmara está fazendo? Fidelidade partidária, sim, mas, em véspera de cada eleição, abre uma janela. Aí, durante um mês, todo mundo pula para onde quer, vai para onde quer, faz o que quer. Olha, meus Líderes na Câmara, é uma vergonha. V. Exª, Sr. Presidente, não acha também?

Continuo a carta ao Presidente do Supremo:

Nesse mesmo contexto, Sr. Presidente, foro privilegiado, imunidade parlamentar e outros instrumentos, hoje legais, deverão deixar de se constituir em subterfúgios para a impunidade no tratamento dos gastos públicos.

São estas, Sr. Ministro-Presidente, algumas das ações que, no meu modesto julgamento, poderiam mudar o discurso anti-impunidade que já toma conta das preocupações da sociedade brasileira. Essa mesma sociedade cobra-nos, diariamente, as razões que levam ao fato de que nenhum parlamentar, por exemplo, como bem demonstram os dados fornecidos por Vossa Excelência na referida correspondência, tenha sido condenado até a presente data, embora a mídia noticie, constantemente, contumazes deslizes de conduta com o dinheiro público.

As absolvições foram feitas - e foram corretas - mas, quando são para condenar, ficam na gaveta. Não sabemos dos casos, não sabemos dos nomes e ficam na gaveta, não saem da gaveta.

Continua a carta:

São estas as razões que me levam a concordar com Vossa Excelência no sentido de que “ilações reducionistas não favorecem o conserto institucional entre os Poderes da República, indo de encontro ao sentimento de cidadania dos brasileiros”. Coerente no discurso e na prática, como testemunham os Anais do Senado Federal, tenho trabalhado por esse mesmo concerto, preceito constitucional, como já disse, da independência e da harmonia entre os poderes.

Atenciosamente,

Pedro Simon.

           Faço a minha obrigação, Sr. Presidente, com o maior respeito ao Presidente do Supremo, que eu acho uma pessoa brilhante, dinâmica. Acho que a gente pode discordar, mas tem de respeitar. Mas eu espero, não S. Exª, com sua sabedoria, que é imensa, a sua competência, que é imensa, e a sua valoração pessoal que ele faz de si, que também é imensa, vá acatar... Não que aceite o que eu estou dizendo, mas alguma coisa precisa ser feita. Alguma coisa precisa ser feita. Houve uma época, anterior a V. Exª, que tem uma participação espetacular, e foi feito lá no Gabinete do Presidente do Supremo. E espero algo parecido de V. Exª.

           Do fundo do coração, muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho certeza de que V. Exª há de compreender o nervosismo, a preocupação com que fiz este discurso. Afinal, não é toda hora que alguém recebe uma correspondência do Presidente do Supremo, não é toda hora que alguém comenta uma manifestação como essa da tribuna. Mas eu acho que era minha obrigação e acho que a gente pode transformar esse fato num fato positivo.

O Sr. Presidente que venha, que diga aquilo que a gente realmente está esperando de S. Exª. S. Exª é uma figura muito controvertida. Ainda ontem, a Associação dos Magistrados do Brasil faz uma censura pública a S. Exª com relação a entrevista coletiva que ele deu na Folha de S. Paulo pelas referências que S. Exª fez ao juiz que está à frente da questão referente ao banqueiro. Acho que S. Exª tem as melhores intenções e a melhor boa vontade, mas claro que não sou eu, coitado de mim, que vai dizer o que deve e o que não deve ser feito por S. Exª. Mas alguma coisa deve ser feita.

Muito obrigado, Sr. Presidente. 

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