O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES. Pela Liderança do PMDB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, agradecer ao Líder Renan Calheiros, que me designou e me permitiu ocupar o horário do PMDB.

            Eu queria voltar a falar aqui sobre o problema dos royalties de petróleo. Estão acontecendo duas coisas. Primeiro: contra a Constituição se votou, porque, para regulamentar um artigo da Constituição... Regulamentar, não é mudar. Para mudar um artigo da Constituição é necessária uma emenda à Constituição. Desculpe-me tentar ser didático, mas eu quero falar também para aqueles que nos acompanham pela televisão - os que estão aqui, todos, sabem disso. Para regulamentar um artigo da Constituição, é preciso uma lei complementar. A Câmara dos Deputados mudou um artigo da Constituição com uma lei ordinária. Aconteceu.

            Eu queria, então, dizer o que, no art. 20 da Constituição, está claro, nítido e não precisa nem ser interpretado. Diz o que são os bens da União. Entre eles, o mar territorial. Então, o mar territorial é um bem da União. Todo o petróleo que for extraído ali... Porque também todos os minérios extraídos pertencem à União, que pode conceder ou partilhar a exploração com empresas privadas. Então, tudo o que for encontrado ali é da União. O petróleo que está lá é da União. Quando ele for extraído, é da União. E nós podemos regular que a União pode - porque nós, aqui, representamos a União, junto com o Poder Executivo e o Judiciário - entregar a quem ela quiser. Agora, os royalties não são da União.

            Está escrito, aqui, no § 1º:

§ 1º É assegurada, nos termos da lei [nos termos da lei, que tem de ser complementar], aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União [é o caso do Comandante da Marinha], participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

            Então, o royalty é uma compensação financeira pela exploração. Ele não é da União. Está escrito na Constituição que é assegurado ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal. Se descobrirem petróleo aqui, no Distrito Federal, o royalty é pago ao Distrito Federal. O petróleo é da União, mas o royalty - está escrito na Constituição do Brasil - é do Estado onde ele foi produzido.

            Tanto que o outro erro, que até aquele Deputado Ibsen Pinheiro tentou corrigir... Ele viu a catada que fez lá e veio trazer uma emenda para o Pedro Simon apresentar, tentando corrigir, tentando pegar o petróleo que é da União para pagar aos Estados de quem eles tomaram, por assalto, os royalties. Não pode. Ele pode pegar o petróleo da União - e nós podemos fazê-lo por lei - e dividir esse petróleo com os Estados e os Municípios, porque esse é da União. Agora, nós não podemos legislar sobre aquilo que é do Estado, segundo a Constituição.

            E outra coisa: não é um tributo que possa ser dividido. Quem paga o royalty é a Petrobras, é a Shell, é a Esso, que estão lá tirando petróleo. São elas que pagam. Elas tiram o petróleo e a Agência Nacional vê quanto elas tiraram de lá e paga ao Estado.

            Quem regula a aplicação do dinheiro no Estado é o Tribunal de Contas do Estado. É dinheiro do Estado, é fundo do Estado; não é um tributo que se arrecadou, que se pagou e pode ser dividido entre todos os Estados e Municípios. Está claro isso.

            Agora, o petróleo pode. O petróleo é da União. A Constituição definiu: o petróleo é da União. O royalty para tirar o petróleo é do Estado.

            Outra coisa: estão enganando os prefeitos. Nós estamos sendo procurados: “Vota logo para eu botar a mão no dinheiro!”. O petróleo do Petrosal vai começar a produzir em 2018. Coitados desses prefeitos! Estão aqui pensando que na semana que vem vão receber. Primeiro, que é inconstitucional; não vão receber nunca agora. E, se fossem receber, só no ano 2018. Eles acham que vai ser na semana que vem, coitados! Estão sendo enganados.

            Eu sei, a eleição está perto, o cara vai lá: “Prefeito, eu fiz uma emenda, e agora você vai receber uma bolada”. É 2018, Prefeito! Você não vai ter nem mandato mais em 2018, você já deixou de ser prefeito, se chegar esse dinheiro e se tiver esse petróleo, porque o ovo ainda está dentro da galinha; não saiu ainda não...

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - Permite um aparte, Senador?

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Eu não posso permitir, porque eu estou como Líder. Desculpe-me, Excelência.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Se V. Exª... A liberalidade é importante...

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Bem, se o Presidente autoriza...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Não, eu não autorizo.

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Autorizado por ele...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - O consenso.

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Outro valor se cala quando uma voz mais alta se alevanta.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Está em Camões.

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Camões.

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - Agradeço, Presidente Mão Santa.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - “Cessa tudo que a antiga musa canta, que outro valor mais alto se alevanta”.

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - Eu agradeço, Presidente Mão Santa.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - E o valor mais alto é o tema, é a importância do tema.

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - Eu queria apenas, Senador Casagrande...

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Camata, mas se falar Casagrande eu me sinto bem também.

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - ...Camata, pegar um gancho aqui e falar sobre aquilo que se está tratando hoje com os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, sobre o pré-sal, que é o tema que V. Exª está abordando. Mais ou menos, a situação é igual no nosso Estado, onde nós temos diversas usinas funcionando e não sobra nada para o Estado. Porque, no mesmo instante em que é produzida energia elétrica nas usinas hidrelétricas, ela é comercializada lá em Porto Alegre - é instantâneo -, em Manaus e em toda parte, e o ICMS vai para aquele Estado da comercialização.

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Como o petróleo do Espírito Santo também.

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - Não, mas o petróleo tem a comercialização intermediária, coisa que a energia não tem. A energia é produzida e vai direto, instantaneamente; não tem nenhuma comercialização intermediária. Só o Estado onde é consumida fica com o ICMS.

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - O petróleo também, Excelência.

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - Não, o petróleo vai para...

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Não, ele sai bruto do Espírito Santo - a Petrobras tem o monopólio do refino - e vai ser refinado no Rio. O Espírito Santo só vê a poluição que fica, a estrada cheia de petróleo, as praias todas pretas de gasolina e de petróleo. Isso é o que fica lá para nós, só.

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - Ele vai para os postos e vem a comercialização, bem diferente da energia. Então, eu acho que precisaria aproveitar esse momento também para regulamentar a situação da produção de energia elétrica.

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Veja V. Exª: só Furnas, neste ano que passou, pagou R$164 milhões de royalties a Municípios do Estado de Minas Gerais. O Espírito Santo nunca quis tomar o royalty dos Municípios de Minas não, porque é deles. É um direito sobre a exploração da água reconhecido na Constituição. Agora, já que é para tomar o royalty de todo mundo, então vamos fazer um bolão todo: vamos tomar o royalty de Furnas, o royalty de petróleo, o royalty de Itaipu, acabar com os royalties.

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - Não, Senador, a minha interferência não é nesse sentido. A minha interferência é apenas para pegar um gancho no tema e dizer que seria necessário regulamentar também, neste momento, a produção de energia.

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Eu acho que sim. Eu concordo com V. Exª. Tem que ser, porque tanto o petróleo quanto a energia elétrica só pagam o tributo lá onde são consumidos.

            O Sr. Sadi Cassol (Bloco/PT - TO) - Exatamente.

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - O gás do Espírito Santo está indo todo para o Rio de Janeiro, em lugar de desenvolver o Estado. Paga ICMS lá no Rio de Janeiro. Agora, estão fazendo um gasoduto do Espírito Santo para a Bahia. Irá pagar tributo na Bahia.

            V. Exª sabe - o Presidente Lula inaugurou há poucos meses - que metade do gás de cozinha consumido no Brasil é produzido em Cacimbas, no Espírito Santo, e o Estado não vê um centavo. Vai tudo para o Rio, para o lugar que consome o gás. Então, veja V. Exª que isso é um injustiça.

            Estava examinando que royalty é uma palavra que vem do inglês. Como se define o royalty? A payment made for use of property, copyrighted work, franchise or natural resource. Recursos naturais. É o direito anglo-saxônico, de onde tiramos isso, que determina que é um pagamento sobre a exploração de recursos naturais. Olha, se o recurso natural... A Constituição fala em:

...exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Senador.

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Quer dizer: o Direito brasileiro, a Constituição brasileira traduziu do direito anglo-saxônico natural resource. No lugar de natural resource, botou compensação financeira por essa exploração.

            Então, a emenda do Ibsen Pinheiro, lá, pode dividir o petróleo. “Ah, mas vocês estão dizendo que o petróleo não...” Não, o petróleo é todo da União. Nós, aqui, podemos fazer uma lei dizendo que o Governo Federal não recebe um centavo desse petróleo, vamos dar tudo para Minas, tudo para o Rio Grande do Sul... Que não deixem faltar nas bombas para os carros da gente! Podemos fazer isso. Agora, o royalty, conforme estabelecido na Constituição, é um direito assegurado àquele que tira o petróleo de lá, direito que só se concretiza depois que o petróleo é tirado; é um direito do Estado, porque o petróleo é tirado de seu território, do seu mar territorial, da sua plataforma continental ou da sua zona econômica exclusiva. Isso não é da União. São da União o mar territorial e o petróleo que é tirado. O royalty não é da União.

            E quem paga o royalty? Repito: não é um tributo.

            Com muito prazer, ouço o Senador Cavalcanti.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Senador Camata, é um privilégio ouvi-lo nessa tribuna, com sua sensatez e sapiência.

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Modéstia à parte, é bondade de V. Exª.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Não! V. Exª sabe da nossa admiração desde o tempo em que V. Exª era Governador.

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Obrigado a V. Exª.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Lembro que nós estamos em uma negociação nacional. Ontem, nesta Casa, eu conversava com o Senador Dornelles, do Estado do Rio de Janeiro, também um talento, e S. Exª vinha com...

(Interrupção do som.)

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Obrigado, Excelência. Já estou terminando.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - ...uma proposta conciliadora no sentido de que nós pudéssemos rediscutir o futuro.

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Mas isso é o que eu estou pretendendo e pregando.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - No Jornal do Brasil de hoje, há uma nota atribuída ao Deputado Brizola Neto que diz: “Vamos negociar o petróleo do futuro para não perder o do presente, que é fundamental para as finanças do Estado”.

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - É exatamente isso.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Talvez, por esse caminho, nós, brasileiros, possamos chegar a um consenso e ter uma mediação no sentido de melhor distribuirmos as riquezas brasileiras do petróleo.

            O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - É isso o que nós pretendemos.

            Primeiro, o petróleo é da União. Vamos dividi-lo, vamos dividi-lo, todos os Estados podem participar. Agora, o royalty é do Estado que o extraiu.

            O Espírito Santo recebeu, no ano passado, R$290 milhões. Gastou R$500 milhões. O Governador está fazendo agora - já há projeto - uma estrada paralela à BR-101, que está entupida de carros e caminhões que trabalham para a Petrobras. Estamos fazendo uma estrada para contornar a ilha de Vitória, porque lá não passa mais carro. A Prefeitura de Vitória gastou até agora mais de R$150 milhões com ponte, agora está fazendo viaduto, duplicação de pistas para o aeroporto e para a sede da Petrobras. Esses gastos são assumidos lá.

            Outro caso. No Corpo de Bombeiros do Espírito Santo, o Governador teve de criar um grupo de salvatagem marítima, porque as plataformas fazem os peixes irem mais para o fundo do mar, e os pescadores artesanais, com seus barcos frágeis, vão atrás do peixe. Todos os meses, há dois ou três naufrágios, e lá vai o helicóptero do Governo salvá-los. Se cai petróleo nas praias, fecham-se as praias, fecham-se as pousadas. Por tudo isso, nós precisamos ter uma compensação.

            O petróleo é tido pelos economistas como o ouro negro, mas, quando vai embora - e ele termina -, é considerado pelos sociólogos o mijo do capeta, porque deixa poluição, desgraça, pobreza e desemprego para o Estado que o estava produzindo.

            O royalty é, então, uma compensação por esses problemas, por esses prejuízos, por esses danos ecológicos. Queremos que todos participem - é uma riqueza nacional -, mas que não sejam expurgados, retirados e assaltados os Estados que, pela Constituição, sofrem esses prejuízos e têm direito a essa compensação prevista na Constituição, prevista no Direito.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, pela generosidade de ouvir as minhas palavras.

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