O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje é o dia de Santo Ivo.

Ivo foi um padre francês, advogado, que àquela época, no século XIII, se não me falha a memória, quando não existia quem defendesse aqueles que eram perseguidos pelos reis, pelos tiranos da época, quando conversava com alguém acusado ele dizia: “Se eu me convencer da sua inocência, vou defendê-lo”. E fez isso durante muito tempo. Daí por que ele foi escolhido como patrono dos advogados.

E também, devido a isso, foi escolhido o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Defensor Público, porque hoje o defensor público é oficialmente o advogado dos pobres. O Estado moderno, a partir da Constituição de 1988, criou a figura do defensor público, que é pago pelo Estado para defender aqueles que não podem pagar advogado.

Infelizmente, decorridos - hoje estamos em 2009 - vinte e um anos da promulgação da Constituição de 1988, em muitos Estados a Defensoria Pública ainda não está funcionando. Por isso, aquele comentário de que só vai preso quem não pode pagar advogado funciona realmente porque se o pobre não tem para onde correr, se uma pessoa é ilegalmente presa e não pode pagar um advogado para, sequer, requerer a sua libertação, ela realmente fica presa.

Coincidentemente, Sr. Presidente, também no dia 19 de maio de 2000, foi instituída a Defensoria Pública do meu Estado, Roraima, que é, juntamente com Amapá e Tocantins os Estados mais novos da Federação. Roraima, portanto, nove anos após ter-se tornado Estado, já criou a sua Defensoria e hoje tem 37 defensores públicos.

Falando assim em números absolutos parece pouco, mas o nosso Estado é o que tem a menor população. Embora a quantidade de defensores ainda seja insuficiente para as demandas, eles vêm prestando um serviço espetacular.

Senão, vamos ver aqui alguns dados de 2005 para cá. Vejam que o meu Estado, segundo o IBGE, tem quatrocentos mil habitantes, em números redondos. Em 2005 - que nem tinha’ esse número - foram atendidos 136 mil casos; em 2006, 149 mil; em 2007, 169 mil; e em 2008, 197 mil. Então, o trabalho que a Defensoria Pública do meu Estado vem prestando é realmente um exemplo para muitos Estados.

Recentemente, eu li, por exemplo, que o Estado de São Paulo, que é o mais rico da Federação, não tem defensores públicos concursados em número suficiente para atender à população e recorre ao artifício, que é legal, mas não é o melhor, de fazer convênio com a OAB e outras instituições, para poder suprir a necessidade de atendimento da demanda do advogado gratuito.

Eu, portanto, quero dizer que me orgulho muito, como roraimense, como um amazônida. Um roraimense que nasceu lá em Roraima. Por isso eu sempre digo que não sou Senador por Roraima, eu sou Senador de Roraima. Orgulho-me muito de ver, realmente, que a nossa Defensoria é um modelo para muitos Estados.

Eu soube aqui, dito pela Senadora Ideli, que Santa Catarina não tem Defensoria.

Santa Catarina, que é um Estado rico, modelo em muitas coisas para o Brasil, não ter Defensoria. Vou até checar essa informação.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - V. Exª me concede um aparte, Senador Mozarildo Cavalcanti?

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Logo em seguida, com muito prazer, Senador Antonio Carlos Valadares.

E eu gostaria, portanto, de parabenizar todos os defensores públicos do meu Estado, começando pelo Chefe da Defensoria, que é o Dr. Oleno, inclusive que me mandou um convite com uma programação muito bonita, com uma palestra da defensora pública do Rio de Janeiro, Dr. Elida Séguin, e, depois, do Defensor Público do Estado do Piauí, Dr. Roberto Freitas Filho. Quero dizer que, realmente, nós - não é, Senador Augusto -, como médicos, nos orgulhamos de ter atendido muitos pobres. Fico muito feliz quando vejo a vida como uma coisa fundamental e, depois, a justiça. A preservação delas tem que caminhar juntas, e caminhar juntas justamente buscando atender aqueles que mais precisam, aqueles que não podem pagar.

Quero ouvir, então, agora, o Senador Antonio Carlos Valadares.

O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador Mozarildo Cavalcanti, não é a primeira vez que V. Exª ocupa esta tribuna para enaltecer, para exaltar, com justiça, a carreira dos defensores públicos, uma carreira edificante, acima de tudo porque ela tem por objetivo dar assistência jurídica em nome do Estado, em nome do Poder Público, a quantos precisam.

Os que precisam da Defensoria Pública são os mais pobres, são pessoas que não têm condições de contratar um advogado para defender os seus direitos. Portanto, é com muita alegria que vejo V. Exª retornar com esse objetivo. No ano passado, nós dois juntos fizemos isso, e este ano Deus nos deu vida e saúde para que juntos estejamos de novo exaltando com muita justiça a classe dos defensores públicos. Efetivamente essa instituição em muitos Estados não foi totalmente organizada, devidamente estruturada. A Constituição Federal previa a sua criação como um princípio básico na defesa do cidadão e da cidadã do Brasil. Como Governador, tive a felicidade de dar o meu contributo para a instituição por meio do poder constituinte estadual, criando a Defensoria Pública e proporcionando todos os meios necessários ao funcionamento dela. Hoje, em Sergipe quem dirige essa entidade, por uma coincidência muito feliz é o meu suplente de Senador da República, que também é advogado, dos mais brilhantes, Dr. Elder Batalha, um grande lutador em defesa da instituição que ele preside, que ele comanda no Governo de Marcelo Déda. Por isso eu quero enaltecer, mais uma vez, V. Exª, que fala do dia consagrado ao Patrono dos Advogados, que é São Ivo ou Santo Ivo, que efetivamente, devido ao seu passado em defesa dos mais pobres, tornou-se o guardião em defesa dos advogados. Por isso, a minha palavra é de reconhecimento ao seu trabalho em defesa dessa instituição tão nobre criada na Constituição de 1988. Esperamos que ela se intensifique cada vez mais em todos os Estados brasileiros e também na União, porque assim fazendo estaremos contribuindo para a inclusão social de brasileiros e brasileiras que ficam à margem do atendimento judicial porque não têm dinheiro, não têm recursos.

Nós vimos ontem na televisão, se não me engano na Rede Globo, a situação deprimente da Justiça em muitos Estados, principalmente no Piauí, onde milhares de processos estão jogados às traças. No entanto, graças ao Conselho Nacional de Justiça essa irregularidade já está sendo sanada com a força efetiva do Conselho Nacional de Justiça no intuito de dar apoio substancial à Justiça do Estado do Piauí que, infelizmente, não funciona em igualdade de condições com a Justiça Federal e com a Justiça de outros Estados brasileiros, inclusive com a Justiça do Estado de V. Exª que é um exemplo. Agradeço a V. Exª.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Agradeço, Senador Valadares, o brilhante aparte de V. Exª e quero dizer-lhe que V. Exª abordou um ponto que me chamou atenção e serve para complementar esta homenagem que faço, hoje, aos defensores públicos do Brasil de um modo geral, mas, em especial do meu Estado. Refiro-me à Defensoria Pública Federal. Para aqueles que são pobres e são presos por terem praticado um crime federal - e aí há uma nuança nessas definições - a assistência é muito precária. Por exemplo, enquanto no meu Estado há 37 defensores na Defensoria Pública Estadual, na Defensoria Pública Federal, até o ano passado, havia dois. Então, nos Estados, de um modo geral, a ausência da Defensoria Pública Federal é uma coisa gritante. Isso é muito ruim, porque, se, nas carreiras jurídicas, vamos dizer assim, é muito importante termos um Ministério Público atuante, um fiscal da lei, que, portanto, vá atrás de denunciar aqueles que cometem crimes; é importante termos um Judiciário que funcione - e V. Exª citou o exemplo do Piauí, que estava desassistido de mecanismo de apoio; e é especialmente muito importante que tenhamos quem defenda os pobres, porque aqueles que podem pagar já têm como se defender.

Então, é muito importante que União acorde, para não ficarem dizendo o que ouvimos a toda hora na televisão, no rádio, no jornal: que só vai para a cadeia quem é pobre e não tem condições de pagar um advogado.

Senador Augusto Botelho, com muito prazer, ouço V. Exª.

O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Senador Mozarildo, pedi um aparte para somar-me às homenagens que V. Exª está prestando aos Defensores Públicos do Brasil, especialmente aos do nosso Estado, Roraima, do qual somos Senadores. V. Exª puxou o assunto da Defensoria Pública Federal. A falta de Defensores Públicos, que só surgiram com a Constituição - e os federais só chegaram agora em Roraima -, permitiu que muita injustiça fosse feita nas homologações anteriores à Raposa Serra do Sol, porque as pessoas não tinham como recorrer para cá. Recorriam lá, o Juiz despachava, mandava para cá, ficavam sem defesa e sempre perdiam as causas em relação às demarcações de terra das outras 32 áreas já demarcadas em nosso Estado. Mas eu gostaria de parabenizar nossa Defensoria, principalmente porque, recentemente, li um trabalho que fazia uma comparação entre as Defensorias do Brasil, e a nossa, para nosso orgulho e do nosso Estado, figurava entre as que prestam melhor serviço à comunidade. Eu gostaria também de lembrar a V. Exª o que todos sabemos: a reivindicação dos Defensores, que querem que seus salários sejam equiparados a funções equivalentes nos outros setores do Poder Judiciário. É uma reivindicação que está andando nesta Casa. Tenho certeza de que ela terá o apoio de todos nós Senadores quando chegar aqui. Parabéns pelo discurso de V. Exª. Parabéns aos nossos 37 Defensores. Roraima tem quase um Defensor para cada 10 mil habitantes. É uma proporção que já nos deixa orgulhosos e mais tranquilos em relação à justiça com os menos favorecidos.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Embora, até pelos números que li aqui, Senador Augusto, ainda precisemos de mais Defensores. Mas, realmente, estamos longe do fim da fila e mais próximos da cabeça da fila - digamos - do atendimento às pessoas mais pobres.

Senador Cícero Lucena, concedo a V. Exª o aparte, com muito prazer.

O Sr. Cícero Lucena (PSDB - PB) - Senador Mozarildo, eu me somo a V. Exª e aos demais que tiveram oportunidade de aparteá-lo com o sentimento de quanto é importante esse trabalho desenvolvido pelos defensores públicos, quer seja no âmbito municipal, estadual, ou, como bem disse V. Exª, até mesmo no âmbito federal. Nós sabemos o quanto é distante, hoje, principalmente para aqueles menos favorecidos em termos financeiros, o acesso à Justiça, quer seja para reivindicar os seus direitos, quer seja, em alguns casos, para se defender. É bem verdade que alguns Estados não têm nem organizadas, nem instaladas ainda as defensorias. E a maioria dos Estados que as têm, as têm tratado, podemos dizer assim, quase que como um sub-órgão. Alguns sem plano de cargo, de carreira e de remuneração; outros, com injustiças salariais gritantes, infraestruturas precárias. Então, é importante esse seu alerta, essa chamada de atenção aos administradores, aos governantes, à sociedade como um todo, de que devemos nos unir para fortalecer essa infraestrutura e defendê-la, inclusive para que possa prestar os serviços que os menos favorecidos precisam - não só que desejam. E para nós termos justiça plena, temos que efetivamente oferecer oportunidade de trabalho de qualidade aos defensores públicos. Então, quero parabenizar V. Exª por trazer esse tema de tão alta relevância a esta Casa. Muito obrigado.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Cícero Lucena, fico muito honrado com o aparte de V. Exª e realmente, Senador, um preceito básico da democracia é que qualquer cidadão, quando é acusado, ou é preso, ou é vítima de um processo, tem direito à mais ampla defesa. Isso está colocado na Constituição.

Agora, como ter ampla defesa se ele não tem sequer o direito de ter quem o defenda, o advogado que o defenda? Por isso que é preciso acabar com essa desfaçatez de muitos que dizem que só vai para a cadeia quem é pobre. A culpa disso não é da nossa Constituição, não é do nosso sistema democrático, não é do nosso sistema judiciário. A culpa é dos Executivos: tanto o estadual no que tange a defensorias públicas estaduais; quanto do Governo Federal no que tange às defensorias publicas federais, que são mais precárias ainda do que as estaduais.

Quero, ao finalizar, Senador Presidente Paulo Paim, agradecer a oportunidade de fazer esse registro aqui e novamente reiterar os meus cumprimentos e meus parabéns ao Dr. Oleno, que é o chefe da Defensoria do meu Estado. E quero fazer aqui uma referência, por justiça, ao ex-Defensor Alexander Ladislau, que foi quem, à época, conseguiu que a lei que criasse a defensoria fosse realmente promulgada no dia de São Ivo, que é Patrono dos Advogados. Depois, foi transformado esse dia no Dia do Defensor Público, porque, no meu entender, esse é o que caracteriza o advogado com todas as letras maiúsculas. É aquele que se dedica a defender aqueles que não têm dinheiro, não querendo desmerecer aqueles que defendem aqueles que podem pagar. Mas, realmente, entre, por exemplo, um médico de renome, que só atende às pessoas que pagam muito caro e um médico que atende, lá no subúrbio, às pessoas pobres, pelo SUS, ganhando cinco reais por consulta, dou muito mais valor àquele médico que vai lá suar a camisa por aí, como dou mais valor àquele que abraça a carreira de Defensor Público para defender exclusivamente as pessoas pobres, porque ele não pode sequer advogar no particular.

Então, é muito mais importante que deixemos aqui registrado e que possamos dar esse destaque a esse dia.

Quero requerer, Sr. Presidente, a transcrição dos documentos que aqui tenho, tanto da informação da Defensoria Pública de Roraima, quanto o pronunciamento que fiz por escrito, mas não li, apenas fiz o registro. Quero que realmente conste, porque considero o Defensor Público uma peça inestimável, indispensável para que o sistema jurídico no Brasil funcione a contento, fazendo, sim, valer aquela imagem que tem na Praça dos Três Poderes, que é conhecida por todos, de uma justiça com olhos vendados, quer dizer, aquela que não olha para quem é rico ou quem é pobre, faz justiça igual para todos. E para ter justiça igual para todos, é preciso ter, sim, quem defenda os pobres, aqueles que efetivamente não podem pagar um advogado.

Portanto, meus parabéns aos defensores públicos do Estado de Roraima, com especial carinho, e a todos os defensores públicos do Brasil.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI

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O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a democracia se faz de diversas maneiras, sendo uma delas a possibilidade de todos os cidadãos terem o direito de ter um julgamento justo, em que tenham a chance de se defender contra acusações que porventura venham a sofrer em juízo.

De tal maneira, creio que um dos principais avanços da democracia brasileira, a despeito de todas as críticas e maledicências que sofre, foi a consolidação das Defensorias Públicas nas unidades da Federação.

Meu querido Estado de Roraima é prova viva de como as ações levadas adiante pela Defensoria têm papel fundamental para tornar plena a democracia.

O trabalho do Defensor Público-Geral, Oleno Inácio de Matos, tem sido motivo de orgulho para mim e para meus conterrâneos.

Criada em 2000, por meio da Lei Complementar Estadual nº 37, tem os seguintes objetivos:

- garantir o acesso à justiça à população carente;

- atender todos os casos de desrespeito aos direitos fundamentais ou coletivos dos juridicamente necessitados;

- acompanhar todas as demandas judiciais, desde a petição inicial até o desfecho do caso;

- assegurar o acompanhamento judicial dos casos prestados à população carente;

- implantar serviços de divulgação dos serviços prestados pelo órgão;

- modernização e adequação das instalações da sede e das unidades descentralizadas;

- criação e apoio a programas de orientação e assistência jurídica para as famílias de adolescentes infratores e para serviços de defesa dos direitos da mulher.

Como resultado dessas diversas iniciativas, foram realizados, no ano passado, 197 mil atendimentos, sendo 161 mil na capital e 35 mil em 6 núcleos em cidades do interior do Estado.

Mais impressionante ainda é a evolução na quantidade de atendimentos. Em 2005, foram 136 mil; em 2006, 149 mil; em 2007, 169 mil; e, em 2008, os já referidos 197 mil. Ou seja, a Defensoria tem mostrado que o Estado pode e consegue devolver em bons serviços os tributos que cobra dos cidadãos.

Em especial, merece destaque o trabalho levado a cabo para que a Defensoria tenha uma infraestrutura apropriada a fim de que o cidadão roraimense possa ser atendido de maneira adequada.

Entre as principais medidas tomadas nessa direção, podemos citar o aluguel de imóveis para instalação dos núcleos em três comarcas; a compra de equipamentos de informática para todas as comarcas interioranas; a aquisição de 5 veículos novos; o encaminhamento e aprovação de lei que ampliou o quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado; e o pleno funcionamento do Conselho Superior da Instituição, que aprovou 18 resoluções ao longo de 2008.

Em suma, ao longo do último ano, a Defensoria Pública se mostrou atuante, dedicando-se dia e noite a fim de cumprir a sua missão de levar a justiça para todos aqueles que não têm condição financeira de contratar um advogado.

Comparando-se os dados de 2008 com os do ano anterior, podemos perceber um avanço significativo na qualidade do serviço prestado e nas condições de trabalho da Defensoria Pública roraimense.

Concluo cumprimentando, por meio da pessoa do Defensor Público-Geral, Dr. Oleno Inácio de Matos, todos os servidores públicos do quadro da Defensoria, que têm cumprido de maneira exemplar o seu dever funcional de servir ao público.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado!

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º do Regimento Interno)

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Matérias referidas:

Email da Defensoria Púbica do Estado de Roraima;

Convite;

Dia Nacional da Defensoria Pública

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