O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos estão acompanhando, estudantes que estão aqui participando conosco desta sessão, primeiro, quero dizer aos Senadores aqui presentes que, hoje, houve uma votação importante na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que foi a da reformulação do Código de Processo Penal, que aprovamos. Vou falar sobre esse tema mais tarde, como Líder, na ausência do Líder Antonio Carlos Valadares.

            A votação do Código de Processo Penal me impediu de estar presente a um ato que está começando no Rio de Janeiro, que é o ato em defesa do pré-sal, da produção de petróleo nos Estados e nos Municípios produtores. Eu estaria presente nesse ato, mas não tive condições de fazê-lo por causa do relatório e da aprovação do Código de Processo Penal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Mas quero falar sobre o pré-sal, sobre o petróleo. E gostaria que os Senadores pudessem dar a atenção devida ao assunto, pela sua importância.

            A medida aprovada na Câmara dos Deputados, Senador Tenório, desequilibra as relações federativas, caminha e aponta na direção da tensão entre as unidades da Federação, não trabalha para a unidade nacional. Primeiro, essa medida promove e atinge o princípio do respeito aos contratos já firmados. A medida apontou para uma divisão, de acordo com o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para todos os Estados, pegando recursos das áreas já licitadas do pós-sal e do pré-sal e recursos futuros das áreas a serem licitadas. A medida e a emenda promoveram o rompimento de contratos já firmados. Então, há ilegalidade. Além da ilegalidade, há uma posição que não é adequada para a tradição brasileira. Isso é muito observado pelos investidores e pelos países. Então, a primeira questão que eu queria registrar era essa.

            A segunda questão é a seguinte: o art. 20, §1º, da Constituição Federal diz que os recursos provenientes das riquezas minerais são devidos aos Estados e aos Municípios e podem ser extraídos do solo ou da plataforma continental, ou seja, podem ser extraídos do continente, da terra, ou da plataforma continental. Então, não dá um tratamento diferenciado aos Estados e Municípios produtores. Também aí está presente uma inconstitucionalidade.

            Esta Casa, o Senado, é a Casa do equilíbrio federativo, a Casa que promove o grande entendimento político. O equilíbrio da Federação está aqui, nesta Casa. Temos de compreender que os Estados e os Municípios produtores sofrem um impacto com relação à atividade do petróleo. Há o impacto positivo, que é a arrecadação de royalties e de participação especial, mas também todos nós, Senadores e Senadoras, temos de entender que, no sistema tributário nacional, a forma de arrecadar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com relação ao petróleo, o recurso do ICMS do petróleo é cobrado no destino. Na hora em que se abastece o carro em Rondônia, em Roraima, no Acre, em Alagoas, paga-se o ICMS do petróleo, pelo abastecimento no posto de gasolina. Petróleo e energia elétrica cobram ICMS no destino. Repito: petróleo e energia elétrica cobram o total do ICMS no destino. Em grande parte dos outros produtos, há uma divisão: uma boa parte do ICMS é cobrada na origem, no local da produção, e outra parte menor é cobrada no destino. Então, temos de compreender que já existe certa distribuição dessa riqueza nacional e que há o impacto de necessidade de investimento em infraestrutura, há o impacto de necessidade de investimento nas área de saúde e de educação. Nas áreas em que acontece o impacto da produção de petróleo, mesmo que essa produção aconteça a oitenta quilômetros da costa, há um impacto no Município na direção onde o Município recebe as instalações das atividades do petróleo e das atividades de gás natural.

            É fundamental que a gente mantenha esse princípio do tratamento diferenciado para Estados e Municípios produtores. O que nós, o que eu pessoalmente - ontem, fizemos uma reunião com a bancada dos Estados do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e de São Paulo - acredito é que é fundamental que possamos buscar um entendimento.

            Vamos imaginar que votemos do mesmo jeito aqui a emenda que foi aprovada na Câmara. Se se quiser votá-la, ela será votada, porque Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo são minoria, não há possibilidade de sairmos vitoriosos numa disputa. Essa disputa seria ruim por quê? Porque tensionaria nacionalmente as unidades federativas. Segundo, pode ser que o Presidente vete, e, se o Presidente vetar, pode ser que o Congresso derrube o veto do Presidente. Como achamos que há inconstitucionalidade, que há ilegalidade, os Estados e os Municípios, naturalmente, irão à Justiça para requerer seus direitos. Então, os Estados não produtores poderiam ficar, pelo veto do Presidente ou por decisão judicial, do tamanho que estão hoje, pois é uma legislação que não favorece muito a distribuição de royalties pelo Brasil todo.

            Então, o mais adequado, na minha avaliação, é que caminhemos, por um entendimento, para uma posição que permita que possamos dar ao Brasil uma demonstração da nossa unidade, do nosso entendimento, da forma como trabalhamos no Senado. Que encontremos uma condição que leve a uma proposta que respeite os contratos feitos e, além dos contratos feitos, esse tratamento diferenciado! É nesse caminho que temos de trabalhar.

            Senador Papaléo, V. Exª quer um aparte?

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Peço-lhe um aparte.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Concedo a palavra a V. Exª.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Senador Casagrande, quero me solidarizar com os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo pela situação que foi criada quanto aos direitos que esses dois Estados tinham - e continuam tendo, é claro - com relação à exploração do petróleo. Mas digo, Senador Casagrande, que o Governo consegue aprovar ou reprovar qualquer matéria que queira na Câmara. O Governo foi negligente, aceitou que essa matéria fosse aprovada na Câmara dos Deputados. Então, o que acontece hoje - podemos dizer, como sempre se diz - é culpa do Governo. O Governo é o total responsável pela aprovação desse projeto, dessa emenda que foi aprovada na Câmara. E, agora, como corrigir isso? Isso gerou uma disputa entre dois Estados e os outros Estados da Federação.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Disputa essa que é maléfica para o Brasil.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Se fizermos uma análise política isenta e séria de como o Senhor Presidente da República conduz este País, vamos ver que Sua Excelência é um desagregador entre os Estados que compõem a Federação brasileira. Não tenha dúvida disso. O Governo Federal vai à Amazônia, chega ao Estado do Amapá e impede que 57% de seu território sejam preservados, sejam conservados de uma forma ou de outra, mas não dá qualquer tipo de remuneração ao Estado por isso. E, agora, prejudica o Estado do Espírito Santo e o Estado do Rio de Janeiro. Se nós, os outros Estados, temos ou não direito - e achamos que temos direito, sim -, o Governo tem de usar o bom senso, e esta Casa, como Casa do equilíbrio e da liberdade do voto, vai ter, sim, de encontrar um meio termo.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - É preciso encontrar um caminho.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo trabalham dentro do seu projeto administrativo futurístico, e os outros Estados passam a receber também do Governo o que for de direito. Se for colocada em votação a matéria, sabe quanto vai dar? Seis votos a favor de vocês e o restante contra, porque não podemos votar contra nossos Estados.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Temos de achar aqui um caminho.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Um acordo.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - A derrota de alguém de qualquer lado não é boa para o Brasil. Não ajudar os Estados não produtores é derrota para o Brasil; impor uma derrota ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo é uma derrota para o Brasil. Então, temos de achar um caminho, na busca de uma solução equilibrada.

            Ouço o Senador João Tenório.

            O Sr. João Tenório (PSDB - AL) - Obrigado, Senador. É absolutamente louvável seu empenho e sua veemência em defender seu Estado, o Espírito Santo, e o nosso Estado do Rio de Janeiro, que, digamos, é a pátria do Brasil.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - O Espírito Santo também é a pátria de V. Exª.

            O Sr. João Tenório (PSDB - AL) - Eu sei disso, mas o Rio se tornou o mais simbólico de todos.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - É verdade, é verdade.

            O Sr. João Tenório (PSDB - AL) - É verdade isso. Então, somos solidários com a preocupação que V. Exª manifesta tanto em relação ao Espírito Santo como em relação ao Rio de Janeiro. Mas, Senador, nós, que somos do Piauí, das Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Norte do País, sentimos - talvez, aí venha a razão maior dessa possibilidade de conflito - a mais absoluta ausência de políticas públicas no Governo Federal para atenuar - se não eliminar, pelo menos, diminuir - as desigualdades regionais. Então, quando se vê um recurso desse, há alvoroço, como dizemos no Nordeste, por parte de todos os entes federativos no sentido de tentar resolver a questão por essa via, não pela via de políticas públicas bem organizadas, que confiram a possibilidade de os Estados menos desenvolvidos chegarem um pouco à frente. Então, há esse alvoroço, essa preocupação, essa tensão que V. Exª citou também. Por outro lado, convém lembrar que o Governo Federal é absolutamente egoísta no que diz respeito à distribuição pelos entes federativos.

           O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Sem dúvida.

           O Sr. João Tenório (PSDB - AL) - Ele está ficando com o pedaço do Leão dessa questão toda. Então, temos de incluir nessa discussão o Governo Federal, que também terá de abrir mão de alguma parcela da contribuição que ele está retendo para si, no sentido de colaborar para uma negociação absolutamente razoável e importante para a manutenção desse equilíbrio federativo que existe no Brasil. Era esse o registro que eu gostaria de fazer. Agradeço a V. Exª.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Muito obrigado, Senador João Tenório, pela contribuição.

            Senador Romeu Tuma, já estou abusando do Senador Mão Santa.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Gostaria de falar somente por um segundo.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Se puder...

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Sou testemunha de V. Exª. Estive na reunião, a convite de V. Exª e dos demais representantes dos três Estados, e o fiz como representante do Estado de São Paulo, porque, em tese, por tudo o que temos lido e visto, o litoral paulista será um dos maiores produtores de pré-sal. E lá foi dito que não se devem rediscutir contratos já fechados, para não trazermos amanhã um conflito desnecessário. O pré-sal é um novo produto, e podemos pensar na redistribuição. Eu queria ser testemunha do que disse o Senador Renato Casagrande. Aqui, não vamos formar grupos para enfrentamento. Cada um de nós tem de conversar com todos os Senadores para alcançarmos uma consciência, inclusive atingindo o Governo Federal, para haver distribuição, porque ninguém aqui quer - nem na reunião houve esse desejo - que qualquer um dos duzentos milhões de brasileiros tenha desvantagem na redistribuição. Somente os Estados que produzem é que têm prejuízo geológico, prejuízo climático e outros, e é preciso que haja uma cobertura, pelo sofrimento por que vão passar os moradores dessa região. Então, há diferença. Mas quero deixar claro que V. Exª fez questão de firmar o princípio de conversar com cada Senador, a fim de buscar uma decisão consciente, buscando o benefício para a população. V. Exª está de parabéns! Seguirei, sem dúvida, aquilo que V. Exª propôs.

            O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES) - Obrigado, Senador Romeu Tuma.

            Encerro, então, pedindo ao Senador Romero Jucá que retire a urgência desses projetos, até que fechemos um entendimento. Está certo?

            Obrigado, Senador Mão Santa, pela paciência comigo.

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