O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Expedito.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, iria também fazer o registro sobre o comparecimento do Diretor-Geral do Detran, Dr. Juarez Jardim, nosso amigo, ex-correligionário do PMDB por vinte e tantos anos. Depois saiu por um momento, mas deve voltar mais tarde.

            Cumprimento também os Vereadores de Guajará-Mirim, Vereadores do PMDB e de outros Partidos. Sejam bem-vindos ao Senado Federal! Hoje é um dia em que estão em Brasília centenas ou, talvez, milhares de Prefeitos de todo o Brasil. É a Marcha dos Prefeitos, comandada pelo Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. De Rondônia, deve haver uns 40 Prefeitos e talvez dezenas de Vereadores que já estão aqui em Brasília, para a Marcha de dois dias. E eu faço votos de que, como ocorre em todas as Marchas, saia algum resultado significativo.

            Amanhã, o Presidente Lula, às 11h da manhã, como sempre, vai participar dessa Marcha com vários Ministros. Toda vez que essa Marcha vem a Brasília, acontecem algumas conquistas, algumas delas também aprovadas aqui no Senado Federal, como aquele 1% de aumento no FPM e, agora, a recomposição das perdas devido à queda da receita, da arrecadação. Na mesma proporção da queda, o Governo Federal vai ressarcir os Municípios brasileiros - e com muita justiça, porque, senão, teremos dificuldades de pagar a folha de pagamentos no final do ano ou o 13º dos Municípios brasileiros.

            Então, parabéns à equipe do Presidente Lula! Parabéns à Coordenação da Frente Nacional dos Municípios, que tem também trabalhado muito.

            Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não poderia deixar de aproveitar a oportunidade para agradecer ao Presidente da Câmara dos Deputados, nosso colega de Partido, Deputado Michel Temer, pela notável iniciativa de já pautar a PEC 483/2005, que era sob o nº 87 aqui no Senado e está sob esse número na Câmara Federal, relativa à Transposição dos Servidores de Rondônia, para o período imediatamente após o recesso parlamentar.

            Desde 2005, Sr. Presidente, que essa PEC está tramitando. Já aprovada aqui no Senado, há três anos, está na Câmara dos Deputados. Então, foi pautada para o período imediatamente após o recesso parlamentar, para o início de agosto.

            Trata-se, na verdade, de uma proposta de autoria da Senadora Fátima Cleide, subscrita imediatamente por este Senador que vos fala, que versa em miúdos sobre a transferência parcial da folha de pagamentos do Estado de Rondônia para a folha da União.

            O anúncio do nobre Deputado foi proferido há bem pouco, por ocasião da visita da delegação de sindicalistas ao Congresso Nacional. Em audiência na Presidência da Câmara, os integrantes sindicais tiveram a mais auspiciosa impressão do encontro, traduzida na boa vontade do Presidente Temer em agilizar a votação dessa PEC.

            Em tramitação desde 2005 - como já falamos -, a matéria atende aos interesses não somente dos servidores rondonienses, mas de toda a população do Estado.

            Desse modo, uma folga bastante expressiva às finanças de Rondônia cairá como um apropriada luva, para que o Governo local possa se comprometer com projetos e gastos vinculados aos setores mais carentes, que, como se sabe, são saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

            Diga-se de passagem, Sr. Presidente, que a infraestrutura e a segurança pública, sobretudo, em Rondônia estão muito precárias. A violência em Porto Velho é resultado do aumento da população, é devido também à construção das usinas do rio Madeira, ela vem crescendo assustadoramente, ou seja, vem crescendo a um percentual de mais de 50%. Então, encontra-se realmente em situação muito crítica e precisa ser melhor administrada.

            Portanto, ao lado da questão trabalhista, propriamente dita, há de se destacar a relevância dessa PEC no processo de saneamento das finanças do Estado, canalizando recursos necessários para áreas social mais carentes.

            De todo o modo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais especificamente, a proposta de emenda à Constituição em apreço determina a integração compulsória de servidores do ex-Território de Rondônia aos quadros da União.

            Trata-se de um reparo legal que visa a solucionar em definitivo os graves problemas que afligem os servidores transferidos do então Território para o Estado.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse benefício já foi estendido aos Estados do Amapá e de Roraima. Rondônia está sendo prejudicada. Rondônia não pode mais esperar por esse enquadramento, por essa transposição dos servidores do Estado para a União. É um direito. A União contraiu esta dívida, ao transformar o Território de Rondônia em Estado, de que, por 10 anos, daria a sustentação, a tutela para o Estado de Rondônia. Mas isso não aconteceu. Então, é uma dívida de, praticamente, duas décadas que a União tem com o Estado de Rondônia sem ser cumprida ainda.

            O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR - RO) - Senador Valdir Raupp, V. Exª me concede um aparte?

            O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Pois não, nobre Senador Expedito.

            O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR - RO) - Não sei se... De repente, posso não ter entendido direito. V. Exª fala que o Presidente Michel Temer já pautou a matéria?

            O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - A informação que me passaram é que já está pautada para o início de agosto.

            O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR - RO) - Pois é, este é o compromisso que o Michel Temer está fazendo de pautá-la para o mês de agosto. Já é a terceira ou quarta vez que isso acontece. Não com o Presidente Michel, mas quando presidia aquela Casa o Presidente Arlindo Chinaglia, por várias vezes, ele assumiu o compromisso de pautar esta matéria, mas não o fez. Vamos começar a partir de agosto, eu vou começar, a partir de agosto, aqui da tribuna do Senado, uma contagem regressiva do dia 1º de agosto até o dia 31 de agosto. Sei que há boa vontade do Presidente Michel Temer em pautar esta matéria, mas sei também que não há boa vontade do Governo em votar a transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia. Caso não votem, e parece-me que já virou tradição nesta Casa votarem-se as coisas quando se sentem pressionados, não aqui no Senado, mas, principalmente, na Câmara dos Deputados, vamos ter a maior manifestação no mês de setembro, Senador Raupp - e já pedi o apoio de V. Exª. Vamos trazer aqui mais de 500 servidores de Rondônia e não estamos pedindo nada mais do que foi feito com os demais ex-Territórios, Roraima e Amapá, que é o tratamento isonômico. É a única coisa que estamos pedindo: que se dê o tratamento igualitário, isonômico ao Estado de Rondônia, como se deu aos Estados do Amapá e de Roraima para que, de uma vez por todas, esta matéria seja votada e não adormecida nas gavetas do Presidente da Câmara - felizmente, hoje, está o Presidente Michel Temer. Há o compromisso, sim, do Presidente Michel Temer de votar esta matéria. Mas, caso isso não aconteça no mês de agosto, vamos fazer a maior manifestação do Estado de Rondônia em prol e em defesa para que seja pautada, discutida e votada esta matéria para que, em seguida, ela volte para o Senado.

            O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª. Repito, mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Senadores, que esta matéria foi votada no Senado há três anos, defendida aqui exaustivamente por mim e pela Senadora Fátima Cleide, autora da proposta. Foi feito um acordo com o Líder do Governo na época, no Senado Federal, o Senador Aloizio Mercadante, do Estado de São Paulo, com o Ministério do Planejamento, o Ministério da Fazenda e a Casa Civil. Se a Câmara Federal aprovar da mesma forma que saiu do Senado Federal, vamos cobrar o cumprimento, porque foi feito o acordo com o Líder Romero Jucá, com o Líder Aloizio Mercadante e com todo o Governo Federal.

            Afinal de contas, Sr. Presidente, representativa parte de tais servidores sofre efetivamente prejuízos funcionais enormes, em virtude das diferenças entre as estruturas remuneratórias praticadas pelo Estado e pela União. Pretende-se, por conseguinte, reparar injustiça antológica àqueles servidores cujos salários correntes se situam em patamares ainda menores quando comparados com aqueles adotados pelos servidores vinculados à União. Os servidores de Rondônia, que deveriam ter os mesmos direitos dos servidores do Amapá e de Roraima estão tendo prejuízos há praticamente 20 anos por não terem transposto o quadro de servidores estaduais para federais.

            O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PTB - SP) - Senador Raupp, isso já não é compromisso, é dívida, e o tempo passa. Então, dívida tem que ser cobrada mesmo. Se não pagar... Eu acho que V. Exª tem razão, o Senador Expedito, e eu estou, desde as primeiras horas, defendendo esse ponto de vista, porque foi um compromisso, quando se transformaram os Territórios em Estados, pela incapacidade financeira de cumprirem suas obrigações com os funcionários. Desculpe-me interrompê-lo, mas está nos angustiando aqui.

            O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - É verdade, Sr. Presidente. Foi importante. V. Exª, que tem uma boa memória, se lembra muito bem, desde a época da transformação desses Territórios em Estados. Obrigado, nobre Senador Romeu Tuma, que preside, neste momento, o Senado Federal.

            Eu precisaria de um minuto para concluir, pois uma parte do meu tempo eu cedi aos apartes. Faltam vinte segundos. Com apenas um minuto mais creio que dê para concluir. Um minuto, apenas.

            Da perspectiva histórica, a transformação do ex-Território em Estado deu-se, como não poderia deixar de ser, de forma gradual. Houve um período de transição entre a transformação de direito e a efetiva instalação do Estado, durante a qual o Governador do Estado era nomeado pela União, agindo, por conseguinte, por delegação desta - por isso esse direito, Sr. Presidente. É patente, assim, o vínculo determinante de tais servidores, contratados ao longo desse período de transição e custeados pela União, com a administração pública federal.

            Enfim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em nome de toda a Bancada de Senadores e Deputados Federais do Estado de Rondônia, endosso a decisão do Presidente Michel Temer de acelerar o processo de votação da PEC 483/2005. Trata-se, em suma, de uma peça normativa de fundamental relevância para o reparo de uma injustiça há muito reclamada pela sociedade de Rondônia e pelos servidores.

            Muito obrigado pela benevolência com o tempo, Sr. Presidente.

            Era o que eu tinha a dizer.

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