A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos ouvem e que nos vêem.

            Hoje, aqui, já foi falado por vários dos Srs. Senadores dessa questão do meio ambiente, da questão das mudanças climáticas, em síntese. Muitas pessoas não acreditam que isso seja realidade. Começaram a acontecer katrinas, tsunamis, e, agora, estão aí enchentes em alguns locais, secas em outros lugares, geleiras gigantescas descongelando, temperaturas altíssimas em alguns lugares, temperaturas baixíssimas em outros, como nunca dantes visto. Talvez, a gente fique achando que isso nada tem a ver com nossos procedimentos no planeta, com nosso dia a dia. Já foi falada aqui da questão do lixo. Enfim, cada vez mais, está mais claro que somos nós, seres humanos, que estamos sendo os promotores dessa série de intempéries. Quanto a isso não há dúvida, há estudos já mais do que comprovados. A gente pode ver o saquinho plástico: bilhões são jogados, dia a dia, nos lixões. São latas, papéis, plásticos, principalmente, e a natureza vai respondendo, e respondendo com ferocidade. Digo sempre: “Não maltrate a natureza, porque ela responde de forma muito brava”. Infelizmente, a gente não está tendo a cautela devida e necessária.

            Há grandes projetos em nível internacional, como o do desmatamento evitado, e um dos principais problemas do nosso País é a questão do desmatamento. Há também uma contrapartida interessante: hoje, somos os que têm a maior perspectiva de fabricação de biocombustível de modo geral, de biodiesel, de H-Bio, de etanol e de outros. Com certeza, essa é a grande contribuição que nosso País está dando, e vai dar mais ainda, ao mundo em termos de emissões de CO₂, gás carbônico, principalmente na área do transporte.

            Mas isso não é o suficiente. Precisamos de educação, de muita educação nas nossas escolas, nas nossas famílias. Realmente, cada um precisa assumir a parte que lhe toca. Às vezes, até é uma parte pequena, mas, juntando, no conjunto, dá uma parte muito significativa.

            Por isso, hoje, vou fazer uma fala bem breve - aliás, é para ser breve - sobre a questão do desmatamento na floresta amazônica e, em especial, no meu Estado de Mato Grosso. Foi divulgado, no início de fevereiro, pelo Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter), ligado ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que, em Mato Grosso, apresentou-se uma queda no desmatamento de praticamente de 80% - foram 79,97% - em novembro de 2009, se comparado com outubro desse mesmo ano. Os dados apontaram ainda a tendência de decréscimo do desflorestamento no Estado no comparativo com 2008. De acordo com os dados, em Mato Grosso, os satélites registraram 8,33km² de desmate durante o mês de novembro contra 41,6km² em outubro. Quer dizer, caiu bem, mas tem de cair mais. A queda de quase 80% na devastação da floresta também é percebida na análise de novembro de 2009, comparada à do mesmo mês de 2008.

            Esse é um grande avanço para meu Estado, que sempre esteve, infelizmente, entre os primeiros lugares em desmatamento no Brasil, sem perspectiva alguma - à época, era o que parecia - de queda nos números. Nos doze meses compreendidos de dezembro de 2008 a novembro de 2009, o Inpe registrou 998Km² desmatados no Estado. Houve uma queda muito significativa, mas ainda temos de batalhar muito para melhorarmos cada vez mais e chegarmos, se possível, o quanto antes, ao desmatamento zero.

            Os dados nacionais seguiram a mesma tendência animadora de declínio dos quantitativos. O desmatamento na Amazônia, em outubro e em novembro de 2009, atingiu 247Km² de floresta. Na comparação com os mesmos meses de 2008, houve queda de 72,5%. Isso é algo a se comemorar, sim, já que as ações do Governo Federal, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Governo do Estado de Mato Grosso e dos Governos dos Estados da Amazônia e de muitas entidades têm dado resultados positivos em prol do nosso País.

            Srªs e Srs. Senadores, estive no maior fórum de mudanças climáticas dos últimos ano, a COP 15, em Copenhague, em dezembro do ano passado, e posso atestar com veemência que esses números são resultado de um trabalho que o Brasil vem fazendo em favor da preservação da floresta, em prol de um bem maior: o combate ao aquecimento global. Isso foi dito lá. Essa foi uma promessa. Estamos cuidando de nossas florestas, preservando e fazendo ações de combate ao desmatamento, mas queremos mais: fiscalização, conscientização e mais preservação. Para este ano, a expectativa será ainda maior, já que a conscientização está se tornando cada vez mais significativa.

            Em Mato Grosso, nosso Município de Marcelândia, não faz muito tempo, há bem pouco tempo, foi tido como o maior desmatador, etc e tal. E, no ano passado, no segundo semestre, juntamente com uma comissão de praticamente cinquenta pessoas da área do Judiciário e do Executivo - vereadores, prefeitos, vices, juízes, lideranças da sociedade de um modo geral do nosso querido Município de Marcelândia, em Mato Grosso -, estivemos reunidos com o Ministro Minc. Sabem os senhores para quê? Não foi para justificar que ele é o maior desmatador por isso e por aquilo. Foi para dizer que ele superou esse problema. Em praça pública, em um pequeno Município de dez, quinze mil habitantes, começaram a se reunir trezentas, quinhentas, mil pessoas e decidiram: “Aqui, vamos tratar a coisa de forma diferenciada”. Traçaram programas, traçaram projetos e estão buscando condições de desenvolvimento realmente com sustentabilidade para o nosso querido Município de Marcelândia.

            Mudou completamente a figura: hoje, não há mais desmatamento lá! Então, basta determinação, vontade, integração, basta o juntar de forças. Pôde-se recuperar, inclusive, uma pequena vertente que havia quase no centro da cidade e que estava entupida de lixo. De repente, aquilo ali foi restaurado, foi plantado, está conservado, está bonito, as pessoas estão indo lá. Enfim, mudou-se a fisionomia da cidade graças à vontade e à determinação daquela população hospitaleira, daquela população que realmente se conscientizou e que, junto com suas crianças e com seus jovens, está transformando completamente a fisionomia do nosso Município. Esse é apenas um exemplo, e alguns podem dizer: “É pequeno”. Mas, se isso aconteceu com um Município como Marcelândia, com certeza poderá acontecer com todos os outros, grandes, médios ou pequenos.

            Ressalto aqui, Sr Presidente, que nosso objetivo é alcançar o desmatamento ilegal zero, porque, hoje, cerca de 85% daquele que ainda existe são ilegais. É claro que isso é algo almejado, mas pode ser alcançado. Precisamos de políticas cada vez mais eficientes de conscientização de agricultores, de pecuaristas, de empresários, de trabalhadores, da população como um todo.

            Responsabilizar e impor multas, isso não basta. É preciso que medidas saiam do papel. Não adianta só punir, é preciso estimular a população a mudar seus procedimentos. Com esse espírito, governos municipais e estaduais e o nosso Governo, o Governo Federal, precisam contribuir para que os programas que venham a emergir por elaboração e produção da sociedade, seja ela municipal ou de qualquer instância, sejam estimulados, para que se concretizem políticas diferenciadas, com orientação, com educação. Trata-se de achar saídas realmente para obtermos resultados eficazes e positivos.

            Nosso Governo Federal comemorou mais um resultado em queda e atribuiu esses novos índices de desmatamento às operações de fiscalização e de controle, realizadas pelo Ibama, pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal e pela Força Nacional de Segurança - são atividades de operação das mais variadas formas - e às atividades da Operação Arco Verde, na busca conjunta de alternativas econômicas ao desmatamento ilegal.

            Não adianta punir e multar sem oferecer alternativa. Digo sempre que nenhuma mulher e nenhum homem vão ficar protegendo uma árvore se estiverem passando fome embaixo dessa árvore, se seus familiares e seus filhos estiverem passando fome embaixo dessa árvore. Nessas condições, essa árvore está sujeita a cair imediatamente. Mas, se forem oferecidas alternativas econômicas de sobrevivência, inclusive dentro de um programa de desmatamento evitado, com certeza esse homem e essa mulher vão ficar embaixo dessa árvore e impedir que ela seja derrubada, porque ela os ajudará a obter seu sustento e sua sobrevivência com dignidade.

            Então, não adianta achar que o desmatamento pode ser erradicado se não forem implementados programas que contribuam, de forma decisiva, de forma determinada, para a redução dos muitos índices de pobreza existentes, principalmente nas localidades mais distantes, mais interioranas do nosso País e do nosso Estado de Mato Grosso. Não combina querer proteger e deixar as pessoas em situação de necessidade.

            Então, temos de juntar essas coisas, de achar programas e alternativa que superem a pobreza. Não temos de acabar com os pobres, não, senhores e senhoras, temos de acabar é com a pobreza, fazer com que as pessoas que hoje não têm cidadania e condições dignas de vida possam gradualmente alcançar melhores condições, para automaticamente ajudarem nessa proteção.

            Sabemos todos que o Governo do nosso Presidente Lula e nossos Ministérios vêm batalhando, todos, nesse sentido, mas ainda há muito o que fazer. É claro que nosso País é grande, que são muitos os Estados e que muitas são as dificuldades que temos de encarar e enfrentar, mas estamos avançando.

            Queremos alcançar a meta prometida de redução do desmatamento em 80%, que é a meta prometida pelo nosso Presidente Lula - o País vai conquistá-la, com certeza -, chegando a 3,5 mil quilômetros quadrados até 2020, conforme a Política Nacional de Mudanças Climáticas. No entanto, queremos alcançar esses números muito antes do prazo. Esse é um compromisso que todos nós devemos buscar alcançar o quanto antes.

            O Estado de Mato Grosso está contribuindo e vai continuar a contribuir para isso, vamos continuar nossas ações. Conversamos sempre com os prefeitos e com as prefeitas, com os vereadores e com as vereadoras que vêm ao nosso gabinete em Brasília e quando vamos aos Municípios. Percebemos a vontade e a determinação de todos, para que se busque concretizar e conquistar, cada vez mais, o desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental. Muitas vezes, achamos que são ações pontuais e que isso não vai ajudar muito, mas ajuda, sim, e passa também, principalmente, pela questão da educação.

            Para complementar essa questão, quero dizer que todos esses dados de que falamos aqui, sobre conquistas e dificuldades, refletem o acerto das ações do nosso Ministro Minc, que conseguiu instituir um novo modelo para a vigilância contra o desmatamento, usando o satélite do Inpe e o satélite japonês Alos, que conseguiram, em uso conjunto, acabar com os chamados pontos-cegos da Amazônia ocasionados pela grande quantidade de nuvens. Agora, podemos acompanhar em tempo real e descobrir onde está havendo desmatamento ilegal.

            Não tenho dados aqui, agora, porque eu não ia falar sobre esses dados, mas temos a certeza - esses dados existem, e nós os conhecemos - de que as terras que já estão desmatadas no País - posso falar mais pelo meu Estado de Mato Grosso - são absolutamente suficientes para duplicarmos ou quadruplicarmos a plantação de soja, de algodão, de eucalipto, de teca. Basta que, na criação do boi, na produção da carne, tenhamos condições e tecnologia diferenciadas em relação às que usamos hoje. Hoje, por exemplo, a criação do boi em Mato Grosso ocupa 23% das terras já desmatadas. Produzimos lá a melhor carne. Deixe-me contar essa prosa, não é? Cada um vai contar aqui que seu Estado produz a melhor carne, mas acho que esse é Mato Grosso mesmo.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Tenho quase certeza de que empata com o Rio Grande.

            A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Empata com o Rio Grande, não é, Senador Paim? É por aí, cada um de nós vai dizer que, no mínimo, empata, não é, Senador Geovani Borges?

            Mas, realmente, podemos, com a metade da terra que hoje está desmatada e sendo usada para a produção do boi, criar muito mais boi. Podemos, usando a metade da terra e restaurando a outra metade, produzir mais grãos e outros bens para a alimentação. E também temos outras alternativas à proteína bovina. A criação do peixe estraga muito menos o meio ambiente e ele é uma proteína fantástica para a nossa alimentação, dos nossos filhos, dos brasileiros, para o mercado interno e também para exportação, para o mercado externo. Então, vamos começar a buscar, cada vez mais, alternativas nesse sentido.

            Eu já falei bastante, mas ainda tenho um tempinho e queria falar rapidamente sobre o PLS nº 68/2009, que é de autoria... Eu gosto sempre de salvaguardar isto, porque eu fui relatora desse projeto e fiz um substitutivo integral, mas o autor do projeto original é o Senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, e, se não tivesse essa autoria, talvez ele não estivesse na altura em que já está, em termos de avanço.

            E o que diz, em resumo, esse projeto? É um projeto de lei que altera a Lei nº 8.069, de julho de 1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 - revoga alguns incisos e alguns artigos -, que é a Lei de Contravenções Penais, para dispor sobre a tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes.

            Esse projeto, que é de autoria do Senador Tasso Jereissati e do qual fui relatora, diz o seguinte: “Vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente será crime sujeito a pena de seis meses a quatro anos de detenção, punível ainda com multa”. Isso é o que está previsto no projeto. Ele foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na quarta-feira passada, dia 3, e visa incluir esse tipo de pena no Estatuto da Criança e do Adolescente, no ECA, para quem vender bebida alcoólica para crianças e adolescentes, ou fornecer, ainda que gratuitamente, servir ou entregar de qualquer forma a criança ou adolescente bebida alcoólica agora vai dar... Ele ainda não está finalmente aprovado. Foi aprovado ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

            O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Senadora Serys.

            A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Pois não, Senador Augusto Botelho, um aparte.

            O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Gostaria de fazer um aparte a seu pronunciamento e elogiá-la, porque realmente a nossa sociedade e as nossas famílias são muito tolerantes com a bebida. E também para contar um fato que ocorreu comigo lá em Roraima, recentemente. Fiquei admirado e até parabenizei o dono daqueles bares que existem perto do posto de gasolina, na saída para Venezuela, em Roraima. Eu estava comprando gelo e vi o dono da loja se recusar a vender uma lata de cerveja para um garoto de uns 13 ou 14 anos, que estava comprando cerveja para o pai, que estava dentro do carro. Então, eu fiquei feliz de ver aquilo, porque as pessoas estão tomando consciência de que não podemos ser tolerantes. Dentro das famílias, não devemos permitir que nossos filhos fiquem bebendo. Deixemos que eles completem 18 anos; aí, se eles quiserem beber, eles podem. Mas, antes, temos que ser rigorosos. Então, essa lei, vindo agora para punir quem vende medida alcoólica para menor, é importante para o País. Nos Estados Unidos, não se consegue comprar bebida, nem que seja eu, adulto, para dar para um menor; eu não posso fazer isso nos Estados Unidos, porque a lei é rígida. Então, parabéns a V. Exª!

            A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Obrigada.

            O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Esperamos que o Brasil faça com que essa lei de bebidas para menores seja aplicada da mesma forma como está sendo feito com a Lei Seca, do trânsito.

            A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Obrigada, Senador.

            Então, a detenção será de seis meses a quatro anos, ainda sujeito, claro, à multa. O art. 2º dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do §4º, art. 220, da Constituição Federal e passa a vigorar com as seguintes alterações...

            Só mais dois minutos, Senador, para que eu possa ler somente três itens.

            Um deles diz que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas conterão advertências nos seguintes termos: “Evite o consumo excessivo de álcool”. Eu acho que isso tem de ser evitado, inclusive, pelos adultos, ao máximo que se puder. Abominar tanto o fumo quanto a bebida. Aquela brincadeirinha dentro de casa, aparentemente tão inocente, com a criancinha tão bonitinha, tão linda, pequetito, o pai está tomando uma cerveja, a criança vem, ele encosta a espuma da cerveja na boca da criança e todo mundo acha aquilo bonito, lindo. Não se faz isso com as crianças! Não se faz isso! É realmente um ato totalmente permissivo, algo que um pai e uma mãe não devem permitir jamais.

            Então, deverá vir nos seguintes termos: “Evite o consumo excessivo de álcool” e “Venda proibida a menores de dezoito anos”. Em todos os recintos, isso deverá estar escrito. Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixada esta advertência escrita, de forma legível e ostensiva, de que são crimes punidos com detenção dirigir sob a influência de álcool, vender bebida alcoólica a criança ou adolescente, para os casos de violação da proibição de venda a menores de 18 anos de bebidas alcoólicas, produtos fumígeros e outros cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

            Então, essas questões - e tenho de terminar minha fala, está terminando meu tempo -, temos que levar, realmente, muito a sério. A proteção de nossas crianças, nossos jovens, nossos adolescentes é obrigação nossa, como mãe, como pai, como tio, como irmão mais velho, como avó, como avô. Toda família tem que ter, realmente, uma força conjunta para fazer com que nossos adolescentes - que tomam um pouquinho aqui hoje... Ah, já tem 15 anos, já tem 16 anos, um pouquinho não faz mal. Daqui a pouco, estará se envolvendo com drogas mais pesadas, porque aquilo ali já não está satisfazendo. Então, vamos cuidar, vamos proteger, vamos amar nossas crianças, vamos amar nossos jovens. As pessoas, antes de 18 anos, precisam ser protegidas! Protegidas, como disse o Senador. Depois de 18 anos, também o carinho e a atenção se fazem necessários, para que a pessoa consiga se portar diante da sociedade com civilidade etc., e ter educação e outras condições mais. Mas, antes disso, é obrigação nossa! E temos de agir com a responsabilidade, que é de nossa competência. Não adianta fazer leis e fazer leis!

            Estamos fazendo leis, o relatório é meu, foi aprovado. O projeto original - já o disse aqui e registro de novo - é de autoria do Senador Tasso Jereissati; a relatoria é minha, foi aprovado ontem pela CCJ. Espero que seja, nos trâmites que se seguem, aprovado rapidamente. Mas não basta! Precisamos que haja vontade e determinação da sociedade como um todo e, muito especialmente, das famílias.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

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