Discurso durante a 185ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Comentário sobre o Projeto de Lei do Senado 226, de 2009, de autoria de S.Exa., que visa transferir para as segundas-feiras os feriados que caiam, eventualmente, nos dias úteis. Considerações acerca da necessidade de disciplinar a operacionalização dos cartões de crédito no Brasil.

Autor
Roberto Cavalcanti (PRB - REPUBLICANOS/PB)
Nome completo: Roberto Cavalcanti Ribeiro
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
HOMENAGEM. LEGISLAÇÃO COMERCIAL. BANCOS.:
  • Comentário sobre o Projeto de Lei do Senado 226, de 2009, de autoria de S.Exa., que visa transferir para as segundas-feiras os feriados que caiam, eventualmente, nos dias úteis. Considerações acerca da necessidade de disciplinar a operacionalização dos cartões de crédito no Brasil.
Publicação
Publicação no DSF de 21/10/2009 - Página 53712
Assunto
Outros > HOMENAGEM. LEGISLAÇÃO COMERCIAL. BANCOS.
Indexação
  • REGISTRO, COMEMORAÇÃO, ESTADO DA PARAIBA (PB), DIA, COMERCIARIO, JUSTIÇA, FECHAMENTO, COMERCIO, OBJETIVO, HOMENAGEM.
  • JUSTIFICAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUTORIA, ORADOR, TRANSFERENCIA, INICIO, SEMANA, FERIADO NACIONAL, INCIDENCIA, DIA UTIL, EXCEÇÃO, FESTA NATALINA, DATA NACIONAL, DIA, TRABALHADOR, ATENDIMENTO, REIVINDICAÇÃO, ENTIDADE, COMERCIO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO (CNC), APRESENTAÇÃO, DADOS, PERDA, SOLICITAÇÃO, PARECER FAVORAVEL, RELATOR.
  • ANALISE, SITUAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, BRASIL, CONCENTRAÇÃO, OPERAÇÃO, EMPRESA, POSIÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DIVERGENCIA, TECNICO, DIRETORIA, REGULAMENTAÇÃO, SETOR, EXISTENCIA, PROPOSIÇÃO, PARALISAÇÃO, TRAMITAÇÃO, COMBATE, ABUSO, CUMPRIMENTO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OCORRENCIA, LOBBY, FEDERAÇÃO NACIONAL, BANCOS, IMPEDIMENTO, INTERVENÇÃO, REGISTRO, REUNIÃO, DIRETOR, DEPARTAMENTO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), PRESIDENTE, BANCO PARTICULAR.
  • TENTATIVA, ENTENDIMENTO, COMENTARIO, SUPERIORIDADE, NUMERO, RECLAMAÇÃO, DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, LOJA, CONSUMIDOR, COBRANÇA, ORADOR, URGENCIA, PROVIDENCIA, GOVERNO FEDERAL.

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            O SR. ROBERTO CAVALCANTI (PRB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar o Senador Mão Santa pelo pronunciamento recém-feito na tribuna a respeito da medicina, da ginecologia. Com o talento, a experiência e a sensibilidade de S. Exª, trouxe-nos muito enriquecimento sobre o assunto.

            Eu gostaria, também, que V. Exª tivesse para conosco uma sensibilidade no sentido de saber como é difícil ser o primeiro orador inscrito nesta Casa, tendo o privilégio de falar somente às 16h05, após ter aguardado por duas horas e cinco minutos.

            Então, eu pediria a concessão de um pouco mais de dez minutos, tendo em vista que V. Exª anunciou os regimentais dez minutos. Eu peço concessão de tempo a V. Exª, para que me conceda essa virtude que faz parte...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Eu entendo que, acima do Regimento, quem fez a democracia foi Montesquieu, que dividiu o poder. Aí, depois, ele escreveu L’Esprit des Lois, O Espírito das Leis. Então, eu tenho me guiado sempre pelo espírito da lei.

            O SR. ROBERTO CAVALCANTI (Bloco/PRB - PB) - Sem dúvida, sem dúvida, e tem o nosso reconhecimento.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - A minha presença aqui é para garantir a liberdade da palavra de V. Exª, que representa a grandeza do povo da Paraíba.

            O SR. ROBERTO CAVALCANTI (Bloco/PRB - PB) - Eu agradeço e o parabenizo pelo gesto.

            Na Paraíba, em João Pessoa, ontem, dia 19 de outubro, foi comemorado o Dia do Comerciário. É um dia em que o comércio fecha e a cidade de João Pessoa fecha, diferentemente até de outras cidades do País e diferentemente de outras cidades da própria Paraíba, como Campina Grande, que ontem operou normalmente. Mas é uma data que os comerciários comemoram e nós temos que fazer essa referência.

            No dia 28 de maio passado, eu fiz um discurso, nesta tribuna, sobre a nossa preocupação com o excesso de feriados que há no Brasil e a necessidade de discipliná-los por conta dos prejuízos causados pelos dias parados.

            Nesse sentido, há um projeto, de minha autoria, que visa transferir para todas as segundas-feiras... Inclusive, esse feriado de ontem, na Paraíba, foi, coincidentemente, numa segunda-feira, o que vem atenuar o problema. Então, esse nosso projeto, que visa transferir para as segundas-feiras os feriados que caiam eventualmente nos dias úteis, o PLS nº 226, de 2009, acolhe, na verdade, os anseios dos Clubes de Diretores Lojistas de todo o Brasil e da Confederação Nacional do Comércio. Então, é um anseio do comércio brasileiro no sentido de que esses feriados que caiam no fim de semana, feriados que não sejam emblemáticos, como 25 de Dezembro, 7 de Setembro, 1º de Maio... Existem datas que não podem ser alteradas. Porém, aqueles feriados que, eventualmente, possam sofrer essa flexibilização passariam a ser nas segundas-feiras.

            Segundo a Confederação Nacional do Comércio, as perdas por dia parado, em 2008, foram da ordem de R$11,6 bilhões. Atentai, Senador: R$11,6 bilhões perdidos por conta desses feriados que caem no meio da semana. Em 2009, o valor aumenta para R$12,9 bilhões perdidos.

            Conclui-se que, mantidos os feriados como atualmente, o País perderia um PIB inteiro a cada 20 anos. Significa que, durante o período de vinte anos, o Brasil perderia um PIB só em função desses feriados.

            O PLS encontra-se hoje com o Relator, Senador Inácio Arruda, para emitir parecer na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

            Pedi pela aprovação, uma vez que não se aplica a ele o disposto no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal (prejudicialidade por prejulgamento), tendo em vista que o projeto tratava de tema semelhante, de autoria do Senador Wilson Matos, diferentemente do nosso projeto, transferia para as segundas-feiras ou sextas-feiras (há o “ou” no meio) os feriados de dias úteis, desorganizando, dessa forma, ainda mais o setor.

            São duas proposições diferentes, distintas, não cabendo, pois, o entendimento do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Daí o meu apelo ao Relator, Senador Inácio Arruda, pela sua aprovação.

            O segundo tema que trago hoje, Sr. Presidente, refere-se aos cartões de crédito no Brasil. Sobre esse assunto, fiz uso da palavra no dia 14 de julho do corrente ano, exatamente a respeito do uso e das distorções que existem no funcionamento dos cartões de crédito no Brasil.

            Essa é uma questão extremamente explosiva porque mexe com forças fortíssimas, mas na verdade o comportamento brasileiro, hoje, no tocante aos cartões de crédito, atinge os cidadãos brasileiros portadores de cartão de crédito, usuários do cartão de crédito, e atinge fundamentalmente o comércio, principalmente o pequeno e médio comerciante. Existe uma razão para isso acontecer, que é a excessiva concentração do setor no Brasil: o evidente duopólio capitaneado pelas bandeiras Visa e Mastercard, que controlam 90% do mercado.

            O Governo, por intermédio do Banco Central, parece dividido: técnicos querem avançar na regulação, e o comando da instituição prefere sinalizar no sentido da autorregulação.

            Proposta de lei de autoria de técnicos do Banco Central está pronta à espera de uma decisão política.Há pelo menos quatro anos, os técnicos tentam, sem sucesso, regular o setor e mudar as práticas abusivas, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. O que na verdade existe é uma pressão da Febraban para frear a área técnica do Banco Central e da Fazenda no sentido de regulamentar o procedimento de cobrança da taxa de juros e outras operações no que se refere aos cartões de crédito.

            Presidentes dos quatro maiores bancos privados estão negociando diretamente com o Governo, com vistas a impedir regras intervencionistas para os cartões - informação contida numa reportagem de O Estado de S. Paulo, em edição recente, de 15 de outubro de 2009.

            A maior preocupação dos banqueiros seria evitar que o Governo proponha fim da verticalização do setor, modelo de negócios pelo qual as empresas de cartão de crédito no Brasil controlam todo o processo, desde o credenciamento de lojistas, fornecimento de terminais de pagamento, captura e processamento de transações, compensação e liquidação das operações. No Brasil isso é feito de forma verticalizada.

            Opção de mudança societária nas empresas, com divisão de negócios e provável redução de rentabilidade, não pode ser discutida livremente dado o risco de impacto nos preços das ações da Redecard e Visanet.

            Não estamos querendo gerar nenhum dano às operadoras. Queremos simplesmente que seja disciplinada a operação dos cartões de crédito no Brasil.

            O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, já se reuniu separadamente - segundo o referido jornal - com o Presidente do Itaú/Unibanco, e outras reuniões devem ocorrer com os presidentes do Bradesco, HSBC e Santander.

            Para concluir, Sr. Presidente, o que na verdade existe é uma tensão enorme no setor. Existem danos causados aos comerciantes, existem danos causados aos consumidores.

            Temos dúvidas: se o Governo abrandar, os bancos estariam dispostos a promover avanços significativos para os consumidores? Os cartões de crédito ocupam hoje o segundo lugar nas queixas ao Procon, atrás apenas das telecomunicações.

            Temos outras dúvidas: como amarrar esse compromisso de modo a garantir o seu cumprimento por parte dos bancos?

            O Governo precisa colocar na legislação definição de prazo para mudanças contratuais entre administradoras e lojistas. Hoje não há regra. Logo, os pequenos lojistas, que não têm poder de barganha, são os grandes prejudicados.

            Finalmente, urge a decisão política das três pastas do Governo: Justiça, Fazenda e Banco Central.

            Tem de haver um disciplinamento, Srªs e Srs. Senadores. Da forma como os cartões de crédito operam no Brasil hoje, é inevitável o dano ao consumidor, é inevitável o dano aos lojistas. Algo tem de ser feito. Algo tem de acontecer no tocante aos excessos praticados pelos cartões de crédito no Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 21/10/2009 - Página 53712