O SR. FRANCISCO DORNELLES (PP - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero, uma vez mais, abordar nesta Casa a grande mudança que está sendo proposta pelo governo no marco regulatório do petróleo.

            O atual marco regulatório foi criado e vigora desde 1997. Desde então, praticamente aumentou a produção de petróleo - de novecentos mil barris/dia para dois bilhões -; aumentou consideravelmente a participação do PIB do petróleo no PIB nacional; a Petrobras se fortaleceu; foi garantida a presença de um grande número de empresas nacionais e estrangeiras na exploração do petróleo.

            O governo propõe agora a mudança desse marco e a adoção do sistema da partilha sem dar explicações muito profundas sobre as razões e os motivos que levam a essa mudança. Por que está sendo mudado? Por que está sendo abandonado o regime da concessão pelo regime da partilha? Quais são os motivos? Quais são as razões que justificam essa mudança?

            Sr. Presidente, o regime de concessão funciona com grande sucesso. Quero analisar algumas dúvidas que tenho sobre o regime da partilha e contestar a necessidade de essa mudança ser votada em regime de urgência, sem o exame mais profundo de suas consequências, já que é uma reforma extremamente profunda na economia do País.

            Pelo regime de concessão, hoje a Agência Nacional do Petróleo estabelece as condições em que vão ser exploradas um determinado campo. Ganha e adquire o direito de explorar o campo a empresa que faz o maior lance, e ela vai pagar por isso um bônus de assinatura. Quanto menor o risco do campo, maior o bônus de assinatura.

            Com a partilha, o bônus de assinatura vai ser fixado pelos técnicos da Petrosal. Nós vamos trocar uma solução do mercado por uma solução de técnicos da Petrosal sem que haja uma razão para isso.

            Em segundo lugar, as empresas que exploram petróleo pagam o que se chama de participação especial, que é um lucro sobre as atividades e os resultados do petróleo. Na partilha, a participação especial não é paga; a participação especial destinada a Estados e Municípios não é paga.

            Terceiro lugar, no regime da concessão as empresas que exploram os campos de petróleo pagam os royalties, que é uma remuneração para compensar os danos ocorridos no seu território ou no seu mar territorial.

            No regime da partilha elas pagam royalties, mas ele é ressarcido a elas. As empresas pagam com uma mão e recebem com outra. No regime da concessão as empresas, depois de pagarem o bônus de assinatura, a participação especial, os royalties, o lucro operacional, o lucro fiscal que elas têm é sujeito ao Imposto de Renda e deste Imposto de Renda existe a participação de Estados e Municípios na metade desse lucro.

            Na partilha, a empresa vai entregar óleo à União, a União vai comprar e vender e talvez tenha mais prejuízo do que ganho. Mas se tiver ganho, o lucro será da União, que tem imunidade tributária, e tendo imunidade tributária não vai pagar Imposto de Renda e não vai ter a participação dos Estados e Municípios.

            O Senador Delcídio Amaral levanta hoje também no jornal O Globo uma série de dúvidas sobre poderes dados à Petrosal, levanta uma série de dúvidas sobre a participação da Petrobras como operadora obrigatória de todos os campos, mostrando a dificuldade que pode ter a empresa nessa participação.

            Sr. Presidente, tudo isso mostra que tínhamos que ter um debate mais amplo, um debate mais profundo sobre as mudanças, sobre as modificações que estão sendo propostas da transformação, ou seja, da adoção do regime da partilha.

            Acho importante que o Governo retire a urgência do exame desse projeto. Agora, existe uma situação. Reconheço e concordo plenamente com o Governo sobre a importância da capitalização da Petrobras.

            A Petrobras, hoje, é o mais importante instrumento de política econômica do Governo, de política industrial, de política de comércio exterior, de política cultural. É necessária a capitalização da Petrobras. Ela não pode participar mais do projeto de aumento de produção de investimentos na base do endividamento, de modo que a capitalização da Petrobras é extremamente importante.

            Então, o que acho que o Governo poderia fazer é um desenho específico para a capitalização da Petrobras, utilizando talvez o caminho por ele adotado na capitalização do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, do BNDES, em que de um lado ele pudesse emitir títulos da dívida pública e, de outro lado, receber ações da Petrobras. É lógico que, dentro do aspecto conceitual, se poderia ter algum efeito sobre superávit primário, mas financeira e economicamente isso seria explicado porque o aumento da dívida pela emissão de títulos seria compensado pelo ganho patrimonial com as ações da Petrobras.

            De modo que acho, Sr. Presidente, que o Governo deveria retirar a urgência do exame do projeto de partilha e, consequentemente, da criação da Petrosal, que, mesmo em um regime de partilha, não se justifica. A Petrosal está retirando atribuições da Petrobras, está retirando atribuições do Conselho Nacional de Petróleo, está retirando atribuições do próprio Ministério da Indústria e Comércio. De modo, Sr. Presidente, que o primeiro apelo que faço é que o Governo retire a urgência do exame desses projetos da mudança da concessão para partilha, que o Governo explique o motivo e a razão de cada item, de cada mudança que está introduzindo e que venhamos a examinar com calma, com serenidade. Se existiu uma única razão, um único motivo, que o Governo diga: “eu adotei o sistema de partilha, porque, com a concessão, eu não poderia alcançar”; aí eu mudo a minha posição. À lógica, Sr. Presidente, eu me ajoelho, mas eu não vejo lógica...

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Permite V. Exª um aparte?

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (PP - RJ) - Que honra para mim, Senador Heráclito Fortes.

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - Senador Francisco Dornelles, V. Exª talvez traga à tribuna do Senado da República, neste momento, a grande palavra que o Rio de Janeiro poderia trazer sobre a matéria. Eu vi e acompanhei - como o Brasil todo acompanhou - a movimentação feita pelo Governador Sérgio Cabral; mas ela pecou, a meu modo ver, permita-me a sinceridade, pelo excesso de emocionalismo e pela pouca lógica na questão. V. Exª traz um ponto que era preciso, desde o início, ser discutido: a mudança do marco e a omissão do Governo Federal em toda essa discussão na Câmara dos Deputados. O Governo Federal, por intermédio da Casa Civil, que é o contato político, ou pelo menos deveria ser, entre o Congresso e o Executivo, tem esse canal, mas ele não funcionou em nenhum momento e a coisa correu frouxa. E agora o que se ouve é o Presidente da República dizer que vai lavar as mãos, que vai deixar a coisa ser decidida pelo Congresso. Sabe bem V. Exª que se o Governo não tentar de maneira bem segura, bem firme e bem objetiva uma solução, essa situação será muito difícil de ser resolvida, principalmente em um momento pré-eleitoral como o que vivemos. Daí por que V. Exª, com a tranquilidade e a experiência de uma vida pública exemplar, propõe, como primeiro ponto, a retirada da urgência para que essa questão possa ser discutida de uma forma que não prejudique o Nordeste e que também não faça do Rio de Janeiro terra arrasada. V. Exª tem absoluta razão em defender o seu Estado. E tenho certeza de que V. Exª também respeita a nossa posição, porque essa expectativa foi criada, pelo menos para o meu Estado e para os Estados do Norte e do Nordeste, com o aval que pode ser traduzido por omissão ou não do Governo Federal. Assim, congratulo-me com V. Exª, porque traz para a Casa, finalmente, a possibilidade de uma discussão madura e clara. Agora, talvez, pela maneira como V. Exª conduz o debate, possamos avançar nessa questão. Parabéns a V. Exª.

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (PP - RJ) - Senador Heráclito Fortes, V. Exª talvez não tenha ideia de como me honra o seu aparte. Tenho por V. Exª o maior respeito e admiração. Participei com V. Exª de muitas disputas e, hoje, vejo que não existe divergência entre os nossos posicionamentos. O que acho muito importante, Senador Heráclito Fortes, são estes pontos que eu coloquei: Por que o Governo mudou os critérios de fixação do bônus de assinatura? Por que trocou o leilão, onde quando o risco é menor o bônus seria mais elevado por um montante fixo a ser estabelecido por uma estatal, a Petrosal? Por que acabou com a participação especial que beneficia a União, Estados e Municípios? Por que motivo está restituindo os royalties que lhe são pagos? Por que motivo vai fazer com que o lucro seja obtido na entrega de barris e que o Governo vai comprar e vender tendo imunidades desses lucros e certamente não havendo União, Estados e Municípios? Por que a Petrosal tem direito de veto nas decisões de cada consórcio? Por que motivo a Petrobras será operadora de todos os postos? São explicações que o Governo poderia dar. Realmente gostaria de ter essas explicações, até para, se for o caso, mudar meu posicionamento.

            Agora, queria dizer a V. Exª o seguinte: o Rio de Janeiro ama o Brasil, o Rio de Janeiro ama os Estados da Federação. E queremos ter um amplo entendimento e até dar explicações devidas para todos aqueles que acompanham o posicionamento do Rio.

            Na Constituinte - V. Exª foi um dos mais ilustres constituintes -, quando se discutiu o sistema tributário, transferiu-se o Imposto Único, que era da União, para os Estados, ou seja, o Imposto Único sobre combustível desapareceu e o petróleo e as energias passaram a ser tributadas pelo ICMS. Mas ali se estabeleceu que o Estado produtor cobraria o ICMS das mercadorias produzidas no seu território, exceto o petróleo.

            O Rio de Janeiro não pôde e nem pode cobrar o petróleo produzido no seu território ou no seu braço marítimo. Então, a perda do Rio é enorme, porque, nesses últimos 12 anos, o preço do petróleo aumentou, a quantidade aumentou e o Rio não pôde cobrar o ICMS.

            E na época em que o Ministro Jobim confirmou essa situação, atualmente numa decisão do Supremo Tribunal, para compensar os Estados pela não cobrança do ICMS sobre energia e sobre petróleo, criou-se a figura da participação nos resultados, que visava a compensar simplesmente essa imunidade do ICMS. Então, dentro desse campo, o Rio de Janeiro passou a cobrar royalties e participação especial.

         Agora, dentro do regime existente, contratos foram feitos e situações jurídicas foram definidas. Quando se passou a discutir a situação do pré-sal, realmente V. Exª falou da importância de discutirmos o que vai acontecer daqui para frente, o que vai acontecer a partir dos poços do pré-sal. Peço permissão para expor o meu ponto de vista. Seria tremendamente injusto - e eu tenho dúvidas quanto à constitucionalidade - retirar situações existentes, retroativas, estabelecendo que licitações já feitas terão suas regras mudadas.

            Senador Heráclito, eu não sei se intencionalmente ou não, mas a tensão foi toda canalizada para o problema royalty e estamos debatendo pouco a maior mudança de política econômica que o Brasil pode conhecer nos últimos cinquenta anos. É a mudança do marco regulatório de um sistema transparente e eficiente para a reestatização da exploração do petróleo no País. Os Estados recebiam participação especial, que, na fórmula proposta da partilha, será toda da União; nos Estados que receberiam royalties, haverá um sistema misto; a União, que tributava o lucro, hoje terá imunidade do lucro por ela obtido. De modo que temos de discutir isso tudo, e estamos aqui concentrando nossa atenção exclusivamente na parcela do royalty.

            Sr. Presidente, a minha proposta é a de que venhamos a retirar a urgência desses projetos, que venhamos a discutir, item a item, todas as dúvidas que existem sobre a introdução do sistema da partilha, que nós venhamos a explicar o motivo do bônus de assinatura ser definido pela Petrosal e não pelo mercado, a razão de a participação especial não ser mais cobrada das empresas de petróleo, o motivo de ressarcir royalty pago a elas, o motivo de a União, que hoje recebe recursos, receber petróleo, comprar e vender - vai fazer o IBC do petróleo - e por que o lucro que ela obtiver vai ter imunidade tributária.

            Todos esses pontos, Senador, têm que ser discutidos. Agora, eu reconheço a importância da capitalização da Petrobras. Então, o Governo podia realmente encontrar uma engenharia que permitisse a capitalização da Petrobras, para que ela pudesse investir com recursos de capitalização e não endividamento, retirar a urgência da mudança do marco da concessão para partilha e, consequentemente, da criação da Petrosal, que, mesmo dentro do regime de partilha, não tem razão de existir.

            O Sr. Heráclito Fortes (DEM - PI) - V. Exª me permite? Acho que esse debate começa realmente a crescer de maneira efetiva agora com seu pronunciamento, porque V. Exª está trazendo aqui questões que deveriam ter sido tratadas na Câmara dos Deputados, e o próprio Governo não deveria ter sido omisso como foi. Eu repito: o Governo Federal foi omisso nessa questão, nessa discussão. Nós não sabemos de um discurso de liderança - a não ser quando nada tinha mais jeito, e discursos emocionais - ou de representante da base do governo nesse sentido. Os questionamentos que V. Exª traz aqui agora deveriam ter sido feitos lá atrás. Mas vamos reabrir essa temporada de discussão. Acho até, Senador Dornelles, que é o momento também de se discutir injustiças tributárias que existem no País. Essa concentração de recursos no Governo Federal, hoje, deixou de ter razão de existir. Antigamente, o governo central trazia para si toda a responsabilidade da arrecadação, porque os governadores eram escolhidos pelo sistema indireto, a legitimidade era discutida. Aliás, o velho Ulysses e o velho Tancredo diziam uma coisa importante: o cidadão não mora na nação, não mora no Estado, ele mora no Município. Esse é um imposto essencialmente municipal. Hoje, questiona-se o porquê de o Governo Federal ficar com 40% e não apenas com 20%, devendo a redistribuição ser feita a partir daí. São questionamentos que precisam ser trazidos a debate. Mas acho que o Governo Federal precisa, em determinado momento - e o momento pode ser agora -, acabar com essa sanha de concentração financeira sob suas mãos e descentralizar, fazer com que os Municípios cresçam para que os Estados também cresçam. Essa concentração que o Governo insiste em fazer é completamente fora de tempo. Muito obrigado.

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (PP - RJ) - Senador Heráclito Fortes - já darei o aparte a V. Exª, Senador Alvaro Dias -, queria aditar ao que V. Exª acabou de dizer que as distorções no sistema tributário do Brasil não advêm do chamado sistema tributário da Constituição, mas de recursos do art. 195 que o Governo utilizou para burlar Estados e Municípios. Ele reduziu as bases daqueles impostos cuja receita era distribuída a Estados e Municípios e criou contribuições cujas receitas lhe pertencem integralmente. Reduziu o IPI. Em 1985, 1988, 70% da arrecadação vinha do Imposto de Renda e do IPI, que é a base de participação dos Estados. Hoje, o IPI representa menos que o Cofins, e o Cofins não é repartido.

            Eu devo dizer a V. Exª que cheguei a apresentar uma proposta de emenda à Constituição colocando o Cofins e todas as contribuições na base distributiva dos Estados e dos Municípios.

            Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Dornelles, V. Exª tem se interessado sobremaneira nessa questão do pré-sal e, com muita lucidez, traz pontos essenciais para o debate. Primeiro, não se faz esse debate de forma açodada. O Governo está com muita pressa, e V. Exª prega a retirada do regime de urgência para que o Senado possa discutir maduramente todas as questões que envolvem a necessidade de uma legislação competente, que diga respeito ao futuro do País e não eventualmente aos interesses deste ou daquele Governo, deste ou daquele partido, porque não é isso que está em jogo. Nós estamos verificando que o Governo inverte prioridades. Está ocupando o espaço do debate neste momento a questão dos royalties, e essa é uma questão acessória; a questão essencial está ficando para depois, ou está sendo, neste momento, até ignorada. O Governo inverte prioridades também quando faz chegar à frente no Senado Federal o projeto que cria a Petrosal, sem definir o sistema, se é de partilha ou de concessão. Obviamente se o sistema de concessão for vitorioso nesse debate, já se dispensa liminarmente a criação de nova empresa, uma vez que aí está a Agência Nacional do Petróleo cumprindo seu papel. Mesmo que o sistema de partilha seja o vencedor, há que se discutir a conveniência ou não de uma nova empresa estatal, que subtrairia prerrogativas da Agência Nacional de Petróleo. Portanto, há uma inversão. Primeiro, chega a criação da Petrosal e, depois, discute-se partilha ou concessão. E o Governo parte de premissas equivocadas não só quando toma a reserva prevista como se fosse reserva provada - e anuncia espetaculosamente, como salvação para todos os males do Brasil -, como quando afirma, por exemplo, que o modelo que está sendo adotado é semelhante ao da Noruega, quando nós sabemos que não o é. Portanto, há equívocos nesse debate que precisam ser corrigidos, e não é com urgência que nós vamos corrigi-los. Se houvesse necessidade da urgência, admitiríamos. No entanto, não há necessidade dessa urgência. Temos tempo. A exploração do pré-sal ocorrerá daqui a muitos anos. Então, não há razão para esse açodamento. Passa a idéia de ter objetivo meramente eleitoral, e acho que isso não contribui para a qualidade da legislação que deve brotar desse debate que estamos apenas iniciando no Senado Federal. V. Exª, um dos artífices deste debate, está de parabéns.

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (PP - RJ) - Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Eu concordo plenamente com V. Exª em relação à Petrosal. Eu acho que a Petrosal retira atribuições do Conselho Nacional de Petróleo, enfraquece a Petrobras e tira atribuições até do Poder Executivo. Realmente, se o objetivo da Petrosal seria administrar a partilha, antes de ser aprovada a lei de partilha, não se pode aprovar o projeto da Petrosal.

            Eu gostaria, ainda, de concordar com V. Exª: mesmo que seja aprovado o regime da partilha, eu não vejo necessidade da criação da Petrosal. As atribuições dela podem ser exercidas pela Agência Nacional de Petróleo, pela Petrobras e pelo próprio Governo. Não existe razão, mesmo que fosse aprovada a lei de partilha, para a criação da Petrosal. Concordo plenamente com V. Exª.

            Senador José Agripino, com muito honra.

            O Sr. José Agripino (DEM - RN) - Senador Dornelles, eu queria cumprimentar V. Exª pelo fato de, nesta segunda-feira logo, trazer ao plenário do Senado a questão a que o Brasil inteiro assistiu na passeata - vamos chamar de passeata - das 150 mil pessoas, que o Rio de Janeiro promoveu para chamar a atenção do Brasil sobre, eu diria, uma injustiça que se está processando sob a omissão do Governo, que, na verdade, tinha a obrigação de liderar e dizer o que é que queria - liderar e dizer o que é que queria! - e o que houvesse prometido estivesse cumprindo, porque parece que muitas das divergências são produto de compromissos tomados pelo Planalto que não estão sendo cumpridos, compromissos, inclusive, com os Estados produtores, que tinham a consciência de que certas coisas não iriam acontecer para prejudicar, e elas estão acontecendo, razão pela qual o Rio de Janeiro, que V. Exª tão bem representa, se revolta e vai às ruas. V. Exª traz ao debate a questão do pré-sal, dos royalties. A avant-première de uma discussão a que este País vai assistir, inclusive nesta eleição presidencial, é se o Brasil adota o modelo do prestígio à iniciativa privada, da livre concorrência, ou se o Brasil vai dar um passo para trás e vai enveredar pelo caminho do Estado gigante, do Estado empresário, do Estado poderoso, porque, na verdade, é isso. Veja, V. Exª - e V. Exª sabe mais do que eu -, que nós conseguimos uma conquista fenomenal: a autossuficiência do petróleo. É uma coisa que ninguém imaginava, mas nós conseguimos, já. O meu Estado até deu uma contribuição para que isso acontecesse. Mas por conta de quê? Da lei de quebra do monopólio do petróleo, de 1999. A lei da quebra do monopólio do petróleo possibilitou a atração de investimentos. As pessoas, os investidores se sentiram seguros e atraídos para investir. E, investindo, dezenas de empresas descobriram o petróleo. A Petrobras, competindo com elas, evoluiu tecnologicamente. Todo mundo ganhou, e ganhou o Brasil, com uma lei, que é a lei da quebra do monopólio, que tem como pilar central o chamado regime de concessão: justo, correto, em que todos ganham - os Estados produtores, os Municípios produtores - os royalties de petróleo. Muito bem. Querer mudar uma coisa que deu certo, que produziu uma coisa preciosa para o Brasil, chamada “autossuficiência em petróleo”... A lei da quebra do monopólio foi discutida por mais de um ano. Não houve regime de urgência. Querer trocar uma coisa que está dando certo por uma outra coisa que é uma expectativa e discuti-la em regime de urgência é, no mínimo, um desrespeito ao interesse do cidadão, para não falar da injustiça de que o seu Estado e o meu Estado podem se queixar: a questão da perda dos royalties. Eu me situo entre aqueles que não vão admitir, por hipótese alguma, que essas matérias, os quatro projetos, tramitem em regime de urgência urgentíssima. Não há hipótese, por uma razão simples: eu não vou trocar o certo pelo duvidoso. Não vou! Ninguém me assegura que o regime de partilha é melhor que o regime de concessão. Pode até ser, mas que me provem. Para provar, é preciso que haja o debate exaustivo, que haja o argumento apresentado, que o Instituto Brasileiro do Petróleo concorde, que a gente prove ao Brasil que o regime de partilha vai atrair investidor, como o regime de concessão atraiu. Quem é que disse que o pré-sal vale aquilo e que se vai conseguir extrair aquilo? Cadê o dinheiro? Cadê os trilhões de dólares? A União tem? Não tem. Vai ter de buscar o dinheiro com alguém, e esse alguém vai ter de ser atraído. Pelo regime de concessão, será. Pelo de partilha, será? Com a Petrosal, uma estatal, dando as cartas e com poder de veto será que esse dinheiro vem? E, se não vier, por que vamos falar em distribuição de royalties? Royalties de quê? De uma coisa que pode vir e pode não vir? Então, na base de tudo está a discussão do modelo. O Brasil dá um passo para trás, com a estatização, ou continua promovendo a livre concorrência e, por esta, a evolução tecnológica? Eu quero dizer, com isso, que estou inteiramente de acordo com V. Exª e solidário. Não se pode fazer a latere uma lei para prejudicar. Não se pode fazer, a essa altura, uma lei de distribuição de royalties que venha a distribuir o produto da riqueza nacional para todos os Estados e Municípios. Ok! Aplaudo! Distribuir para todos os Estados e Municípios, eu concordo. Agora, não que isso signifique prejuízo para 12 Municípios do meu Estado, para o seu Estado inteiro, para o Estado do Espírito Santo, para outros Estados. Não! Aí, tem de se discutir. Se alguém está concedendo, que conceda quem pode conceder: a União, que é quem tem a parte do leão. E vamos discutir. Essa discussão vai acontecer em 45 dias? Não há nenhuma hipótese. Então, eu quero me solidarizar com o pronunciamento de V. Exª, com a causa do Rio de Janeiro, que é a minha causa, e dizer que regime de urgência para essa matéria é irresponsabilidade para com as gerações futuras deste País. Cumprimentos a V. Exª.

            O SR. FRANCISCO DORNELLES (PP - RJ) - Senador José Agripino, muito obrigado pelo seu aparte.

            Eu queria concordar, plenamente, com os argumentos apresentados por V. Exª e dizer que a gente não muda aquilo que está dando certo. O regime de concessão produziu os melhores resultados. A Petrobras ficou mais forte do que nunca, e eu defendo uma Petrobras forte. Nós precisamos de uma Petrobras forte, num mercado tão complexo quanto o mercado de petróleo. Mas, quebrando o monopólio, ao lado dela, como V. Exª mencionou, apareceram dezenas de empresas, nacionais e estrangeiras, que também estão na exploração do petróleo. A participação do petróleo no PIB nacional aumentou consideravelmente, e a produção nem se fala: passou de 900 mil para dois milhões. Como V. Exª disse, quase autossuficiência.

            Seria importante, para se abandonar um regime que está dando certo, que está dando bons resultados, que se dissesse claramente: “Eu vou deixar de lado o regime de concessão pelo da partilha por tais razões, por tais motivos”. Esses motivos não foram apresentados. O motivo que se apresenta com certa regularidade é o problema de que o petróleo é uma reserva estratégica. Eu também acho, mas, hoje, enquanto ele está no subsolo, a União é proprietária desse petróleo e, na concessão, pode estabelecer todas as condicionantes que permitem segurança na exploração do petróleo.

            Eu acho, Senador, que nós precisávamos de explicações sobre pontos específicos: por que motivo se modifica a sistemática de pagamentos dos bônus de assinatura, que hoje são fixados pelo mercado? A empresa que der maior lance vai explorar o campo e, certamente, quando o risco é pequeno, vai pagar mais. Por que o valor de bônus de assinatura vai ser fixado por uma empresa estatal, a Petrosal?

            As empresas que exploram, hoje, petróleo pagam a participação especial. Na partilha, não existe participação especial. Por quê? Qual é o motivo? Qual é a razão?

            Hoje, na concessão, as empresas que exploram pagam royalties. Na partilha, pagam, mas eles são devolvidos, são restituídos. Por que essa restituição?

         No regime de concessão, uma empresa privada que atua na área do petróleo, depois de pagar o bônus, depois de pagar a participação especial, depois de pagar os royalties, calcula o seu lucro. Se tem lucro, ela paga Imposto de Renda, em que existe uma participação grande dos Estados e dos Municípios. Hoje, a empresa vai entregar petróleo à União. Ela não entrega recursos, ela não entrega reais. A União vai comprar e vender petróleo. Vai ser o IBC do petróleo. E se tiver lucro, de quem é o lucro? Da União, que tem imunidade tributária, consequentemente, não vai pagar Imposto de Renda; consequentemente, não vai distribuir participação a Estados e Municípios.

            Todos esses pontos têm de ser explicados. Por que a União vai trocar um mecanismo que lhe permite receber recursos de empresas que exploram petróleo e vai querer que as empresas lhe entreguem o óleo, para que ela entre na compra e na venda? Ela vai comprar e vender, e, como sempre, quando a União, o Estado entra nessas operações, ele ainda corre o risco de, mesmo com o petróleo, ter prejuízo.

         Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exª a paciência que comigo teve, Senador Mão Santa, Senador Papaléo; porém, eu realmente acredito: a mudança do regime do marco regulatório do petróleo é um dos mais importantes assuntos que o País tem que enfrentar. Ele muda totalmente as condições da economia. E nós não podemos modificar, passar do regime da concessão para o da partilha sem um exame profundo, num regime de urgência, para ser votado em 45 dias.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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