O SR. ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO - Exmº Sr. Presidente desta solenidade, Senador Mão Santa; Exmº Sr. Senador Antonio Carlos Valadares, autor do requerimento desta solenidade; Exmªs Srªs Senadoras e Srs. Senadores da República; Exmª Srª Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Cadege) e Defensora Pública-Geral da Bahia, Tereza Cristina Almeida; Exmº Sr. Vice-Governador do Estado de Sergipe, nosso colega Belivaldo Chagas; Exmº Sr. Defensor Público-Geral da União; Exmº Sr. Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadep); meus caros colegas, Defensores e Defensoras Públicas, e demais autoridades presentes, antes de tudo, quero cumprimentar, pela presença aqui, Presidentes de Associações e Defensores Públicos-Gerais de diversos Estados da Federação, uma bancada grande do Estado de Sergipe - que, certamente, está prestigiando nosso querido Senador Antonio Carlos Valadares -, Presidentes de Associações e Defensores Públicos-Gerais do Estado de São Paulo, de Tocantins, do Rio Grande do Sul, do Ceará, de Minas Gerais, do meu Estado, Rio de Janeiro, do Distrito Federal e de muitos outros Estados que aqui se fazem presentes e que vejo neste momento.

           É uma grande satisfação e uma enorme honra para os Defensores Públicos receber esta homenagem do Senado Federal, em mais uma iniciativa do nosso querido Senador Antonio Carlos Valadares.

           Sem sombra de dúvida, o dia 19 de maio, data comemorativa instituída por lei pelo Congresso Nacional para marcar o Dia Nacional da Defensoria Pública, é uma data de grande importância não só para os Defensores Públicos, mas também para toda a sociedade brasileira, principalmente para aquela grande parcela da sociedade brasileira que é destinatária dos serviços da Defensoria Pública.

           Para marcar essa data, Srªs e Srs. Senadores, os Defensores Públicos de todo o País se organizaram para fazer uma grande mobilização, a qual já foi referenciada aqui em discursos anteriores, que foi a Campanha Nacional pelo Direito à Moradia com o título Cidadania Começa em Casa. Essa Campanha só foi possível graças aos esforços da Associação Nacional de Defensores Públicos, coordenados com os esforços do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, da nossa querida colega Tereza Cristina, e com a participação decisiva das Associações e Defensorias Públicas-Gerais de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal.

           Nesse dia, com mais de cem mil atendimentos, pudemos divulgar e informar à população sobre os múltiplos aspectos do direito à moradia, inclusive distribuindo uma cartilha, elaborada em parceria com o Ministério das Cidades - foram feitos cinquenta mil exemplares de uma cartilha que também foi referenciada -, que aborda múltiplos aspectos, seja a questão da regularização fundiária, seja a questão dos direitos possessórios, do usucapião e do direito daquelas pessoas que alugam, financiam ou compram um imóvel. São muitos os aspectos relacionados a esse importante direito, que é o direito à moradia.

           A ideia, portanto, Srªs e Srs. Senadores, foi a de comemorar o Dia da Defensoria Pública com os destinatários dos serviços da instituição à qual pertencemos, foi a de comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública trabalhando em favor daqueles que merecem um serviço de qualidade, que merecem assistência jurídica integral e gratuita, que é o que a nossa Constituição Federal determina que seja prestado à população que não tem condições de pagar advogado.

           Srªs e Srs. Senadores, é com muita satisfação que voltamos ao Senado Federal, onde, há pouco tempo, acompanhamos importantes projetos de lei que moldaram a face da Defensoria Pública tal como a conhecemos hoje. Eu poderia fazer referência, por exemplo, a um projeto aprovado no final do ano de 2006 que permitiu à Defensoria Pública defender coletivamente seus assistidos. Eu poderia fazer referência também a um projeto, aprovado na mesma época, que determinou que a autoridade policial, toda vez que ocorresse uma prisão em flagrante, comunicasse imediatamente ao Defensor Público essa prisão. Desse modo, pessoas não ficam mais na prisão presas em flagrante por dias, por semanas, às vezes por meses, sem que a Justiça tome conhecimento disso ou que uma defesa adequada seja feita em seu favor. Estivemos aqui também na aprovação da lei que reformulou por completo a Defensoria Pública, a organização da Defensoria Pública no País. Houve a reformulação da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, a Lei Complementar nº 132, de 2009.

           É uma enorme felicidade que, nesta solenidade, esteja o Deputado Mauro Benevides, que foi Relator da proposição na Câmara dos Deputados - na época, era o PLP nº 28, de 2007 -, e o nosso grande e querido Senador Antonio Carlos Valadares, que foi o Relator da proposição no Senado Federal, na época o PLC nº 137, de 2009.

           Sr. Senador Antonio Carlos Valadares, não poderíamos deixar, em nome de todos os Defensores Públicos, mais uma vez, de lhe agradecer o seu empenho. O Projeto de Lei Complementar chegou ao Senado Federal por volta de junho, no início de julho de 2009, e, em meados de setembro de 2009 - portanto, menos de quatro meses depois -, já estava aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, por quase unanimidade, no plenário desta Casa, uma vez que lei complementar exige quórum qualificado.

           Assim, portanto, terminando, aproveitando esta oportunidade honrosa que temos de falar no plenário do Senado Federal, quero apenas dizer que a Defensoria Pública tem avançado muito. Dados do diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça - inclusive, estava aqui presente o Secretário de Reforma do Judiciário, Dr. Rogério Favreto -, indicam que, de 2003 para 2009, o número de atendimentos da Defensoria Pública aumentou em 113%, portanto, mais do que dobrou. Ampliamos também o número de Comarcas atendidas pela Defensoria Pública, e o número de Defensores Públicos, em todo o País, aumentou em quase 50%.

           Portanto, a Defensoria Pública no Brasil avança a passos firmes para ampliar o atendimento jurídico à população que precisa, mas ainda há passos que faltam ser dados. Como bem destacou o Senador Antonio Carlos Valadares e também outros Senadores que passaram pela tribuna, a Defensoria Pública só atende ainda a 42,7% das cidades brasileiras - na verdade, são Comarcas, mas, simplificando, digo que são cidades brasileiras. Assim, precisamos avançar para alcançar a totalidade das cidades do nosso País.

           O orçamento da Defensoria Pública também é bastante inferior ao das demais instituições do sistema de Justiça. Se a Justiça é simbolizada por uma balança e se o equilíbrio da balança significa a igualdade, dentro do próprio sistema de Justiça há um desequilíbrio nessa balança. Vejam, por exemplo, que o bolo orçamentário destinado ao sistema de Justiça se reparte da seguinte forma: de cada R$100,00 que os Estados investem no sistema de Justiça, R$69,00 são destinados para o Poder Judiciário, R$26,00 vão para o Ministério Público, e apenas R$5,00, Srªs e Srs. Senadores, vão para a Defensoria Pública. Portanto, ainda falta darmos passos para a implementação da Defensoria Pública com estruturação adequada para atender ao conjunto de toda a população que necessita desse importante serviço.

           Para concluir, Sr. Presidente Mão Santa, gostaria de quebrar, rapidamente, o protocolo. É que, aqui, tenho uma placa que me foi dada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe. Gostaria de convidar todos os colegas... Está aqui o Presidente da Associação, nosso caro amigo Jesus Lacerda; o Vice-Presidente, Edgar; e meu estimado amigo Elber Filho. Cumprimento também seu pai. É uma pena que ele, que esteve conosco em muitas lutas, não esteja presente aqui. Eu e todos os colegas de Sergipe gostaríamos de fazer a entrega desta placa ao Senador Antonio Carlos Valadares, em reconhecimento a todo o seu empenho e à defesa que faz da Defensoria Pública no Senado Federal e em todo o Brasil.

           Antes, porém, trato apenas de um ponto importante do qual deixei de falar: a falta da Defensoria Pública em três Estados. Gostaria muitíssimo de fazer minhas as palavras dos Senadores que falaram há pouco sobre a importância da criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. São três os Estados, como já foi destacado, que não têm Defensoria Pública: Santa Catarina, Goiás e Paraná. Mas esses Estados não são iguais e não estão na mesma situação. Por quê?

           No ano passado, na semana do Dia Nacional do Defensor Público, estivemos no Estado de Goiás, participando de uma solenidade com o Governador do Estado de Goiás, com o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Gilmar Mendes, e com o Senador Demóstenes Torres, Senador pelo Estado de Goiás, onde foi anunciado e assinado um decreto, um ato normativo, que criava a comissão que elaboraria o edital do primeiro concurso para Defensor Público do Estado de Goiás. Foi assinado um prazo de 60 dias para a instauração dessa comissão. Isso ocorreu há um ano. Passaram-se os sessenta dias, e ainda não foi publicado o edital, mas temos a enorme confiança de que esse edital será publicado o mais rapidamente possível. Essa é a situação do Estado de Goiás.

           Diz-se que há uma Defensoria Pública no Estado do Paraná. Há um serviço prestado por valorosos profissionais, mas não reconhecemos ser essa uma Defensoria Pública por que ela não está organizada, Senador Mão Santa, na forma da Lei nº 80, de 1994. Mas, com enorme felicidade, o novo Governador, o Vice-Governador que assumiu o Governo do Estado do Paraná, Dr. Orlando Pessuti, anunciou, na semana passada, num grande evento, o 9º Simpósio Nacional de Direito do Consumidor, o compromisso público de criar a Defensoria Pública do Estado do Paraná ainda este ano.

           Falta, portanto, esse anúncio por parte do Estado de Santa Catarina. Sabendo do apoio dos Senadores catarinenses, acreditamos que, este ano ainda, será implantada a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina.

            Com isso, portanto, Sr. Presidente, se me permitir V. Exª, vou chamar os colegas para fazer a entrega da placa ao Senador Antonio Carlos Valadares. (Palmas.)