O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu acho que, efetivamente, estamos vivendo no Senado hoje um dia produtivo, bastante produtivo.

            Do ponto de vista da crise, da crise que envolve o Senado, também, Sr. Presidente, hoje nós tivemos logo cedo uma conversa com o Presidente José Sarney, com o Líder José Agripino, conversamos rapidamente na Bancada do PMDB. O Senado Federal precisa dar respostas imediatas às denúncias que estão surgindo diariamente. E é muito importante que, com números e com dados, nós tenhamos nas tribunas alguém com condição de fazer a defesa moral da instituição.

            É óbvio que não há o interesse de muita gente de divulgar o que aqui acontece ou aconteceu, mas é importante dizer que o Senado fez uma reforma administrativa, que essa reforma administrativa foi modificada em setembro de 2001, que o Senado, durante um período, cortou despesas, atingiu metas, tem administração da Casa, que tem ativos a mostrar ao País.

            Quando eu estava na Presidência, Sr. Presidente, nós não usamos a verba suplementar do Ministério da Fazenda, do Tesouro Nacional. Nós cortamos despesas, atingimos as metas. Só o fim da convocação extraordinária economizou R$200 milhões por ano.

            Quando fizemos a reforma administrativa - eu estava chegando ao Senado e era 2º Secretário -, pipocava uma denúncia na imprensa: o Senadinho do Rio de Janeiro. O Senado fechava a porta. O Senado, naquele período, extinguiu o Senadinho do Rio de Janeiro. Denúncia sobre a existência do IPC: o Senado extinguiu o IPC.

            Nós precisamos, da mesma forma, dar as respostas que a sociedade cobra que o Senado dê. Defendi isso junto ao Presidente Sarney. Acho que nós não podemos demorar. O que envolver dinheiro público, Sr. Presidente, tem de ficar claro, absolutamente claro. Se alguém passou dos seus limites, que seja responsabilizado porque exorbitou, seja quem for. Precisamos aproveitar essa crise para gerar uma oportunidade de modernizar o Senado, dar celeridade e fazer o que estamos fazendo hoje: votando matérias de interesse do País.

            Quando apresentamos, Sr. Presidente, essa PEC dos precatórios, os precatórios significavam um mercado de R$60 bilhões. Hoje, Sr. Presidente, os precatórios significam um mercado de R$100 bilhões. A Constituição virou letra morta. Nós temos mais de 300 pedidos de intervenção. Os credores de Municípios e de Estados não têm garantidos os seus direitos constitucionais, e esta Casa precisa, definitivamente, resolver esse problema, invertendo a lógica, priorizando o idoso, os maiores de 60 anos, pagando, em primeiro lugar, os precatórios menores e não os grandes precatórios, pagando, excepcionalmente, os precatórios alimentares e evitando, Sr. Presidente, definitivamente, que esse mercado seja dominado por quem comercializa os precatórios e ganha milhões e milhões de reais com esse deságio. É fundamental que se diga isso. Corporativamente, pessoas são contra a aprovação dos precatórios. Elas vão aparecer. Mas é importante que elas venham aqui na tribuna e exponham seus argumentos para que o País entenda que interesses essas pessoas estão defendendo.

            Os Municípios - e já encerro, Sr. Presidente Marconi Perillo - vivem uma situação de pânico. Os Municípios vivem uma situação de pânico. A Senadora Kátia Abreu sabe que a aprovação da PEC dos precatórios é o primeiro passo de uma grande caminhada que objetiva resolver o problema dos Municípios. Dizem também que o primeiro passo é a metade do caminho. Eu espero que, com a aprovação dessa PEC, nós tenhamos andado realmente a metade do caminho.

            Mas o Governo, ao isentar o setor automobilístico do IPI, Senador Heráclito, fez cortesia com o chapéu alheio, porque 50% do IPI é da União e os outros 50% são dos Estados e Municípios. Ele poderia muito bem dar isenção com o que significa a participação da União nesse imposto, e não punir Municípios. Mais de 4.200 mil Municípios brasileiros vivem unicamente do Fundo de Participação dos Municípios.

            E eu, que conversei com o Presidente Lula sobre esse assunto, que defendi junto ao Presidente da República a edição de uma medida provisória para renegociar a dívida dos Municípios com o INSS, sei da sensibilidade do Presidente e sei muito mais, Srs. Senadores: que o Presidente vai ter oportunidade para definitivamente resolver esse assunto.

            Essa dívida dos Municípios com a Previdência é impagável. Ela é indexada pela Selic, e isso não pode continuar.

            Essa coisa de criação de Fundo de Emergência também é uma tolice, não há necessidade. É importante que se diga que, quando discutimos aqui a reforma tributária, o Senado elevou - e tive oportunidade, Srs. Prefeitos, de trabalhar bastante nisso - a participação dos Municípios na cota-parte do Fundo de Participação de 23,5% para 24,5%. E essa elevação significou dinheiro suficiente para que os Municípios pagassem um mês de salário. E isso é aportado para os Municípios, Sr. Presidente, no final do ano, em dezembro, exatamente para pagar o 13º salário. Precisamos, dentre outras medidas, antecipar esse aporte, que foi uma conquista do Senado Federal, e precisamos recuperar as perdas que os Municípios tiveram.

            É fundamental que aprovemos a PEC dos precatórios. É fundamental que se limite, na renegociação da dívida dos Municípios com a Previdência Social, é fundamental que se imponha um limite para comprometimento da receita dos Municípios, estabelecendo um percentual. Anteriormente, quando obtivemos essa regulamentação, estabelecendo esse percentual, esse percentual estranhamente foi vetado pelo Governo. Só resolveremos, só teremos uma medida provisória eficaz para resolver a negociação da dívida com os Municípios se limitarmos o comprometimento da receita dos Municípios com um percentual.

            Tenho absoluta convicção de que, travando esse debate, claramente, abertamente, de forma transparente, vamos ter condições de tomar as medidas que precisam ser tomadas pelo Senado, e tomar também, com relação aos Municípios brasileiros, as medidas que os prefeitos cobrem que nós tomemos. 

            Amanhã, vários Municípios brasileiros farão uma greve de advertência. Eu estive, na última segunda-feira, na entidade dos Prefeitos de Alagoas, a AMA, e presenciei, Sr. Presidente, vi com os meus olhos, o pânico com que os Prefeitos de Alagoas e de resto os Prefeitos brasileiros vivem.

            Muito obrigado a V. Exª.