O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aproveito a presença do ex-Senador Geraldo Melo, que, com alegria, está nos visitando, e que conhece tão bem esse problema. Mais uma vez, volto a esta tribuna para tratar de uma questão que para mim deve ser uma bandeira permanente de todos que defendem o equilíbrio federativo, e a necessidade de se rever a estúpida, repito, a estúpida centralização dos recursos na União, deixando limitados os Estados e, pior ainda, os Municípios. 

            Meu enfoque, como não poderia deixar de ser, é voltado essencialmente para usar novamente minha voz em favor dos municípios, que, dentro da constelação federativa, são a célula em maior número, mas que também têm a infelicidade de ser a mais penalizada pelas decisões frias, burocráticas e insensíveis da realidade do Brasil real.

            Com muito orgulho, sou um municipalista por convicção. Estou Senador pela vontade do povo da Paraíba, mas cada vez mais convenço-me de que é no Município, onde cada brasileiro nasce, cresce, estuda, trabalha, forma sua família, sofre e contribui com o engrandecimento desta Pátria, que se encontram os grandes desafios da Federação.

            A Constituição de 1988 conseguiu avançar em muitos pontos dentro de uma visão municipalista. Ampliou bastante as responsabilidades das Prefeituras e dos Prefeitos, transferindo muitas atribuições que até então eram verdadeiramente compartilhadas com os Estados e com a União.

            O grande problema de origem continua a dificultar as gestões municipais até hoje. V. Exª, Presidente, que também já foi Prefeito, sabe que houve preocupação excessiva em repassar o ônus de novas responsabilidades aos Municípios, mas pouco se avançou no sentido de dotar as estruturas municipais de recursos compatíveis com o tamanho da nova missão imposta pela Carta Cidadã.

            O que temos visto neste últimos anos é apenas reflexo desse descompasso institucional. Ironicamente, quando os constituintes tentaram esvaziar as atribuições do poder central e do Estado, o resultado prático demonstrou-se desastroso.

            E por que isso? Simples: por meio de sutis mecanismos constitucionais, o que se consolidou foi uma realidade trágica para o que poderia ser o início de um novo pacto federativo. Houve descentralização de responsabilidades, mas passou a existir um cruel processo de fortalecimento de poder da União.

            Não por acaso a realidade dos números apenas reforça nosso discurso protesto. Nos últimos anos, a máquina arrecadadora do Governo Federal tem comemorado recorde em cima de recorde, transbordando os cofres da União com um volume impressionante de recursos.

            Com programas de ajustes fiscais necessários, a lógica desse processo federativo perverso, impõe serias restrições aos governos estaduais e municipais.

            Ao mesmo tempo, pela ação do poder central, eventualmente o Palácio do Planalto lança pacotes de bondades, como isenções de impostos, aplicáveis apenas naquelas alíquotas fontes das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

            Pergunto: qual foi a saída mais cômoda para a equipe econômica do Governo Federal? Reduzir os recursos do Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios para fazer bonito perante a indústria automobilística, a indústria da construção civil e até mesmo usar dos seus recursos, não do Fundo, mas dos seus recursos, para beneficiar os banqueiros.

            Diz que tem recursos para emprestar ao Fundo Monetário Internacional, mas a burocracia, a morosidade e, possivelmente, a vontade política, não está socorrendo os Municípios na medida exata das suas necessidades, das suas demandas e da justiça social.

            Foi criada uma situação curiosa: os pequenos Municípios, sempre tão limitados em suas receitas, terminaram por sustentar uma política econômica de um governo federal que resolve os problemas econômicos da Nação sacrificando os que de pouco dispõem para sobreviver.

            O resultado não poderia ter sido outro: tem havido demissões em massa nas Prefeituras, principalmente as pequenas, em regiões carentes como o Nordeste e o Norte do nosso Brasil, por absoluta falta de oxigênio financeiro, que vem sendo tirado, a cada mês, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, sem se falar na ameaça do atraso de pagamento dos seus compromissos e dos seus servidores.

            A prestação de serviços ao cidadão que luta e sobrevive nos Municípios está comprometida, criando uma crise dentro da crise e impondo às Prefeituras uma situação inédita de dificuldade financeira, cobrando cada vez mais a dívida do INSS, não querendo fazer o encontro de contas. E agora, as últimas notícias de um portal são de que o Fundeb irá reduzir a contribuição, em alguns Estados, inclusive na Paraíba, do valor a ser repassado anualmente. Estava previsto um valor de mais de R$1.300,00 por aluno e vai cair para pouco mais de R$1.200,00.

            Notadamente, Sr. Presidente, me angustia em particular, porque, na Paraíba, dezenas de Prefeituras ainda têm de se submeter à política de perseguição e massacre promovida pelo Governo que lá se instalou, que há exatos seis meses foi imposto ao povo da Paraíba.

            Espero, torço e reivindico, em nome da maioria do povo paraibano, que a nossa Justiça, em particular o Supremo Tribunal Federal, decida, de imediato, o cumprimento da Constituição do meu Estado, que estabelece que a vacância do Poder, do Governo e do vice, terá que ser feita por uma nova eleição indireta pela assembleia legislativa, como assim estabelece a nossa Constituição.

            O atual Governador do meu Estado tem retirado ambulâncias, viaturas policiais e cancelado convênios em todas as cidades onde o Prefeito é seu adversário político. Um verdadeiro caos, que já foi alvo de nossa denúncia em discursos anteriores nesta Casa. E, mais do que isso, o Governo do Estado se encontra não só demitindo diretores de escola e professores de toda escola, mas demorando a nomear, esquecendo-se que, por trás do ato da perseguição política, há seres humanos, professores e diretores que não terão outra oportunidade de trabalho, alunos e pais de família preocupados com o ano letivo que poderá sacrificar seus filhos.

            Apelo aos colegas Senadores de todos os Partidos, de todos os Blocos e de todos os Estados do Brasil para que adotemos uma postura mais firme e uma posição mais rígida em favor das Prefeituras, que são massacradas pela política de distribuição de recursos do atual Governo Federal.

            Este é meu protesto, Sr. Presidente. Este é meu alerta, Srªs e Srs. Senadores. Este é meu apelo, Srªs e Srs. Senadores.

            Vi, há poucos instantes, a Senadora Ideli falar que nada foi provado. Faço desta tribuna uma pequena pergunta ao Brasil: será que a segurança do Palácio do Planalto não é eficiente, como todos gostaríamos, para buscar nos seus arquivos e mostrar que a então Secretária da Receita não visitou o Palácio sozinha, como ela disse que visitou, foi recebida pela auxiliar da Ministra Dilma Rousseff nos corredores daquela Casa e também adentrou o gabinete da Ministra Dilma? Será que a segurança do Palácio não é tão eficiente para mostrar essas gravações ou estamos inseguros, porque o próprio Presidente estará também, já que não há registro de quem entra naquele Palácio? Assim, de uma vez por todas, encerraremos essa discussão sobre se houve ou não esse encontro secreto que a senhora aqui apresentou a toda a Nação.

            Meu muito obrigado.

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