O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Mão Santa, eu não poderia deixar de falar ainda nesta noite por uma série de motivos. Mas o que me traz à tribuna, Sr. Presidente, é o que está acontecendo no Estado do Rio Grande do Sul: os soldados da Brigada Militar estão sendo ameaçados de demissão porque estão fazendo o que eles chamam de “bico”.

            Ora, Sr. Presidente, por que eu faço este comentário da tribuna? Na verdade, na Brigada Militar do Rio Grande do Sul, os soldados recebem o menor soldo, o menor salário, de todo o País. Soldado nenhum, PM da Brigada Militar, faz “bico” porque gosta. Ele se obriga, além do turno que tem que cumprir, a fazer “bico” porque o salário é um quarto, por exemplo, daquilo que é pago, na mesma função, aqui no Distrito Federal.

            Eu estarei no Rio Grande do Sul. Vou recebê-los em uma audiência. Comprometo-me, na semana que vem, a trazer mais dados, Sr. Presidente, a fim de que a gente resolva essa questão no Estado no sentido de que eles tenham um salário decente e possam, então, abrir mão do tal serviço extra, o que muitos chamam de bico.

            É inadmissível que eles sejam afastados da sua função com a alegação de falta de bom comportamento. É preciso dar um salário adequado, decente, àqueles homens e àquelas mulheres que dedicam as suas vidas a nossa segurança.

            Comprometo-me a, na semana que vem, depois do longo documento que recebi - não o faço agora por falta de tempo -, Senador Mão Santa, fazer um discurso, Senador João Pedro, com mais detalhes sobre essa questão. Lá o soldado ganha o correspondente a mais ou menos dois salários mínimos. Como é que ele vai viver? Ele se obriga a fazer o serviço extra. Só existe uma saída: o Governo do Estado melhorar o salário da brigada militar.

            Em segundo lugar, Sr. Presidente, hoje nós votamos a DRU em relação à educação. Eu votei com muita tranqüilidade, com muita segurança, porque sempre defendi essa posição. Agora, Sr. Presidente, eu gostaria muito que o Congresso Nacional votasse a PEC nº 24. O que é a PEC nº 24? É aquela que, na verdade, garante que a DRU também não se aplica à seguridade social.

            Saúde, assistência e Previdência. Dizem que a Previdência está falida, que a saúde está falida e que a assistência social ainda é, está muito longe daquilo que nós gostaríamos. Vamos aprovar a PEC 24 para que esses recursos correspondentes a 20% não sejam retirados nem da saúde, nem da assistência social e muito menos da nossa querida Previdência.

            Senador João Pedro.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Senador Paim, meu companheiro de Bancada, de Partido e grande Senador pelo Rio Grande do Sul, primeiro manifesto minha concordância quanto à questão do soldo, do salário, dos soldados no Estado de V. Exª. Só existe um caminho para resolver a situação do salário desses homens que são importantes para a segurança, para a prevenção: é o Governo atender às suas reivindicações. Punir um policial, um soldado, que ganha pouco - e aí é a luta pela sobrevivência...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - E que quer trabalhar; só quer trabalhar mais.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Ele não está se negando a trabalhar, mas está reivindicando o que é justo, isto é, um salário. Então, V. Exª está correto quando chama a atenção do Governo Estadual, quando chama a atenção da Governadora do Rio Grande do  Sul, para melhorar o salário, o soldo, dos soldados do Estado. Então, V. Exª está de parabéns por trazer esse debate e fazer uma denúncia à Nação por conta da situação dos salários dos soldados de um Estado rico, de um Estado importante da nossa Federação. Eu quero, no final desse aparte, Senador Paim, desculpar-me com V. Exª por não ter, hoje pela manhã, comparecido à Comissão de Direitos Humanos, que se reuniu com a presença da sociedade civil, de várias entidades, para colocar o retrato de V. Exª na galeria dos presidentes daquela Comissão. Eu quero dizer que conheço V. Exª e sei que não pediu que a sua foto fosse colocada ali ao lado da de outros presidentes, como a do Senador Cristovam e a do Senador Magno Malta, que passaram por aquela Comissão e desempenharam a função de presidente. Eu quero concordar com a manifestação, com a reunião, mas não tive oportunidade de ir até a reunião. Foi uma justa homenagem e quero me associar a ela. Eu quero me associar a todos os membros da Comissão de Direitos Humanos, que fizeram um ato político e prestaram essa justa homenagem a V. Exª. Parabéns a V. Exª. Parabéns à Comissão. A foto ali representa não o Paim, mas o homem público Paim, a história de V. Exª: zeloso, militante, fiscalizador, que cumpre um mandato com essa pauta importante que é discutir os direitos humanos, que é condenar a violência, a discriminação. Então, V. Exª está de parabéns por esse reconhecimento. Eu fiz o aparte para me associar a todos os Senadores que estiveram hoje na reunião da Comissão que lhe prestou essa homenagem e a todas as entidades nacionais e estaduais que estiveram presentes hoje na reunião para colocar a foto de V. Exª ao lado da foto de outros presidentes, compondo uma galeria de ex-presidentes, que nunca se calaram, principalmente diante das injustiças contra os trabalhadores rurais, contra a mulher, contra o índio, contra as crianças e os adolescentes. Então, parabéns à nossa Comissão. Desejo que V. Exª continue atento. V. Exª saiu da presidência, mas não largou a bandeira dos direitos humanos. Então, continue sendo esse homem comprometido com a defesa dos direitos humanos e com a luta pelo fim das injustiças, meu companheiro Paim! O ato havido hoje na Comissão foi justo e a homenagem foi justa também, porque V. Exª é um exemplo de homem público para o Rio Grande do Sul, para o Brasil, para o PT, para homens que não se vergam diante das dificuldades, das lutas políticas, que são duras. V. Exª merece estar na galeria, entre os presidentes que honraram compromissos com a luta em defesa dos direitos humanos.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senador João Pedro.

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - Permita-me um aparte, Senador Paim?

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Pois não, Senador Sadi Cassol. Antes, porém, quero responder ao Senador João Pedro, cujo depoimento vem se somar a outros, o que só me alegra e me deixa ciente do dever cumprido nos dois anos que eu estive na presidência daquela Comissão.

            Senador Sadi Cassol.

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - Quero endossar as palavras do Senador João Pedro e dizer a V. Exª da minha alegria, da minha satisfação de ver que o Senado da República presta esta homenagem a V. Exª. Eu não pude estar de manhã, presente, mas mandei um representante. Eu estava no Ministério da Justiça tratando de assuntos de interesse do meu Estado, Tocantins. É um orgulho muito grande abrir a historia do seu trabalho público e ver o quanto que V. Exª defende aqueles que mais precisam. Eu recebi esta semana, uma solicitação da Câmara de Vereadores de Babaçulândia, no Tocantins, em que eles recorrem a este Senador pedindo que interfira junto ao Ministério Público Federal do meu Estado para que se faça audiências públicas na construção da Usina do Estreito porque lá tem um abandono generalizado de todas aquelas famílias ribeirinhas e prestadoras de serviço. Estão plantando uma usina, mas não estão atendendo os interesses sociais daquele povo. Eu já oficializei ao Ministério Público Federal do Tocantins porque nós queremos participar junto com aqueles mais sofridos, como aconteceu no caso da Usina do Lajeado em Palmas: veio o progresso, veio a construção, mas ficaram todos os problemas sociais, e muitos ainda não foram resolvidos, muitas questões ainda precisam ser discutidas. Acho que o progresso é preciso, sim, mas, primeiro, o ser humano. Quero parabenizar V. Exª e dizer que essa sua luta, de muitos e muitos anos, só nos orgulha, principalmente por ser também meu conterrâneo do Rio Grande do Sul. Um abraço, Senador Paim. Conte com esse seu colega para poder, cada vez mais, estar junto daqueles que mais precisam. Muito obrigado.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Eu que agradeço, Senador Sadi Cassol. O seu representante, de fato, esteve lá e me deu um abraço e toda a solidariedade, que sei que não é apenas sua, mas também de toda a Bancada.

            Sr. Presidente, quero ser breve para não ultrapassar o tempo que acordamos entre nós, até porque sei que o Senador Flávio Torres ainda está ali na expectativa também de falar. Por certo, ele falaria antes de mim.

            Eu queria que V. Exª considerasse como lidos alguns registros que farei aqui rapidamente.

            Primeiro, cito a audiência pública que a Bancada gaúcha teve com o Ministro Guilherme Cassel, na linha de buscar investimentos, principalmente para o setor da uva e do vinho no Rio Grande do Sul.

            Sr. Presidente, eu também gostaria muito de deixar registrado nos Anais da Casa um documento que recebi naquela sessão de homenagem, meu amigo Sadi Cassol e também Flávio Torres e João Pedro, que veio do Ministério da Agricultura, do Sr. Francisco Signor. Ele fez uma análise - foi um gesto de carinho dele para mim -, cumprimentando-me por aquele momento. Ele me mandou o documento, em que disse: “Senador Paim” - vou resumir naturalmente -, “meus cumprimentos. Você é o Parlamentar gaúcho que mais emendas apresentou para a área da agricultura.” Achei bonito, porque, quando se lembram do meu trabalho, as pessoas se lembram de deficiente, idoso, mulher, criança, negro, índio, branco, pobre. Mas, dos R$10 milhões a que tenho direito, em torno de R$7 milhões foram só para investimento na agricultura pela importância que ela tem simbolicamente para nosso Estado.

            Ele diz aqui que eu atendi, embora muitos não saibam - ele fez essa gentileza -, 14.316 famílias com emendas individuais para o Rio Grande do Sul. Diz ele que, no mínimo, grande parte dos Municípios do Rio Grande acabaram sendo beneficiados ao longo do meu mandato, até porque, confesso - e encerro, agradecendo ao Chico, como é conhecido - que, quando eu terminar o mandato, em 2010, dos 496 Municípios do Rio Grande, não haverá um Município que não tenha recebido emenda individual deste Parlamentar, sem naturalmente deixar de atender às demandas dos inúmeros projetos que eles encaminharam para os Ministérios.

            Quero, ainda, Sr. Presidente, se me permitir, com a mesma rapidez, cumprimentar a Cobap e a Caixa Econômica Federal pela parceria que firmaram num acordo histórico e inédito na compra de casas para os aposentados e pensionistas. Não vou discorrer, mas quero dizer que a Caixa assinou um acordo habitacional com a Cobap no sentido de que, efetivamente, os aposentados e pensionistas possam ter acesso à casa própria via Programa Minha Casa, Minha Vida. É um projeto exemplar, que merece aqui nossos elogios.

            Por fim, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a cidade de Bagé, cidade que fica a quatro horas da capital, Porto Alegre, que viverá nos próximos dias uma grande festa, a festa internacional do churrasco. Todos sabem que os gaúchos adoram um churrasco, e, por isso, eu quero convidar a todos para que, nos dias 26, 27, 28 e 29 de novembro, estejam em Bagé.

            Será um momento muito bonito. Fui convidado pelo prefeito e estendo a todos os senhores. Nesse momento, vocês poderão provar de uma comida típica, que é tradição do nosso Estado. É claro que, além do carreteiro, feijão tropeiro, também o churrasco.

            Parabéns, então, à cidade de Bagé, cidade histórica do nosso amado Rio Grande por promover uma festa internacional dessa natureza, valorizando a construção de laços de amizade, tão importante, entre todos os povos.

            E termino com o último registro, Sr. Presidente, dizendo que a CUT e a Força Sindical irão fazer uma denúncia à OIT, porque, infelizmente, no Brasil, muitos sindicalistas ainda são assassinados, tanto no campo como na cidade.

            Também eles fazem a denúncia de que infelizmente, quando há uma paralisação, devido ao tal do interdito proibitório, não é permitido mais aos trabalhadores fazerem aquela caminhada, aquele piquete, aquela manifestação em frente ao local de trabalho.

            Eu quero dizer que, para todas as denúncias que eles fazem, eu tenho projeto. Tenho para o fim do interdito proibitório, tenho o Projeto 177, para acabar com essa história de demitir dirigente sindical que tem estabilidade no emprego, como vem acontecendo tanto do Conselho Fiscal como do Suplente, como também tenho para o da contribuição assistencial.

            Enfim, são três projetos que abarcam a denúncia que vai à OIT. É só o Congresso aprovar os três projetos que estaremos, assim, atendendo à vontade do conjunto sindical brasileiro, de todas as centrais, de todas as confederações. Que nenhum crime não seja investigado, e o assassino seja punido; que não haja a demissão dos dirigentes sindicais; que também a contribuição assistencial seja um direito assegurado por lei como eu já aprovei em projeto que está pronto para ser apreciado no Plenário e, em seguida, vai para a Câmara dos Deputados; E, por fim, o chamado interdito proibitório para que os trabalhadores tenham o direito de se manifestar livremente toda vez que houver uma paralisação.

            Senador Mão Santa, agradeço a V. Exª, agradeço aos Senadores que ficaram aguardando. E peço só que V. Exª considere na íntegra os seis pronunciamentos que fiz na tribuna, eu pelo menos, ao longo de meus dez minutos agradecendo o aparte dos Senadores.

            Obrigado, Senador.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, DISCURSOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero registrar a audiência que ocorreu há alguns dias com o Ministro do Desenvolvimento Agrário Guilherme Cassel e representantes da Fecovinho.

            A reunião teve por objetivo a viabilização do projeto da Central Cooperativa Nova Aliança, que irá fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar mediante uma nova organização cooperativa.

            A Bancada Gaúcha está apoiando este importante projeto coordenado pelo Diretor-Executivo da Fecovinho Hélio Machioro.

            Estavam presentes os deputados Pepe Vargas, Luis Carlos Busato, Paulo Pimenta e as assessorias de vários parlamentares incentivadores do projeto.

            O projeto de desenvolvimento cooperativo está estruturado em diversas etapas e irá inicialmente reunir 5 cooperativas, fomentando a economia familiar. 

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a cidade gaúcha de Bagé, distante umas 4 horas da nossa capital, Porto Alegre, viverá nos próximos dias uma grande festa. A Festa Internacional do Churrasco.

            Todos sabem o quanto nós, gaúchos, gostamos de saborear um bom churrasco. Imaginem então uma churrascada que vai durar 4 dias: 26, 27, 28 e 29 de novembro.

            Tive a honra de ser convidado a participar deste evento que busca valorizar o companheirismo, a cordialidade e a hospitalidade do povo gaúcho. Isso sem esquecer de reverenciar uma comida típica, que é tradição no nosso Estado, o churrasco.

             Esse será um momento de grande congraçamento que vai unir pessoas da cidade, do Estado, do País e visitantes de outros países.

            Parabéns Bagé, cidade histórica do nosso amado Rio Grande, por promover uma festa desta natureza, valorizando nosso bom churrasco e a construção de laços de amizade que sempre são positivos.

            Meu forte abraço a todos e desde já desejo sucesso no evento.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, quero abordar um tema importante que tem relação com diversos projetos que apresentei nesta Casa.

            As principais centrais sindicais do Brasil anunciaram que apresentarão denúncia na Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra o Ministério Público do Trabalho (MPT) por "interferência indevida".

            A reivindicação será apresentada pela Força Sindical, Central Única de Trabalhadores (CUT) e outras três organizações operárias ao diretor-geral da OIT, Juan Somavía, na próxima segunda-feira em Genebra, Suíça.

            Uma das razões da denúncia é que os sindicatos consideram que os procuradores do MPT incorrem em "interferência indevida" com suas atuações contra a cobrança da chamada "taxa assistencial" cobrada de membros de diferentes categorias profissionais não sindicalizados.

            O Presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, diz que o MPT prejudica o movimento sindical e que vários sindicatos estão em quebra e sem condições de enfrentar o custo das campanhas para exigir melhoras salariais.

            Outros pontos que serão motivo da reivindicação são: assassinatos de dirigentes sindicais impunes e decisões judiciais impedindo piquetes em portas de fábricas, bancos e outros estabelecimentos.

            Quero ressaltar que apresentei o PLS 248/2006 que dispõe sobre a Contribuição Assistencial. As entidades sindicais enfrentam verdadeira maratona para obter das empresas o desconto em folha de pagamento das contribuições assistenciais, mesmo quanto fixadas em assembléia da categoria ou Convenção Coletiva, e observados os estatutos fixados em decorrência da autonomia sindical. É um total desrespeito ao princípio da autonomia e da liberdade sindical, previsto na Constituição Federal. É necessária uma norma legal que acabe com a insegurança jurídica no que se refere a estas contribuições.

            Sabemos que as contribuições sindicais são fundamentais para o funcionamento e o desenvolvimento das entidades sindicais. Sem esses recursos a prestação de serviços relevantes aos trabalhadores acaba sendo impedida ou dificultada.

            A proposição que apresentei prevê o desconto compulsório, limite percentual de até 1% (um por cento) da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade e punição para empregadores e órgãos ou empresas públicas que venham a dificultar ou impedir o recolhimento das contribuições.

            Creio que a sua aprovação servirá aos interesses de todos os trabalhadores. Dará aos sindicatos o instrumento jurídico de que necessitam e acabará com a insegurança jurídica presente, a este respeito, no ordenamento jurídico. Esperamos contar com o apoio de nossos Pares para a sua aprovação.

            Apresentei também o PLS 177/2007 que veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou membro do Conselho Fiscal ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.

            E o PLS 513, que apresentei em 2007, vem no sentido de dispor sobre o exercício do direito de greve, a fim de impossibilitar a utilização do interdito proibitório na hipótese que menciona.

            Apesar de o nosso ordenamento jurídico admitir o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem a greve, verifica-se que muitas empresas, como artifício para frustrar o movimento grevista, acabam abusando do direito de proteção possessória, mediante a utilização da via judicial do interdito proibitório, previsto no Código de Processo Civil...

            As liminares já obtidas costumam impor aos sindicatos - que geralmente sequer são ouvidos nessa fase processual - a pena pecuniária para o caso da transgressão do mandado judicial, inviabilizando, assim, o movimento grevista.

            Em face dessa situação de flagrante iniqüidade social, propus esse projeto de lei, objetivando, assim, evitar abusos dessa ordem.

            Sr. Presidente, como todos podem ver esses projetos vem ao encontro de uma solução para problemas graves que exigem medidas sérias.

            A aprovação dessas matérias pode trazer resultados muito positivos para questões urgentes.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de registrar que recebi uma carta assinada pelo Superintendente Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, Sr. Francisco Signor, em nome do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fazendo referência a importância do meu trabalho para o setor agropecuário do Rio Grande do Sul.

            Era o que tinha a dizer.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Carta assinada pelo Superintendente Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, Sr. Francisco Signor.”

            O SR. PAULO PAIM (Bloco PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a Caixa assinou um acordo habitacional com a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP).

            Todos sabem que há poucos dias aconteceu o III Congresso Nacional Extraordinário de Aposentados, Pensionistas e Idosos, em Luziânia (GO). O acordo foi assinado durante esse encontro.

            O acordo habitacional deve beneficiar cerca de 1,5 milhão de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

            O objetivo do acordo é estabelecer condições para operacionalizar produtos como: abertura de correspondentes Caixa Aqui negociais nas Federações e entidades filiadas à COBAP, crédito consignado para os associados, apoio às cooperativas habitacionais no Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros.

             A partir da publicação do Acordo no Diário Oficial da União, todas as Superintendências Regionais da Caixa podem firmar parcerias com as Federações Estaduais de Aposentados e Pensionistas.

            No Programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, o apoio da Caixa às cooperativas vai desde a capacitação dos seus representantes até a assistência técnica para a elaboração de projetos técnicos de engenharia e sociais.

            Os produtos e serviços oferecidos pela instituição foram apresentados no evento pelo superintendente regional, Edalmo Porto Rangel, para um público de cerca de mil aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

            Ele ponderou que se trata de um gesto de promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável do país.

            Sr.Presidente, é disso que nossos aposentados precisam, de atitudes positivas que melhorem sua qualidade de vida.

            Era o que tinha a dizer.

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