O SR. SÉRGIO GUERRA (PSDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, esse não é um episódio banal, não é um episódio importante, mas de importância relativa por várias razões.

            Primeiro, porque nós acompanhamos aqui processos relacionados a essa matéria que teve a conclusão no veto do Presidente da República. São programas no âmbito da Petrobras que foram seguidas vezes considerados irregulares: irregularidades moderadas, irregularidades importantes, irregularidades significativas e irregularidades insanáveis. Esse processo implicou muita pesquisa, muito exame, muito debate, muito trabalho. E uma instituição como o Tribunal de Contas da União foi capaz de enfrentar pressões muito fortes, porque os interesses por trás desses projetos - por trás e pela frente - eram extraordinariamente poderosos. Impossível pensar, num ambiente brasileiro, a união de forças econômicas tão decisivas como essa que se deu na defesa desses programas que o Tribunal de Contas da União achou por bem considerar irregulares.

            Fizemos a negociação aqui, no Congresso: o DEM, o Senador Sérgio Guerra, o PSDB, o Senador Arthur Virgílio, vários participaram dessa negociação, que tinha basicamente dois temas relevantes - três, aliás: o primeiro foi logo superado, que era a decisão do Relator-Geral, de incorporar duas ou três mil emendas absolutamente não regimentais no relatório dele, de Relator-Geral. Isso caiu, porque não tinha defesa. Era um escândalo.

            A segunda questão é que o Governo do Presidente da República desejava estar autorizado a cortar em 30% todos os recursos do PAC - R$30 bilhões ou alguma coisa em torno disso. O Governo queria autorização para, ele próprio, decidir pelo cancelamento de até R$9 bilhões sem consulta ao Congresso. Na hora em que esse cancelamento fosse autorizado pelo Congresso, o Governo teria um PAC de R$9 bilhões, fundos extraordinários, para tomar sobre ele a decisão que julgasse necessário tomar: matar projetos, criar projetos, destruir projetos, construir projetos, numa verdadeira desconsideração total ao papel do Congresso Nacional. Não que alguém tivesse a coragem de propor uma coisa destas: que o Congresso deixasse de avaliar R$9 bilhões de projetos e desse autorização ao Executivo, ao PAC, não sei bem a quem, se à Ministra Dilma, provavelmente, para que ela pudesse cortar R$9 bilhões e fazer deles o que bem entendesse. E havia essa questão da Petrobras e essa questão que está incluída nessa evolução, que, ao final, produziu esse veto. O Tribunal de Contas negociou isso muito tempo; relatores, no Congresso, discutiram essa matéria com seriedade - se não em engano, um deles foi o Deputado Carlos Melles.

            Ao término de uma ampla discussão, é evidente que não havia elementos que justificassem a aprovação desses projetos, que estavam eivados de irregularidades, contaminados por elas; algumas delas consideradas, inclusive, insanáveis. Cheguei a ouvir várias vezes, em várias oportunidades de gente do Governo, a alegação de que o TCU não devia paralisar obras irregulares, que elas deveriam prosseguir, e no final, as irregularidade deveriam ser apuradas. É claro que isso é um contrassenso. Como evitar o desperdício de recursos públicos, vistos, revistos e previstos como irregulares, apenas ao término da obra, quando o dinheiro já foi gasto e a obra já foi construída fora das recomendações e dos princípios que a poderiam aprovar e que não aprovaram?

            Isso tudo é um conjunto de anomalias consagrado agora. O Presidente vai lá, veta e desconsidera o acordo que fizemos. “Acordos? Para que cumpri-los? Nós somos maioria!” Mais ou menos isso. “A gente resolve essa história”. É assim que o Governo pensa: “Tenho muito poder, muitas emendas, muitos empregos a dar. Mais um empreguinho aqui, mais umas emendas acolá, no ano da eleição, mais uns trocados para alguém fazer algumas festas, que não acontecem, e a gente fica com maioria e resolve o que bem entender”. O Presidente veta, e o Congresso se dobra de uma maneira absolutamente inexplicável.

            Ainda bem que o Presidente Sarney dessa se livrou. Não seria nada positivo para sua biografia que ele se sentasse para dar uma decisão parecida com a que foi dada. Não acredito que ele o fizesse; sinceramente, não acredito que ele o fizesse. É um precedente gravíssimo, é um precedente muito grave para o controle da despesa pública e dos investimentos públicos no Brasil, é um precedente deplorável para o Congresso.

            Toda vez que vejo alguém procurar interpretações formais para explicar um erro, uma agressão moral à sociedade econômica brasileira, aos interesses da população e da democracia, eu, sinceramente, posso até prestar atenção, mas não entendo quem os faz nem quem segue essa recomendação.

            Jamais o Senado aprovaria isso, jamais o Senado aprovaria isso. Este Senado aqui, que recusou a CPMF; este Senado aqui, que foi capaz de fazer oposição; este Senado aqui, que muitas vezes ficou indignado com certas irregularidades e com certos procedimentos; este Senado aqui, que barrou muita coisa, que não fosse a presença dele, estaria prevalecendo contra o interesse brasileiro, este Senado não ia corresponder a uma decisão desse padrão. Não aprovaria, não aceitaria, não votaria esse veto. O que fazer, não sei. O que dizer, com certeza.

            Estamos ainda no último ano do Governo atual, um ano eleitoral, o ano das grandes obras ou dos grandes contratos; contratos que não podem nem sequer ser examinados com óculos poderosos, quanto mais com lupa. E esse tipo de evolução é o que ameaça a democracia no Brasil.

            Eles falam, muitas vezes, que a gente está pretendendo criar um clima de insegurança no País. Não. A insegurança é exatamente esta que já está ocorrendo: um veto como esse e uma decisão como essa que foi dada na Câmara dos Deputados.

            Muitas vezes, chego em certas áreas do meu País ou do meu Estado, e alguém diz: “Como é que você foi atrapalhar uma obra que era do interesse desse Estado, daquele Estado ou do seu Estado?” Chega a ser brincadeira!

            Então, estamos atrapalhando obra irregular? Ou estamos defendendo que a obra seja irregular? Estamos paralisando a obra ou estamos trabalhando para que o dinheiro público não seja queimado? Queimado não é bem a palavra: redirecionado.

            Vamos ficar calados, assistir a isso tudo? Esperar que alguém sente lá, não sei de onde, se do Rio Grande do Sul, seja lá de onde for, e, acidentalmente, encaminhe uma interpretação dessa, que não resiste a um vento, não resiste a uma palavra firme, a um argumento sólido, como o Senador Alvaro Dias fez há poucos minutos?

            É um ambiente que, seguramente, não pode continuar. Vamos lutar com muita energia. Temos um ano difícil pela frente. Os limites já estão há muito tempo superados. Não há mais limites para ação do Governo atual, nem para ação daqueles que, neste Governo, querem se perpetuar.

            Tenho certeza de que a palavra do Presidente do Senado, hoje, a palavra do Líder Arthur Virgílio, a palavra do Líder José Agripino e a de todos que estão falando aqui são palavras que vão honrar a história desta Casa e que manifestam significativamente a posição dos Parlamentares brasileiros diante disso, evitando que eles continuem a brincar com a sociedade, com a economia e a queimar dinheiro público.