O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES. Pela Liderança do Bloco/PSB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Mão Santa.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores, tenho dois assuntos importantes a serem tratados neste momento, no horário da Liderança.

            O primeiro assunto será tratado também pelo Senador Gerson Camata, já foi tratado pelo Senador Magno Malta e interessa muito ao Estado do Rio de Janeiro, São Paulo e interessa muito ao Brasil. Trata-se da votação de ontem, da última emenda que tratou dos recursos do pré-sal, lá na Câmara dos Deputados. O Deputado Ibsen Pinheiro e o Deputado Humberto Souto, dos Estados do Rio Grande do Sul e da Bahia, apresentaram uma emenda para fazer uma divisão igualitária dos recursos dos royalties do petróleo e da participação especial.

            A Constituição, no seu art. 20, §1º, diz que caberá aos Estados e aos Municípios um tratamento diferenciado e a arrecadação de royalties e de participação especial para esses Estados e esses Municípios. Na verdade, com a aprovação dessa emenda, estamos rompendo uma determinação constitucional.

            Além disso, a decisão de ontem trata de contratos já feitos. É uma divisão igualitária, dividindo os recursos dos royalties e da participação especial das áreas já contratadas. Não estou falando nem só do pré-sal. A matéria que está sendo votada é do pré-sal, e o que estava sendo discutido, efetivamente, era o pré-sal, mas o que foi votado ontem foi uma divisão desses recursos dos contratos já feitos, dos contratos do pós-sal, dos contratos que foram dados como garantia pelo Governo do Rio de Janeiro, pelo Governo do Espírito Santo. Então, é uma quebra de contrato, que afronta as normas constitucionais, o respeito que o Brasil conquistou, porque é um país que cumpre contratos.

            O Senador Francisco Dornelles está aqui, do Estado do Rio de Janeiro. Esse é um assunto que nos interessa muito.

            Além do mais, os investimentos que precisam ser feitos em áreas de exploração de petróleo são investimentos grandes. A atividade petrolífera atrai pessoas para uma região que obriga a administração pública, primeiro, a fazer compensação ambiental; segundo, a fazer investimentos em calçamento de ruas, em rede de esgoto, em rede de água, na área de saúde, na área de educação, que exige que o Município, que o Estado possa ter recurso para fazer esses investimentos.

            Então, considerar os desiguais de forma igual é um equívoco que precisa ser considerado por nós. Teremos de fazer um debate a esse respeito com todos os Senadores desta Casa. O Senado é a Casa do equilíbrio federativo e não pode destoar daquilo que conquistamos no Brasil. Nem se trata da situação que queremos, mas é o início de uma independência das unidades federativas.

            Então, esta Casa tem um papel e, ontem, a Câmara não teve condições de votar a matéria, até pela contaminação do processo eleitoral.

            Eu, aqui, ressalto a posição, o trabalho que a Bancada de Deputados Federais do Espírito Santo, do Rio de Janeiro desenvolveram e desempenharam, mas não tiveram capacidade, condições, pelo espírito que se estabeleceu na Câmara. Lá houve um desequilíbrio; o Senado terá o papel de promover esse equilíbrio. O que queremos é o diálogo, porque, se essa emenda que foi aprovada na Câmara for votada no Senado, o Presidente da República terá muitas possibilidades de vetar essa emenda. E, se houver o veto, retorna-se ao tratamento que é dado hoje, em que poucos recursos vão para os Estados não produtores. Por isso, uma boa negociação é melhor do que uma derrota de qualquer um dos lados.

            Então, tenho certeza de que, pelo diálogo que tive com o Senador Dornelles, pelo espírito do Senador Gerson Camata, pelo espírito do Senador Magno Malta, do Senador Crivella, do Senador Paulo Duque, pelo espírito que temos aqui, pela conversa que tive com o Senador Romero Jucá, teremos capacidade de encontrar um caminho, uma saída, nesta Casa, para que possamos preservar os direitos dos Estados e dos Municípios produtores e, ao mesmo tempo, distribuir essa riqueza para todo o País, porque essa é uma riqueza nacional, mas precisa de tratamento diferenciado.

            Senador Dornelles.

            O Sr. Francisco Dornelles (PP - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Senador Renato Casagrande, quero dizer que as palavras de V. Exª são também as palavras da Bancada do Rio de Janeiro, dos Senadores do Rio de Janeiro. Precisamos, realmente, fazer um grande entendimento. Precisamos conversar sobre esse problema relacionado ao petróleo dentro de um clima de muita lógica, de muita racionalidade. Pela sistemática aprovada na Câmara, o Rio de Janeiro e o Espírito Santo vão receber, pelos royalties produzidos no seu território, menos do que os 23 Estados da Federação - realmente, foi uma distorção. Achamos que, quanto aos royalties do pré-sal, tem que haver uma participação maior de todos os Estados e Municípios do País, e estamos prontos para discutir, mas o que houve na Câmara foi uma irracionalidade! Realmente, os Estados produtores vão receber menos do que os 23, 20 Estados da Federação.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - É inconcebível!

            O Sr. Francisco Dornelles (PP - RJ) - De modo que, realmente, quero trazer a V. Exª o meu integral apoio e dizer que suas palavras são também as palavras dos Senadores do Rio de Janeiro. Muito obrigado.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Muito obrigado, Senador Francisco Dornelles.

            Falei, hoje, com o Governador Paulo Hartung e tentei falar com o Governador de V. Exª, Governador Sérgio Cabral. Não tive oportunidade. Mas o entendimento e a posição do Governador Paulo Hartung também são de busca de uma posição que possa preservar a distribuição da riqueza para o Brasil todo e, ao mesmo tempo, manter um tratamento diferenciado aos Estados e Municípios produtores.

            Então, era esse o primeiro registro, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer.

            Quero fazer mais um registro sobre outro assunto. Na semana que vem, voltarei ao tema do pré-sal pela sua importância. O Espírito Santo vai perder mais de R$400 milhões com a produção atual - com a produção atual! Então, a emenda aprovada na Câmara não corresponde àquilo que buscamos em termos de equilíbrio federativo.

            Quero tratar de outro assunto. No último fim de semana, a imprensa trouxe à tona mais uma vez um grave problema que assola o Espírito Santo há muitos anos: as condições precárias do sistema carcerário capixaba. Um relatório elaborado por organizações não governamentais e encaminhado à Organização das Nações Unidas (ONU) mostrou situações de insalubridade e de violência, cometidas entre os próprios detentos, com casos de estrangulamentos, espancamentos, esquartejamentos e torturas. As fotos e os vídeos são chocantes, e os relatos dos presos mostram o quanto a situação é grave. Não há como fechar os olhos para o que foi descrito no documento produzido pelas entidades de direitos humanos. O tema, inclusive, será debatido na Comissão de Direitos Humanos da ONU, que se reúne em Genebra, na próxima segunda-feira.

            Realmente, o sistema prisional capixaba apresenta problemas sérios, que precisam ser resolvidos com urgência. Mas, infelizmente, isso não é privilégio do Espírito Santo. O Brasil inteiro, Sr. Presidente, Senador Gerson Camata, sofre com a superlotação de presídios e cadeias. Muitos detentos são submetidos à escassez de direitos, e a população é submetida à escassez de segurança pública.

            O inchaço das unidades prisionais é, em parte, reflexo da falta de ressocialização. Isso é o que aponta o Relatório Nacional para o Direito Humano à Educação, instituição ligada à ONU. Segundo o órgão, o número de presos aumenta acima do crescimento da população. No Brasil, por exemplo, a quantidade de habitantes cresceu 19,6% entre 1995 e 2005, enquanto a população carcerária cresceu 143%. Repetindo: cresceu 19,6% a população brasileira, e 143%, a população carcerária.

            Apesar dessa conjuntura, é preciso reconhecer que o Governo estadual, nos últimos três anos, começou a fazer investimentos significativos nessa área. Desde 2008, estão sendo aplicados R$386 milhões no sistema carcerário. Desse montante, 93,9% são recursos do próprio Estado, e 6,1%, recursos do Governo Federal.

            Esse investimento proporcionou um aumento do número de presídios. Em 2003, o Estado dispunha de três unidades prisionais, com 3.389 vagas. Atualmente, são 26 presídios, com 6.933 vagas. Cinco novas unidades estão sendo construídas e devem ser entregues até março do ano que vem, totalizando, então, 10.660 vagas.

            Medidas como essas são extremamente necessárias e contribuem para amenizar os problemas carcerários. No entanto, ainda se mostram insuficientes. Haverá necessidade de investimentos mais expressivos por um longo período de tempo, e os recursos não devem ser apenas destinados à construção de presídios, mas também aplicados em programas socioeducativos voltados para reintegrar os reclusos ao convívio social.

            São diversas ações que precisam ser feitas. Nós aqui apresentamos a reformulação no Código de Processo Penal, que é uma medida importante para que nós possamos dar agilidade aos julgamentos do processo penal. Nós aqui apresentamos uma proposta da Escola Nacional de Segurança Pública, para qualificarmos os profissionais da área de segurança pública.

            Então, Sr. Presidente, quero fazer este registro pela situação que nós temos no Estado do Espírito Santo e para reconhecer que nós temos ainda muitos desafios no Brasil e no Estado do Espírito Santo. A área de segurança pública ainda é um desafio, e nós temos muitas tarefas a serem desenvolvidas nessa área.

            Obrigado, Sr. Presidente!

Modelo1 4/25/243:54