O SR. GERALDO MESQUITA JÚNIOR (PMDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Mozarildo, muito prazer em vê-lo presidindo nossa sessão; Senadora Marina.

Eu vou ser muito rápido e muito breve, porque os olhares da Senadora Marina indicam que ela pretende também se manifestar, e eu quero ouvi-la. Quero apenas trazer uma notícia que envolve um projeto meu, aprovado na CCJ - meu, não; de minha autoria, aqui não tem nada nosso -, Senador Mozarildo, e que o jornal do Senado repercutiu: “Aprovado o projeto que permite criar CPIs por iniciativa popular”. O projeto foi relatado pelo Senador Jayme Campos, que o acolheu dentro de um substitutivo.

Fico feliz com a aprovação. Não fui nem lá fazer lobby, Senador Mozarildo. Queria que os Senadores se manifestassem, inclusive sem a minha presença. Não fui nem defender o projeto. E fiquei feliz com a aprovação.

O que significa a aprovação desse projeto? Se ele for efetivamente aprovado em todas as instâncias, neste plenário e na Câmara, significa dizer que 1% do eleitorado brasileiro poderá requerer a uma dessas Casas ou ao Congresso Nacional a instalação de uma CPI sobre fato determinado.

A Constituição já prevê outras iniciativas nesse sentido, Senador Mozarildo, como V. Exª sabe. A Constituição abre ensejo a que a população seja autora de projeto de lei nesta Casa ou no Congresso Nacional.

Portanto, em respeito à iniciativa popular, protocolei esse projeto há algum tempo. Para minha felicidade, ele acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Iniciativa popular, manifestação popular, isso me remete a uma outra situação que tem afligido o povo da Amazônia, notadamente da minha região, do meu Estado, o Estado do Acre. Recebo dezenas e dezenas de e-mails e sou abordado pelas pessoas, quando estou no Acre, acerca da mudança que foi operada no fuso horário, Senador Mozarildo, lá no nosso Estado. E há a perspectiva de novas mudanças em curso.

Eu admito, Senador Mozarildo, que a população consultada possa até validar essas mudanças, mas acho que seria uma demonstração de extremo respeito, de extrema sensibilidade se colocássemos à disposição da população um mecanismo através do qual ela pudesse se manifestar acerca das mudanças já efetivadas e outras que estão aí, como eu disse, em curso: plebiscito, referendo popular, instrumentos que usamos muito pouco no nosso País. Costumo dizer que me lembro de dois plebiscitos ocorridos no Brasil: um foi o do parlamentarismo ou não, muitos anos atrás; outro foi agora, mais recentemente, envolvendo a lei do desarmamento. E não me lembro de mais nada, de nenhuma outra consulta popular.

Cito, frequentemente, o fato de que nos Estados Unidos, por exemplo, Senador Mozarildo, em todo processo eleitoral municipal ou da confederação dos estados, as pessoas são levadas a se manifestar sobre fatos até corriqueiros e afetos à vida, ao cotidiano das pessoas. Em toda eleição nos Estados Unidos, além de votarem nos parlamentares, presidente da república etc., a população é chamada a se manifestar em plebiscitos e em referendos populares acerca de vários assuntos.

No Brasil, nós não temos essa prática. Precisamos colocá-la em funcionamento. A Constituição nos permite. Ela abre ensejo a que a população seja consultada por meio de plebiscitos, referendos populares.

Eu acho que, para a gente mexer com alguns hábitos, alguns costumes que são seculares da população, não só acreana, amazônica ou brasileira, é necessário que tenhamos a humildade de podermos até aprovar algo aqui, Senador Wellington, mas submetermos essa aprovação ao referendo popular. Do contrário, ficará sempre a dúvida: será que a população está satisfeita com a mudança, ou não? Porque o que ouvimos nas ruas é uma insatisfação tremenda. Isso pode ser bom para um segmento da população, mas pode ser ruim para grande parte da população. E só temos uma forma de equacionar isso aí: é ouvindo a população! Isso é algo respeitoso, é algo que não desmerece ninguém. Pelo contrário. Nós, que nos julgamos democratas, precisamos exercitar esse tipo de mecanismo previsto na nossa Constituição.

Portanto, Senador Mozarildo, a minha passagem por esta tribuna, hoje, será muito curta - como eu disse, em homenagem à companheira Senadora Marina Silva, a última oradora desta sessão.

Não quero mais me estender. Queria apenas registrar estes dois fatos: a aprovação, ontem, pela CCJ, de projeto de minha autoria que permite criar CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) por iniciativa popular; se 1% da população brasileira subscrever um requerimento desse, o Congresso Nacional, qualquer uma de suas Casas, será compulsoriamente obrigado a instalar a CPI. Isso acaba com essa confusão armada aqui: toda vez que surge um fato relevante, o Governo joga para não instalar a CPI, a oposição se manifesta no sentido da sua instalação e, por vezes, temos grandes dificuldades em instalar uma CPI, haja vista o que está acontecendo com a CPI da Petrobras. Portanto, iniciativa popular para instalação de CPI no Congresso Nacional. E anuncio, desde já, que estou colhendo assinaturas, Senador Mozarildo - gostaria, inclusive, de colher a sua assinatura -, para uma proposta de decreto legislativo que autoriza a realização de uma consulta popular na eleição que se aproxima, de 2010, para que a população, notadamente do meu Estado do Acre, manifeste claramente se concorda com as alterações promovidas já, inclusive, e outras que estão previstas no fuso horário estabelecido para o Estado, ou se prefere conviver com a situação que existia há mais de um século, ou seja, o fuso horário do nosso Estado, diferentemente do de Brasília, hora nacional, de duas horas de diferença, Senador Mozarildo.

Pretendo protocolar essa iniciativa de decreto legislativo já na próxima semana e gostaria muito que o Senado Federal, brevemente, se manifestasse sobre essa iniciativa e a aprovasse, porque, aí, então, teríamos a possibilidade de a população do meu Estado do Acre e a população dos outros Estados da Amazônia se manifestarem, soberanamente, sobre qualquer tentativa de mudança naquilo que considero muito caro para a população, porque a mudança de horário muda a vida das pessoas de forma dramática. E, se a população acreana se manifestar no sentido de se manter a alteração, que seja. Agora, que ela seja ouvida, Senador Mozarildo. Acho que isso não desmerece ninguém, não diminui ninguém; pelo contrário, engrandece. Aqueles que se dizem democratas, que ouçam a população acreana, que ouçam a população dos Estados da Amazônia acerca de proposições quanto à mudança de fuso horário.

Agradeço a V. Exª. Eram essas as informações que eu gostaria de trazer. E gostaria imensamente de contar com a assinatura do eminente Senador Mozarildo nessa proposta.

Muito obrigado.

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