O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mão Santa, que preside esta sessão de segunda-feira, dia 19 - portanto, dia seguinte ao nosso Dia do Médico, que nós antecipadamente aqui homenageamos na sexta-feira -, Senador Jefferson Praia, que representa um dos Estados da Amazônia Legal, Senador Sadi Cassol, que também representa outro Estado da Amazônia Legal, quero justamente abordar o 6º Fórum de Governadores da Amazônia Legal realizado na cidade de Macapá, no Estado do Amapá. Vejam que já é o 6º Fórum de Governadores da Amazônia! Por esse aspecto, é até importante, porque, se observarmos, relativamente são poucas as vezes que os Governadores da Amazônia Legal estão se reunindo em fóruns para discutir, de maneira ordenada, propostas para o desenvolvimento da nossa região.

            Quero, Sr. Presidente, dizer que lamento realmente que, durante todo esse tempo, mesmo se contarmos só com esses últimos seis fóruns - mas temos de ir mais atrás para observar -, a Amazônia vem, ao longo da história do Brasil, notadamente do tempo de Juscelino para cá.... Porque até quando Juscelino governou o Brasil houve efetivamente uma preocupação de integração da Amazônia, da Região Norte, ao restante do País. Depois, as ações são muito pequenas no que tange a essa questão. O Presidente Fernando Henrique Cardoso fez algumas ações. No meu Estado, por exemplo, trouxe energia da Venezuela, energia de Guri, para o Estado - energia hidrelétrica; portanto, não poluente -, mas estamos comprando de um outro país, quando poderíamos gerar lá mesmo no Estado de Roraima. Foi uma saída, uma solução rápida, mas que poderia ser mais barata. Mas, infelizmente, a Eletronorte, a Eletrobrás não têm cumprido com uma parte importante, que é justamente tornar a energia elétrica vinda da Venezuela mais barata do que a energia termoelétrica produzida lá no Estado.

            Mas eu quero, aqui, ler, Senador Mão Santa, a carta, chamada Carta de Macapá, produto final da reunião dos Governadores e que foi assinada no dia 16 - na sexta-feira passada, portanto.

            Então, vou ler a íntegra da Carta:

1) Considerando que a política de integração regional é estratégica para o desenvolvimento sustentável dos Estados da Amazônia Legal;

            Eu acho que é uma constatação mais do que óbvia, de que, infelizmente, a integração nacional - e, aí, quero me referir ao Ministério da Integração Nacional - não tem uma política nacional para a integração da Amazônia ao restante do País. Daí por que os Governadores botam como item 1 dos considerandos que a política de integração nacional é estratégica para o desenvolvimento sustentável dos Estados daquela região.

2) Considerando a necessidade de ampliação dos investimentos na Região Amazônica com o descontingenciamento dos recursos previstos no orçamento da União para as agências ou programas de desenvolvimento regional;

            É outro ponto absurdo.

            O Senador Jefferson Praia já fez até um pronunciamento sobre o contingenciamento dos recursos que a Suframa arrecada. Senador Cassol, os recursos que a Suframa arrecada não são do Governo Federal; são dos empresários da região, dos empresários do polo industrial do Amazonas. Esse dinheiro vai para o Tesouro Nacional, e o Tesouro contingencia-os para fazer superávit. Portanto, em prejuízo do Estado do Amazonas, mas também de todos os Estados da Amazônia Ocidental, que se beneficiam com esses recursos da Suframa.

            O terceiro considerando...

            O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - Senador Mozarildo, V. Exª me permite?

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Já que toquei nesse assunto, quero exatamente ouvir V. Exª.

            O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - Nesse aspecto, eu gostaria de dar uma rápida contribuição. Na semana passada, tivemos uma reunião no Ministério do Planejamento para tratarmos deste assunto: recursos contingenciados da Suframa. Primeiro, esperávamos algo em torno de 300 e poucos milhões contingenciados. Para nossa surpresa, existem apenas R$6 milhões contingenciados. Muito bem. Como solução, o Ministério deu a seguinte opção: estabelecer um crédito, para que nós possamos aprová-lo aqui, no Congresso, da ordem de R$100 milhões. Assim, a Suframa poderá aplicá-lo de acordo com o que estabelece a sua forma de aplicação. Mas, por mais que nós possamos ter hoje uma “tranquilidade” - entre aspas, porque nós teremos de lutar para aprovação desse crédito -, ficamos, de certo modo, indignados, e V. Exª também colocou essa posição, quando temos recursos gerados na região que não são aplicados, e numa região onde é feita uma cobrança muito grande hoje pelo nosso País e pela comunidade internacional. Muito obrigado pelo aparte.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Eu agradeço a V. Exª, que é um professor, um economista, um homem da região. E, na verdade, Senador Jefferson Praia, veja bem: o Executivo joga a peteca de volta para o Legislativo. Quem contingenciou não foi o Legislativo. E aí ele joga, para que nós aprovemos, um crédito suplementar aqui, na votação possivelmente de um PLN. Mas o que acontece é que não é de hoje. V. Exª está falando que agora foi até pego, agradavelmente, de surpresa porque só havia R$6 milhões contingenciados. Mas todo ano é isso. Há muito tempo que vem essa história. Quer dizer, o dinheiro é arrecadado lá na Amazônia, uma região, como disse V. Exª muito bem, de quem se cobra demais... Eu sempre costumo dizer aqui que a Amazônia é vista pelo Governo brasileiro e pelo exterior como a Geni do problema da devastação, do aquecimento global, da emissão de CO₂. No entanto, em um projeto como esse da Zona Franca de Manaus - que nem deveria ter mais esse nome; deveria ter um nome mais amplo, porque não é mais uma zona franca e não é mais só de Manaus, porque beneficia toda a Amazônia Ocidental -, esses recursos serem contingenciados é uma malvadeza terrível que se faz com a Região Amazônica.

            Por isso, os Governadores colocaram-no como o segundo considerando da sua carta.

            O 3º considerando:

3) Considerando a necessidade de consolidar a Proposta dos Estados Amazônicos para apresentação pelo Governo brasileiro na 15ª Conferência do Clima (COP 15) da Organização das Nações Unidas (ONU), que ocorrerá na cidade de Copenhague, no Reino da Dinamarca.

Nós, Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal - Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins -, reunidos em Macapá, capital do Estado do Amapá, cientes de nossas responsabilidades institucionais e comprometidos com o desenvolvimento sustentável da nossa região, decidimos:

1. Empreender, sob a liderança do Presidente Lula, esforços para a inclusão do REDD [que é Redução de Emissão, Desmatamento e Degradação] na 15ª Conferência do Clima (COP 15) da ONU, contemplando as florestas tropicais com mecanismos de mercado compensatórios e não compensatórios por desmatamento evitado...

            E aqui eu quero fazer um comentário. Eu tenho procurado estudar essa questão dos créditos de carbono. E, se nós fizermos uma tradução bastante simples, para ser compreensível, quando nós estamos recebendo o crédito de carbono, Senador Sadi, o que nós estamos recebendo, na verdade, é... Um país poluidor do Primeiro Mundo compra um título, paga para continuar poluindo, e nós recebemos o dinheiro para não desmatar, para não fazer nenhuma “atividade poluidora” - entre aspas, porque qualquer atividade que seja de desenvolvimento é poluidora. Então, no fundo, no fundo, nós não vamos poder fazer nada, e eles vão poder fazer tudo, pagando com um título chamado crédito de carbono.

...em especial, como parcela das obrigações adicionais dos países ricos, reafirmando a posição brasileira em Copenhague, nos termos do Relatório da Força Tarefa. Tais recursos [quer dizer, esses recursos compensatórios] são cruciais para o financiamento de investimentos em infraestrutura, ciência e tecnologia, capacitação e apoio à produção, necessários à transição do atual modelo econômico para uma socioeconomia sustentável, de baixo carbono e alto conteúdo tecnológico.

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - Permite-me um aparte, Senador?

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Sadi Cassol, com muito prazer, ouço V. Exª.

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - Sobre essa matéria de sequestro de carbono, dessas cotas, eu lembro muito bem, como Secretário de Meio Ambiente lá no Tocantins, que eu tratei por diversas vezes desse assunto. E a gente se pergunta se esse Tratado de Kyoto realmente veio num momento certo para tratar desse assunto tão complexo. Por quê? Porque, como V. Exª acaba de falar, nós preservamos; outros que têm o dinheiro poluem à vontade e compram o direito do sequestro de carbono nosso, daqui da nossa região, especialmente no Brasil. E se debateu muito também, quando eu era Secretário de Meio Ambiente, que tem muita ONG, muita frente nesse sentido que tenta até buscar junto aos prefeitos e governadores, oferecendo projetos a Municípios, dando a entender que, se o prefeito fizer o projeto com eles - e custa R$150 mil a R$200 mil para elaborar esses projetos, que eles copiam da Internet; geralmente é por aí que acontece -, na prefeitura não vai mais faltar dinheiro. Num seminário internacional sobre sequestro de carbono aqui, no Itamaraty, quando era Secretário, pedi a palavra e perguntei se alguém poderia me informar se existia no mundo algum projeto de sequestro de carbono finalizado e se alguma prefeitura estaria recebendo de qualquer parte recursos sobre essas quotas. Não tive sequer uma informação no mundo todo de que um Município tenha concluído um projeto desses. Então, na verdade, é meio que fazer de conta sobre isso. Precisa ser bem definido, bem estudado, senão deixaremos, primeiro, os ricos poluírem e nós, aqui, a sermos comprados, como se fôssemos um produto à venda. A segunda parte é a exploração enorme de certas organizações oferecendo esses projetos a prefeitos que ainda não conseguiram entender bem como se faz o projeto de sequestro de carbono. Então, quero parabenizar V. Exª por levantar essa matéria da Carta de Macapá, que é interessante, e precisamos tratar desse assunto. Muito obrigado pelo aparte.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Sadi Cassol, fico muito satisfeito em ouvir o aparte de V. Exª. Em uma recente reunião do Parlamento Amazônico e da União Nacional dos Legislativos Estaduais, em Belém, fiz uma palestra para discutir a questão da tão falada correlação entre a Amazônia e o aquecimento global, entre a Amazônia e a devastação. Antes de mim, falou um consultor, se não estou enganado do Tocantins, que explicou como se faziam os projetos para justamente ter esses recursos do chamado sequestro de carbono. E um dos membros do encontro perguntou: “Então, dê-nos um exemplo de uma instituição ou de um governo municipal ou estadual que esteja recebendo dinheiro do sequestro de carbono!”. E ele não soube dizer, Senador Jefferson Praia.

            Então, na verdade, é preciso aclarar muito bem essa história. V. Exª disse uma frase fundamental, com a qual eu concordo. Nós estamos “recebendo” - entre aspas - um papel que dizem que vale dinheiro, para que os poluidores maiores, que são os países ricos, continuem poluindo. Mas é como se eles dissessem: “Nós estamos pagando para poluir. Vocês não podem pagar; portanto, não podem ter nenhuma atividade capaz de desenvolver a região de vocês”.

2. Aprovar a adição ao texto do Relatório da Força Tarefa nos seguintes termos: “Como condição para inclusão do REDD como mecanismo compensatório, os países (...) [ricos] deveriam: 1. Assumir compromissos, de natureza obrigatória e em volumes financeiros significativos, para apoiar ações de mitigação de emissões dos países (...) [não desenvolvidos - o nosso caso]; 2. Assumir compromissos, de natureza obrigatória, na forma de metas mínimas para a redução das suas emissões domésticas, respeitando as diferenças entre os [diversos] países;

            Terceiro item: viação aérea regional. Esse é um ponto que, inclusive, não consigo entender por que o Governo não quer resolver. Há um projeto meu, aprovado aqui no Senado há vários anos, que não foi, digamos, inventado da minha cabeça; foi fruto de um debate com o Ministério da Aeronáutica, com o Ministério da Defesa. Pegando um projeto que já existia na Câmara, apresentei um outro projeto que, na verdade, cria apenas um adicional tarifário nas grandes empresas para criar um fundo de investimento para incentivar a aviação regional. Isso daria, por exemplo, condições de fazer com que a Embraer, quando da crise que tivemos aqui, não tivesse demitido mais de 5 mil funcionários, porque as empresas aéreas regionais, não só da Amazônia - mas, no nosso caso, da Amazônia, que é uma região continental, representando 61% do território nacional -, não podem competir com as grandes empresas, que, aliás, fazem uma competição predatória. Darei apenas um exemplo: o trecho entre a capital de Roraima, Boa Vista, e a capital do Amazonas, do Senador Jefferson Praia - um trajeto de 1 hora de vôo, de Boeing - era feito por uma empresa do Amazonas, a Rico Linhas Aéreas, que operava com um avião Boeing. Pois bem, a Gol e a Tam colocaram, as duas, dois vôos diários e dois vôos noturnos - duas frequências pelo dia e duas pela noite. A Rico, então, não pôde competir, e elas ainda baixaram os preços aos níveis dos praticados pela Rico, que teve de sair.

            Então, as empresas vão sendo exterminadas na Amazônia e em todo o País. No entanto, essas empresas poderiam estar comprando aviões da Embraer, poderiam estar voando para cidades médias. O nosso plano aeroviário não é bom. O Senador Mão Santa tem sempre citado que, para irmos daqui para Teresina, para São Luís, temos que fazer, digamos, um ziguezague. Para ir de Porto Alegre para Londrina, temos que ir a São Paulo e voltar para Londrina. Por quê? Porque não temos uma aviação regional adequada.

            E diz a carta dos governadores:

3. Apoiar a consolidação do Plano de Desenvolvimento de Ligações Regionais, elaborado pela Secretaria de Aviação Civil, bem como atuar na aprovação em regime de urgência do projeto de lei que regulamenta a aviação civil de caráter regional e que dispõe sobre políticas de incentivo para o estímulo da viação aérea na Região Amazônica.

Indicar a revisão imediata pela ANAC dos critérios de homologação dos aeródromos da Amazônia e que a INFRAERO em conjunto com os governos estaduais promovam melhorias de ampliação da infraestrutura aeroportuária em operação.

            Isso aqui é uma coisa tão óbvia que não consigo entender como é que, desde o início do governo Lula, esse projeto está andando e não é aprovado na Câmara. Aí o governo, de vez em quando, anuncia que vai também regulamentar por medida provisória essa questão, bastante estudada pela Aeronáutica, pela Anac, pelo Ministério da Defesa.

            Eu diria até que a aviação regional não é só estratégica, do ponto de vista de atender às comunidades de lá: é uma questão até de defesa nacional, porque é muito ruim... Eu citei aqui que vim de Porto Alegre para Londrina. Imaginem na Amazônia! Sair, por exemplo, de Itacoatiara para Boa Vista, capital do meu Estado; ou sair de Vilhena, no Estado do Senador Valdir Raupp, para a capital do Pará!

            Então, realmente, é preciso mudar essa malha aeroviária no Brasil, mas, notadamente, na Amazônia. Ainda bem que os Governadores, na Carta de Macapá, colocaram isso como o terceiro item das suas recomendações.

            Senador Sadi Cassol, ouço V. Exª novamente, com muito prazer.

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - Na verdade, Senador Mozarildo, os órgãos de defesa do consumidor do nosso País vão à vitrine de uma loja de calçado ou de uma loja de vestuário e, se não tiver lá o preço exposto, elas são passíveis de uma multa. Agora, pergunto para qualquer brasileiro que tenha ido a um aeroporto até hoje, se viu, alguma vez, uma placa com os preços das passagens. Pergunto mais: se algum brasileiro neste País saberia me dizer quanto custa uma passagem hoje daqui a Porto Alegre, daqui a Curitiba, daqui a Manaus. Ninguém nunca sabe o preço, paga-se ao bel-prazer das empresas, tanto quanto elas querem cobrar. Não existe uma tabela de passagens exposta, não existe um valor definido, não existe nada. É de acordo com aquilo que a empresa acha que tem de cobrar de cada um de nós, usuários. Então, acho que seria preciso que os órgãos de defesa do consumidor colocassem nos aeroportos um banner, eletrônico ou não, com o valor da passagem para cada local a que as empresas fazem os seus trajetos, para que você possa escolher, entre uma empresa e outra, em qual você viaja e para que você saiba se o seu dinheiro no bolso dá para pagar a passagem. Era essa a minha colocação.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - É verdade, Senador Sadi. E o mais interessante é que há algumas empresas regionais que teimam em sobreviver, como é o caso da Transporte Aéreo Fortaleza - TAF, a Ocean Air, e agora entrou a Azul. Mas o que fazem as grandes empresas? Aliás, só são duas - é um duopólio: a TAM e a Gol. O que elas fazem? Quando uma empresa dessas entra, as outras fazem promoções no trecho oferecido por aquelas empresas para liquidá-las. Depois que as empresas saem, o preço volta à estratosfera.

            Então, é preciso que realmente haja uma maior fiscalização desta questão: dos trechos, dos valores, para que essa malha aeroviária obedeça não ao bel-prazer das empresas mas, sim, a um grande plano de integração nacional que precisa existir neste País. Infelizmente, não existe.

            Outro item da carta dos Governadores da Amazônia:

Fundo Amazônia

5. Sugerir ao Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa) que recomende ao BNDES enquadrar e aprovar projetos estruturantes para o desenvolvimento sustentável da Amazônia, independentemente de seu valor. O financiamento desses projetos poderá ser realizado em etapas, de acordo com a disponibilidade de recursos do Fundo. O próprio proponente auxiliará na captação de recursos para viabilização da demais etapas.

            Ora, aqui é um outro ponto. O BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que, portanto, é o responsável por colaborar na eliminação das desigualdades regionais, o que faz é aprofundar. Ele investe pesado nas Regiões Sul e Sudeste, que já são desenvolvidas. No último levantamento a que tive acesso, 80% dos financiamentos do BNDES são nestas Regiões - Sul e Sudeste -, e o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste ficam com os outros 20% - e olhem lá! Na verdade, não é um banco de desenvolvimento econômico e social. Eu acho ainda muito gentil, tímida mesmo a cobrança dos Governadores em relação ao BNDES.

Programa de Estradas Vicinais da Amazônia (Previa).

6. Articular, junto à Bancada Parlamentar da Amazônia de cada Estado, a inclusão de Emenda de Comissão, de caráter regional, no Projeto de Lei do Orçamento Geral da União de 2010 (OGU), para contemplar o financiamento do Programa de Estradas Vicinais da Amazônia (Previa), tendo em vista a inexistência da dotações no texto enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

            Veja bem, Senador Valdir Raupp - V. Exª, que é um dos grandes líderes da Amazônia -, o Orçamento da União é feito pelo Poder Executivo, que não prevê um tostão para empregar em estradas vicinais na Amazônia. Aí vamos ser obrigados, Senador Mão Santa, a propor emendas parlamentares - e aqui os Governadores falam em emendas de comissão - para contemplar as estradas vicinais, que são as veias, as artérias que realmente propiciam o desenvolvimento daquela região. Não adianta termos as BRs ou mesmo as rodovias estaduais se não tivermos as vicinais. Num Estado como o do Senador Valdir Raupp, que é extremamente produtivo, ou no meu Estado, que tem muitos assentamentos de produção bem feitos, sem vicinal, o cidadão produz e não tem como escoar o seu produto. E vem essa constatação de que, no Orçamento Geral da União de 2010, o Governo Federal não botou nenhum tostão. Então, os Governadores vão trabalhar suas bancadas para que possamos ter dinheiro para as estradas vicinais.

            Senador Valdir Raupp, ouço V. Exª com muito prazer.

            O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - V. Exª tem absoluta razão. Eu que já fui Prefeito por duas vezes, Governador do Estado e Diretor do Departamento de Estradas do meu Estado, sei como isso funciona. Os Prefeitos não têm orçamento, principalmente aqueles que têm 1.300 km, 1.500 km de estradas vicinais; é humanamente impossível um Prefeito dar conta de resolver todos os problemas de estradas vicinais no seu Município. Mas, não bastasse a falta de dinheiro no Orçamento, a Suframa, que atende cinco Estados da Amazônia Ocidental, contingencia todos os anos as suas verbas. Existe lá quase R$1 bilhão represado, e, por mais que a Bancada da Amazônia - V. Exª não sei se preside, mas presidiu a Bancada da Amazônia...

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - A Subcomissão da Amazônia.

            O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - Sim, a Subcomissão da Amazônia e a Bancada também da Amazônia, essas duas instituições têm batalhado para descontingenciar esses recursos e não conseguem. Eu sei que há quase R$1 bilhão contingenciado. Se liberassem esse dinheiro para dividir proporcionalmente - e já existe uma regra de distribuição, desde quando fui Governador; até ajudei a forçar a barra lá para criar essa regra de distribuição para as prefeituras de capitais, para os Estados e para as demais prefeituras -, isso seria suficiente para dar um alento tanto na recuperação das estradas quanto na aquisição de máquinas, de equipamentos de patrulha mecanizada para as prefeituras. Já houve, no passado, uma liberação substancial de verbas para compra de equipamentos para patrulhas mecanizadas. Isso seria suficiente para atender as estradas vicinais. Então, eu acho que, neste momento, nós precisamos nos unir, a Bancada da Amazônia, a Subcomissão da Amazônia, para fazer um trabalho rápido para descontingenciar os recursos da Suframa e destiná-los às prefeituras, principalmente da Amazônia Ocidental, abrangida pela Suframa. Muito obrigado a V. Exª.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Valdir Raupp, até já tinha abordado, porque foi um dos itens iniciais da carta dos Governadores, a questão do contingenciamento, e o Senador Jefferson Praia deu aqui um esclarecimento. V. Exª está falando em R$1 bilhão, mas ele disse que foram lá e que só há R$6 milhões.

            Eu fiquei surpreso. Fiquei surpreso porque sei que todo ano há contingenciamento - e não é a Suframa que contingencia, é o Tesouro Nacional que contingencia os recursos da Suframa. Agora, eu tenho dito que a Suframa hoje deveria ser Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia Ocidental. De toda forma, é importante que nós discutamos essa questão e passemos a limpo essa história. Quanto é que tem contingenciado a Suframa no Tesouro Nacional? Quanto é que a Suframa, por sua vez, não está repassando aos Estados da Amazônia Ocidental?

            Próximo item:

Integração Regional.

7. Fortalecer a integração regional sulamericana e a cooperação suprarregional, através da organização e improvisação da Agenda de Compromissos para Cooperação na Amazônia, sob coordenação centralizada do Governo Federal (...)

            Eu fico muito preocupado quando os próprios Governadores pedem, no início: “empreender, sob a liderança do Presidente da República”. E aqui falam, de novo: “sob coordenação centralizada do Governo Federal”. Acho que o grande mal do não desenvolvimento da Amazônia tem sido o Governo Federal, que não descentraliza e que não coordena coisa alguma. Porque os diversos Ministérios que deveriam investir na Amazônia, como o da Integração Nacional, o da Agricultura, o do Desenvolvimento Agrário, o do Meio Ambiente, esses órgãos não se entendem, e a Amazônia fica, portanto, relegada a ser realmente o quintal do País.

            Prossegue a carta:

(...) sob coordenação centralizada do Governo Federal, nos aspectos científicos, tecnológicos, culturais, sociais e econômicos, visando ao aumento da competitividade e da participação dos Estados amazônicos no cenário nacional e internacional.

            Isso é um ponto fundamental. Se nós continuarmos com essa história antiga de que a Amazônia é mata, é bicho e não investirmos em tecnologia, em ciência, em inovação, nós vamos ficar muito para trás, mais do que já estamos.

         Continua o texto:

8. Apoiar a criação do Fórum Pan-Amazônico, como estratégia para integração e cooperação regional, visando à atuação conjunta para superação das dificuldades enfrentadas, de maneira solidária e eficaz, e que reúna as principais lideranças regionais, presidentes dos países, governadores e demais autoridades locais, o qual será instalado no próximo dia 27 de novembro, no I Congresso das Cidades Amazônicas, no Estado do Pará.

            É uma bela iniciativa. Eu acho que realmente não dá para pensar em desenvolver a Amazônia brasileira sem que a Amazônia peruana, sem que a Amazônia colombiana, sem que a Amazônia boliviana, a pequena Amazônia venezuelana, mais a Amazônia também da Guiana não estejam dentro de um plano geral da chamada Pan-Amazônia. Mas o primeiro passo tem que ser ordenar a nossa Amazônia brasileira, que corresponde a 65% da Amazônia geral, da Pan-Amazônia de todos esses países.

9. Apoiar o ingresso da República da Venezuela no Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul), por considerar o país um parceiro estratégico para a integração regional sulamericana e pan-amazônica, e solicitar ao Senado brasileiro a manifestação favorável para essa adesão.

            Eu quero dizer uma coisa, Senador Mão Santa: eu sou um Senador de Roraima; nasci lá em Roraima e fui eleito por Roraima. Portanto, eu sou favorável não a que a Venezuela entre, mas a que ela já tivesse entrado no Mercosul desde o início. Porém, talvez justamente pelo nosso viés do aprendizado da Medicina, temos que fazer sempre diagnósticos para não sermos surpreendidos com reações colaterais, com um tratamento feito inadequadamente. E o que está acontecendo na Venezuela não é pouca coisa para que não levemos em conta.

            A Venezuela não só não está cumprindo, Senador Cassol, parte do Protocolo, no que tange a questões econômicas, financeiras, jurídicas, mas não está cumprindo um ponto importante do Protocolo de Ushuaia, que é a questão da democracia clara. Não é uma democracia adjetivada, não. É uma democracia, sim, porque tem eleições, mas democracia mais ou menos não sei o quê, democracia bolivariana, lulariana, evomoraliana... Democracia só existe uma. Ou é democracia ou não é democracia! Então, precisamos analisar muito bem essa questão da Venezuela no Mercosul.

            O relatório do Senador Tasso Jereissati é muito profundo. É bom que cada qual aqui tenha a sua responsabilidade. E é bom que se alerte: o Mercosul é uma instituição em que, se um membro não concordar com um ato do Mercosul - portanto, se não houver consenso - , não há nenhum tipo de ação. Vamos supor: se o Mercosul quiser fazer um acordo comercial com Israel ou com o Iraque, por exemplo, e a Venezuela disser que não quer, pronto, não haverá. Não adianta que os outros todos queiram.

            Então, é preciso que nós tenhamos muita cautela ao votar essa questão. Não estou dizendo aqui que sou contra. Muito ao contrário, sou a favor. Quem é que, por exemplo, sendo médico, não é a favor de que uma mulher engravide e tenha um nenê? Todo mundo quer, todo médico quer isso. Mas quer que ela tenha um pré-natal bem feito, que ela tenha um parto bem assistido, para que não tenham, nem ela, nem o nenê, nenhuma sequela. É por isso que eu digo: esse “parto” do Mercosul aqui, na Venezuela, tem de ser muito bem feito, para não nos arrependermos amanhã.

            Continuando:

Encaminhamento das proposições dos Fóruns anteriores.

            Quer dizer, eles estão pedindo para encaminhar as decisões dos fóruns anteriores. Portanto, não devem ter sido atendidos.

10. Reafirmar nossa disposição no engajamento com representantes do Congresso Nacional e do Governo Federal para criação de uma Força Tarefa para o equacionamento e soluções dos seguintes termas: aprovação em regime de urgência do FPE Verde (PLC 351/2002) e da PEC 315/2008, que trata da cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia; decisão sobre o marco regulatório das hidrovias; e o descontingenciamento dos recursos arrecadados pela Suframa e ampliação do crédito suplementar encaminhado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional.

            Então, essa é a Carta de Macapá, que aqui nós debatemos, com os apartes dos ilustres Senadores Valdir Raupp, Jefferson Praia, Sadi Cassol, e que eu acho que merece, realmente, constar dos Anais do Senado. Que nós todos, da Amazônia, como disse o Senador Valdir Raupp, possamos meditar sobre as recomendações dos fóruns anteriores e as desse fórum e fazer um trabalho de sintonia.

            Aqui no Senado, Senador Sadi Cassol, somos 27 Senadores da Amazônia Legal. Vinte e sete. Se nós tivermos uma unidade de pensamento acima das ideologias das cores partidárias, se investirmos no partido da Amazônia, nós poderemos só aprovar aqui o que for do interesse da Amazônia, do interesse da Amazônia real, não daquela Amazônia cantada por franceses, ingleses, europeus de modo geral, ou pelos Estados Unidos ou pelo Canadá. Sem desprezar o apoio que esses países podem nos dar, a Amazônia deve ser cuidada por pessoas que vivam na Amazônia.

            Nós temos de lembrar - e eu quero encerrar justamente lembrando isso - que somos 25 milhões de brasileiros e brasileiras que vivemos lá: índios, negros, brancos e brancos de olhos azuis - de que o Presidente Lula não gosta, mas que tem muito lá: paranaenses, gaúchos que foram para lá povoar e ajudar a desenvolver a Amazônia. E nós queremos, realmente, que tenhamos uma Amazônia desenvolvida. Isso está dito aqui, na Carta dos Governadores, que fiz questão de comentar, de discutir nos apartes dos Senadores da Amazônia, porque essa Carta precisa, de fato, juntando-a com as outras recomendações anteriores, ser levada muito a sério.

            Eu espero, até pela forma como os Governadores colocaram o Presidente Lula, como o grande coordenador, a grande liderança que deveria coordenar isso aqui... Eu tenho muito receio, porque eu já disse aqui que, no segundo turno da primeira eleição do Presidente Lula, eu votei nele. No primeiro, eu votei no Ciro Gomes. Como o Ciro não foi para o segundo turno, eu votei no Lula. E por que eu votei no Presidente Lula no segundo turno da primeira eleição? Porque, no seu plano para o desenvolvimento da Amazônia, havia uma frase que dizia assim: “É chegada a hora de se dizer e orientar o que é possível fazer na Amazônia e acabar com essa história de só proibir e de não se fazer nada na Amazônia”.”

            O que eu vejo, faltando um ano e dois meses para o final do Governo Lula? Nada disso foi implementado. Estão aqui os Governadores, reclamando dessas coisas elementares.

            A única coisa - e aqui vou repetir, Senador Valdir Raupp - que eu considero altamente positiva nas ações do Governo Lula para a Amazônia é a medida provisória que visa a regularizar as terras de quem mora na Amazônia de 2004 para trás. Tudo o mais foram frases de efeito, como, por exemplo, quando ele disse que está cansado de ver gringo dando pitaco na Amazônia; que a Amazônia não é um potinho de água benta, em que todo mundo que entra na igreja mete o dedo. Ele tem muitas frases de efeito e poucas ações reais para o desenvolvimento da nossa região.

            Eu quero encerrar, Senador Mão Santa, pedindo a transcrição da carta com o nome de todos os Governadores da Amazônia, que faço questão de ler ao final, que são o Governador Antônio Waldez Góes da Silva, do Amapá; Arnóbio Marques de Almeida Júnior, do Acre; Carlos Eduardo de Souza Braga, do Amazonas; João Guilherme Abreu, representando a Governadora do Estado do Maranhão; Blairo Maggi, do Estado do Mato Grosso; Ana Júlia Carepa, do Pará; João Carlos Ribeiro, representando o Governador do Estado de Rondônia; José de Anchieta Júnior, do meu Estado de Roraima; e Carlos Henrique Amorim, Governador do Estado do Tocantins.

            Portanto, aqui está a carta, e eu espero que o Presidente Lula, minimamente, bote em prática os pontos cruciais nela contidos, neste um ano e dois meses que ele tem de mandato.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Carta de Macapá”.

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