O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, senhores e senhoras telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, eu, hoje, não poderia começar o meu pronunciamento sem registrar, como fez o Senador Valdir Raupp, uma alegria pela aprovação, ontem, - veja que paradoxo eu que combato - de uma medida provisória que regulamenta, ainda que de maneira parcial, a regularização fundiária na Amazônia. E eu disse, no encaminhamento, ontem, da matéria, que essa era uma MP que tinha urgência e relevância desde o primeiro momento do Governo Lula. Aliás, antes mesmo do Governo Lula, há décadas.

Mas, de qualquer forma, o que nós vimos ontem aqui em plenário, Senador Paulo Paim, como foi dito aqui pelo Senador Valter Pereira, infelizmente, foi um grupo de pessoas que eu acredito até tenha convicção pessoal de que estejam pregando algo importante para a população da Amazônia e, consequentemente, para a população do Brasil. Porque eu não posso entender que a população das outras regiões do Brasil não tenha interesse nos brasileiros e brasileiras que moram na Amazônia.

Então eu entendo que ontem nós demos um primeiro passo, fundamental passo, para de fato cuidar de maneira realista da Amazônia. E o tema que eu quero abordar hoje realmente é a Amazônia.

Quero começar, Sr. Presidente, por registrar dois eventos importantes que aconteceram nos últimos dias que entendo que sejam procedimentos que vão caminhar para que nós possamos, aqui no Legislativo, aqui no Senado e, se possível, de comum acordo com a Câmara, fazer um diagnóstico e um projeto de desenvolvimento para a Amazônia, já que o Poder Executivo não consegue produzir esse Plano Nacional de Desenvolvimento para a Amazônia, porque os Ministros não se entendem. O Ministro da Agricultura pensa de um jeito e eu entendo, na minha análise, de um jeito brasileiro, nacionalista, realista o desenvolvimento da agricultura, da pecuária, para o Brasil.

O Ministério da Integração Nacional eu diria que é muito omisso nessa questão, porque o nome está dizendo “integração nacional”, e eu não vejo um plano de integração nacional que tenha como prioridade a Amazônia, que é 61% do território nacional.

Aí vem o Ministro do Meio Ambiente, que desconsidera qualquer tipo de ação, por exemplo, do Ministério dos Transportes, do Ministério da Agricultura; enfim, de qualquer coisa que se possa fazer em benefício dos homens e mulheres que estão lá na Amazônia.

E aí a gente precisa fazer uma análise: que importância tem a Amazônia para o Brasil? Qual a importância? Vamos fazer uma análise fria. Ora, primeiro, qual é a área da Amazônia? É 61% do território nacional, a Amazônia Legal.

O Senador Valter Pereira disse aqui que algumas Organizações Não Governamentais, as famosas ONGs, fazem, de propósito, uma confusão, vendem uma confusão, sobre o que é floresta, o que é Amazônia que corresponde à Região Norte, o que é Amazônia Legal, que inclui também o Mato Grosso, que inclui também parte do Maranhão, e aí essa confusão eles manipulam de acordo com o interesse. Se o número quer chamar a atenção, por exemplo, porque se estão fazendo coisas erradas na Amazônia, eles publicam um número só, digamos, com os sete Estados da Região Norte. Se a questão tem um outro enfoque, eles publicam com a área de floresta. Se é outra coisa, eles publicam com toda a área da Amazônia Legal.

Então é preciso repetir aqui, até à exaustão, a fala sobre a Amazônia, porque é verdade. A gente sabe que, infelizmente, ainda existe aquela linha do Tratado de Tordesilhas. Se olharmos com cautela todos os mapas - o mapa rodoviário, o mapa aeroviário, o mapa populacional, o mapa do IDH -, vamos ver que há uma nítida linha que separa o Brasil mais desenvolvido, especialmente o Brasil que é do Nordeste para baixo, do Brasil que está a oeste dessa linha, Senador Paulo Paim, que pega, portanto, todos os Estados da Amazônia.

Então, a área da Amazônia abrange 61% do território nacional. Por esse detalhe, o Brasil deveria se importar muito com a Amazônia, porque é mais da metade do seu território nacional. Foi dito aqui pelo Senador Valdir Raupp que o Amazonas sozinho é maior do que os sete Estados do Sul e Sudeste juntos e maior do que vários países da Europa.

Mas comparar países da Europa com o Brasil, com a Amazônia, é covardia, porque os países da Europa são pequenos. Embora muito desenvolvidos, são pequenos. É até um recado para nós: como é importante pensar, talvez, numa redivisão territorial, para não termos Estados gigantescos, como o Amazonas, que sozinho é maior do que os sete Estados do Sul e Sudeste juntos; o Pará que corresponde aos sete Estados do Sul e Sudeste juntos; e o Mato Grosso, que é apenas um pouco menor. E olhe só, esses três Estados - Amazonas, Pará e Mato Grosso - correspondem a 50% do território nacional. Essa geografia não nos ajuda.

Mas, vamos para a população. Nós temos lá, arredondadamente, 25 milhões de habitantes. Se pegarmos os números exatos do IBGE, são 23.186.779 pessoas que moram na Amazônia. E aqui não sei se estão incluídos os indígenas, porque, muitas vezes, quando o IBGE fornece a população da Amazônia, não fornece a população indígena. A Funai faz questão de fazer essa mistura, até porque a população indígena da Amazônia não corresponde sequer a 30% da população total da Amazônia.

Em termos de população, somos pouco significantes, porque São Paulo sozinho tem 41 milhões de habitantes - aí a Amazônia perde um bocado de significação. Por quê? Porque o Presidente da República, como a maioria dos Ministros, pensa em votos. Então, São Paulo, Rio e Minas têm muito mais da metade dos votos do Brasil. Para que se preocupar com a Amazônia? É tão pouco preocupante, por exemplo, que o Presidente Lula, nem na primeira campanha do seu primeiro mandato, nem na segunda campanha, foi ao meu Estado. Sabe por quê? Porque lá tem muito pouca gente, pouco voto, e ele não quis perder tempo indo lá.

Então, do ponto de vista populacional, embora tenhamos uma população do tamanho da população da Venezuela, se compararmos com o Brasil, perdemos para São Paulo, e aí perdemos também na representação política. São Paulo sozinho tem mais Deputados do que a Região Norte toda. Portanto, é “normal” que não haja interesse do Presidente da República, dos Ministros, até mesmo dos Parlamentares, pela Amazônia. A Amazônia fica sendo tratada como se fosse o quintal do Brasil. Aí vamos ver o aspecto econômico, que, infelizmente, realmente é onde se leva a questão.

Falei da área, falei da população - número de pessoas -, e vamos para a parte econômica.

Quanto representa a Amazônia, qual é o percentual da Amazônia no PIB nacional, Senador Paim? Oito por cento. Gera 8% de colaboração para o PIB nacional. É pouca coisa, pouquíssima coisa. Agora, por que é pouca? Porque tudo é proibido fazer na Amazônia. Tudo! Não se pode explorar mineral, e a maior riqueza mineral está na Amazônia. Não se pode explorar madeira, porque a madeira é uma espécie de santo, como se a árvore não fosse um ser vivo, que nasce, cresce e morre, embora haja pessoas que digam e defendam, mesmo os ecoxiitas, que tem de haver o chamado manejo sustentável; quer dizer, a árvore chega em um ponto “x” e deve ser realmente aproveitada, senão vai morrer. Depois de crescer e produzir, ela vai morrer, e não vamos deixar apodrecer madeira na Amazônia em benefício de uma propaganda internacional xiita, que faz o seguinte: Olhem, vamos pagar para vocês manterem a floresta em pé com crédito de carbono, que é uma miragem, mas nós vamos continuar poluindo. As nossas fábricas vão continuar poluindo a atmosfera. Vamos continuar com nossos aviões poluindo a atmosfera, os nossos carros, tudo! Vocês, não! Vocês têm que ficar quietos aí.

É verdade que estamos em uma encruzilhada, e ontem foi dado aqui um primeiro passo, que é dar cidadania àqueles amazônidas que estão lá há décadas, há gerações até, morando na terra e produzindo na terra, com um documento precário dado pelo Governo Federal.

O que se estava propondo ontem... e infelizmente foi publicado em alguns jornais que se vai regularizar grileiro. Ora, não há como se regularizar grileiro, Senador Paim. O termo grileiro é porque a pessoa ocupa de maneira ilegal uma terra. Quem ocupa de maneira ilegal terá que tipo de documento para comprovar? Documento falso? O Incra vai comprovar que é falso e, então, ele terá a sua terra regularizada. Só regularizará a sua terra quem de fato ocupa, de boa-fé e de maneira documentada de alguma forma, aquela terra.

Outra preocupação nossa é fazer esse diagnóstico, e eu falei que dois eventos foram importantes. Primeiro, a reunião em Belém, ocorrida nos dias 28 e 29, com o Parlamento da Amazônia e com a União Nacional dos Legislativos Estaduais de todo o Brasil - isso ocorreu em Belém do Pará. Segundo, a audiência pública que a Subcomissão da Amazônia e Faixa de Fronteira, conjuntamente com a Comissão de Ciência e Tecnologia, realizou nesta semana, na qual ouvimos o representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, a Presidente da Embrapa e o Presidente da Associação Brasileira de Ciências.

Já aprovamos requerimentos para ouvir todos os reitores das universidades federais da Amazônia. O que nós queremos? Produzir um documento com base científica, mas da inteligência que está na Amazônia, sem desprezar a inteligência de outros locais do Brasil. Até vamos pedir apoio.

Mas não adianta eu querer falar sobre a realidade do Rio Grande do Sul, Senador Paim, se eu não vivo lá, se eu não estou lá, se eu não piso no chão, se eu não converso com as pessoas de lá. Então, vou falar - lógico - por leitura, por ouvir dizer, mas não vai ser com o conhecimento de causa de quem integra aquela realidade.

É por isso que nós queremos fazer, sem xenofobismo interno, um diagnóstico real da Amazônia. E tenho o prazer de, tendo sido eleito Presidente da Subcomissão da Amazônia e da Faixa de Fronteira, fazermos esse trabalho, sem negócio de ideologia, sem partidarismo, sem paixões, sem religião, mas com ciência, um diagnóstico que beneficie as pessoas em primeiro lugar, o meio ambiente em segundo lugar, e os bichos em terceiro lugar.

Agora, é um absurdo, Senador Gilberto, que o nosso dinheiro... Pode ver. Você pode pegar, você que está me ouvindo e que está assistindo a esta sessão. Pegue uma nota de um real, de dois, de cinco, de dez, de cinquenta, de vinte, de cem. O que tem nelas? Só bicho, é só animal, não tem um ser humano, um vulto histórico! O Brasil não tem história nas suas cédulas. Pegue as cédulas de dinheiro de qualquer outro país e veja se isso existe. Isso não existe. Isso é o resultado de um ecoterrorismo de que o Brasil vem sendo vítima e que vem assimilando e reproduzindo.

Mas eu gostaria, antes de partir para a conclusão, de ouvir o Senador Augusto Botelho e, depois, o Senador Gilberto.

O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Senador Mozarildo, V. Exª está trazendo à baila um assunto sobre a gente da Amazônia mesmo. É injusto quando dizem que estes 76 milhões de hectares que são ocupados por posse mansa e pacífica são predominados por grileiros. Lá no nosso Estado, por exemplo, podemos dizer que, se tiver grileiro... Desconhecemos pessoas que sejam grileiros lá que estejam pegando terra.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Está tão escondido que nem parece grilo, porque grilo até barulho faz, não é?

O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - É. Então, sabemos e fica difícil isso. E acho que está havendo um erro de interpretação do pessoal ambientalista. Quando a pessoa for dono da terra, tenho certeza que ela vai cuidar melhor ainda da terra, porque o documento da terra é a identidade da terra, e eles vão ter a identidade da terra deles. Eles, até hoje, têm um documento do Incra, que, geralmente, é um cadastro, e que dizem que não vale nada. E não vale mesmo porque, quando eles chegam no banco, o banco não dá nem um centavo para eles com aquele documento. Então, temos que louvar o Presidente Lula por ter tido coragem de fazer essa briga ideológica, Senador Mozarildo, foi uma briga ideológica mesmo fazer isso. Por que não resolviam? Porque não querem que a pessoa pegue e, principalmente, porque entendo, no meu sentimento, querem é expulsar a gente da Amazônia, mas não vamos sair de lá, não. O homem da Amazônia que está lá, somos amazônidas, digo que sou um amazônida do lavrado, e não vou sair do meu lavrado, vou ficar lá mesmo, porque eu sou de lá, gosto de lá. Pode vir ongueiro fazer confusão. Mas creio que agora o Brasil está evoluindo com essas atitudes que estão sendo tomadas, com essa visão que está sendo posta da Amazônia. Antigamente, queriam fazer um zoológico. Aí viram que, se o homem ficar no zoológico, o homem vai, eles não vão fazer tudo o que eles querem, então, estão querendo tirar o homem também. Então, regularizar a terra é proteger. O Estado vai ter vigia dessa terra de graça. A Nação... Já que eles querem proteger a Amazônia para o mundo... Agora, pergunto: os Estados Unidos têm dois milhões e meio de veículos; se gastar 10 litros por dia, eles queimam dois bilhões e quinhentos milhões de litros em um dia. E aí? Agora, nós não podemos? O pobre do colono que está lá isolado, que não tem tecnologia nem nada, não pode derrubar suas duas linhas de roça para plantar para comer? Eles ficam com medo, ficam plantando escondido...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Fica mais difícil o trabalho, mais complexo. Ficam mais longe dos locais onde se tem acesso para poder sobreviver, porque eles têm que comer, o filho deles têm que comer. Então, eu acho que nós temos que fazer uma medida que proteja, além de definir os títulos, os nossos pequenos agricultores, principalmente os que vivem isolados na Amazônia, que não têm recursos, não têm assistência médica, não têm estrada, não têm nada! Pelo menos isto eles vão ter: a identidade da terra deles e vão poder chegar no banco e tirar um dinheiro para comprar uma rabetinha para andar e ficar mais fácil de ele ir para lá e para cá. Vão pegar um financiamento para comprar um pequeno trator para poder trabalhar... Porque eles querem tecnologia! Quem disse que eles não querem tecnologia, quem disse que eles não querem luz elétrica? Eles vivem iguais a nossos índios que desejam que haja essa mudança. Eu parabenizo V. Exª por seu pronunciamento.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Augusto Botelho, eu quero agradecer o aparte de V. Exª. V. Exª tem sido um Senador muito atento às questões da Amazônia - do Brasil, da Amazônia e especialmente do nosso Estado. Estamos juntos na questão daquela demarcação desastrosa da Reserva Raposo Serra do Sol. Propusemos, como membros de uma Comissão Temporária Externa do Senado, uma demarcação que não fosse excludente, que não desterrasse ninguém, mas que demarcasse sem fazer isso. No entanto, não foi acatado.

Embora V. Exª seja do PT, ontem, assistimos aqui a um espetáculo interessante, Senador Gilberto: o Líder do Governo orientava de um jeito e a Bancada do PT discutia de outro jeito; não querendo o Senador Nery, dizendo inclusive que estava com o apoio da Bancada do PT, complicar a votação.

Aí fiquei pensando: uma MP, que é mandada pelo Presidente Lula, a figura símbolo do PT, chega aqui no Senado, depois de aprovada na Câmara, o complicador é justamente o Partido do Presidente? Não dá para se entender! Agora, por quê? Como V. Exª disse, por ideologia. Até talvez seja por convicção. Não sei se é convicção mesmo.

Ouvi aqui discursos: “Ah, porque o pequeno e o grande!...” Quer dizer, uma dicotomia que não leva a nada. Estamos no século XXI. Essa ideologia era antes da queda do Muro de Berlim. E, outra coisa, confundindo a opinião pública, porque, nessa medida que aprovamos ontem, a diferença que existe entre o pequeno e o grande é a seguinte: é que até quatro modos fiscais, isto é, até 400 hectares, a terra vai ser transferida para a pessoa praticamente de graça, com preço simbólico. A partir daí, a partir de 400 hectares, vai ser cobrado preço de mercado. Quanto maior, mais cara.

Então, se se dá diferença para o pequeno de 10 anos; e para o grande, de 3 anos, é porque o pequeno não pagou praticamente nada. Por isso, o que se espera é que ele não seja vítima da exploração imobiliária.

Então, não se disse isso. Infelizmente, escondeu-se essa realidade, mas se vende para a opinião pública a ideia de que se está fazendo uma malvadeza contra os pequenos.

O Sr. Gilberto Goellner (DEM - MT) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Pois não, ouço o aparte de V. Exª, Senador Gilberto Goellner.

O Sr. Gilberto Goellner (DEM - MT) - Senador Mozarildo Cavalcanti, novamente, vejo o que ontem se avançou no Senado, possibilitando que se desse titularidade a quem, há muitos anos, lá está ocupando a terra - são pessoas que chegaram na frente. É como se estivéssemos descobrindo o Brasil. As pessoas descobriram o Brasil, e quem está lá é que tem direito. Veja bem: a Amazônia e seu Estado, Roraima, possuem mais de 51% de áreas devolutas, não tituladas. Está faltando a presença do Governo, está faltando a demarcação dessas áreas. Vejo que uma coisa ficou faltando. O Governo está disposto a fazer essa regularização, que, como falei, foi uma iniciativa sobre a qual discuti muito com o Ministro Mangabeira Unger. Dei a sugestão para que S. Exª criasse um instituto ou uma autarquia específica para fazer o georreferenciamento neste País, porque, sem essa nova ferramenta, não vamos conseguir localizar as áreas. No Estado de Mato Grosso, há o Município de Lucas do Rio Verde, que georreferenciou todos os imóveis - tenho o levantamento completo -, que sabe o que precisa ser conservado à beira de rio. Se há alguma discrepância, eles vão atrás e exigem do produtor a correção dessas áreas de conservação. Enfim, é o Município participando, cuidando, ajudando. É isso o que estamos querendo fazer no País. Vejo que pessoas como o senhor e o Senador Augusto Botelho, que têm muita experiência - ele tem como ancestrais os índios, que foram os que povoavam o País antes da descoberta pelos europeus - são pessoas que representam o verdadeiro bioma, que é o bioma da floresta, esse grande bioma brasileiro que representa mais de 61% do território brasileiro. Então, digo novamente: o País pode ficar orgulhoso desse projeto do Governo Federal. Se houve aqui desentendimento na aprovação por parte da própria base governista, como o senhor falou, foi por que muitos foram na carona de pessoas que têm uma visão que, pelo amor de Deus, está ajudando e ajudou a desflorestar este País. Foram essas pessoas que, não por intenção, mas “desintencionalmente”, ajudaram a desmatar o País. Agora, estamos recuperando. Com essa titulação desses imóveis das pessoas que lá estão há muito tempo - e há o marco regulatório de 1º de janeiro de 2004 -, vamos dar, como já falei, a responsabilidade para esses cidadãos, para que eles tenham cidadania, para que eles possam ter uma escritura, para poder colocar um financiamento na ordem de um empréstimo e produzir nessas áreas que já estão ocupando. Enfim, vamos colocá-los de forma economicamente viável. Mas isso deve ser complementado - é isto que o Governo teria de fazer agora - por uma assistência médica, propiciando saúde a essas populações que já são formadas em vilas, principalmente, ou em cidades; pela melhoria do sistema de atendimento educacional e da infraestrutura de logística; pelo amparo das pessoas, com assistência técnica e com insumos; e pela promoção da inclusão sustentável dessas pessoas e dessas comunidades. Só demarcação, como marco de cidadania da posse dessa área, não será suficiente. Precisamos criar um projeto para a Amazônia, para o bioma amazônico. Obrigado, Senador Mozarildo Cavalcanti.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Obrigado, Senador Gilberto.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Mozarildo...

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Em seguida, ouvirei V. Exª, Senador Mão Santa, com muito prazer. Quero só comentar o aparte do Senador Gilberto Goellner e dizer o seguinte: V. Exª, que é de um Estado da Amazônia Legal - e muita gente, talvez, até pense que seu Estado não é da Amazônia Legal, porque está no Centro-Oeste -, fala com muita propriedade de uma realidade que o Brasil tem de entender. Não estamos preocupados se a Europa ou os Estados Unidos não querem entender - não querem entender ou dizem que não entendem -, porque eles sabem que a Amazônia não é um ecossistema só, não é um bioma só. Há a floresta, o cerrado predominante no Centro-Oeste e os lavrados - como disse o Senador Augusto Botelho - da nossa terra, que equivalem aos cerrados, com menos árvores ainda. E a área disponível no Estado de Roraima, a maioria é lavrada mesmo. O Incra, lá atrás, fez assentamentos e mandou o pessoal desmatar para poder ficar lá.

Mas aprendi em Medicina o seguinte: se existe um mal já feito, vamos tentar remediá-lo e tirar proveito dessa questão. Então, se já foi desmatado e se hoje existe, por exemplo, plantação seja do que for, vamos usar a tecnologia em favor do meio ambiente e do homem ou do homem e do meio ambiente. Como médico, coloco sempre em primeiro lugar o homem. Aliás, Deus também colocou em primeiro lugar o homem, quando, na Bíblia, disse que todo o resto estaria a serviço do homem.

Senador Mão Santa, quero ouvir V. Exª, com muito prazer, com a tolerância do Presidente.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - O Presidente é o Paulo Paim. V. Exª, Senador Mozarildo, tem se preocupado muito com a problemática da terra, tem sofrido mais do que São João Batista, que falava no deserto. O Presidente da República não tem entendimento do que seja o Senado. Tinha de ouvir isso. Nós é que temos a experiência. Está aqui o Marco Maciel, que tem uma história muito maior do que a nossa, mas eu também tenho a minha. Senador Paulo Paim, Presidente, fui Prefeitinho e fui Governador. O Prefeito tem de fazer reforma urbana e dar terra para quem não tem onde morar, e isso eu fiz. O exemplo está bem aqui: Roriz. Ninguém pode contestar o fenômeno Roriz, que acolheu milhares e milhares de famílias do Brasil todo aqui e deu terra. O Governo tem de ter essa sensibilidade. A terra é de Deus, e todos nós somos filhos de Deus. É inconcebível, na zona urbana, o cidadão não ter um terreno para morar, para ir para sua casa. Está aí o exemplo disso. E isso eu fiz, como Governador do Estado do Piauí. Deus me permitiu governar, e eu o fiz bem por seis anos, dez meses e seis dias. Dei quase quinze mil títulos de propriedade. Meu Vice-Governador era um homem do campo, Osmar Araújo, da Contag, mas eu mesmo entregava. Tenho o entendimento - e este é que é verdadeiro, não é de nenhum desses aloprados aí - de que a terra é de quem nela nasce, de quem nela mora e de quem nela trabalha. Entreguei praticamente quinze mil títulos de propriedades, mas com esse princípio. Não tive problema algum de terra. E, no Piauí, não há esse problema, não. Isso há por aí afora, e o senhor pode ver. Desafio, recebia no palácio. Não houve picaretagem. Também não deixava nem que meu Vice entregasse, ele que era gente muito boa, era líder da Contag. Aqui, não há bobo. A gente leu, pelo menos uma vez, o Maquiavel. Eu o li umas trinta vezes. Ele disse: “Na hora de dar, é você que o faz; na hora de julgar, mande os outros”. Então, eu é que ia entregar. Assim, o Vice ficava mais forte que eu. Mas a terra é de quem nela mora, de quem nela vive e de quem nela trabalha. Há esse negócio de pilantra, de picareta, que sai lá de não sei onde para morar! Tem de ter raízes. Raízes fazem parte da nossa civilidade. Falo daqueles que estão lá. E, quanto à Amazônia, milhares e milhares estão lá sem ter suas terras legalizadas, porque não há governo, não há sensibilidade. São uns incompetentes! Tem de legalizar! E sabe como se faz isso? Ô Mozarildo, aprendi com V. Exª. Se for olhar na minha carteira, não há dinheiro muito, não! Só há onça pintada, macaco, maçarico e tal. Atentai bem para como estamos andando para trás. Olhe aqui, Paulo Paim, o que quero mostrar: este aqui era cruzado, eram cem cruzados. Olha como o País ficou melhor, com Juscelino Kubitschek. Isto está na minha carteira; o resto todo é macaco, é garça, é cobra e não sei lá mais que. Não se aprende nada. É para relembrar mesmo. Temos de repensar os valores. Estou aqui com cem cruzados, Marco Maciel. Juscelino Kubitschek é meu ícone. Não sei qual é o de V. Exª. Talvez, seja Rui Barbosa, que está aqui, porque é do Direito. Sou médico, e Juscelino era médico-cirurgião, como eu. Foi Prefeitinho e Governador; foi cassado. Então, falta isso. É uma oportunidade de ensinar civismo. Agora, só há macaco, cobra, lagarto em nosso dinheiro. V. Exª advertiu muito bem. Quero dizer o seguinte: sabe como é que se resolve isso, Luiz Inácio? Quem tem as terras são os Prefeitos, são os Governadores. Como é que não se viu em sua Roraima o Governador do Estado, Luiz Inácio? Aprenda! É um erro o sujeito chegar à Presidência sem ter sido Vereador, Prefeitinho, Governador. Essa mulher não pode chegar ali, é a maior aberração. Não foi nada, nunca foi eleita para nada, não é acreditada em nada. Ocupou uma Secretariazinha lá no Rio Grande do Sul. Que palhaçada é essa? Que negócio é esse? É uma luta! “Muitos são os chamados, poucos os escolhidos.” Nunca foi escolhida. Então, vamos de mal a pior! Luiz Inácio, de besteira em besteira, vai tirando do bolso uma mulher, porque parece com a mulher dele. Que negócio é esse? Não tem mérito algum. Por isso, fizeram aquele escândalo quando li o livro Mein Kampf, de Hitler, sobre as galinhas cacarejadoras, que só fazem cacarejar. Isso está no livro de Hitler. Então, estamos aqui e somos os pais da Pátria. Mozarildo advertiu muito bem sobre aquela palhaçada lá de Roraima. Não se ouviu Governador, não se ouviu Prefeito. Esse negócio de Poder Judiciário, baixe a bola aí! Baixe a bola! Nunca vi, na história da República - e sei mesmo; Rui Barbosa teve coragem de contestar - tanta imoralidade como a que há na Justiça Eleitoral deste País! Liminar é o melhor negócio, é melhor do que o petróleo do pré-sal! Vende-se a torto e a direito! É uma indústria! Esse TRE e esse TSE são a maior palhaçada que existe na história democrática. V. Exª tem universidade, Mozarildo, mas tem de ensinar isso. Eles não existem, são figuras de dois em dois anos. Não têm nome. Eles passam lá, planejam um assalto e assaltam mesmo. Planejam um assalto, assaltam, vão embora e não têm nome. Os do STF ficam até à aposentadoria, ainda se identificam. Não há TSE nos Estados Unidos. Não há TSE na Argentina. Nunca vi uma indústria, hoje, no Brasil, maior do que esse negócio de liminar! Tira-se Prefeito hoje; a cada semana, tiram-se dez. Aí ele busca uma liminar, dá o governo da Câmara, e fica esse rolo. Então, este País só vai melhorar quando nos ouvirem. Nós é que somos o poder, o poder! O Luiz Inácio tem o dinheiro, tem o BNDES, tem o Banco do Brasil, tem os bancos dos Estados. E os aloprados os usam e os usam bem. Usam bem, não, fazem uso do mal. E aí o Poder Judiciário amedronta, cassa, pune. Mas nós temos uma coisa que vale mais do que ele: a experiência e a sabedoria. Está no próprio Livro de Deus: “A sabedoria vale mais do que ouro e prata”. Houve maior besteira e maior atraso da democracia do que quando eles se imiscuíram aqui e mexeram na estabilidade democrática propiciada pelos Vereadores, nas Câmaras de Vereadores, que devem ser as verdadeiras igrejas da democracia? Mexeram ali! E tudo era - há o art. 29 da Constituição - previsto, analisado e bem-feito. Então, o que há é isso. E temos de fazer o que Teotônio Vilela disse, como V. Exª: “Resistir, falando; falar, resistindo”. Tive medo, preocupei-me com aquela chacina de Roraima, aquela ignorância audaciosa. Não existe mais negócio de índio, negócio de branco e negócio de preto, não. Nós somos um só. Rui Barbosa disse: “A pátria é a família amplificada”. Pelo amor, nós já juntamos negro com branco e com índio, índio com branco, e somos é do Brasil. Separaram lá. V. Exª sofreu, V. Exª lutou. Sua luta foi igual a de Joaquim Nabuco, que ficou sozinho, que perdeu. Mas, um dia, sorriu a liberdade do negro. V. Exª é um bravo! Seria até bom para este País se eu chegasse à Presidência, porque V. Exª seria logo o Ministro da Amazônia.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Mão Santa, agradeço a V. Exª o aparte, as palavras elogiosas. Com relação ao que V. Exª falou, que perdi na questão da demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol, quero dizer que perdi, sim, é lógico, porque as pessoas que estavam lá perderam. Foram quinhentas famílias, Senador Paim, que foram desterradas, em pleno séc. XXI, pelo Governo de seu País. Agora, vamos para a fase pós-operatória - vou usar aqui um jargão médico -, porque essas famílias foram tiradas de lá e, hoje, Senador Paim, estão colocadas em verdadeiros campos de concentração, em assentamentos do Incra que eram destinados a sem-terra. Eles estão colocados lá ao deus-dará! Estou dizendo que vou acompanhar o pós-operatório, porque vou acompanhar cada família que foi retirada de lá, para ver como é que o Governo Federal vai dar atenção a essas pessoas depois. A lei manda que eles sejam reassentados em uma área equivalente, que tenham assistência técnica e que sejam tratados como seres humanos. E isso vou acompanhar.

Sr. Presidente, quero só concluir, fazendo algumas considerações finais. Primeiro, quero ilustrar como a Amazônia precisa ser levada mais a sério. A Comissão da Amazônia da Câmara dos Deputados ouviu, no dia 1º, um norte-americano, o Sr. Philip Marsteller, que é dono do Hotel Rio Negro Lodge, no Município de Barcelos, onde havia um laboratório biológico clandestino. Isto é, ele estava fazendo biopirataria dentro da Amazônia, dentro da Amazônia! Quem descobriu isso? Foram a Receita Federal, o Ibama e a Marinha brasileira. E ele, ouvido na Comissão da Amazônia, entrou em várias contradições.

Como já usei bastante meu tempo, vou pedir a V. Exª que essas duas matérias sejam transcritas, na íntegra, como parte de meu pronunciamento.

Quero terminar, dizendo algumas coisas que o Presidente Lula já disse sobre a Amazônia. Primeiro, no início de sua campanha para o primeiro mandato, o Presidente falou que era chegada a hora de se definir o que se podia fazer na Amazônia. Bastava só dizer o que não se podia fazer na Amazônia. E o Presidente Lula, ontem, no penúltimo ano do seu segundo mandato, deu um primeiro passo concreto para dizer o que se pode fazer na Amazônia, que é titular as terras das pessoas que estão morando lá, sem essa falseta de que se está regularizando grileiro, porque não se regulariza o que não existe, o que é ilegal. Só vai se regularizar o que é legal.

Segundo, o Presidente Lula disse, há alguns dias, na televisão, publicamente, que parecia que a Amazônia era uma espécie de vaso de água benta que todo mundo queria meter o dedo e que ele já estava - disse isso no Amazonas, recentemente - cansado de ouvir pitaco de gringo sobre a Amazônia.

Então, espero que, realmente, o Presidente Lula tenha acordado para o fato de que tem de se livrar dessas xenofobias, dessas ideologias, dessa ideia equivocada sobre a Amazônia, e, de fato, passe a transformar a Amazônia numa parte importante para o País e para quem mora lá, passe a dar valor a esses 25 milhões de habitantes que moram lá.

Por fim, quero também pedir a transcrição, Senador Paim, do documento do Parlamento Amazônico e da Carta de Belém, que são frutos da reunião que houve, em Belém, dessas duas instituições - o Parlamento Amazônico e a União Nacional dos Legislativos Estaduais. Quero dizer que pretendo fazer um grande movimento nacional, Senador Gilberto, para criarmos uma ONG da Amazônia. Não está na moda essa história de criar ONG? Então, vamos criar uma ONG da Amazônia, realmente feita por amazônidas e por brasileiros que querem que a Amazônia continue, como disse a atriz Christiane Torlone, para sempre dos amazônidas e do Brasil. Vamos formar uma ONG que dê valor primeiramente ao homem, à mulher, à criança que mora lá na Amazônia, independentemente de ser branco de olhos azuis, porque lá está cheio de gaúchos e de paranaenses; independentemente de ser negro, de ser índio. O importante é o amazônida que está morando lá, como eu, que nasci lá, resultado dos meus avós maternos, que foram da Paraíba para lá em 1930, e de meu pai, que foi do Ceará para lá em 1940. Então, quero realmente que criemos essa ONG, uma ONG séria que não precise mamar na teta do Governo.

Ouço o Senador Gilberto Goellner.

O Sr. Gilberto Goellner (DEM - MT) - Se me permite, terei o maior prazer de me filiar a essa ONG e já convido V. Exª para se filiar a uma ONG idealizada por uma classe muito grande de pessoas do Centro-Oeste brasileiro, principalmente de Goiás, e que vai atuar - é uma Oscip, inicialmente - na preservação das cidades brasileiras. A Oscip se chama Sou Cidade. V. Exª vai ver as mazelas de desrespeito ao meio ambiente nas cidades brasileiras que são feitas hoje. Já temos um levantamento, estamos iniciando, e precisamos também colocar à mostra o desrespeito dos planos diretores das cidades, das pessoas que vivem nas cidades, em relação ao meio ambiente. Precisamos também mostrar que a responsabilidade não é só do homem que está no campo, na área rural. Principalmente as cidades brasileiras estão virando um caos. Não há hoje ONG dirigida especificamente para esse setor, já que ele incomoda pouco economicamente. Muito obrigado.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Obrigado, Senador Gilberto.

Quero agradecer ao Presidente a gentileza do tempo dado, que tem um pouco da correlação com a proporção do tamanho da Amazônia. Portanto, quero agradecer-lhe e dizer que esse movimento que estamos fazendo - inclusive, o trabalho na Subcomissão da Amazônia -, repito, tem só um viés: o viés científico e o viés humanista. Não queremos ideologia, não queremos partidarismo. Queremos olhar para construir um Brasil do amanhã, principalmente o Brasil do séc. XXI.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Senador Mozarildo, permita-me - normalmente, não falo com quem está na tribuna nos momentos poucos em que presido a sessão -, fazer dois esclarecimentos.

Ontem, havia uma discordância, sim, da bancada do PT não contra a medida provisória editada pelo Presidente Lula. A bancada do PT tinha uma discordância por que gostaria que aquelas duas emendas da Senadora Marina Silva fossem aprovadas. Entramos, inclusive, em obstrução. Confesso que nem votei. Houve uma confusão tão grande, que me retirei e só votei nas duas emendas. A maioria entendeu que as duas emendas não deveriam ser aprovadas. Respeitamos, isso é democrático.

Faço questão de dar esse esclarecimento, porque senão dá a impressão que eu não estava aqui. Eu estava aqui ontem, mas não votei na MP. Votei nos dois destaques. Democracia é isso. Prevaleceu a vontade da maioria. Era só esse o esclarecimento.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Democracia é isto mesmo: conviver com os contrários, discutir pontos de vista e acatar o resultado da maioria. Ontem, a maioria optou por apoiar a iniciativa do Presidente Lula, com as alterações feitas pela Câmara dos Deputados.

Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

- Assembleia Legislativa do Estado do Pará - Parlamaz discute os rumos do desenvolvimento na Amazônia.

- Carta de Belém na XIII Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais

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