Autor
Jayme Campos (DEM - Democratas/MT)
Data
25/05/2010
Casa
Senado Federal 
Tipo
Para discursar 

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Papaléo, tendo em vista que o meu Partido não está indicando Vice-Presidente na chapa do Serra, V. Exª, que é do PSDB, um grande nome seria o companheiro Mão Santa, brilhante Senador da República, ex-Governador, ex-Prefeito, ex-tudo lá no seu Estado e agora Senador da República. Eu acho que seria o melhor nome que Serra teria para representar o Nordeste e o povo brasileiro, até porque Mão Santa é a cara do povo brasileiro - fala a língua que o cidadão brasileiro entende muito bem, é uma pessoa que todos nós respeitamos. Eu, particularmente, sou do Democratas e, neste caso, o meu Partido não tendo indicado o vice na chapa do companheiro Serra, é a minha opção para ser vice-Presidente. Que transmita ao Presidente José Serra a minha sugestão na pessoa do companheiro Mão Santa, grande Senador da República pelo seu Estado, o Piauí.

            Sr. Presidente, é com satisfação que venho a esta tribuna para compartilhar o acertado posicionamento de nossa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, adotado na manhã de hoje, no sentido de por fim a uma longa complicação judicial envolvendo terras de domínio federal situadas em meu Estado.

            Refiro-me à aprovação, por aquele colegiado, do PLC nº 14, de 2010, que autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as glebas denominadas Maiká e Cristalino, em litígio desde 1985. Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e que tive a honra de relatar na referida Comissão com o objetivo de garantir segurança jurídica a milhares de famílias que ali habitam e exploram terras nessas áreas, muitas das quais já tituladas em seus nomes. De acordo com os produtores desses locais, os títulos fundiários foram expedidos em 1987 pelo Governo de Mato Grosso. Porém, o Incra determinou o cancelamento dos mesmos, solicitando devolução à União.

            A doação pretendida ensejará o cancelamento das ações na Justiça e a consequente regularização fundiária que beneficiará, segundo estima a Assembleia Legislativa, mais de 30 mil pessoas.

            Ambas as áreas se situam no norte do Estado. A Gleba Cristalino tem uma área aproximadamente de 473 mil hectares e está localizada em Alta Floresta. A Gleba Maiká, distante 710 km da capital, localiza-se no Município de Marcelândia e possui cerca de 1,217 milhão de hectares.

            Importa salientar que esse território, conhecido como Portal da Amazônia, é hoje composto por 16 Municípios que respondem por somente 7,4% da renda total do Estado de Mato Grosso. No entanto, mais de 50% da renda do território é proveniente de apenas três Municípios: Alta Floresta, Colíder, e Guarantã do Norte.

            Atualmente, os produtores encontram-se extremamente descapitalizados. Problemas relacionados à falta de títulos de terras, aliados às dificuldades impostas pelo Banco do Brasil para a obtenção das diversas linhas de crédito fazem com que seja extremamente difícil a obtenção de recursos para a investimento na produção.

            Problemas estruturais da região, como falta de luz elétrica em algumas comunidades e a falta de regularização fundiária, complementam o quadro de dificuldades impostas aos moradores das áreas rurais.

            O PLC nº 14/2010, que acabamos de aprovar na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e que segue agora à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania define que as áreas doadas ao Estado deverão ser utilizadas em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável; de assentamento, colonização e regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso.

            Certo da peculiar relevância da matéria, como iniciativa fundamental para a continuidade do processo de desenvolvimento da região, registro aqui meu contentamento e nutro as melhores expectativas por sua aprovação final nesta Casa.

            Portanto, Senador Leomar Quintanilha, que já teve a oportunidade ímpar comigo de estar em meu Estado, presidindo a Comissão de Meio Ambiente; Senador Raupp, que conhece bem a nossa situação, hoje, conseguimos um grande avanço.

            Eu não sei se isso ocorre no Estado do Tocantins, mas sei que o Estado de Rondônia vivencia a mesma problemática. Há um problema sério em relação à regularização. Lamentavelmente, V. Exªs, que habitam algumas regiões mais distantes dos grandes centros do Brasil, sabem que a questão fundiária é um problema grave e sério. Em Mato Grosso, particularmente, estamos vivendo uma crise sem precedentes em relação ao homem do campo, sobretudo, aos assentamentos, aos pequenos agricultores.

            Dessa feita, quando o Governo Federal, num gesto de grandeza, resolve transferir para o Estado de Mato Grosso 1,2 milhão de hectares, imagino que havia mais facilidade para resolver esse problema por meio do Intermat, enquanto o Prefeito, a sociedade, os Vereadores, os Deputados poderão cobrar providências do órgão competente para a expedição dos títulos da terra.

            O Senador Raupp deve se lembrar muito bem que na década de 1970, com o Decreto nº 1.164, o Governo Federal estabeleceu que as terras localizadas a 100 km das margens das BRs, que eram dos Governos Estaduais, passariam a ser do Governo Federal.

            Isso ocasionou uma demanda há mais de 25 anos, e o cidadão que lá chegou por indução do Governo Federal ficou à mercê da insegurança jurídica, não podendo ter o título da terra, porque foi anulado o título que muitos deles tinham, anteriormente concedido pelo Estado. Com isso, esse cidadão hoje tem dificuldade não só para obter o título da terra, mas também até para obter recursos, financiamentos em bancos, sobretudo no Banco do Brasil e no Banco da Amazônia.

            Eu acho que se o Governo Federal, Senador Raupp, transferisse para os Estados essa problemática que existe, seria mais fácil resolvermos com mais celeridade esse problema fundiário no meu Estado e também - imagino - no Estado de V. Exª, que é Rondônia. Eu não sei se no Tocantins há essa problemática, mas imagino que todos os Estados da Federação tenham esse problema, sobretudo os da Região Norte, os da Região Centro-Oeste e, sobremaneira, os da região amazônica.

            Eu concedo um aparte ao Senador Valdir Raupp.

            O Sr. Valdir Raupp (PMDB - RO) - V. Exª tem absoluta razão. A Região Norte está sofrendo profundamente com a falta da aceleração da regularização fundiária. Agora foi criado mais um órgão, o Terra Legal, que junto ao MDA - Ministério de Desenvolvimento Agrário -, se sobrepõe ao Incra, que foi muito importante nas décadas de 60, 70 e até a de 80. Durante cerca de 30 anos, o Incra foi muito importante para a colonização do Centro-Oeste e do Norte do Brasil, mas agora ele sofre um sucateamento. O Incra, com todo o respeito, envelheceu. Não houve renovação dos quadros. Os funcionários estiveram em greve por um longo período, mas parece que agora deram uma trégua e voltaram ao trabalho para negociar. Alguns órgãos federais, como o Incra e o Ibama, estão com problemas. O Ibama, repito, também tem tido uma série de problemas, e os seus funcionários estão em greve. Eu tenho visitado glebas no meu Estado que não têm escolas, que não têm postos de saúde, que não têm energia elétrica, e que não têm estrada, porque não têm documento das terras. Se as glebas não estão regularizadas, não podem ter investimentos do Governo Federal. Eu já coloquei recursos para a construção de postos de saúde, centros de saúde em vilarejos, em distritos, bem como no meio dos assentamentos, mas eles não puderam ser construídos porque não há nenhum documento das terras.

            Então o recurso é cancelado, e a população fica, como já disse, sem saúde, sem educação, sem energia, sem estradas. Isso tem que acabar. Acho que é preciso que se dê um choque urgente, e uma das saídas seria esta: a transferência. A transferência de uma dessas glebas de Rondônia vai ser feita agora. Na MP 472 foi feita a permuta envolvendo uma área de reserva para liberar aquela gleba para o Estado, que vai fazer ali o assentamento das pessoas e a regularização da terra. Eu acho que esse é o único caminho mais rápido, mesmo com as dificuldades, com as precariedades que os Estados e os Municípios têm, porque eles estão mais presentes, eles estão lá, e a União, lamentavelmente, demora muito a chegar para fazer esse tipo de serviço. V. Exª tem razão quando diz que a única saída mais rápida, mais célere seria transferir essas áreas para os Estados, evidentemente com todo o cuidado ambiental. Nós somos a favor de que não se derrube mais, que não se queime mais, mas que se regularize a terra, principalmente aquela em que a posse já está consolidada. Não adianta mais... É o mesmo que querer colocar a pasta de dente, depois que ela sai do tubo, de volta dentro do tubo. Não se consegue. Querer reflorestar ou retirar essas pessoas de onde elas estão é praticamente impossível. O próprio Ministro Minc, com toda a sua dureza, com toda a sua rigidez, foi a essa área e viu que não havia a menor possibilidade de tirar de lá três mil famílias, quando já existem milhares de acampamentos de lonas pretas esperando desapropriações de terra para fazer assentamento. Não é possível tirar mais essa quantidade enorme de famílias e colocá-las embaixo das lonas pretas também. Colocar onde três, quatro mil famílias que estão em áreas irregulares? Então, não havia a menor possibilidade de isso acontecer. E ele mesmo foi favorável à permuta para assentar essas famílias lá. Isso existe no Mato Grosso, existe em Rondônia, deve existir no Pará, no Amazonas, em vários Estados da Região Norte. Obrigado a V. Exª.

            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Agradeço o aparte de V. Exª, que conhece perfeitamente o assunto a que estou me referindo. Estou convencido, Senador Raupp, de que se abre uma nova perspectiva. Imagino que só assim nós poderemos buscar a regularização fundiária.

            Eu estive visitando, nesses últimos 30 dias, algumas regiões do nosso Estado, sobretudo no baixo Araguaia, que é uma região de terras férteis, de gente trabalhadora que, lamentavelmente, hoje está vivendo em estado de petição, primeiro porque o Incra não dá o documento; segundo porque não pode ter acesso a nenhuma linha de crédito; terceiro porque as próprias cidades, Senador Leomar, não têm o documento. Há munícipe que está lá há 30 anos e não tem o documento da terra. A casa dele praticamente não vale nada; ele vende a posse, o direito de posse dessa propriedade. Imagino que o caminho tem que ser este: passar a terra para os Estados.

            Como bem disse V. Exª, Senador Valdir Raupp, o Incra envelheceu; os funcionários, por si só, estão desestimulados; por sinal, os salários estão bem achatados. Veio uma comissão me procurar, para lutar, para melhorar a performance dos salários. Há um descompasso muito grande - houve uma luta nossa nesse sentido. Isso está desmotivando os trabalhadores do Incra a, realmente, executarem o papel que lhes cabe, de fazer a política agrária do Brasil.

            Se não bastasse isso, eu tive oportunidade, na sexta-feira, de visitar a região de Peixoto de Azevedo e de Guarantã do Norte. Lá existe um assentamento, Senador Leomar, que é o maior assentamento da América Latina - são 12 mil pessoas que moram no assentamento chamado União do Norte. Se V. Exª vir aquele assentamento... É um crime que o Governo Federal está cometendo contra esses assentamentos. Não existe nada, não há um poço artesiano, não existem as mínimas condições de vida, nem para escoar a própria produção, com luta, sob aquele sol da Amazônia, que V. Exª conhece. É difícil trabalhar sob o sol, com a temperatura de 42º. Eu estive lá por volta de meio-dia e, na sombra, estava dando 42º, 43º. Essas pessoas não têm recebido, como o senhor bem disse, nenhum apoio Senador Raupp.

            O Incra é um órgão emperrado - desculpe-me, pois tenho todo o respeito pelo Incra, até pela sua história -, que não anda. É um órgão que, lamentavelmente, precisa dar um choque na sua gestão, modificar a sua estrutura, modernizar-se e realmente cumprir com a sua finalidade, com o seu papel de ser o órgão que vai cuidar não só da questão fundiária, mas, sobretudo, dos próprios assentamentos que ele esparramou neste imenso Brasil.

            Portanto, Presidente Mão Santa, agradeço a V. Exª.

            Quero dizer ao povo de Maiká, de Marcelândia, de Alta Floresta, de Peixoto de Azevedo e de Guarantã do Norte que, aos poucos, está chegando a solução. Esse era um sonho daquele povo de Marcelândia. Quero dizer aos senhores de Marcelândia e de toda a região que o projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Entretanto, ele ainda vai ser encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. E espero que essa matéria entre na pauta nos próximos 15, 20 dias, em caráter terminativo. Assim, nem precisará vir para o plenário desta Casa.

            Portanto, estão todos de parabéns! Acho que é uma vitória que a população de Marcelândia, de Alta Floresta, de Guarantã do Norte e de Peixoto recebe no dia de hoje, com a aprovação desse projeto de lei.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


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