O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 166 da Constituição Federal reza o seguinte:

“Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”.

            Vamos então agora ao que reza, ao que diz o Regimento Comum. Diz ele no seu art. 43, § 1º, algo que é óbvio, ou seja, que: “O voto contrário de uma das Casas importará na rejeição da matéria”.

            Veja então, Sr. Presidente, como é difícil se derrubar um veto presidencial. Eu não sei por que duas coisas. Primeira: por que tanto temor de tantos governos - e não só deste, pois esse já é hábito arraigado na República brasileira - de verem seus vetos apreciados, os presidentes virando ditadores? A última palavra que deveria caber ao parlamentar, ao Parlamento, fica sempre nas mãos do Presidente, porque os vetos vão para as calendas.

            Segundo: por que o Congresso se demite tão vergonhosamente das suas obrigações? Eu já instei, certa vez, o Presidente Sarney a romper com isso. Então, daqui faço de novo a exigência em nome do PSDB, que S. Exª coloque todos os vetos para votar, os que sejam cômodos, os mais ou menos cômodos, os incômodos, os mais ou menos incômodos, todos os vetos sem exceção, porque é dever constitucional do Presidente do Congresso colocar os vetos em voto, à votação.

            O § 2º do art. 43 diz:

“A votação começará pela Câmara dos Deputados. Tratando-se, porém, de proposta de emenda à Constituição e de projeto de lei vetado, de iniciativa de Senadores, a votação começará pelo Senado”.

         Ou seja, abre-se aqui o espaço para uma rica discussão de fundo. Não há, a meu ver, no Regimento Comum a determinação de que se comece sempre, primeiramente, pela Câmara dos Deputados. Nós queremos questionar isso.

            Eu volto a dizer: para se ter um veto derrubado, é preciso que as duas Casas, nas suas votações, derrubem o veto. Mas a primeira Casa a se manifestar, derrubando o veto, eu concordo que o veto está mantido. Mas o que nós aqui questionamos - e foi isso o que o Senador Alvaro Dias fez com muita percuciência, com muita lucidez, com muito estudo - é se tem que começar, obrigatoriamente, pela Câmara dos Deputados.

            Aí me espantaria ver Senadores advogando esta capitis diminutio para o Senado. Ou seja, por que, sistematicamente, o Senado teria que depender do resultado da Câmara e não cobrar para si algo que está no espaço do § 2º do art. 43 do Regimento Comum, que é dar abertura para o Senado começar as votações antes da Câmara, e a Câmara deliberaria depois?

            E volto a dizer: é muito difícil se derrubar um veto presidencial. Mas vários precisam se apreciados. Aqueles que deformaram a Sudene e deformaram a nova Sudam são vetos que têm que ser apreciados. Talvez haja uma possibilidade de unirmos figuras importantes e numerosas desta Casa e da outra para derrubarmos esses vetos que são tão ruins, tão lesivos para a economia da Região Norte, para a economia da Região Nordeste. É tão relevante nós pensarmos de maneira maior.

            Ou seja, ficam aqui dois reparos. O primeiro é o adendo à questão de ordem lida pelo Senador Alvaro Dias.

            O segundo reparo, a segunda marcação é dizer que nós não podemos mais permanecer nessa posição subalterna.

            O Presidente Sarney deveria, ao chegar aqui - e imagino que isso se dará após o carnaval, suponho - e dizer: este é o calendário de vetos a ser proposto aos Srs. e às Srªs Líderes de Bancada para que, por sua vez, o levem aos seus liderados e lideradas nesta Casa. Todos os vetos, em um prazo curto, todos, os cômodos, os incômodos, aqueles que agradam a fulano, que desagradam a beltrano, aqueles que sejam bons para o Governo, que sejam ruins para o Governo. Todos. Por uma razão simples: é dever. Quem cumpre o dever simplesmente está salvaguardado perante a sua consciência e perante os seus concidadãos. Não se trata de saber se esse é incômodo, se esse pode prejudicar, se esse aqui não agrada o Ministro da Fazenda, se esse aqui desagrada o Presidente.

            Ou seja, este é um Parlamento independente ou esta Casa é uma Casa ajoelhada, uma Casa subalterna, uma Casa que faz o que o Planalto manda? Se ela faz o que deve fazer, tem de votar todos os vetos. O resultado será aquele que as duas Casa espelharem. Se rejeitado o veto, estabelece-se uma situação nova; se mantido o veto, mantém-se a situação que veio da pena do Senhor Presidente da República.

            O que não cabe é o Congresso aceitar de maneira cordeira, de maneira carneira, de maneira até bovina, o Congresso aceitar simplesmente que o processo legislativo fique incompleto, já que a palavra final deve ser do Congresso rejeitando ou mantendo o veto, não deve ser do Presidente da República, que opta por vetar aquilo que não convém à sua estratégia de Governo.

            Então, que o Congresso, o principal culpado dessa situação, recobre a sua força moral, até para se fazer respeitado perante a nação brasileira, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.