O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, tivemos realmente uma reunião muito importante hoje de manhã, com a presença de um grupo enorme de aposentados e pensionistas. Quero parabenizar V. Exª pela condução dos trabalhos, o Senador Paulo Paim pelo requerimento que fez e que gerou a nossa reunião,

            logicamente, e o resultado político disso tudo foi a marcação deste dia como um dia que possa fazer com que todos aqueles que estão envolvidos no processo de resgate dos direitos dos aposentados e pensionistas realmente sejam sensibilizados para não se esconderem da realidade, que é exatamente resolver essas questões. Estou me dirigindo especificamente ou mais claramente à Câmara dos Deputados, que está emperrando um projeto já aprovado no Senado por unanimidade.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já era minha intenção, neste início de ano legislativo, fazer um pronunciamento sobre a importância do Tribunal de Contas da União no controle e na fiscalização dos recursos públicos.

            Propunha-me a isso, Sr. Presidente, porque estou absolutamente convencido de que os enormes benefícios que a atuação daquele Tribunal traz para a sociedade brasileira não são, via de regra, devidamente reconhecidos e valorizados.

            Pois bem, os recentes acontecimentos - e estou falando, evidentemente, do veto presidencial a artigos da Lei Orçamentária de 2010 para retirar várias obras da lista de projetos com indícios de irregularidades - fazem com que a defesa da entidade se torne ainda mais necessária e urgente.

            A que ponto chegamos, Srªs e Srs. Senadores! O Tribunal de Contas, que zela pela correta aplicação dos recursos públicos em nosso País, chega à conclusão de que nas obras A, B e C existem irregularidades muito graves, tão graves que justificam a sua paralisação. É obrigação e dever do Tribunal de Contas.

            E o que faz o Governo, Senador Mozarildo? Em vez de dar graças a Deus por ter à sua disposição um aliado deste nível, um aliado que, sem dúvida alguma, pode ajudá-lo a investir melhor o suado dinheiro dos contribuintes, o que faz o Governo? Joga as recomendações do Tribunal de Contas da União no lixo, dizendo que as obras terão continuidade independentemente dos problemas constatados.

            Na prática, Srªs e Srs. Senadores, isso significa um sinal verde para a corrupção. Ignorar as valiosíssimas informações coletadas e processadas pelos 2.500 técnicos daquela instituição e, criteriosamente, avaliadas por seus Ministros é a mesma coisa que dizer aos corruptos que eles não têm o que temer, que podem seguir atuando com total liberdade.

            Ainda agora, Senador Marco Maciel, no último mês de janeiro, uma reportagem publicada pela revista Veja ilustrou muito bem o tipo de trabalho que faz o Tribunal de Contas da União no combate ao desvio dos recursos públicos, um trabalho, volto a dizer, que não é suficientemente enaltecido.

            Das milhares de obras fiscalizadas pelo Tribunal, Sr. Presidente, a reportagem selecionou quinze obras cujos contratos somam nada mais, nada menos

            que R$7,65 bilhões. Sabem, as Srªs e os Srs. Senadores, o tamanho do sobrepreço identificado somente nessas quinze obras de R$7,65 bilhões? É de R$1,35 milhões, um valor que representa 17,6% no total contratado.

            É dinheiro público, dinheiro do povo, desviado das mais diversas maneiras, com os mais diversos truques. Truques como a elaboração malfeita do projeto executivo básico, que dá desculpas para a elevação do valor contratado. Truques como os indefectíveis adiantamentos de recursos que aumentam o valor total da obra. Truques como as fraudes nos processos licitatórios. Truques como a apresentação de um orçamento irreal, que é questionado pela própria empreiteira depois da vitória na concorrência. Truques como as medições inexatas. Truques, enfim, que embora surrados, embora desprovidos de qualquer imaginação, são aceitos pelos representantes do poder público por conta de incompetência ou mais provavelmente de má-fé.

            Com muita honra, concedo um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Papaléo, V. Exª aborda um assunto que deveria ser tratado todos os dias tanto no Senado quanto na Câmara: a ameaça que o Presidente da República faz ao Tribunal de Contas da União. O autoritarismo, Senador Papaléo, é um verdadeiro veneno para a democracia. E esse autoritarismo geralmente surge quando algum líder, especialmente os dirigentes das nações, no caso do nosso Presidente da República, atinge patamares de popularidade muito altos. Eles começam realmente a ficar cegos ou a enxergar demais e começam a usar os mecanismos da própria democracia para liquidar com a democracia. O Presidente da República já fez declarações do tipo que precisava abrir a “caixa preta” do Poder Judiciário. Várias vezes fez comentários jocosos e até ofensivos ao Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo nem se fala. Já vem da origem dele, quando foi Deputado Federal, e disse que na Câmara havia 300 picaretas. Com o Poder Legislativo ele faz o que para dominar? Usa as medidas provisórias quando quer aprovar algo que tenha alguma resistência aqui e, do outro lado, manipula as emendas e os cargos que ele oferece a partidos aliados para poder manter uma maioria. Portanto, mantém o Poder Legislativo submisso. E aí quando ele encontra um obstáculo de um órgão independente, como é o Tribunal de Contas da União, ao qual ele deveria dar o maior apoio e exigir, inclusive, que ele fosse até mais ágil, para que, como bom representante do povo, eleito pelo povo para presidir o País, não gastasse dinheiro do povo à toa, ou melhor, não deixasse que roubassem o dinheiro do povo... Mas não, quando o Tribunal fiscaliza e encontra indícios ou comprovações de irregularidades nas obras que são executadas pelo Governo Federal, pelo Presidente da República - as estatais, como a Petrobras e outras -, ele começa a atacar sistematicamente. São várias e várias declarações do Presidente da República e agora esse ato concreto de vetar o Orçamento, no que tange a essa questão das obras irregulares da Petrobras. Então, nós estamos no limite de um momento em que se pode realmente sair da democracia para uma democracia adjetivada, porque democracia adjetivada nós temos na Venezuela, em Cuba, tivemos no passado na Alemanha, com Hitler, na Itália, com Mussolini e, lá na Rússia, com Stalin. Então, nós não podemos ter democracia adjetivada. A democracia pressupõe primeiro, respeito às leis; segundo, alternância do poder. E o que nós estamos vendo é que, na verdade, existe um projeto de - não sei nem como dar um nome - um regime que, com certeza, não é democracia. Isso porque, quando passa uma pessoa só, no caso do Presidente da República, a ser o dono da verdade, uma espécie de colega de Deus e a não aceitar qualquer tipo de crítica ou de ações que possam atrapalhar os seus sonhos e os seus planos, mesmo que seja dizendo “Presidente, estão roubando ali”, ele fica muito bravo. Não precisa ir nem longe. Basta ver o que está acontecendo com a reforma do Palácio do Planalto.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Um absurdo!

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Mais de R$200 milhões, está passando de R$300 milhões. Reforma feita com uma série de irregularidades, e que o Presidente não dá bola. Realmente chegou a esse ponto. Porque tem muita aprovação popular, ele acha que pode passar por cima da lei. Eu acho que é chegado o momento em que, como V. Exª está dizendo hoje, houvesse todos os dias a defesa do Tribunal de Contas da União.

            E aqueles que pensam, alguns até de boa fé, pensam que o Tribunal de Contas possa ter atitudes politizadas, é bom que entendam que lá existem profissionais de carreira, lá está o Ministério Público representado, auditores treinados, portanto, bastante especializados e que não fazem um trabalho talvez mais célere porque lhes falta melhores estruturas, tanto de pessoal quanto de equipamentos. Mas na verdade é um trabalho louvável que vem sendo feito. Eu quero me aliar às palavras de V. Exª e, portanto, dizer que nós temos que defender de maneira fervorosa o Tribunal de Contas. É aquela história: já falou mal do Poder Judiciário, trata o Poder Legislativo como se não existisse, não dá bola para partidos porque ele coopta todos; quer dizer, compra de qualquer maneira, de uma forma ou de outra. Então nós estamos naquele ponto em que no primeiro dia engolimos uma coisa, depois engolimos outra. Isso fica igual àquele poema que diz assim: No primeiro dia eles vêm, pisam a grama do nosso jardim, e não dizemos nada. No segundo dia, vêm e roubam a rosa do nosso jardim, e não dizemos nada. No terceiro dia, eles vêm, matam o nosso cão, e não dizemos nada. E, no outro dia, eles vêm, cortam a nossa garganta, e não podemos mais dizer nada.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Nada!

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Então é preciso, portanto, que nós reajamos enquanto podemos dizer o que podemos ver e principalmente ver o que está acontecendo de errado neste País.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Agradeço a V. Exª, Senador Mozarildo, e em cima do que chama a atenção, nós temos que ter muito cuidado. Exatamente essas últimas frases que V. Exª colocou é aquilo que realmente eu penso. Eu distingo o Hugo Chávez do Lula, porque o Hugo Chávez é pela truculência e o Lula pela malícia, até de certa forma pela irresponsabilidade como age

            como age, de maneira a tentar desmoralizar os Poderes. E, no caso, esse autoritarismo que ele tenta impor ao Tribunal de Contas da União, nunca vi isso na minha vida! É um crime gravíssimo, porque é um crime que alimenta a corrupção, e nós não podemos deixar isso acontecer.

            Quando vejo ele se deleitar nos oitenta e tantos por cento de popularidade... Assim, poder-se-ia até fazer uma comparação: ele aceita que Deus criou o mundo, mas sob a orientação dele. Então, isso está dando uma falsa expectativa de que ele está acima do bem e do mal.

            Não sei como é que pode a Justiça Eleitoral não enxergar algo como isso! Vou eu ao Amapá, participar de alguma atividade pré-eleitoral, e vou ser cassado, impugnado. E o Presidente da República põe a Srª Primeira Ministra lá, debaixo do braço, e sai fazendo propagandas explícitas, agressivas a todos os brasileiros, contrariando o processo democrático de igualdade de condições nas disputas eleitorais. Isso é muito grave, Senador Mozarildo!

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Posso complementar um raciocínio?

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Pois não.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - É bom que o Presidente Lula também se lembre que maiorias ocasionais não significam a verdade verdadeira. A maioria que estava lá, no julgamento de Cristo, frente a Pôncio Pilatos, - a maioria, quase a unanimidade, não me lembro de constar que alguém se insubordinou -, 

            a maioria toda votou pela crucificação de Cristo e pela absolvição de Barrabás. E era maioria. Isso nem sempre quer dizer que maioria represente a verdade verdadeira. Então, é preciso que o Presidente Lula aprenda e até agradeça o fato de ter hoje a aprovação da maioria e saiba ler exatamente o que isso significa para o País. Ele está acabando o mandato dele. Ele precisa deixar o País nos trilhos, e não deixar o País completamente desnorteado.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - PA) - Muito obrigado, Senador Mozarildo.

            Concedo, com muita honra, um aparte ao Senador Marco Maciel.

            O Sr. Marco Maciel (DEM - PE) - Nobre e estimado Senador Papaléo Paes, eu gostaria, inicialmente, de dizer que V. Exª faz um discurso extremamente oportuno sobre a realidade política que estamos vivendo. E vou mais além: quando se adjetiva a democracia, é sinal de que ela desapareceu. A democracia é, a democracia prescinde de adjetivos. Ou o regime é democrático, ou não o é. O Presidente Geisel, certa feita, disse, reconhecendo, que, na época do regime militar, o Brasil vivia sob uma democracia relativa. Ele mesmo reconheceu que isso não significava uma democracia plena. Então, o que estamos vendo no Brasil é, de alguma forma, o desconhecimento da democracia em sua inteireza conceitual, em sua definição doutrinária. Entre os pressupostos de uma definição de democracia está não somente a rotatividade, mas também a alternância do poder, que é algo distinto, diferente da mera rotatividade.

            E, por isso, penso que devemos estar cada vez mais atentos à necessidade de que continuemos como estamos, praticando desde a eleição de Tancredo Neves o aperfeiçoamento democrático. Isso é uma tarefa de todos, e não devemos abrir espaço para que esse processo de vertebração institucional se interrompa através da adoção de políticas que não correspondem, que não redundarão no fortalecimento da democracia. Por isso, cumprimento V. Exª pela atualidade do seu discurso e acho que ele será, certamente, ouvido pelos brasileiros responsáveis e interessados no nosso processo de afirmação institucional.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Agradeço a V. Exª, Senador Marco Maciel. Com o conhecimento, com a cultura, com a experiência que V. Exª tem neste País, incorporo seu aparte ao meu pronunciamento com muita honra. Tenho certeza absoluta de que ele virá, sim, a fortalecer o pensamento que estamos expondo agora.

            Ainda vou conceder um aparte, daqui a pouco, ao Senador Antonio Carlos Valadares, porque quero citar alguns dados a V. Exª, alguns números, ainda da revista Veja. Chamo a atenção pela exuberância e pela desfaçatez da notícia.

            Na construção da BR 163, no Estado do Pará, Sr. Presidente, numa obra contratada por R$ 664 milhões, o sobrepreço detectado, Senador, pelo Tribunal de Contas da União foi de R$ 334 milhões. Ou seja, a metade da obra foi, de uma forma ou de outra, desviada para alguma outra finalidade que não a da obra.

            No metrô de Salvador - contrato de R$ 401 milhões -, o sobrepreço, quer dizer, o valor acima do que deveria ser gasto, foi de 100 milhões. Ou seja, 25% a mais. São dois governos do Partido dos Trabalhadores.

            Na terraplanagem da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, obra contratada por R$ 429 milhões, o sobrepreço foi de 94 milhões, equivalente a 22% do valor total.

            E por aí vai. A certeza da impunidade parece tão grande que, em alguns itens, a distorção entre o que o Governo aceita pagar e os valores de mercado chega às raias do absurdo.

            Voltemos às três obras citadas. Na primeira delas - construção do trecho paraense da BR 163 -, a escavação e movimentação de terra foi paga à base de R$ 5,3 por metro cúbico, e o preço médio de mercado é de 0,76 centavos por metro cúbico. Ou seja, sete vezes menos! A obra foi paga sete vezes mais por metro cúbico.

            No metrô de Salvador, cada metro cúbico de brita foi adquirido por R$ 180, embora o preço médio de mercado seja de R$ 25. Já na Refinaria Abreu e Lima, impressiona o valor pago pela drenagem...

            (Interrupção do som.)

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - ...de areia.

            Minha prorrogação regimental, parece-me, são de 2 ou 5 minutos, em sessão não deliberativa, para completar, Sr. Presidente. É regimental. Fora a amizade, só o Regimento!

            No metrô de Salvador, cada metro cúbico de brita foi adquirido por R$ 180, embora o preço médio de mercado esteja na faixa dos R$ 25. Já na Refinaria Abreu e Lima, impressiona o valor pago pela drenagem de areia: R$ 176 por metro cúbico, quando o preço médio de mercado não passa de R$ 42.

            São distorções como essas, Sr. Presidente, que o Tribunal de Contas da União identifica e denuncia, para que os recursos públicos mal despendidos sejam recuperados e, principalmente, para que se feche a torneira do desperdício, evitando que ainda mais verbas continuem a ser despejadas...

            (Interrupção do som.)

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Fora do microfone.) - ...em obras irregulares.

            Mesmo assim, Sr. Presidente, vejam só que o trabalho do Tribunal de Contas da União vem sendo questionado, certamente porque mexe com alguns interesses poderosos, impedindo a obtenção de lucros que mal podemos imaginar. Um bom exemplo desse trabalho são as ações que levam ao Acórdão 2101, de 2008, de Plenário, referente aos dispêndios feitos pela União para a realização dos Jogos Pan-Americanos. O acórdão, Sr. Presidente, é um calhamaço de mais de 100 páginas, que poderia muito bem servir como um compêndio de todas as irregularidades passíveis de serem cometidas em obras públicas.

            Sr. Presidente, eu teria duas laudas para ler, mas quero obedecer ao Regimento. Lamento muito não poder ler o complemento do meu discurso, que é realmente extremamente importante para o País...

            (Interrupção do som.)

            (O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - ... principalmente por se tratar de desperdícios de recursos públicos

            em cima, aí, dessa sigla que o Governo criou como se fosse a salvação da lavoura, que é o tal PAC, que nada mais é que obras normais que o Governo trata de executar no seu dia a dia.

            Senador Antonio Carlos Valadares e, em seguida, Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador Papaléo Paes, V. Exª, como legislador, como Senador, cumpre o seu papel, que é o de manifestar uma determinada preocupação em razão dos vetos que foram feitos, apostos à Lei Orçamentária pelo Presidente da República, de acordo com a Constituição. Pelo relato de V. Exª, nós estamos vendo que as instituições estão funcionando a contento em nosso País: o Tribunal de Contas está evidenciando irregularidades que foram apontadas durante auditorias que foram realizadas em órgãos do Governo. O Presidente da República, que tem a responsabilidade de dirigir e de comandar a administração, tem uma preocupação que nós temos de levar em conta. Determinadas obras não podem sofrer qualquer paradeiro, de vez que algumas delas, 90%, já foram consolidadas, concretizadas do ponto de vista físico, e estão aí o Tribunal de Contas, o Ministério Público e todos os demais órgãos do nosso País, inclusive o Congresso Nacional, para identificar alguma responsabilidade que possa ter causado prejuízo ao nosso País.O veto é uma ação política do Presidente da República, é um direito constitucional que é garantido. Também, a apreciação do veto é uma obrigação, um dever e uma atribuição específica do Congresso Nacional. O veto presidencial será objeto de tramitação nesta Casa - já está sendo objeto de tramitação nesta Casa. Possivelmente, teremos um resultado e os debates irão demonstrar, de forma cabal, que o Presidente da República cumpre o seu papel e que sempre agiu com a maior honestidade, o maior critério. É um homem que não se lhe aponta nenhum deslize, sob o ponto de vista moral, ético e de cumprimento dos deveres de um Presidente da República, que deve zelar pelos interesses da Nação sem comprometer a ética e a decência. Portanto, acho que esse é um episódio em que todos merecem atenção e respeito: o Tribunal de Contas da União, o Presidente da República, V. Exª, que está cumprindo o seu papel, e o Congresso Nacional. Vamos, então, apreciar esses vetos com a lupa da democracia, com a transparência de que se deve revestir essa nossa decisão a partir de amanhã. Agradeço a V. Exª pelo aparte.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Muito obrigado, Senador Valadares. Concedo um aparte ao Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Papaléo Paes, não pretendo abusar do tempo e do Regimento, mas queria cumprimentá-lo. Esse assunto é oportuno e V. Exª o traz à tribuna com muita competência. Ao final, fazia referência às irregularidades ocorridas durante a realização dos Jogos Pan-Americanos no Rio de Janeiro. A indagação que fica no ar: qual foi a atitude do Presidente da República? Qual foi a providência do Governo? O Tribunal de Contas comprova todas as irregularidades. Elas são gritantes. Elas extrapolam os limites do admissível em matéria de aplicação dos recursos públicos, e não há nenhuma providência, não há nenhuma resposta. Se o Congresso Nacional não reagir a esses vetos do Presidente da República, estará compactuando com esse comportamento de complacência com a corrupção. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento.

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Muito obrigado, Senador. Eu tive a oportunidade de denunciar todas as irregularidades do Pan e eu não chamo aquilo de...

            (Interrupção do som.)

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Não chamo de desvio do dinheiro público, eu chamo de uma verdadeira roubalheira do dinheiro público. O que se caracterizou na execução das obras do Pan, Senador Mozarildo, foi uma roubalheira generalizada. E aqui vem.

            Eu sou criador de raposas. O Senador Mozarildo é meu vizinho e é criador de galinhas. Se eu solto as minhas raposas para comer as galinhas do meu vizinho, eu tenho culpa nisso. Eu tenho de cuidar direitinho das minhas raposas.

            Então, o Senhor Presidente não pode olhar isso como sendo... Ele é o Presidente da República.

            Se está vendo que o dinheiro que ele administra está sendo desviado, roubado, ele tem obrigação absoluta de tomar as providências, porque no exemplo...

            (Interrupção do som.)

            O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - ... de falta de providências, Senador Mozarildo, o povo é que é punido.

            No meu Estado, o nosso aeroporto, hoje, está funcionando precariamente. É terrível, dá vergonha vermos o nosso aeroporto. Estava sendo construído um aeroporto novo quando detectaram desvio do dinheiro público. Estamos há cinco anos com as obras paradas.

            Então, o que o Presidente da República deveria fazer? Punir, rigorosamente, os ladrões e não punir o povo com a obra parada.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

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