A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

            Venho a esta tribuna para apresentar alguns esclarecimentos acerca do projeto de lei que apresentei, em julho deste ano, sobre política habitacional, controle social da política urbana e de habitação. Esse projeto, inclusive, já se encontra, em caráter terminativo, Senador Mão Santa, na Comissão de Desenvolvimento Regional, já pronto para ser votado, relatado pelo Senador Jefferson Praia - e o relatório é pela sua aprovação.

            E o que é que significa esse projeto? Nós sabemos que vários programas habitacionais - e, atualmente, o mais famoso, o mais comentado, o mais divulgado é o Programa Minha Casa Minha Vida - são realizados no Brasil. Política pública de defesa daqueles que não têm sua moradia é realizada tanto por municípios, muitas vezes com recursos próprios, quanto por governos estaduais e pelo Governo Federal.

            Esse projeto trata exatamente de regulamentar e de acrescer ao Estatuto das Cidades questões que venham a regular, controlar, fiscalizar, acompanhar esses programas em cada município.

            Como nós sabemos, embora crescente, ainda é muito pequeno o número de municípios que constituíram Conselhos de Política Urbana e de Habitação. Menor ainda é o número de prefeituras dotadas de simples cadastro dos beneficiários de programas habitacionais, que é uma medida fundamental para se evitar duplicidade na concessão de subsídios e outras vantagens.

            Então, essa proposta tem o objetivo de instar os municípios a sanarem essa lacuna institucional. Para tanto, a lei ora proposta incorpora ao Estatuto das Cidades dois dispositivos complementares: o primeiro, no sentido de que os municípios instituam Conselhos de Política Urbana e de Habitação, bem como fundos específicos de natureza contábil; o segundo, com vistas a que as prefeituras, no prazo de dois anos, elaborem e mantenham atualizado o cadastro público de beneficiários de programas habitacionais de interesse social.

            As informações contidas nos cadastros deverão ser fornecidas ao Ministério das Cidades, que as consolidará, tornando-as disponíveis na Internet.

            Em ambos os casos, condiciona-se o recebimento de recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de habitação ao atendimento dessas exigências.

            O que acontece nas cidades?

            Muitas vezes, programas habitacionais são realizados sem que a comunidade possa opinar sobre a sua localização, sobre a forma de fazê-lo. Existem cidades onde a carência não é de construção de novas moradias, mas sim de transformar, por exemplo, casas de taipa em casas de alvenaria. Existem outras cidades onde, por não haver o controle, muitas vezes, um programa que é realizado pela prefeitura o Governo também realiza. O Governo do Estado, na mesma cidade, usa estruturas diversas, cadastros diversos, e muitas vezes aí se incorre na injustiça de favorecer alguém com uma ou duas moradias enquanto o outro não tem acesso ao programa. Esse cadastro e o conselho serão importantíssimos para evitar a intermediação, o uso inclusive indevido, político, de uma ação que é direito do cidadão: ter a sua moradia própria.

         Então, foi com esta visão, com a experiência de quem já trabalhou nessa área, ouvindo inclusive colegas Senadores que já foram governadores, que também foram prefeitos e que mostraram essa dificuldade. Quantas e quantas vezes as pessoas beneficiadas passam essa casa para um terceiro e não se tem conhecimento, não sabemos. Assim, o programa perde, muitas vezes, a credibilidade, a força, que é realmente trazer para o cidadão que não tem onde morar o direito de ter uma moradia digna.

            São vários e vários programas que existem nas cidades, mas muitas vezes são feitos dentro de gabinetes fechados, sem ouvir a comunidade. Daí a necessidade de que exista um conselho em cada município, porque, além de ele poder opinar sobre a melhor forma de utilização daqueles recursos, muitas vezes, multiplicando-os, fazendo com que se faça uma economia maior em benefício de um número maior de pessoas, de famílias a serem beneficiadas, pode contar com muitas ideias criativas, que surgem da própria população, da própria comunidade, sobre a forma de fazer o atendimento naquele programa habitacional.

            Concedo, com muito prazer, um aparte ao Senador Jefferson Praia.

            O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - Senadora Rosalba, quero, inicialmente, parabenizá-la. Acredito que V. Exª deve ser uma municipalista. Lutamos pelos municípios, por mais recursos para os municípios, mas é fundamental percebermos a forma como esses recursos estão sendo aplicados. V. Exª fez um projeto muito interessante nesse campo, que estabelece o Conselho de Política Urbana, que cria um fundo e que, é claro, também requer a viabilização de um cadastro daqueles beneficiados por essas políticas públicas habitacionais. Condiciona-se que, se não houver esses dois pontos, os municípios não receberão recursos destinados a esses objetivos. Então, entendo que, para continuarmos na luta pelos municípios, temos que fazer com que eles funcionem melhor, porque hoje a questão... É claro que eles atravessam momentos difíceis, mas ainda há muitos problemas lá, na base, em razão de não haver uma boa aplicação dos recursos e de não haver políticas públicas sendo feitas de forma adequada. Muito obrigado.

            A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM - RN) - Obrigada, Senador. Obrigada, também, pela forma competente com que analisou esse projeto. O senhor deu seu parecer, já fez seu relatório, que é pela aprovação.

            Uma questão, Senador, que o senhor lembrou é a do fundo específico, a de que os recursos destinados à habitação estejam dentro desse fundo. Acho que seria a coisa mais lógica. O ideal seria que se fortalecesse a ação dos municípios, que também os Governos Estaduais se centralizassem em uma única ação conjunta com os municípios, e não o que vemos em muitas cidades do nosso País. Ações superpostas acontecem numa só cidade, ora pela Prefeitura, numa dada área; ora pelo Governo do Estado, em outra área, sem que haja uma parceria. Deveria haver exatamente essa centralização, passando-se os recursos para a habitação, de acordo com as necessidades em cada cidade, exatamente fundo a fundo, numa parceria, num compartilhamento de uma ação, que é fundamental. Ninguém melhor que o município, ninguém melhor que aqueles que realmente vivem na cidade, para dizerem como se deve processar e como deve acontecer na sua cidade.

            Senador Mozarildo, o senhor, que é da Região Norte, sabe da diversidade. Não se pode pensar que o que vai ser realizado no Sul tem de ser obrigatoriamente igual ao Norte. É outra realidade. Então, cada um sabe das suas carências, das suas necessidades.

            Os recursos devem ser mais bem distribuídos. Claro, há uma injustiça muito grande neste Brasil. As regiões mais pobres, mais carentes, têm de ter mais recursos, para poderem desenvolver ações e para termos, com isso, um País mais igual.

            Temos também de ver que a própria distribuição dos recursos federais, dos recursos dos impostos...

(Interrupção do som.)

            A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM - RN) - (...) da Nação, dos impostos que todos nós pagamos, é concentrada. Mais de 60% dos impostos, das taxas, das contribuições ficam concentrados só no Governo Federal, quando é na cidade que o cidadão vive, é na cidade que ele adoece, é na cidade que ele precisa dar educação aos seus filhos, é na cidade que ele precisa ter o seu trabalho. Então, um Brasil forte se faz com municípios fortes.

            Essas medidas são exatamente para fortalecer ainda mais a ação dos municípios e também fazer um ordenamento melhor, uma fiscalização melhor, um acompanhamento melhor. Consequentemente, a participação popular é fundamental para que possamos fortalecer as ações municipais e fazer deste Brasil uma democracia ainda mais forte, com os direitos dos cidadãos preservados.

            Muito obrigada, Sr. Presidente. Era o que tinha para colocar.

         Mas gostaria aqui, já terminando, de fazer... Não fiz nenhum aparte ao Senador Mário Couto, até porque ia falar logo em seguida, mas não poderia deixar de, mais uma vez, dizer da nossa luta, da nossa defesa permanente, associando-nos ao Senador Mário Couto e a tantos outros Senadores que estão nessa luta pelos nossos aposentados.

         Não é possível que vai terminar mais um ano, sem que tenhamos as questões dos aposentados solucionadas - ou pelo menos votadas. Elas já foram votadas aqui e agora estão na Câmara. Há quanto tempo se conversa sobre o acordo, a negociação que estaria existindo entre as associações, os representantes do Congresso e os representantes do Governo Federal? Mas que coisa demorada!

         Existe um ditado popular que diz que, quando não se quer resolver, resolve-se formar uma comissão. E parece que foi isso mesmo.

         Parece que o Governo não quer mesmo resolver, porque, depois que votamos, há quando tempo foi para a Câmara? E o fator previdenciário continua sem uma solução; as aposentadorias continuam sendo cada dia menor em função do reajuste que não corresponde ao mesmo percentual que tem o assalariado. E muitos dos nossos aposentados que começaram essa luta já nem estão mais aqui. Já nem estão mais aqui, Senador Mão Santa!

         Não podemos, de forma nenhuma, acomodarmo-nos; temos que continuar levantando a nossa voz em busca dessa solução. Sei esse é o desejo da grande maioria que está aqui no Senado e que aprovou...

(Interrupção do som.)

         A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM - RN) - ... a matéria, quando foi analisada nesta Casa.

         Pedimos aos Srs. Deputados que vejam que não é uma questão tão simples. É uma questão que tem uma repercussão muito grande na vida de milhões de brasileiros que deram todo o suor da sua vida, do seu trabalho, para fazer esta Nação, para que pudéssemos estar hoje aqui. Mas vejam que essas pessoas passam hoje as maiores angústias. Muitos dos nossos aposentados estão passando por situações deprimentes; estão perdendo, sim, qualquer luz de esperança, na hora em que devem ser mais valorizados, mais reconhecidos, porque é a hora em que realmente precisam ter condição de descansar de tanto trabalho, de tanta angústia, de tanta luta.

            Então, fica aqui, mais uma vez, o nosso apelo em favor dos aposentados. Que o Presidente, que os que fazem...

(Interrupção do som.)

            A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM - RN) - ... o Governo Federal vejam que este Brasil não vai de forma nenhuma quebrar, não vai de forma nenhuma ser menor. Pelo contrário, o Brasil será muito maior, olhando para os de cabelos brancos, valorizando-os, reconhecendo aqueles que tanto já trabalharam por ele.

            Que vai haver mais recurso é uma coisa lógica. Esse recurso vai ficar onde? Vai ficar na economia, porque muitos já são fonte de manutenção de suas famílias, ajudam netos, bisnetos, filhos.

            Se o dinheiro circula na economia, retorna por meio das mais diversas formas de impostos e da geração de emprego. Quanto mais recurso circula na nossa economia, mais emprego é gerado. Empregos, que são necessários ao nosso Brasil.

            Então, ajudar os aposentados é ajudar o Brasil de todas as formas.

(Interrupção do som.)

            A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM - RN) - E não é uma ajuda como favor - muito pelo contrário; é uma obrigação, e nós estamos aqui para cumprir com a nossa obrigação em defesa do que é melhor para o Brasil.

            Muito obrigada, Sr. Presidente; muito obrigada, Srs. Senadores.

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