Pronunciamento de Cícero Lucena em 05/03/2010
Discurso durante a 23ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal
Alegria e satisfação pela participação, ontem, na bela inauguração da nova Cidade Administrativa do Estado de Minas, em Belo Horizonte. Preocupação com a questão da saúde pública em todo o país, e relato sobre realizações de S.Exa. na Paraíba, quando de sua passagem pela Prefeitura Municipal, para aprimorar o setor.
- Autor
- Cícero Lucena (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PB)
- Nome completo: Cícero de Lucena Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), GOVERNO ESTADUAL.
SAUDE.:
- Alegria e satisfação pela participação, ontem, na bela inauguração da nova Cidade Administrativa do Estado de Minas, em Belo Horizonte. Preocupação com a questão da saúde pública em todo o país, e relato sobre realizações de S.Exa. na Paraíba, quando de sua passagem pela Prefeitura Municipal, para aprimorar o setor.
- Aparteantes
- Adelmir Santana, Arthur Virgílio.
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/03/2010 - Página 6025
- Assunto
- Outros > ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), GOVERNO ESTADUAL. SAUDE.
- Indexação
-
- PARTICIPAÇÃO, ORADOR, SENADOR, POLITICO, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), INAUGURAÇÃO, SEDE, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), ELOGIO, AECIO NEVES, GOVERNADOR, INICIATIVA, OBRAS, PROJETO, AUTORIA, OSCAR NIEMEYER, ARQUITETO, OBJETIVO, MELHORIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
- ANALISE, EVOLUÇÃO, SAUDE PUBLICA, BRASIL, IMPORTANCIA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), PROGRAMA, SAUDE, FAMILIA, AMPLIAÇÃO, ACESSO, PRIORIDADE, GOVERNO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, GESTÃO, ADIB JATENE, JOSE SERRA, EX MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), DEPOIMENTO, EXPERIENCIA, ORADOR, EX PREFEITO, MUNICIPIO, JOÃO PESSOA (PB), ESTADO DA PARAIBA (PB), EXTENSÃO, ATENDIMENTO, TOTAL, POPULAÇÃO, VITORIA, PROJETO, MOTIVO, ACOMPANHAMENTO, REAVALIAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, INCLUSÃO, DENTISTA, UTILIZAÇÃO, INFORMATICA, CADASTRO, INFORMAÇÃO, HABITAÇÃO, USUARIO, FACILITAÇÃO, COLETA, REALIZAÇÃO, EXAME, LABORATORIO, DIVULGAÇÃO, INTERNET, REPASSE, RESULTADO, MEDICO, CONTROLE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, ENTREGA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT), COMPROMISSO, DOENÇA CRONICA, DIRETRIZ, MEDICINA PREVENTIVA, FRUSTRAÇÃO, PERDA, CONTINUAÇÃO, SUCESSOR, PREFEITURA.
- EXPECTATIVA, EXTENSÃO, BRASIL, PROJETO, SAUDE PUBLICA, CRITICA, PARALISAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRAMITAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DEBATE, GARANTIA, PRESENÇA, MEDICO, TOTAL, MUNICIPIOS, AUXILIO, GOVERNO MUNICIPAL, PROGRAMA, SAUDE, FAMILIA, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, PREVENÇÃO, DESLOCAMENTO, DOENTE, AMBULANCIA.
- APOIO, PROJETO DE LEI, TASSO JEREISSATI, SENADOR, APERFEIÇOAMENTO, BOLSA FAMILIA, VINCULAÇÃO, EDUCAÇÃO.
| SENADO FEDERAL SF -
SECRETARIA-GERAL DA MESA SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA |
O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Adelmir Santana, Srªs e Srs. Senadores, hoje, meu pronunciamento, inicialmente, destina-se a registrar minha alegria e satisfação, ao lado de outros companheiros, a exemplo de Arthur Virgílio, de Tasso Jereissati, de Sérgio Guerra, de Marisa Serrano, de Flexa Ribeiro, de Flávio Arns, de Alvaro Dias, de Lúcia Vânia, de Marconi Perillo e de muitos outros companheiros do Senado e da Câmara e de Governadores de Estado, porque nos fizemos presentes, ontem, na bela inauguração da Cidade Administrativa do Estado de Minas, obra realizada pelo Governo Aécio Neves, que, não só pela beleza dos traços do arquiteto Oscar Niemeyer, mas também e principalmente pelo objetivo daquele empreendimento, vai fazer com que, cada vez mais, a Administração Pública busque eficiência e qualidade na prestação de serviços e economia nos seus atos e atinja o objetivo maior de aplicar os recursos públicos com a visão e o compromisso de esses recursos serem, cada vez mais, aplicados em benefício da comunidade e da sociedade, com a preocupação de serem dirigidos àqueles que mais precisam.
Então, em nome do Governador Aécio Neves, parabenizamos todo o povo de Minas pelo belo exemplo daquela obra e também pelo exemplo da administração que S. Exª vem fazendo nesses oito anos, que, com certeza, terá continuidade pela beleza do exemplo, dado a todo o Brasil, de eficiência e de capacidade do Governo de Minas.
O segundo item, Sr. Presidente, refere-se a uma área que me preocupa bastante: a saúde pública. Durante as semanas e os períodos legislativos desta Casa, há muitos debates e muitas discussões sobre o que fazer para aprimorar algo que é tão sensível ao povo brasileiro, principalmente aos mais necessitados. Permita-me dizer que é verdade que, aqui, neste período de vida pública que tenho, de cerca de vinte anos, registramos, vimos, acompanhamos e verificamos algumas conquistas, alguns avanços. O Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo com suas dificuldades, no seu conceito básico, é fundamental para um país continental como o nosso, que pode, efetivamente, prestar uma qualidade de serviço nessa área.
Então, Sr. Presidente - V. Exª conhece muito bem esta área, lida com isso, acompanha essa questão e sabe o que fazer -, podemos registrar, primeiro, essa preocupação com a universalização do serviço de saúde, o que é muito importante, o que é fundamental. Em segundo lugar, cito algo que foi criado, que foi pensado - citam Cuba como exemplo, e já ouvi, nesta tribuna, uns cearenses homenageando um professor que também defendeu muito esta questão -, que é o Programa Saúde da Família (PSF). O Governo que, realmente, buscou universalizar a saúde foi o Governo Fernando Henrique Cardoso, tendo como Ministro, inicialmente, Adib Jatene, no primeiro mandato, e, em seguida, o hoje Governador do Estado de São Paulo, José Serra.
Para V. Exª ter ideia, quando assumi a Prefeitura de João Pessoa, havia zero de equipe do PSF. Isso foi em 1997. Deixei o Governo Fernando Henrique Cardoso, como ex-Ministro, e fui disputar a eleição de 1996 em João Pessoa. Quis Deus e o povo da Paraíba que eu fosse eleito. Deixei-o, oito anos depois, com 180 equipes de saúde do PSF. Então, veja bem, Sr. Presidente: João Pessoa foi a primeira capital do País a ter 100% de cobertura do PSF para o público alvo.
Obviamente, não são todos que usam as ações e o trabalho do PSF. Há distorções, como, por exemplo, o fato de que cerca de 60% da população do Estado de São Paulo e de Brasília têm plano de saúde, mas, na grande maioria do Nordeste, esse índice não atinge 10%. Obviamente, quem tem plano de saúde busca o atendimento do plano de saúde, os hospitais conveniados. Os que não o têm buscam o SUS.
Essa equipe do PSF que implantamos em João Pessoa é algo que nos aproxima muito da solução da questão da saúde. E por que, Sr. Presidente? Porque sabemos que, no serviço público como um todo, não apenas as ideias, não apenas os projetos dão resultado, mas, sim, seu gerenciamento, seu acompanhamento, sua verificação, sua reavaliação e, consequentemente, as adaptações e os aprimoramentos dessas ações é que atingem os objetivos que todos nós desejamos. Busquei, inicialmente, implantar as 180 equipes, ou seja, universalizar o serviço e tive o apoio fundamental e determinante, que fez com que eu conseguisse isso, do então Ministro da Saúde, José Serra. Mas queríamos inovar mais do que um PSF. Primeiro, garantimos que, em toda a equipe de saúde, houvesse também um dentista. Hoje, o SUS admite um dentista para cada duas equipes do PSF. Também nos preocupamos em informatizar essa equipe. Todas as equipes tinham um terminal de computador que não apenas gerenciava o estoque de medicamentos do próprio PSF, as consultas marcadas e os prontuários daquela população alvo, bem como servia de instrumento, por meio da Internet, para a interligação com a Secretaria de Saúde, fornecendo essas informações tanto à Secretaria de Saúde quanto à Secretaria de Planejamento.
Fizemos um projeto-piloto, Sr. Presidente, Senador Arthur Virgílio, que considero muito importante, que foi a ideia de fornecer um palm top a cada agente de saúde. O agente de saúde registrava em seu palm top, no cadastro, ao visitar uma casa, se a casa era de taipa, se a rua era calçada, se havia esgotamento sanitário, ou seja, as informações necessárias que alimentavam o banco de dados da Secretaria de Saúde e de Planejamento. Ao visitar a casa, ele tinha o prontuário de cada morador daquela casa, em que estava escrito se a mulher estava no pré-natal, se a criança - cada criança tinha seu prontuário - estava sendo vacinada no período correto, se aqueles que tomavam um medicamento continuado estavam tomando o medicamento e quando precisava fornecer novamente esse medicamento, porque eles eram fornecidos pela Prefeitura de João Pessoa. Enfim, ali havia uma referência bastante interessante, porque, com essas informações, quando o médico ia tratar do paciente, ele tinha uma ficha, um prontuário daquele paciente, com os exames que ele havia feito, com a data em que havia feito os exames, com o resultado, com as doenças daquele paciente, como funciona, verdadeiramente, numa consulta feita por um médico particular. É dever e obrigação de todos nós fazer com que a qualidade do serviço prestado na rede particular - não digo no todo, mas em vários itens - possa, deva e seja adotada pelo serviço público.
Vivi uma experiência, Senador Adelmir Santana, que, na cidade de João Pessoa, deixei implantada em dezesseis postos de PSF. Quem tem plano de saúde ou vive na cidade grande sabe que isso ocorre de forma muito simples. E ocorreu comigo. Eu era Prefeito da cidade de João Pessoa e fui fazer um check-up com o então ex-Ministro e amigo Jatene. Naquela oportunidade, foram-me solicitados alguns exames, como o de sangue, de fezes, de urina, aqueles que são rotineiros em um check-up. E me dirigi ao Laboratório Fleury, Senador Adelmir Santana e Senador Arthur Virgílio, e, lá chegando, fiz os exames. Procurei saber como eu receberia o resultado desses exames. Disseram-me que, a partir daquele momento, eu tinha uma senha na Internet, que eu poderia acessar o resultado dos exames e que aqueles resultados dos exames também estariam disponibilizados para o médico que os tinha solicitado, no caso, o Dr. Jatene. Aquilo ficou martelando na minha cabeça. Que funcionalidade! Não era preciso que eu voltasse ao laboratório para pegar os resultados, porque eles estariam disponibilizados na Internet, com minha senha, para o médico. Achei isso bastante interessante. Retornei para João Pessoa, chamei minha equipe e disse: “Quero implantar isso na Prefeitura de João Pessoa, no serviço público. Há um laboratório central, que faz os exames de fezes, de urina e de sangue. Então, quero implantar isso aqui”. Se, em cada PSF, já havia um computador, se os agentes de saúde também tinham seus palm tops, teríamos de agilizar isso.
Muitas vezes, Senador Adelmir Santana, na minha cidade de João Pessoa, o pobre tinha de se deslocar muito: o médico pedia o exame, ele marcava o exame na central de marcações e, depois, ia ao laboratório, que fornecia os vasilhames para que ele fizesse as coletas e dizia que ele tinha de fazer os exames em jejum. Às vezes, ele pegava seis, sete, oito ônibus para se deslocar e fazer isso, em dias diferentes. Muitas vezes, ele não tinha dinheiro para pagar essa passagem e deixava de fazer o exame.
Então, o que fizemos? Em dezesseis postos de saúde, montamos uma estrutura para fazer a coleta dos exames, quer fosse de fezes ou de urina, fornecendo recipiente, orientando o paciente. O PSF era próximo da casa do paciente, que não precisava pegar ônibus. A coleta de sangue era feita pela enfermeira do PSF, e uma moto passava em todos esses dezesseis postos - começamos em um núcleo -, coletando esses exames e levando-os para o laboratório central. No laboratório central, feita a análise, o resultado era disponibilizado na Internet para o PSF que solicitou os exames e para o profissional que os requereu. Ou seja, é possível prestar um serviço com qualidade, com respeito, com atenção no serviço público, nessa área de saúde, mas é preciso haver fiscalização, determinação e vontade política para que isso ocorra.
Da mesma forma, Senador Ademir Santana e Senador Arthur Virgílio, identificávamos uma reclamação muito grande quanto ao uso do medicamento continuado. Por exemplo, há os que são hipertensos e/ou diabéticos, e muitos deles têm de tomar seis ou mais comprimidos por dia. Quando eles se deslocavam para o posto de saúde, normalmente, não os encontravam, por uma questão gerencial. Não é que não comprássemos o medicamento, mas é que, quando se começam a pulverizar nos postos de saúde esses medicamentos, abre-se a perspectiva de desvios. Não é apenas a questão do roubo, do furto, não. É o desvio cultural, vamos dizer. Quem de nós, neste País, não tem praticamente uma farmácia em casa, pelo medicamento preventivo de que vai precisar, muitas vezes pelo medicamento que comprou e que ainda não usou todo ou que não precisou usar todo? Todos nós temos uma farmácia em casa. Quem pode compra. O que é que fazia aquele que não tinha condição de comprar quando não havia o PSF? Ele ia a um posto de saúde e se medicava, o médico passava, ele recebia aquele medicamento e ia a outro posto mais próximo; às vezes, fazia três ou quatro consultas, apenas para obter o medicamento, porque já sabia qual era o medicamento que ia tomar. Então, isso fazia com que o gerenciamento do estoque de medicamentos ficasse guardado na casa das pessoas. Com a informatização, usando-se a Internet, a banda larga, de cuja universalização hoje se está falando neste País, isso vai ser muito mais fácil, porque é algo que gerenciamos de forma muito simples.
Eu comprava medicamento, muitas vezes, para contemplar o cadastro que eu tinha de oito mil pessoas que precisavam do medicamento de uso contínuo para hipertensos e/ou diabéticos. Fiz uma campanha nos pontos de ônibus, nos hospitais, nos mercados, na imprensa, pedindo às pessoas que fizessem o teste de diabetes, que era gratuito, e a verificação da pressão. Aqueles que eram suspeitos ou já identificados como portadores de diabetes e de hipertensão, nós os cadastrávamos. Em um mês de campanha, saímos de oito mil cadastrados para 24.842 pessoas que precisavam tomar o remédio diariamente, para evitar o agravamento da doença. Olhe que são doenças muitas vezes silenciosas! Diferentemente de uma dor de barriga ou de uma dor de cabeça, a diabetes ou a hipertensão, muitas vezes, vêm a ser identificadas já em estado grave, com a necessidade de se amputar a perna ou, às vezes, com um acidente cerebral vascular ou mesmo com um infarto.
Então, essa medicina preventiva é possível fazer, e nós a fizemos na Paraíba, na cidade de João Pessoa. Foram cadastradas 24 mil pessoas, Senador Adelmir. Quando o cidadão ia ao posto de saúde, o médico prescrevia a receita dele de um mês - era a quantidade de medicamentos que ele precisava tomar durante um mês. O médico o fazia em duas vias: uma receita era entregue ao paciente; a outra receita era encaminhada à Secretaria de Saúde. E, na Secretaria de Saúde, com o farmacêutico, separávamos o medicamento e o colocávamos num envelope; por meio de um convênio, os Correios o entregavam na casa do paciente, numa demonstração de respeito, de carinho, de valorização das pessoas. Fizemos esse trabalho. Infelizmente, a administração que me sucedeu o suspendeu.
Apresentei um projeto nesta Casa, que foi aprovado por unanimidade, mas que, infelizmente, se encontra engavetado na Câmara Federal. O apelo que faço, a razão do meu pronunciamento é a de chamar a atenção...
O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Permite-me um aparte, Senador?
O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Senador Arthur Virgílio, é um prazer conceder-lhe o aparte.
O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Antes que se perca completamente o fio de uma ponderação muito relevante que V. Exª fez no retrospecto da sua passagem pela prefeitura municipal, gostaria de lembrar sua passagem coberta de êxito pelo Ministério do Presidente Fernando Henrique e de ressaltar que não há, em João Pessoa, quem não reconheça seu esforço pelo saneamento básico, pela educação e pela saúde.
O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Obrigado.
O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - E a saúde é ressaltada, quase unanimemente lá, como tendo sido um trabalho notável. V. Exª discorria, e, aqui, eu pensava: por que o Brasil não rompe, de uma vez, com essa coisa de o governante que vem depois fingir que não viu o que recebeu de avanços do governante anterior? Seria muito mais maduro. Os Estados Unidos não agiram diferentemente: os republicanos estão repetindo aquela oposição irracional que o PT fazia a Fernando Henrique, tentando inviabilizar o Governo Obama. Digamos que consigam e que Obama não vença as eleições parlamentares e se inviabilize como candidato à reeleição nos Estados Unidos: no máximo, eles receberão um país pior do que aquele que poderiam receber. Então, essa competição do “para trás”, do “quanto pior, melhor” é burra, não é inteligente. O justo é V. Exª preparar João Pessoa para o sucessor poder avançar, e o sucessor que faça o mesmo, para que o sucessor dele faça melhor, senão fazemos o jogo de perde-perde. Mas o fato é que, nas passagens curtas que tive por João Pessoa, cidade bonita e aprazível, de povo hospitaleiro, cidade realmente agradável - ainda é muito bom se viver nela -, recebi esses ecos da sua preocupação com as políticas sociais e do notável trabalho que fez na área de saúde, sobretudo na saúde preventiva, com que se evita muito gasto para a Previdência, sofrimento para as pessoas, sobrecarga da rede de assistência pública, municipal e estadual. Queria só fazer esse registro, porque julgo que é de justiça tê-lo nos Anais do Senado.
O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Agradeço-lhe, Senador Arthur Virgílio, sua generosidade e o carinho que sempre teve com minha pessoa e aproveito o pronunciamento de V. Exª, o aparte, para dizer que V. Exª chamou a atenção para algo em que este País precisa prestar atenção: a questão do comportamento da oposição. Algumas vezes, até no nosso Partido, alguns reclamam que não estaríamos fazendo oposição, talvez porque o País esteja desacostumado a fazer oposição com responsabilidade e com seriedade.
V. Exª citou o caso do republicano contra o democrata, nos Estados Unidos. Esta semana, houve um belo exemplo de como se fazer oposição com responsabilidade, num projeto aprovado nesta Casa, nas Comissões ainda, do Senador Tasso Jereissati, que reconhece a importância da manutenção da renda mínima, do Bolsa Família, mas que chama a atenção e destaca que esse programa pode ser, sim, e vai ser aprimorado, tirando-se até aquela discussão mesquinha de que, se o atual Governo não ganhar, os outros vão acabar com os benefícios deste País. Pelo contrário, nosso Partido, o PSDB - é algo da nossa consciência que fomos nós que plantamos a semente do Bolsa Família, por meio dos programas sociais -, quer aprimorar. E uma das formas de aprimorar o Bolsa Família é exatamente valorizando a criança na escola e premiando essa criança na escola.
O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - V. Exª me permite um aparte de novo?
O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Pois não, Senador.
O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Antes de tudo, quero lhe agradecer o belíssimo presente que V. Exª me deu, que foi um filme muito antigo, Senadores Cristovam e Adelmir, estrelado pelo célebre ator do passado James Stewart. Em inglês, o título do filme é Mr. Smith Goes to Washington. Conhece? A tradução para o português ficou “A Mulher faz o Homem”. É a história de um líder de escoteiros, uma figura muito simples, que é nomeado Senador na morte do titular da vaga - nos Estados Unidos, há essa prática; aconteceu agora mesmo, quando, por corrupção, o suplente de Obama foi destronado. E ele vai a Washington. Não vou contar o filme todo, só recomendo que comprem, que procurem nas videotecas cult. E, no final, ele percebe que queriam fazer um jogo com ele, tentando enredá-lo nas teias da corrupção que reinava naquela quadra da política americana. Ele chega como uma figura muito ingênua, encontra a mulher certa, que era uma funcionária muito experiente do Senado dos Estados Unidos, e termina fazendo uma obstrução que dá inveja a qualquer líder de oposição e a qualquer militante da oposição, porque sozinho conseguiu parar a casa por quase 24 horas, 23 horas e quarenta e tantos minutos, sem comer, sem dormir, sem ir ao banheiro, sem fazer nada, vencendo a luta, desnudando a corrupção e mostrando que contra ele não funcionou a máquina difamatória. Agora, eu queria também dizer que é incrível. Por um lado, na propaganda oficial dizem assim: “Ah, esse pessoal do PSDB quer acabar com o Bolsa Família”. Mas como, se nós que o criamos? Eles juntaram, e foi algo que não deixamos de ajudar: toda vez em que pediram suplementação de recursos para o Bolsa Família, nós demos. E, por outra vez, de novo: como queremos acabar se o Senador Jereissati apresenta um projeto aperfeiçoando-o, ligando de vez o Bolsa Família ao desempenho educacional? Não se deixará de dar para quem não tiver bom desempenho, mas se dará um pouco a mais para os alunos que tiverem um bom desempenho. O PT chegou a dizer: crueldade! Eu digo: meu Deus, crueldade é a criança não estudar, é não prepararmos o País para o futuro!
O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - É não valorizar.
O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Não valorizar. “Fazer a criança estudar?” Então, a minha mãe, que considero uma pessoa santa, seria cruel, porque o que me obrigava a estudar não estava no gibi! Ela dizia: “Pode fazer o que quiser depois, mas, de tal hora a tal hora, tem que estudar, e acabou”. O meu pai me dava mais uma orientação sobre os livros. Ele dizia: “leia isso, leia aquilo”, aquela coisa mais macro. Mas o micro era feito por ela mesma e era na base do “escreveu não leu, o pau comeu”, enfim. Nada de agressão física, mas ela era dura, dura mesmo, e cobrava resultados para valer. Até digo que o meu pai me recomendou todos os livros, mas, se não fosse ela, ali, no varejo, talvez eu não tivesse lido nenhum daqueles. Com exceção de Menino de Engenho, que meu pai queria que eu lesse, deixou na escrivaninha dele - e eu não queria ler o livro, tinha outros interesses - e falou: “Meu filho, este livro não é para você ainda, é um livro muito forte, muito trágico, inclusive fala de sexo”, e saiu da sala dele. Imediatamente, eu fechei a porta e comecei a lê-lo, interessado justamente na parte do sexo, e li tudo. Quer dizer, os dois foram muito importantes para mim. O fato é que fica incongruente esse discurso, fica muito tolo esse discurso. Dei o exemplo aqui da recente viagem que fiz aos Estados Unidos, com o Senador Eduardo Azeredo, àquele National Prayer Breakfast, que tentaram levar na brincadeira como se eu tivesse dito que ia tomar café com o Presidente Obama. Enfim, estou muito vacinado contra tolices, partam de onde elas partirem, mas o bonito foi ter ouvido o discurso de Obama, o bonito foi ter conhecido a casa 133, da Rua C, atrás do Senado. São dez suítes na casa; moram lá dez parlamentares republicanos e democratas, Senadores e Deputados. Moram juntos, dividem as despesas, e a casa é um ponto de encontro dos demais Deputados e Senadores. Lá eles resolvem muita confusão que iria explodir no plenário e acaba, por um acordo bom para os Estados Unidos, se resolvendo ali, naquela casa. Foi muito importante. O Embaixador Mauro Iecker, que é uma figura brilhante do Itamaraty, que estava lá há pouco tempo, ainda não conhecia a casa. Eu falei para ele: “Mauro, se informe imediatamente e procure conhecer essa casa, porque essa casa é uma coisa muito inside, muito dentro do espírito do Capitólio, do parlamento americano”. Mas eu considero, realmente, que ficaram em uma sinuca de bico, porque não têm dinheiro... Mas, meu Deus, têm dinheiro para a TV Brasil, estão pedindo mais dinheiro. E eu adoro a pessoa que a dirige, minha querida irmã e amiga, a jornalista Tereza Cruvinel. Mas têm dinheiro para a TV Brasil e não têm para o Bolsa Família incentivar pessoas a terem mais e melhor desempenho! Uma figura que pensa bem, que é nosso amigo e que nós gostamos, adoramos, respeitamos, que é pai do Presidente do DEM, o Prefeito César Maia, César Maia disse - e ele falou com técnicos: “Não se pode cobrar da criança e sim da escola”. Mas a escola, eu responderia para o César: “A escola é o que ela é. Dentro daquela escola, alguém vai se destacar. É um incentivo para alguém se destacar dentro daquela escola, por mais deficiente que a escola seja, ou por mais eficiente que a escola seja”. Eu pergunto: há contradição nisso? Será possível que achamos estar indo melhor que a China? Continuamos um País de bacharéis em Direito, como eu próprio sou, enquanto a China se tornou um país de engenheiros. Será que houve crueldade quando os japoneses se esmeraram tanto na educação de suas crianças? Será que houve crueldade na Coréia do Sul quando aquele país, que tinha, nos anos cinquenta, metade da renda per capita do Brasil e, hoje, tem mais do dobro, por causa da educação,...
O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - E erradicou o analfabetismo.
O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - ...quando a Coréia do Sul tomou como meta, não só isso, mas mexeu em todas as esferas de ensino em um projeto que tinha começo, meio e fim e que faz desse país hoje um país desenvolvido que rompeu de vez os umbrais do subdesenvolvimento? Ou seja, eu entendo que nós demos as respostas muito claras. E mais: a garantia de que, se ocorrer de ser nosso partido a governar o País mais uma vez, como já o fez duas vezes - em conjuntura melhor talvez a gente tivesse feito muito mais do que fizeram em conjuntura tão boa; fizeram, mas não fizeram talvez o que cabia fazer, o que precisava ser feito...
O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Fizemos o alicerce para o que está hoje aí.
O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Eu queria inverter: que tal eles governando nas crises no Brasil não-reformado, que foi o Brasil que nós pegamos? Enfim, é uma coisa para nós meditarmos. Mas o fato é que nós temos garantias de que vamos continuar as políticas sociais, temos exemplos como o de V. Exª na área da saúde, temos os governos que todos nós, em algum momento, exercitamos e temos o compromisso com jamais negar. Eu jamais deixei de falar bem do primeiro Governo do Presidente Lula até a saída de Palocci, até inclusive no que se refere à política fiscal, e jamais deixei de me perfilar ao lado dele, muitas vezes até em contraste com pessoas do meu partido, em matéria de política monetária. Hoje eu digo que a política fiscal virou uma bagunça, mas a política monetária, não, ela continua muito sóbria. E, se eles bagunçarem mais a área fiscal, terão um percalço na área monetária; e, se o Banco Central mantiver a independência que tem havido desde Fernando Henrique - que Lula sabiamente tem mantido -, inevitavelmente, neste ano, nós teremos aumento de juros. É porque o Banco Central é perverso? Não. É porque estão gastando demais e isso faz com que a inflação exploda; e, se a inflação der sinais de vida além do que é tolerável pelo sistema de metas, tem que haver aperto monetário. Não temos que ficar discutindo. Não adianta brincar, como dizia Roberto Campos, com um pouquinho só de inflação, porque não existe meia inflação, como não existe meia gravidez. Roberto Campos dizia isso com muita propriedade. A inflação tem que ser uma preocupação central, porque não há desenvolvimento sustentável sem inflação controlada, sem inflação civilizada. Eu diria até que 4,5% - os tolerados de hoje - são talvez um pouco a mais do que a maturidade econômica brasileira já pudesse trabalhar. Quem sabe 3% fossem algo razoável! Mas, enfim, de qualquer maneira, considero que pelo menos não deixar passar desses 4,5% já é uma conquista, dadas as condições do País. Mas eu queria, sem mais divagações e sem mais diversionismos, sem tirar V. Exª do seu foco, dizer que o que quero registrar mesmo é o apreço do povo de João Pessoa pelo belo trabalho que V. Exª fez na prefeitura, sobretudo na área da saúde. Foi o que ouvi bastante: ouvi em bar, ouvi na praia, ouvi no hotel, ouvi no táxi, ouvi bastante.
O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Muito obrigado, Senador. Comungando com tudo aquilo que V. Exª disse, registrando a sua generosidade, também faço questão de destacar que, sem dúvida, nesse governo de transição, em relação ao fruto que hoje está sendo colhido, com base naquilo que foi semeado na administração do PSDB, sem dúvida nenhuma o ex-Ministro Palocci teve um papel também fundamental, porque soube não se envolver em promessas fantasiosas, em oposições irresponsáveis e cumpriu, dando continuidade ao trabalho que vinha sendo feito pelo PSDB.
Eu teria de me estender muito mais sobre esse assunto, mas compreendo o apelo do Senador Adelmir Santana, que tem um outro compromisso. Não sei se ele quer um aparte, mas eu encerrarei logo em seguida. Concedo o aparte.
O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - Se V. Exª me permitir, eu gostaria de fazer uma referência ao discurso de V. Exª...
O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Pois não, Senador. É um prazer
O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - ... sem levar em conta, naturalmente, o discurso do Líder Arthur Virgílio, que versou sobre vários outros assuntos. Eu queria me cingir à questão da saúde, quando V. Exª fez aqui um histórico da sua atuação quando no exercício da Prefeitura de João Pessoa. Fiquei muito atento, porque tenho me batido muito nessa questão de que há uma deficiência, uma falta de integração entre os entes federativos na questão da saúde. Achei muito interessante a experiência que V. Exª teve naquele Município. E eu me bato muito com relação às questões do turismo dos doentes para as cidades-polos. Se outros Municípios agissem dessa forma, certamente evitar-se-ia esse turismo a que me refiro, que é de pacientes que saem de pequenos Municípios, de pequenas cidades, e buscam essas cidades-polos à procura de uma consulta; e, muitas vezes, fazem essa consulta, depois de longos dias de espera em pensões, e até fazem elogio ao administrador municipal porque ele pagou uma pensão numa cidade-polo dessa - e a sua capital certamente é uma delas, como também é Brasília -, e volta esse doente, após a consulta, porque não teve a assistência farmacêutica. Ele caminhou, perambulou por várias drogarias e farmácias e não teve recursos para aquele atendimento. Quase sempre, chega à última já cansado, com poucos recursos e, vendo que o seu dinheiro não é suficiente, ele faz a clássica pergunta a uma pessoa que não tem a formação médica, muitas vezes um balconista que se formou ali pela experiência: “qual é o mais importante?”. Às vezes são três produtos que fazem a sinergia, produtos que são importantes para a sua casuística. E ela diz: “Todos são importantes, mas este é o que tira a dor”. E aí ele compra um analgésico e volta para a sua cidade, retornando depois para essa cidade-polo já em situação mais grave, muitas vezes indo parar no leito de uma UTI. É por isso, Senador Cícero Lucena, que não há recursos que cheguem para a saúde, porque não há a preocupação do atendimento inicial, como V. Exª dissertou aqui sobre sua experiência quando no exercício do mandato de prefeito de João Pessoa. Se todos tivessem essa preocupação, certamente haveria recursos; os recursos não seriam tão dispersos, não seriam tão desperdiçados, e não se agravariam determinados quadros, porque o atendimento seria completo no primeiro instante, como foi feito no período em que V. Exª implantou esse sistema na Prefeitura de João Pessoa. Então, eu queria apenas dar essa minha contribuição, porque faz parte de uma luta da qual falei aqui algumas vezes em alguns pronunciamentos. Parabenizo V. Exª pelo enfoque dado no seu discurso de hoje à saúde, sem esquecer naturalmente as colocações feitas pelo nosso Líder Arthur Virgílio em outras vertentes do seu discurso. Também me associo às suas palavras.
O SR. CÍCERO LUCENA (PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Adelmir Santana, ele, que tem também origem no Nordeste e conhece bem esse problema. Daí se referir ao que nós chamamos normalmente não de turismo, mas de “ambulancioterapia”. No interior do Nordeste, o carro que mais circula é a ambulância levando as pessoas.
Muitas vezes, Senador, coloco-me na posição daqueles que nunca saíram da sua cidade, nunca, nunca viajaram. A não ser quando saem às vezes do sítio para a cidade para fazerem um dia de feira, nunca saíram da sua cidade. Coloca-se essa pessoa, muitas vezes sozinha, dentro de uma ambulância e ela é jogada no serviço SUS, sobre o qual não cabe falar agora, mas em outra oportunidade nós vamos falar...
Mas, sem dúvida, eu ouvi hoje - e vou encerrar, Senador - dois exemplos bastante interessantes: o citado pelo Senador Arthur Virgílio, dessa casa de convergência entre parlamentares fora do Congresso, nos Estados Unidos, em Washington; e a proposta, feita pelo Senador Cristovam Buarque, para que fosse formado um grupo de parlamentares, Senador Cristovam, para discutir esse Fundo Social.
Eu acho muito oportuna essa conversa fora, muitas vezes, do plenário, fora da rotina, da obrigação da discussão nas comissões; fora ainda dos holofotes, das câmeras de tevê - que são importantes e fundamentais -, para que nós possamos nos dedicar mais a isso.
E me permita, porque sempre é bom copiar o que é bom: eu vou começar a discutir, estruturar uma proposta, dando como exemplo esse sentimento, também do Senador Adelmir, para que possamos discutir a saúde deste País; para podermos colher as informações; para podermos, por exemplo, garantir um médico em cada cidade do nosso País, porque não tem, Senador. Muitos prefeitos, hoje, passam uma dificuldade imensa. Eles querem, eles têm o PSF, mas não têm recursos suficientes para bancar um médico no interior do nosso Estado e do País como um todo.
Então, vamos discutir isso. Vamos discutir, por exemplo, se estimulamos os consórcios entre as pequenas prefeituras para equipá-las com um aparelho de ultrassonografia - que a maioria dos Municípios não tem, Senador -,um aparelho de eletrocardiograma, de eletroencefalograma, aparelhos hoje que, com a tecnologia... Pode-se fazer, por exemplo, um eletro em um sítio - basta ter Internet - e mandar para um especialista em qualquer parte do Brasil ou do mundo, do seu Estado, das cidades-polos. Dar condição para que o médico que está no interior tenha um mínimo de informação e não tenha que mandar uma pessoa viajar 200, 300, 400 quilômetros, sacolejando dentro de uma ambulância, para bater um eletrocardiograma.
Então, ouvindo essas sugestões, eu, com certeza, também farei proposta de um grupo, em que possamos colher experiências e informações, fazer um debate e apresentar uma proposição para o governo que assumir, seja no nível municipal, seja no nível estadual, seja no nível federal. Acho que hoje foram construídas propostas que esta Casa deve à Nação.
Meu muito obrigado.Que Deus proteja a todos!
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