O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz aqui mais uma vez é a experiência, o conhecimento e a oportunidade de ter vivido na condição de Prefeito de uma cidade do Estado da Paraíba, em particular, a nossa capital. Como Prefeito, identificamos a importância desse instrumento que é fundamental, Senador Romeu Tuma, para a melhoria da qualidade de vida do nosso povo. De todos os entes da federação é aquele que está mais próximo do nascer e do pôr-do-sol e da intensidade da noite.

            É o Prefeito que identifica os problemas que estão mais diretamente ligados à população, quer seja a dependência da educação pública, a busca da solução para a saúde pública, as necessidades do dia a dia do trânsito ou a preocupação com o desenvolvimento da geração de emprego e com a melhor distribuição de renda.

            Pois bem, em fevereiro deste ano, nesta mesma tribuna, neste mesmo local, eu alertava sobre a minha preocupação no sentido de que, para o enfrentamento da crise, as medidas que estavam sendo adotadas não me levavam a discutir se estavam certas ou erradas, mas sim que elas iriam apresentar uma conta muito elevada para os Municípios, os pequenos Municípios brasileiros, Senador João Tenório, principalmente aqueles que tinham como base ou como a quase totalidade de suas receitas o Fundo de Participação dos Municípios.

            Eu não questionava, naquela oportunidade, os bilhões que estavam sendo disponibilizados para o setor financeiro; se eram certos ou errados. Eu não registrava se era contra ou a favor dos bilhões que tinham sido disponibilizados para as montadoras para que elas garantissem o emprego de seus funcionários. Eu não discordava ou concordava com a redução do IPI, até porque, por princípio, considero que temos uma carga tributária elevadíssima. Mas eu alertava para o fato de que as medidas que estavam sendo adotadas em relação ao IPI estariam tirando parcela significativa dos recursos que representavam a cesta que compunha exatamente a distribuição para os Municípios e o Estado.

            Eu alertava para o fato de que nós poderíamos garantir - e defendia isso - o emprego do metalúrgico, mas me preocupava com o trabalhador dos Municípios, muitas vezes o prestador de serviços, o varredor das ruas, da área da educação, do serviço essencial da saúde, que poderia estar sacrificado, em primeiro instante, com o atraso do pagamento de seu salário e, em segundo passo, com a demissão e com o agravamento da crise que seria estendida no caso ao pequeno comércio, à economia dos pequenos Municípios.

            E eu sugeri, naquele oportunidade, que o Governo Lula, que fazia medida provisória para tantas coisas que eu considero desnecessárias, fizesse uma medida provisória para garantir no mínimo às prefeituras - principalmente as pequenas, cuja renda do fundo de participação fosse expressiva - os mesmos índices do ano de 2008.

            Pois bem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, parte desses recursos teve uma medida provisória que atendeu com R$1 bilhão às prefeituras. Todas sabem que isso não foi suficiente para a necessidade, para atender à demanda desses Municípios.

            Recentemente, foi editada uma nova medida provisória com mais R$1 bilhão. Foi aprovada na Câmara e está chegando aqui ao Senado. Esperamos que ela possa ser urgente urgentíssima para compensar parte do que foi perdido pelos Municípios até o mês de junho deste ano. Mas ainda não é o suficiente para que essas entidades, os Municípios, possam enfrentar a verdadeira crise que estão vivendo naquelas comunidades.

         Concedo, com muita alegria, o aparte ao nobre Senador João Tenório.

         O Sr. João Tenório (PSDB - AL) - Senador Cícero, até pela vivência prática que teve como Prefeito de um Município importante, V. Exª tem a sensibilidade de, em estando perto do povo, sentir as suas necessidades, sentir as suas demandas. Então, V. Exª exercita com muita propriedade, neste momento, essa sensibilidade e esse seu desejo de defender exatamente as maiores necessidades, carências, exigências desse povo. Eu queria lhe convidar a exercitar também a sua nordestinidade. V. Exª citou alguns atendimentos, algumas renúncias fiscais que foram concedidas pelo Governo e, por coincidência ou não, nenhuma ou quase nenhuma destinada à região Nordeste.

            O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - É verdade.

            O Sr. João Tenório (PSDB - AL) - Nós tivemos um atendimento aos bancos, que evidentemente atendem a todo o País, mas não se pode comparar, digamos assim, a fatia desse atendimento que vai para as regiões Centro-Sul, Centro-Oeste do País e aquelas que se destinam ao Norte e Nordeste do Brasil. V. Exª falou na renúncia fiscal que foi dada à indústria automobilística. É importantíssimo, pois o Brasil precisa da sua indústria automobilística. Mas ela atende, sobretudo, principalmente e quase que exclusivamente, à região Centro-Sul, no que diz respeito à produção. Então, além da questão do Município propriamente dito, dessa evasão de recursos tão necessários à vida, com maior normalidade nos pequenos Municípios do País como um todo, ainda há o fato da discriminação desse processo, sem o menor cuidado do Governo de fazer uma distribuição dos recursos que atendesse, aqui, aos bancos; acolá, à agricultura; e, de modo geral, cobrisse este País todo, porque todo o País entrou em crise, todas as atividades entraram em crise. Não foram apenas os bancos, não foi apenas a indústria automobilística nem a indústria dos chamados produtos brancos; foi a economia nacional como um todo, e o atendimento foi quase que exclusivo às regiões onde se situa o poder político e econômico do País. Então, eu gostaria de convidar V. Exª a fazer uma reflexão. Além dessa brilhante convocação para a percepção, o cuidado com os Municípios que mais sofreram e sofrem com essas medidas, é preciso também fazer uma reflexão sobre essa questão da regionalidade, que foi atingida de uma maneira tão brutal por esse atendimento discriminado do Governo Federal. Obrigado.

            O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Eu que agradeço, Senador João Tenório. V. Exª, sempre com seu equilíbrio, com seu conhecimento e com sua lucidez, não só me provoca, como provoca todos os cidadãos brasileiros. Acho que fazer justiça ao Nordeste é uma questão de brasilidade.

            Preocupa-me muito quando o Governo anuncia a solução do Brasil por meio do pré-sal, quando se veem os governos sentados à mesa para debater a questão do pré-sal. Deus, por meio da natureza, permitiu que fossem as primeiras bacias a serem identificadas, o que não quer dizer que não existam outras bacias, até porque, quanto ao pré-sal, poucos anos atrás, não se tratava disso como uma alternativa e uma solução.

            E pergunto, e vi deixado de lado, porque, nesta discussão, primeiro foram priorizados os Estados que hoje já são beneficiados com os royalties. Eles foram, no passado e continuam sendo, com altos investimentos em pesquisa e em tecnologia, beneficiados com os royalties e com as eventuais riquezas geradas naqueles Estados, desde a elevação da renda per capita, dos recursos investidos na infraestrutura, além dos benefícios que, todos sabemos, a riqueza do petróleo traz para essas regiões.

         Preocupou-me muito, porque vi, nesta discussão, dois pontos que me deixaram triste. O primeiro é que se falou em discutir a distribuição para os outros Estados. Ótimo. E mais ainda: praticamente, deixaram de lado os Municípios - “depois a gente resolve os Municípios” - nessa distribuição que é tão importante e que alguns, principalmente o Governo, consideram a oportunidade de se fazer justiça social neste País.

        Mais uma vez, a região Nordeste está também desprovida dessa verificação. Eu dizia que vou, sim, como Senador paraibano, discutir e defender meu Estado na participação do rateio nessa riqueza, que não é do Estado A ou B, mas tem de ser do Brasil como um todo. E, para se fazer justiça, tem-se de começar corrigindo aqueles que estão menos atendidos, em desigualdade nas riquezas e na distribuição das oportunidades. Daí a necessidade de nós convocarmos isso da forma mais urgente possível. E agradeço o aparte de V. Exª.

        E concedo um aparte, com muita honra, ao Senador Casagrande.

            O Sr. Renato Casagrande (Bloco/PSB - ES) - Muito obrigado, Senador Cícero Lucena. Esse tema do pré-sal, do petróleo, da riqueza do petróleo é um tema que nós vamos discutir muito aqui na Casa, e o Espírito Santo é um Estado produtor.

            O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - É um privilegiado. 

            O Sr. Renato Casagrande (Bloco/PSB - ES) - O Espírito Santo, meu Estado, é o segundo produtor de petróleo no Brasil. É lógico que o Rio de Janeiro é o primeiro, o Espírito Santo é o segundo, e a distância entre o Rio e o Espírito Santo ainda é muito grande. Mas o Estado tem também a segunda reserva já confirmada. E teremos um grande debate. A posição do Estado do Espírito Santo, a posição do Governador Paulo Hartung, a posição da nossa Bancada, é uma posição muito equilibrada. Nós achamos que a atividade do petróleo promove e impacta o Estado positivamente e negativamente. E é natural que o Estado produtor, que tem um impacto social, ambiental, tenha um tratamento diferenciado.

            O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Concordo.

            O Sr. Renato Casagrande (Bloco/PSB - ES) - Ter um tratamento diferenciado não é ter exclusividade da riqueza do petróleo. O petróleo tem de ser uma riqueza distribuída nacionalmente. Eu concordo plenamente que nós precisamos ter um tratamento diferenciado. E o Governo Federal, de todas as medidas, Senador Cícero Lucena, que adotou, acho que a mais importante é o Fundo Soberano, porque, na hora em que o petróleo começar a ser explorado efetivamente, será uma poupança estratégica para o Brasil. Isso é importante. Lá, no Espírito Santo, o Governo do Estado, o Governador Paulo Hartung também adotou uma medida importante. O Estado recebe um percentual, recursos pelos royalties. O Governo pegou 30% desses royalties do Estado e fez um fundo de desenvolvimento, de combate à pobreza, para distribuir esses recursos aos Estados e Municípios que não recebem royalties, inversamente proporcional ao IDH.

            Então, esse tipo de atividade nós temos que debater aqui, para que utilizemos o petróleo como instrumento de desenvolvimento sustentável para o Brasil. Obrigado, Senador.

            O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Eu que agradeço.

            Acho que podemos começar estudando esse índice de compensação com essa experiência do Estado de V. Exª e dizer também que é melhor a distribuição, permitindo a autonomia dos Estados e dos Municípios que conhecem melhor as suas necessidades e as suas demandas do que centralizarmos num fundo soberano com o sentido de precisar ser agentes políticos para conseguir a destinação dos recursos.

            A Srª Rosalba Ciarlini (DEM - RN) - Senador, concede-me um aparte?

            O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Pois não, Senadora.

            Com muito prazer. Pela experiência de muito êxito de V. Exª como Prefeita de nossa querida Mossoró.

            A Srª Rosalba Ciarlini (DEM - RN) - E é realmente com essa experiência que quero aqui colocar a minha posição com relação também à questão dos royalties, dos dividendos, que os Estados e Municípios possam vir a ter com relação ao pré-sal. Concordo plenamente com o Senador Casagrande quando S. Exª coloca que os Estados que já produzem tenham realmente um diferencial. O Rio Grande do Norte, que é o Estado produtor, petróleo em terra, nós recebemos royalties, mas temos problemas sociais de infraestrutura e uma série de outras questões de meio ambiente que são enormes e os royalties são insuficientes para suprir todas as necessidades em decorrência da atividade petrolífera. Então, estou aqui para defender o meu Rio Grande do Norte, que não teve compensações quando não ficamos com a refinaria que, tecnicamente, viria a ser no Rio Grande do Norte, porque produzimos; o polo petroquímico, que também poderia ser desenvolvido no Rio Grande do Norte, foi para o Rio de Janeiro; a planta de PVA também não ficou no Rio Grande do Norte, está indo para o Ceará. Então, nós precisamos de uma compensação e esta é a hora. Vou continuar aqui, defendendo o meu Estado, para que tenha um tratamento diferenciado com essa questão dos novos royalties que vão surgir com a exploração do pré-sal. É justo que exatamente os produtores tenham essa diferenciação e que realmente o Fundo Soberano não fique na dependência de agentes políticos ou de qualquer outra questão, sejam os Estados e os Municípios que têm autonomia, e que a sua utilização seja em decorrência das necessidades de cada região, que sabemos não são iguais em um País tão grande quanto o nosso. É o momento de corrigirmos as diferenças, de corrigirmos exatamente essas diferenças regionais e fazermos justiça social.

            O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Obrigado, Senadora. Concordo plenamente com a colocação de todos aqueles que me apartearam até agora.

            Eu gostaria de continuar falando da minha preocupação com os repasses para os Municípios, que é urgente, imediato.

            Hoje, pela manhã, recebi a Prefeita Flávia, da cidade de Piancó, que me visitou e com certeza visitou também o Senador Efraim Morais. E ela me passava a preocupação de que, de 20 municípios que compõem o Vale do Piancó, 18 estão atrasando a folha de pagamento de seus funcionários.

            Senador Efraim Morais, veio-me uma reflexão que eu gostaria de colocar, neste instante, para os Srs. Senadores e para o Governo, Senador Mão Santa.

            Depois de uma grande luta de marchas e marchas de prefeitos, ficou estabelecido no final do ano que 1% extra seria repassado para o Fundo de Participação para os Municípios, entre os dias 6 e 10 de dezembro, que, em tese, seria para pagar o 13º salário das prefeituras, seria um reforço de caixa para essas prefeituras. Mas dada a urgência, a emergência, além da medida provisória que vai chegar aqui e que compensará essas perdas até junho, a minha sugestão era que o Governo fizesse a antecipação dessa cota extra, Senador Efraim Morais, do mês de dezembro para este instante, já que há um grande número de prefeitos que não estão conseguindo repassar o recurso para as Câmaras, atrasando o funcionário e entrando em processo bastante ameaçador das demissões.

            Concedo, com muita honra, o aparte ao Senador Efraim Morais.

            O Sr. Efraim Morais (DEM - PB) - Senador Cícero Lucena, V. Exª faz um perfil do que vem acontecendo com as pequenas e médias prefeituras, principalmente as do Nordeste. V. Exª, com muita autoridade, traça o perfil da nossa Paraíba e, em especial, o caso do Vale do Piancó. Diria a V. Exª que está impossível de se administrar qualquer que seja a cidade, seja ela 1,0 ou 0,8, 0,6. Um dos repasses sequer dá para pagar a folha ou repassar para a Câmara de Vereadores, não se fala nem em fornecedores, estes estão sem receber em função exatamente da crise que atravessam as prefeituras, e muitos prefeitos, por que não dizer todos os prefeitos, fazem um apelo. Que bom que se pudesse ter este ano os mesmos recursos do ano passado, mesmo considerando, Senador Mão Santa, que preside esta sessão, que aumentou o salário-mínimo, aumentou o salário dos professores e não tivemos nenhuma compensação. Aumentou tudo e não tivemos compensação para as prefeituras. E um detalhe, Senador Cícero Lucena, é que no dia 1º de janeiro o salário-mínimo será aumentado novamente. Então, fazemos um apelo ao Governo Federal, ao ministério econômico do governo que, pelo menos, possamos chegar ao final do ano com repasses dos mesmos recursos que aconteceram o ano passado, porque, o que estamos observando é, pouco a pouco, a ausência dos prefeitos nas cidades, não se tem obra e, não se tendo obra, não se gera emprego e, consequentemente, não se gera renda. Então, essa dificuldade acontece na maioria dos municípios, talvez 90% dos municípios da Paraíba. E diria a V. Exª que, se continuarmos nesse ritmo, vamos chegar no mês de dezembro com nenhum município em condições de pagar o 13º salário. Parabenizo V. Exª pelo pronunciamento oportuno e deixo meu apelo ao Governo Federal para que veja exatamente essa questão. Já que ele resolveu o problema das grandes montadoras, das grandes empresas nacionais do sul do país, evidentemente, está na hora de pensar lá nos conterrâneos dele, nossos irmãos nordestinos.

            O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Muito obrigado, Senador Efraim.

            Eu pediria a compreensão do Presidente Mão Santa, mas encerro minhas palavras chamando a atenção sobre o último item, também tratado hoje com a Prefeita Flávia, a questão do lixo nas cidades do nosso Estado.

            E, coincidentemente, eu apresentei na Comissão de Meio Ambiente do Senado uma emenda de comissão no valor de R$200 milhões para o Brasil, para ajudar os pequenos municípios, Senador Casagrande, Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, com menos de 50 mil habitantes, para dar solução na questão do resíduo sólido nesses municípios. E hoje, está vinculado nos portais do meu Estado, Paraíba, uma matéria que passo a ler, bastante rápido, para encerrar o meu pronunciamento.

O destino do lixo continua irregular em quase 98% dos 223 municípios paraibanos. Essa é a realidade constatada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, Ibama. De acordo com o Procurador Federal do órgão na Paraíba, o Dr. Bruno Faro, apenas a região metropolitana de João Pessoa, que abrange os municípios de João Pessoa, de Bayeux, de Santa Rita, de Cabedelo e do Conde, possui um aterro sanitário dentro das normalidades ambientais.

            Permita-me um parêntese, para minha alegria, minha honra, minha satisfação, fui eu como prefeito que constituí o consórcio e que demos uma solução do Lixão do Roger, que há 50 anos maculava a imagem social da nossa cidade.

            Ainda, segundo o próprio, Campina Grande possui o caso mais grave. É a segunda cidade do Estado, é a cidade mais importante da Paraíba. Atualmente, cerca de 50 Municípios paraibanos enfrentam processo judicial devido a pontos irregulares de lixo. Se o Ministério Público for fiscalizar os demais municípios com certeza vai encontrá-los e aplicará multas. Multas que são impagáveis pelos Municípios, multas que não permitem que os Municípios assinem convênios, porque se tornam inadimplentes e, consequentemente, agravam a situação, não apenas do lixo, mas de todas as outras ações fundamentais para esses Municípios.

Em vários casos, tentamos alcançar a solução em âmbito administrativo. Contudo, como a maioria não resolveu o problema, o Ibama já ajuizou ação civil pública. Em algumas cidades, foram aplicadas multas pelo depósito de lixo a céu aberto.

            Segundo o procurador, que Municípios como Campina Grande, Patos e Rio Tinto receberam ordem de juízes para elaborarem projeto de criação de aterro sanitário dentro de um prazo estabelecido. Ao ser concluído, esse projeto será apresentado à Superintendência Estadual de Meio Ambiente, Sudema, que apresentará um novo prazo para análise. Ocorrendo a aprovação, concederá licença para execução. Geralmente esse processo dura cerca de um ano.

            Sr. Presidente, vou pedir que meu discurso seja transcrito na íntegra nos Anais da Casa.

            Renovo que pedirei audiência à Funasa, órgão que foi beneficiado com a minha emenda de R$200 milhões, para que o seu Presidente sensibilize o Governo Federal a fim de que não contingencie esses recursos para dar solução a um problema tão grave, não apenas dos municípios paraibanos, mas da grande maioria dos pequenos e médios municípios brasileiros.

            Então peço, que os demais temas desta matéria, que sejam transcritos nos Anais da Casa, como alerta a esta Casa, ao Governo e ao povo brasileiro, porque se fala muito em meio ambiente, mas, é preciso, na verdade, ação.

            Meu muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR CÍCERO LUCENA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

Lixo tem destino irregular em 98% das cidades;

Campina Grande tem a pior situação.