O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jefferson Praia, Srªs e Srs. Senadores, o que me traz à tribuna na tarde de hoje é dizer aos demais pares que já encaminhamos um projeto de lei a fim de permitir que o Fundo de Garantia também atenda a pessoas portadoras de deficiências especiais.

            O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço insere-se, sem dúvida alguma, entre as maiores conquistas legislativas em termos de proteção de direitos e amparo às necessidades do trabalhador brasileiro.

            O aperfeiçoamento constante desse importantíssimo instrumento legal no curso da sua longa existência tem sido alvo da justa preocupação de ambas as Casas do Congresso Nacional, que, em resposta às diversas demandas sociais que lhe são afetas, vem acrescentando dispositivos cada vez mais consistentes no sentido de lhe assegurar integral aplicabilidade, com vistas a facilitar a vida de milhões de beneficiários.

            Assim, a legislação atual do FGTS traz inúmeros dispositivos que contemplam a liberação dos recursos existentes, sendo que as hipóteses mais comuns são a demissão sem justa causa e a aposentadoria. Todavia, Sr. Presidente, no que diz respeito a situações de saúde, o FGTS só é liberado quando o próprio trabalhador ou algum dos seus dependentes tem como destino certo a morte.

            Da forma como se acha hoje regulado, o Fundo de Garantia só tem seus recursos disponibilizados, nesse contexto, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna, for portador de vírus HIV, ou quando o próprio trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

            Com isso, o Estado só se faz presente quando a morte é certa.

            Nessa linha de raciocínio, Senador Roberto Cavalcanti, ontem apresentei projeto de lei destinado a propiciar que o Estado libere esse dinheiro que pertence ao trabalhador para que ele promova a adequação de sua residência, quando da existência de necessidade especial sua ou de seus dependentes.

            A proposição tem por finalidade acrescentar o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.

            Acho que é o mínimo que nós temos que oferecer, tendo em vista, muitas das vezes, famílias em que lamentavelmente acontecem tragédias e têm a necessidade de melhorar seus lares, readequando-os - naturalmente, desde a entrada, com rampas, portas, banheiros etc.

            Isso porque o nascimento de um filho com necessidade especial, que seja, por exemplo, paraplégico, tetraplégico, tenha paralisia cerebral ou que seja cego, surdo, mudo etc., exige a adoção de uma série de cuidados e impõe à família elevados custos financeiros.

            A mesma realidade, Sr. Presidente, vive uma família cujo integrante sofreu um acidente que resulte em algum tipo de incapacidade permanente. E bem sabemos que nossas residências, em sua grande maioria, não foram construídas tendo como realidade a existência de um ente que seja portador de necessidade especial, necessidade essa exemplificada como um filho cadeirante.

           A liberação do FGTS, nesse caso, beneficiará sobremaneira os mais humildes, que poderão instalar em suas residências portas maiores, banheiros maiores, com as necessárias adaptações, rampas, elevadores, quartos com barras de sustentação, entre outros.

           Cabe lembrar, Senador Romeu Tuma, que já existe legislação contemplando a adequação de locais públicos para portadores de necessidades especiais. Porém, não há qualquer incentivo ou benefício em favor do portador de necessidade especial no tocante à adequação da sua própria residência, local onde passa a maior parte da sua vida.

           Por isso, respaldados pela Constituição Federal, cujos ditames expressamente impõem responsabilidade à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de cuidar da saúde, da proteção, da garantia e da integração social das pessoas portadoras de deficiência, estamos absolutamente confiantes no pleno apoio que, nesta Casa, nossa proposição haverá de encontrar, tanto pelo seu significativo alcance social, quanto pelos justos e indiscutíveis benefícios que trará aos mais necessitados, a quem nos cabe, acima de tudo, a indeclinável obrigação de defender.

           Concedo um aparte ao Senador Roberto Cavalcanti.

           O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Agradeço, Senador Jayme Campos, grande representante do Estado de Mato Grosso e meu vizinho de gabinete. Tive o privilégio de aqui chegar e tê-lo ao meu lado, apresentado à época pelo Senador José Maranhão, com quem já tinha esse laço de amizade.

           O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Obrigado.

           O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Tenho procurado estender e manter essa amizade, com muito carinho, pelo expoente político e pela pessoa humana que é.

           O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Obrigado.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Na verdade, parabenizo V. Exª pelo projeto, exatamente pela liberação do FGTS para portadores de deficiência ou fatos que ocorrem. Principalmente para os mais humildes. A imobilidade, a eventual perda de mobilidade e as modificações que isso implica, um novo conceito... Na verdade, é uma nova vida, muitas vezes. As residências têm que ser readaptadas, como foi citado aqui, no tocante a rampas, portas, banheiros. Até a própria cadeira de rodas. Muitas vezes nós vemos... No Sistema Correio, por exemplo, na Paraíba, quase todo dia tem um apelo para atender a um deficiente, um paraplégico, no sentido de fornecer o elemento básico, único, simples e mínimo, que é uma cadeira de rodas. E vou citar um exemplo, um caso concreto que aconteceu comigo há pouco mais de trinta dias. Um colaborador nosso, um amigo nosso, humilde, jovem de 28 anos, saudável, motociclista, sofreu um acidente - não de moto, mas em decorrência de outro fator -, e foi lesado na sua coluna vertebral. Era um atleta, um jovem colaborador, um grande funcionário, e, de uma hora para outra, numa fração de segundos, ao se restabelecer, no sentido dos primeiros socorros, teve identificada essa lesão em sua coluna vertebral. E hoje está paraplégico, sem movimentação. Além do impacto na sua vida pessoal, da modificação completa de comportamento, existe aquela barreira que é o fato de não ter dinheiro para fazer reabilitação motora - nós temos que, na verdade, até... O tempo que leva para se caracterizar a sua aposentadoria... E vai ficar com aquele mísero salário da aposentadoria, que não é condizente com a sua sobrevivência, principalmente na condição nova. Porque, na condição de um ser humano normal, faz bicos, se vira; faz uma coisa, faz outra, de acordo com a sua mobilidade. Além do custo efetivo de sua nova vida, com remédios, com fisioterapia e tal. Então, acho extremamente justa. Cada um de nós deve ter um testemunho de casos como esse. Então, parabenizo V. Exª pelo projeto. E serei, sem dúvida, um dos soldados no sentido de fazermos com que esse projeto corra rápido, porque, às vezes, na Casa, por questões do próprio Regimento e da própria morosidade, muitas vezes assistimos a projetos nossos se alongarem por muito tempo. Na verdade, eu me acostarei ao projeto de V. Exª, a quem parabenizo pela iniciativa.

            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Agradeço a V. Exª. Sei perfeitamente que o seu trabalho nesta Casa tem demonstrado sensibilidade em relação a essas políticas sociais. Lamentavelmente, há dívidas impagáveis por parte do Governo em relação a milhares de famílias que, lamentavelmente, sofreram tragédias e, com muita dificuldade, estão tentando dar um mínimo de conforto a um ente querido, a um familiar.

            Portanto, esse projeto é meritório, eu acho, tendo em vista que vai facilitar aquilo que é seu, ou seja, o FGTS, que é particularmente de cada cidadão trabalhador deste País e que agora poderá ser disponibilizado também neste caso, o caso de pessoas que tenham problemas de saúde, principalmente no caso de pessoas acometidas por doenças especiais.

            Concedo um aparte ao Senador Romeu Tuma.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Senador, peço desculpas por interromper o ótimo discurso de V. Exª, mais humano que propriamente social. Eu diria que a humanidade transfere das suas palavras a necessidade de que seja aprovado o mais rapidamente possível o projeto de V. Exª.

            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Perfeito.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Nós temos ouvido muito sobre o FGTS, que o Governo tem usado muito para o caixa dele, e o dinheiro, em tese, é do trabalhador, porque é para ele que você contribui todo mês, para poder, no final da sua vida, ter alguma verba para ter com que gastar: reformar a casa, casar e tantas outras coisas. V. Exª toma uma iniciativa importantíssima. Quem já esteve na casa de uma pessoa com dificuldade de mobilidade, como diz o Roberto Cavalcanti, com falta de acessibilidade, constata que a família inteira sofre. Não é só o cidadão. Ele tem um constrangimento, porque precisa se locomover, se mexer. No banheiro, não tem lugar exato, como deve ser construído, para o deficiente físico. Então, é uma coisa terrivelmente desumana, pelo sofrimento, pela angústia não só da pessoa que necessita, como dos próprios familiares. Às vezes, vemos uma mãe com sessenta, setenta anos, Senador Augusto Botelho, carregando, como pode, um filho de trinta, quarenta anos, que não consegue se locomover. Vai ao banheiro, coloca-o em um banheiro normal, e tem ele dificuldade para se manter em segurança. V. Exª traz, sem dúvida alguma, um projeto que deveria ter urgência em plenário para que pudéssemos votá-lo o mais rapidamente possível e atender àqueles que necessitam daquilo que V. Exª descreveu na sua justificativa.

            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Muito obrigado, Senador Romeu Tuma. Isso é verdade. O FGTS de todo trabalhador brasileiro só é usado em caso de demissão por justa causa, aposentadoria, e quando o trabalhador é acometido de neoplasia maligna, do vírus HIV, ou no caso de pessoas que se aposentam aos 70 anos. Então, nesse caso, o FGTS será liberado para atender - imagino - a alguns milhões de brasileiros, que, muitas vezes, têm seu FGTS e não podem usá-lo.

            Nesse caso agora, com esse meu projeto, que, espero, encontre o apoio dos demais pares para tramitar com a maior celeridade possível... Porque, caso contrário, ele poderá ficar muito tempo ainda correndo, de Comissão em Comissão, tramitando pelo plenário da Casa. Eu acho fantástico, e, certamente, estaremos dando condições de vida e cidadania a nossos irmãos, que dependem, também, de uma melhor instalação para viver.

            Portanto, agradeço, Sr. Presidente.

            Muito obrigado aos senhores que me apartearam, Senador Romeu Tuma, Senador Roberto Cavalcanti, e ao Sr. Presidente da Mesa. Obrigado.

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