O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu já estava inscrito para falar, enquanto não atingimos o quorum para a votação da escolha do Conselho de Ética desta Casa. Eu agradeço a benevolência de V. Exª de permitir que eu faça uso da palavra.

            Eu venho à tribuna, Sr. Presidente, por conta de dois assuntos referentes ao meu Estado. De um deles V. Exª tem conhecimento na palma da mão: é a questão da transposição dos servidores públicos do meu Estado - e, há pouco, aqui foi feito um pronunciamento a esse respeito. Durante a semana toda nós estamos assistindo, lá no Estado de Rondônia, o anúncio de que o Presidente Michel Temer deve pautar essa matéria, para votá-la no próximo mês de agosto.

            Sr. Presidente, há quatro anos que nós estamos esperando essa votação na Câmara dos Deputados. Há quatro anos que nós estamos esperando a boa vontade dos Deputados Federais para a votação da PEC da transposição dos servidores públicos do meu Estado. Eu disse agora há pouco, quando o Senador Valdir Raupp estava fazendo uso da palavra sobre a questão da transposição, que estaria sendo pautada para o mês de agosto, que se isso não acontecer, no início de setembro nós vamos ter aqui a maior manifestação do Estado de Rondônia, com os servidores públicos presentes na Câmara dos Deputados, exigindo que seja dado o mesmo tratamento, o tratamento isonômico, que foi dado aos ex-Territórios de Roraima e do Amapá.

            É uma brincadeira o que fazem com os servidores públicos do meu Estado, Sr. Presidente! É um tratamento desleal, injusto, independentemente de quem está presidindo a Câmara, independentemente de quem são os Parlamentares, também aqui no Senado.

            Esse não é um compromisso do Governo. Esse é um compromisso da Casa. É uma PEC, é uma reforma à Constituição. Nós não temos que estar preocupados se o Governo é favorável ou se o Governo é contra. É o tratamento isonômico que nós estamos exigindo e pedindo ao Governo Federal. Eu disse lá no meu Estado e vou repetir aqui na tribuna: a partir de primeiro de agosto eu começo a fazer as cobranças ao Presidente Michel Temer, pelo compromisso de votar a transposição dos servidores públicos do Estado de Rondônia.

            No dia primeiro, eu já estarei aqui na tribuna - aliás, no dia 3, quando estaremos voltando do recesso Parlamentar. Eu vou começar a cobrar aqui na tribuna desta Casa, ao Presidente Michel Temer, a votação da transposição dos servidores públicos do meu Estado.

            Sr. Presidente, da mesma maneira, eu não poderia deixar de comunicar a esta Casa que, hoje, os parceleiros, os pequenos produtores rurais do meu Estado, invadiram e fecharam, praticamente acamparam dentro da Hidroelétrica de Jirau, não permitindo mais a construção dessa usina, enquanto o Governo não cumpra também com o seu papel, enquanto o Governo não cumpra com a decisão tomada aqui no Palácio do Planalto, na presença do Governador Ivo Cassol, que foi de fazer a troca da área do Bom Futuro com a área do Rio Vermelho, dando licenciamento para a construção da usina Hidroelétrica de Jirau.

            É um desrespeito com a população do meu Estado. São pouco mais de cinco mil famílias que acreditaram num documento assinado pelo Ministro Minc e também pelo Presidente do Instituto Chico Mendes, o Sr. Rômulo.

            É uma brincadeira, é um desrespeito que estão fazendo com a população do meu Estado. Esse documento assinado pelo Ministro Minc e pelo Presidente Rômulo não serve para nada, Sr. Presidente. É um documento onde estão assumindo o compromisso com a população do meu Estado, a permanência deles na área do Bom Futuro, na Flona do Bom Futuro, e em troca estavam recebendo a reserva estadual, ou seja, estavam trocando uma reserva estadual com uma reserva federal para fins de assentamento.

            O Palácio assumiu o compromisso de enviar para cá, imediatamente, uma medida provisória. Isso até agora não aconteceu. E com esse desrespeito do Palácio do Planalto, com esse desrespeito do Governo Federal, eu não sei onde vai terminar essa manifestação no meu Estado. São quase cinco mil famílias que precisam ser assentadas. São quase cinco mil famílias que participaram desse acordo e esperam, Sr. Presidente, que esse acordo seja cumprido.

            Estão hoje lá, invadiram, praticamente acamparam dentro da usina de Jirau. Eu sei que é importante a construção dessa usina para o meu Estado, mais para fora de Rondônia do que para Rondônia, porque nós vamos resolver o problema de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, e vamos resolver muito pouco o problema de Rondônia. O problema de Rondônia, que nós temos que enfrentar, são os problemas sociais, Senador Valdir Raupp, e esse problema nós temos que resolver juntos porque é um compromisso do Governo Federal, assinado pelo Ministro Minc e também pelo Sr. Rômulo, que, infelizmente, em represália a esse documento assinado, estão lá os funcionários, profissionais e técnicos do Ibama, multando praticamente todos os parceleiros da reserva da Flona do Bom Futuro.

            Concedo um aparte ao Senador Valdir Raupp.

            O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Esse é um tema importante, nobre Senador Expedito Júnior, e eu tenho defendido há muito tempo essa permuta de uma área do Estado por essa área federal que está parcialmente ocupada, em torno de 70 mil hectares, por três mil famílias, mais ou menos. Eu estou, neste momento, relatando um projeto de V. Exª, que é a permuta dessas áreas. V. Exª está me dizendo que o Governo Federal ficou de mandar uma medida provisória. Se mandar, melhor ainda, porque é mais rápida. A vantagem da medida provisória é que ela sai com mais velocidade. Caso contrário, a gente toca também rápido esse projeto. Acredito que, no mês de agosto, daria para aprovar pelo menos aqui no Senado, votando logo depois na Câmara. Mas é claro que a tramitação é muito mais lenta. São dois assuntos, tanto o da transposição dos servidores, que eu venho defendendo há mais de três anos nesta Casa, quanto a permuta dessa área pela reserva Bom Futuro. Agora, eu acho que os trabalhadores acamparem em uma obra tão importante que vai gerar em torno de 11 a 12 mil empregos em Rondônia, em detrimento dessas famílias que já estão lá - e até o momento nada me diz que vão tirá-los de lá, até porque tem um acordo -, seria prejudicar uma coisa que está em andamento também, que é a construção da usina, para forçar uma solução mais rápida nessa questão da reserva do Bom Futuro.

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Agora, V. Exª está tendo conhecimento das multas?

            O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Eu acho que um erro não justifica o outro. Então, se tem um erro na reserva do Bom Futuro - já foi um erro também do passado e estamos tentando também agora resolver -, agora mais um erro de tamanha gravidade como essa de invadir as instalações de um consórcio de empresas que está construindo uma obra tão importante para Rondônia e para o Brasil, eu acho que aí não justifica cobrir um erro com outro desse tamanho.

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR- RO) -Senador Geraldo.

            O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Senador Expedito, a sua indignação é procedente. (Interrupção do som.) Este Governo é muito criativo, este Governo, agora, criou um documento “minctira”, porque este documento, este compromisso foi assinado pelo Ministro Minc. Pois é, este Governo acaba de criar o documento “minctira”, porque se trata de uma grande mentira que pregaram em cima de cinco mil famílias de parceleiros lá do seu Estado. Para V. Exª ver como este Governo é criativo. Mais uma medalha para o Presidente Lula, que acaba de criar, no âmbito do seu Governo, o documento “minctira”. Parabéns, Senador Expedito!

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - Quero agradecer o aparte de V. Exª e, também, o do Senador Valdir Raupp. Eu quero dizer que, infelizmente, ainda vamos ter que aturar por muito tempo o Ministro Minc como Ministro do Meio Ambiente - infelizmente, para a população da Amazônia. Eu já vou concluir, Sr. Presidente, sei que V. Exª...

            (Interrupção do som.)

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - ...quer encerrar esta votação, e vou concluir agora, dentro de um minuto.

            Mas eu faria aqui um apelo ao Governo Federal, à Ministra Dilma, que participaram deste acordo com o Governador Ivo Cassol: que cumpram o acordo com o Estado de Rondônia, porque as consequências serão dramáticas se isso não acontecer, Sr. Presidente. Estamos esperando. Eu fiz o meu projeto de lei, mas estamos esperando aqui a medida provisória que o Presidente assumiu de mandar para esta Casa. Caso isso não aconteça, vamos votar aqui o nosso projeto de lei. Mas sabemos que uma medida provisória, além de ter força de lei, tramita mais rápido nesta Casa, até porque essa matéria ainda vai ser votada no Senado e, depois, na Câmara dos Deputados. E, na Câmara, Senador Raupp, sabemos a rapidez das votações dos projetos naquela Casa, de 5 anos, haja vista o projeto do mototáxi, que demorou mais de 10 anos para ser votado naquela Casa.

            Por fim, Sr. Presidente Marconi Perillo, ...

            (Interrupção do som.)

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - ...eu faço um apelo ao Ministro Minc para que honre a sua palavra, que honre os compromissos assumidos com a população do Estado de Rondônia. Eu dizia que se fosse para tirar a população da Reserva de Bom Futuro, os nossos parceleiros, iria ser o maior derramamento de sangue no Estado de Rondônia. Eu espero que isso não caia no colo do Presidente Lula, eu espero que isso não caia no colo do Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que não honra com a sua palavra.

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