O SR. EFRAIM MORAIS (DEM - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o tema que me traz a esta tribuna eu considero de altíssima gravidade. Está há semanas no noticiário e já foi objeto de alguns pronunciamentos nesta Casa. Trata-se, Srs. Senadores, da redução das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.

Uma combinação perversa de queda acentuada de arrecadação e aumento de salário mínimo, além do aumento do piso do salário dos professores, deixou as prefeituras do meu Estado da Paraíba - e o quadro repete-se, da mesma forma, pelo Brasil afora, sobretudo nas regiões mais pobres -, em estado de penúria.

Para que os senhores tenham uma idéia, Srªs e Srs. Senadores, a primeira cota de março veio com queda de 39% em relação à primeira parcela de fevereiro, que, por sua vez, já havia apresentado queda acentuada. O repasse de fevereiro, Senador Mão Santa, já confirmara a tendência de forte declínio.

O terceiro repasse de fevereiro, comparado ao mesmo período do ano passado, teve o seu valor bruto, sem descontar a retenção de Fundeb, reduzido em 5% em termos reais, passando de R$4.327 milhões, em 2008, para R$4.109 milhões, em 2009.

No mês de janeiro, com essa mesma comparação, a queda havia sido de 3%. É uma queda considerável já que, entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008, o Fundo de Participação dos Municípios havia crescido 15,4% acima da inflação.

O FPM, como se sabe, Srªs e Srs. Senadores, é uma transferência constitucional composta de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o famoso IPI.

A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes - e, em mais de 70% dos casos, ou seja, em mais de 70% dos nossos Municípios, é a maior fonte de receita para administrá-los.

A queda na arrecadação está diretamente relacionada à redução do IPI, para desovar os estoques das montadoras de automóveis, e à desaceleração da atividade econômica, que reduziu também a arrecadação do ICMS, outra importante fonte de recursos para as prefeituras.

O resultado, Srs. Senadores, é uma crise sem precedentes nos Municípios. Acresce que, com a adequação do piso salarial dos professores - justo evidentemente -, aumentaram também os descontos do INSS. Com isso, as Prefeituras enfrentam uma situação altamente desfavorável.

Enquanto uma entidade filantrópica está isenta de contribuição patronal, os Municípios brasileiros pagam a contribuição previdenciária como se fossem empresas privadas. Saldo zero, Senador Paim, saldo zero na primeira quota de cada mês está se tornando rotina nas Prefeituras.

No caso da minha Paraíba, em particular, o quadro é de calamidade. Os recursos lá disponíveis, Senadora Serys, nem sequer foram suficientes para honrar o repasse para as Câmaras de Vereadores porque aos poucos os Srs. Prefeitos, não há dúvida, terão um crime com a lei de responsabilidade fiscal.

Nos Municípios, em geral, a crise espalha-se como metástase, numa velocidade e profundidade nunca vistas, semeando pânico financeiro, comprometendo a realização de serviços públicos essenciais e projetos de melhoria de infraestrutura, sem falar da incapacidade de até mesmo cumprir compromissos de pagamento de pessoal.

Eu iria até mais longe. No Nordeste e no Norte, principalmente, mais de 90% dos Municípios, com a queda do FPM, não pagarão o mês de março aos seus funcionários no mês trabalhado.

Entendemos que a crise internacional provoca reflexos na economia brasileira, mas a magnitude dessa ressonância está muito acima da prevista pelo Governo Federal, que achava que a economia brasileira passaria ao largo das turbulências internacionais. A tal “marolinha” mencionada em tom de bravata pelo Presidente Lula é, na verdade, um maremoto.

A brutal queda no crédito externo, associada ao despencar das cotações das commodities e do fluxo de comércio exterior, introduziu em nosso País uma crise cujo retrato mais fiel foi a queda de 3,6% no PIB no último trimestre de 2008 em relação ao trimestre anterior que, se anualizada, conforme praxe no mercado internacional, indica queda anual do produto em torno de 15% - a segunda maior em escala mundial!

Ao socorrer as montadoras de automóveis com isenções do IPI, o Governo Federal repassou a crise para o lado mais fraco, Senador Mão Santa, os Municípios, criando uma crise dentro da crise: uma megacrise que eu diria social, administrativa, política e moral.

Sim, moral: o que podemos dizer de uma equação política que, em nome da salvação da poderosa indústria automobilística, pune os Municípios? Não me parece nem justo, nem sensato; nem isto mesmo: moral!

Agrava-se ainda mais o quadro com as novas alíquotas para a classe média no Imposto de Renda. De acordo com a Secretaria da Receita Federal no Brasil, durante os dois primeiros meses de 2009, a arrecadação desses impostos derreteu juntamente com a economia nacional: a receita do IPI foi a mais afetada, dada a pronunciada queda de 16% da produção industrial do bimestre, caindo, Senador Tião Viana, 26,3% em relação ao mesmo período de 2008, representando perda monetária de R$1,6 bilhão.

A arrecadação do Imposto de Renda, embora com menor queda relativa, em torno de 6%, foi, em termos monetários, a mais expressiva: R$2,1 bilhões.

Em termos de transferências efetivamente realizadas, informações do Siafi dão conta de que, em 2009, até 1º decênio de março, no total-Brasil, foram repassados aos Estados, através do Fundo de Participação, R$7,9 bilhões, contra R$8,3 bilhões no mesmo período de 2008, mostrando queda nominal de 4,8%.

Para os Municípios, até a mesma data de 2009, também no total-Brasil, foram transferidos R$8,2 bilhões, contra R$8,7 bilhões no mesmo período de 2008, mostrando queda nominal de 5,7%

Para a Paraíba, até a mesma data de 2009, foram transferidos R$376,6 milhões, valor inferior em R$21,9 milhões às transferências de igual período do ano anterior, mostrando queda nominal de 5,5%. Para os Municípios paraibanos, foram transferidos R$265,3 milhões, valor inferior em R$15,7 milhões às transferências de 2008, mostrando queda nominal de 5,6%.

Srª Presidente, em matéria de 21 de março de 2009 publicada no Correio Braziliense, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) informa que, para o total-Brasil do Fundo de Participação dos Municípios, no acumulado de 2009, até o segundo decênio de março, as transferências teriam encolhido 12,6%, significando, R$1,7 bilhão a menos para os cofres dos governos locais, em comparação com os valores transferidos em 2008, em igual período.

Senador Mão Santa, isso demonstra forte agravamento das perdas de repasses em relação aos dados do Siafi que alcançam apenas o primeiro decênio de março.

Ainda bem que, como resultado de nossas lutas anteriores (nossas, dos Senadores, dos municipalistas), as parcelas da Desvinculação da Receita da União, DRU, somente são retiradas daqueles tributos após a destinação dos recursos para os Fundos de Participação, senão o quadro atual seria ainda mais desesperador.

O Governo, com a nova estimativa de receita esperada para 2009, anunciada semana passada, contida na Reprogramação Financeira do Tesouro para este exercício, prevê que a arrecadação total da União no ano ficará em torno de R$48,3 bilhões abaixo daquela contida na Lei Orçamentária para 2009, principalmente como decorrência da menor expectativa de crescimento da economia, que caiu de 3,5%, na Lei Orçamentária, para 2% na nova conta do Poder Executivo.

Essa nova previsão de receita indica que nada mais, nada menos do que R$15,9 bilhões referem-se ao repasses totais (Fundos de Participação, royalties de petróleo, Cide etc.).

Deixarão de ser feitos aos Estados e Municípios, como consequência da menor estimativa da base de cálculo das repartições obrigatórias de tributos ou compensações financeiras.

Especificamente, Srª Presidente, com relação aos Fundos de Participação, a queda na previsão das receitas do IPI e Imposto de Renda para 2009, esperada em R$22,4 bilhões, resultará numa perda de R$4,8 bilhões para os Estados e de R$5 bilhões para os Municípios, como reflexo da nova expectativa de arrecadação feita pelo Governo.

Eu peço a compreensão de V. Exª, porque eu acho que são dados importantes, até para que se possa ficar nesta Casa e nós possamos discuti-los. Eu já agradeço antecipadamente a V. Exª o tempo que me vem concedendo. Mas vejo os nossos Senadores atentos a esta matéria, que diz respeito a todo o Brasil e, consequentemente, a todos nós, que representamos os Estados.

A SRª PRESIDENTE (Serys Slhessarenko. Bloco/PT - MT) - Senador Efraim Morais, não tenho dúvida quanto à importância. O problema é que há Senadores aguardando. Mas lhe será concedido mais algum tempo.

O SR. EFRAIM MORAIS (DEM - PB) - Mas estou notando que estão todos pacientes. Observo que estão todos pacientes.

Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa queda de recursos poderá acentuar-se ainda mais, caso se concretize o que os analistas econômicos de diversos matizes ideológicos têm divulgado através da imprensa.

Os mais otimistas acreditam que a economia brasileira crescerá apenas algo em torno 0,5% em 2009. Outros, nem tanto, conforme pesquisa semanal Focus do Banco Central de 20 de março, acham que esse número ficará simplesmente em 0%.

Mas atribuir toda aquela perda monetária de R$15,9 bilhões, em relação ao que estava contido na Lei Orçamentária, à queda na previsão de crescimento econômico, como faz o Governo, é argumentação um tanto quanto distorcida, porque boa parte dela refere-se a desonerações tributárias concedidas pelo próprio Poder Executivo, numa tentativa de mitigar os efeitos da crise econômica.

O site da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet é prova cabal disso: somente no bimestre janeiro-fevereiro deste exercício, as perdas de receitas como decorrência das desonerações tributárias de toda a ordem - como redução de alíquotas, postergação de prazos de pagamento de tributos etc. - somam R$4,5 bilhões, dos quais R$902 milhões na área do IPI e R$791 milhões na área do Imposto de Renda. Atinge exatamente os Fundos de Participação dos Estados e Municípios.

Isso sem falar, Senadora Serys - V. Exª que tanto debateu esta matéria aqui - dos R$606 milhões na área da Cide, como resultado da diminuição da contribuição por metro cúbico de gasolina e diesel. Como se sabe, 29% da receita dessa contribuição devem ser repassados aos Estados, sendo que aos Municípios são destinados 25% dessa transferência.

Nota-se, assim, apenas como consequência das desonerações do IPI e do Imposto de Renda, no início do ano, R$762 milhões deixaram de ser repassados ou deixarão de ser repassados aos Municípios.

Vou adiantar um pouco, Senadora, e dizer que as Regiões Norte e Nordeste apresentam um agravante, pois a maioria daquelas desonerações tributárias, além de seu custo fiscal, dinamiza preponderantemente a atividade econômica nas Regiões mais desenvolvidas do País.

Então, é fundamental que sejam adotadas medidas urgentes compensatórias que possam suavizar o impacto dessa diminuição abrupta de recursos. Nesse sentido, faço um apelo às autoridades econômicas e políticas deste País, para que sejam, em relação ao Governo Federal, revistos compromissos, prorrogados prazos e outras providências que possam suavizar o ajuste dramático a que estão submetidos Estados e Municípios. Tive que me estender um pouco, porque não vim aqui só para criticar. Vou deixar caminhos que poderão ser usados pelo Governo Federal, com a nossa ajuda aqui no Senado Federal.

Uma primeira providência seria prorrogar os prazos de recolhimento das parcelas vincendas do INSS, bem como ampliar o prazo de parcelamento do pagamento da dívida, hoje fixado como vencidos até 31 de janeiro de 2009, na linha da Medida Provisória nº 457, de 2009.

Adicionalmente, conforme consta de algumas emendas a essa MP, em tramitação na Câmara dos Deputados, trocar o indexador das dívidas da Selic para a TJLP, visando a estabelecer um custo financeiro mais realista e accessível aos Municípios - e ainda estabelecer que as prestações de débitos parcelados sejam pagas obedecendo a uma relação percentual com os montantes de repasse do Fundo de Participação, para evitar descompassos entre o valor de parcelas a pagar e a entrada de recursos desse Fundo ao longo do tempo.

Outra medida, Srs. Senadores, compensatória seria antecipar, mês a mês, a parcela de 1% da receita do IPI e Imposto de Renda, acrescida ao Fundo de Participação dos Municípios, que, conforme Emenda Constitucional nº 55, de 2007, é repassada apenas no primeiro decênio do mês de dezembro de cada exercício, tornando-a instrumento efetivo de gerenciamento das finanças locais.

Uma terceira e saudável providência seria a de não contingenciar as Emendas Individuais Parlamentares ao Orçamento de 2009, em meio ao ajuste das contas federais, uma vez que essas intervenções beneficiam majoritariamente as ações de interesse dos Municípios. Além disso, é importante efetivar a execução de emendas dessa natureza inscritas em restos a pagar de 2008.

Em quarto lugar, poderia ser antecipada a parcela de transferência federal por conta de compensação dos Estados, pela isenção de ICMS na exportação de produtos manufaturados (Lei Kandir), a qual tem 25% do seu valor transferida aos Municípios. No Orçamento da União para 2009, há uma dotação de R$3,9 bilhões a esse título.

Uma quinta medida seria reduzir de 100 mil habitantes para 50 mil habitantes o requisito mínimo da localidade municipal para participar do Programa Habitacional do Governo Federal, a ser lançado brevemente, como forma de melhor disseminar os efeitos econômico-sociais desse programa entre os Municípios brasileiros. Para que os senhores tenham idéia, no caso da Paraíba, só dois Municípios são beneficiados por conta dessa exigência. Se voltássemos para os 50 mil, de 15 a 20 Municípios, pelo menos, seriam beneficiados.

Finalmente mais um apoio, embora não financeiro e mais de gestão, seria o de possibilitar que, temporariamente, não se aplique aos Municípios e Estados o limite de 60% nos gastos com pessoal, em relação à receita corrente líquida, uma vez que, com a drástica queda das receitas, esse teto, em muitos casos, poderá ser ultrapassado.

São essas, Srªs e Srs. Senadores, as críticas e sugestões que trago para a avaliação desta Casa e do Governo, no propósito de contribuir para o equacionamento dessa crise, que, como de hábito, rebenta sempre do lado do mais fraco - no caso, nas Regiões Norte e Nordeste.

Espero contar com o apoio desta Casa, acima de divergências ou interesses partidários, para que possamos atuar junto ao Poder Executivo no sentido de sensibilizá-lo para a adoção urgente de medidas saneadoras.

Quando o País pede socorro, Senadores e Senadoras, não há Oposição ou Governo: há a missão do homem público de contribuir para o bem geral.

Muito obrigado.

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