O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Parabéns à V. Exª, Senadora Patrícia Saboya, determinada, junto com a Senadora Lúcia Vânia, Senadora Maria do Rosário, que trabalharam em uma comissão mista de Deputados e Senadores, na linha de defender as nossas crianças e os nossos adolescentes contra a exploração sexual. Parabéns, Senadora Patrícia Saboya e parabéns, também, ao Senador Papaléo Paes pelo seu projeto que foi promulgado: 5 de outubro, “Dia Nacional da Cidadania”.

            Sr. Presidente, eu quero fazer alguns informes rápidos. Gostaria, primeiro, de registrar que o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, foi indicado para ser Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

            Deixo aqui os meus cumprimentos a ele e tenho certeza de que o povo gaúcho está torcendo e trabalhando pela sua indicação.

            Sr. Presidente, quero também destacar que, hoje, o Senador Tião Viana divulga junto a toda a imprensa o seu relatório sobre a LDO. O Senador Tião Viana usou, no seu relatório, para efeito de crescimento do salário mínimo, o PIB de 2008 e de 2009, porque, se usasse só o PIB de 2009, o aumento real seria zero. Como ele fez uma composição de 2008 e 2009, tudo indica que o salário mínimo, a partir de 1º de janeiro, não será menor do que R$550.

            Sr. Presidente, eu poderia fazer uma projeção aqui - eu que já fiz greve de fome para que o salário mínimo ultrapassasse a barreira dos US$100 - e dizer que, em 1º de janeiro, o salário mínimo deverá ultrapassar a barreira dos US$310, representando que o poder de compra, se voltarmos oito anos, mais do que dobrou, para que não ficássemos só na análise do dólar, pois alguns diriam que o dólar está desvalorizado em relação ao real.

            Também quero dizer, Sr. Presidente, que fiz emenda com o objetivo de assegurar que o mesmo aumento real, seja de 5%, 6%, 3% - porque o Congresso é que vai decidir - seja estendido também aos aposentados e pensionistas, como já fizemos por iniciativa deste Senado, quando aprovamos os 7,72%, porque daqui partiu 100%, mas a Câmara alterou, voltou, ficou 80% e os aposentados de todo o País festejam a sanção feita pelo Presidente Lula, assegurando o reajuste de 7,72%.

            Eu passo a palavra em seguida a V. Exª, Senador Romeu Tuma, mas me permita que eu destaque ainda dois editoriais de jornal. O jornal Zero Hora, de Porto Alegre, publicou em seu editorial de domingo o texto sobre o Estatuto Racial com o título Espírito de Conciliação.

            Diz parte desse editorial:

“Ainda que o tema provoque naturais controvérsias, ... o fundamental para o País é que esta questão continue sendo debatida à luz da conciliação”. Ponderam ainda que: “A busca da igualdade e o combate a qualquer forma de preconceito e discriminação têm que ser objetivos permanentes dos nossos legisladores, pois esta é a vontade inequívoca da população”.

            E eles cumprimentam este Senador como autor do Estatuto da Igualdade Racial.

            Outro texto que está na Internet foi escrito pelo Presidente da Legião da Boa Vontade, Paiva Netto, e se refere também a este Estatuto que tive a alegria de ser o autor. Diz o texto:

“Muito precisa ser feito [diz Paiva Netto] para melhorar as condições não somente dos negros e indígenas, mas, da mesma forma, de certos grupos explorados de imigrantes, além dos mestiços e brancos pobres de nosso País. Entretanto [diz ele], vejo na aprovação do Estatuto de Igualdade Racial [de autoria do Senador Paim] passo significativo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, em que jamais a cor da pele interfira no estabelecimento de benefícios para o povo.”

            Sr. Presidente, quero ainda registrar que o texto contém, e que vou deixar registrado nos Anais da Casa, os principais avanços alcançados com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial que aprovamos e o Presidente Lula vai sancionar agora no mês de julho.

            E deixo aqui uma síntese de 17 pontos que considero mais importantes. Mas como me disse hoje pela manhã o Ministro da Seppir, Eloi Ferreira, a aprovação do Estatuto é um marco legal histórico, a principal lei de combate ao racismo e preconceito depois da Lei Áurea, aprovada em 13 de maio de 1888.

            O Estatuto, Srªs e Srs. Senadores, não é uma lei perfeita, não é o dos nossos sonhos, mas lembramos aqui que, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado, também muitos o criticaram, mas hoje ele é festejado em todo o País com as mudanças pontuais que foram feitas a partir da aprovação do mesmo. Da mesma forma, o Estatuto do Idoso, aprovado e sancionado aqui, também de minha autoria, há seis anos, não era perfeito, como não é perfeito também o reajuste dos aposentados. Nós queríamos 100%, mas quem não festeja hoje os 80% do PIB concedido a todos os aposentados e pensionistas que ganham mais do que o salário mínimo? Quem ganha um salário mínimo, é bom lembrar que recebeu 9,66%.

            O Estatuto da Igualdade Racial, que tive a alegria de apresentar há cerca de uma década, repito, não tem a redação dos nossos sonhos. Mas, com certeza, significa um avanço, passos à frente, na defesa daqueles que são discriminados. 2010 é o ano que entra para a história pelos avanços que tivemos aqui no Senado para os aposentados e para os discriminados, neste momento, pelo Estatuto, mas também por toda a política social e econômica apresentada pelo Presidente Lula, que, ninguém tem dúvida, deu certo.

            Gostaria de dar nota dez para o ano de 2010. Para isso, temos de aprovar, sim, o pré-sal e, no pré-sal, aprovar, como aqui aprovamos, uma emenda de nossa autoria que garantiu que 5% do Fundo Social do pré-sal e não só da parte correspondente ao fundo que vai para a miséria, será destinada para a Previdência, para garantir a reposição das perdas dos aposentados e também dos pensionistas.

            Senadores, eu quero ainda destacar que eu gostaria muito de ver aprovado ainda neste ano o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que esta Casa já aprovou, Senador Romeu Tuma, está lá na Câmara e o Deputado Celso Russomanno é o Relator. Está com o parecer pronto. Não vejo motivo nenhum de não ser aprovado ainda neste ano e também promulgado.

            Eu passo o aparte a V. Exª com satisfação e ainda peço à Presidência dos trabalhos que considere na íntegra os pronunciamentos que aqui fiz, já que fiz praticamente comentários de forma resumida sobre os três.

            Senador Romeu Tuma.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Senador Paulo Paim, agradeço a V. Exª. Não tenho talvez o direito de interromper o importante discurso de V. Exª. Senador Paulo Paim, V. Exª traz ao conhecimento da sociedade brasileira, da população, por meio dos meios de comunicação, o trabalho social que o Senado vem desenvolvendo nos últimos anos. A questão do salário mínimo, o Presidente Renan criou a Comissão Especial para estabelecer...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Grande iniciativa. Fiz parte dela como Relator. Parabéns, Senador Renan Calheiros.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - ... para estabelecer a forma de aplicação, da qual fiz parte e V. Exª foi o ilustre Presidente, por saber realmente como alcançar os benefícios do aumento do salário mínimo. Que trouxe o quê? Muita gente sair da pobreza. Fala-se muito que o Brasil cresceu, na parte da pobreza foi para a classe...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Trinta milhões de brasileiros saíram da pobreza.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Mas é em razão do que foi feito nesta Casa, Senador. Nós não podemos esquecer que se não é o Congresso a realizar a possibilidade da legislação, o Governo não tem o que sancionar. Ele sanciona às vezes até sob pressão dos discursos que aqui são feitos, e um deles é o de V. Exª.

            V. Exª falou sobre o Estatuto da Igualdade Racial. Vi sua angústia no dia porque não era completo como a sua visão primária a respeito do assunto, mas me disse, com muita tranquilidade, que não abriria a boca, que não falaria, para não prejudicar a aprovação, porque teríamos um alicerce para construir o futuro da melhor forma possível.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Exatamente.

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Então, já existe o Estatuto. O que precisa melhorar vai ter uma base já formada pela aprovação, graças à inteligência e à serenidade que V. Exª trouxe até para nós, no sentido de que não colocássemos nenhum obstáculo. O Senador Demóstenes Torres, crente que isso iria dar um princípio, um primeiro passo, colocou em votação e, por unanimidade, V. Exª recebeu o resultado com os aplausos da Nação brasileira. Apenas interrompi para mostrar que V. Exª...

(Interrupção do som.)

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O Sr. Romeu Tuma (PTB - SP) - Sr. Presidente, V. Exª pode me dar um minuto.

            ...como membro desta Casa demonstra a importância da luta dos Congressistas pelo trabalho social, do qual V. Exª é um dos líderes. Mas nós temos seguido tranquilamente seus passos, para mostrar que estamos trabalhando em benefício da sociedade brasileira. Parabéns, Senador Paulo Paim.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Augusto Botelho, o Senador Heráclito Fortes fez questão e perguntou, até para que o Brasil saiba, se eu não poderia ler pelo menos os pontos que eu entendo serem os mais importantes, para que a sociedade saiba do que trata o Estatuto.

            Então, vou ler rapidamente. São 17 pontos. Só vou ler o título, não vou ler o texto.

            Do que trata o Estatuto:

            1) Ele combate toda e qualquer tipo de discriminação, por etnia, por raça, por cor, por procedência, por origem, todo tipo de discriminação. Com esse escopo está garantido que teremos políticas públicas.

            2) Os caminhos estão abertos para que o Poder Público e a iniciativa privada promovam a inclusão daqueles que são discriminados.

            3) Estabelece expressamente a legalidade das ações afirmativas.

            4) Garante a defesa jurídica de todos os programas de ações afirmativas.

            5) Garante a terra dos quilombolas, quando dispõe que, aos remanescentes das comunidades quilombolas que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos respectivos para que eles possam assumir a sua propriedade.

            Trata também da área do trabalho, da justiça e segurança; pune os crimes virtuais na Internet na questão do racismo; garante a liberdade de consciência e de crença no livre exercício do culto religioso. Há um capítulo específico sobre as religiões de matriz africana, como aqui combate o preconceito, seja contra os evangélicos, católicos, luteranos. Enfim, garante a liberdade religiosa.

            Trata também da saúde, reconhecimento cultural e aprofunda a questão da capoeira, do financiamento das iniciativas da promoção da igualdade racial, via orçamento, políticas para a juventude, políticas para as mulheres negras, políticas para a moradia, educação, estímulo ao empreendimento de negros direcionado à igualdade.

            Quanto ao turismo, trata das micro e pequenas empresas, fortalecendo para que os negros possam avançar como os micro e pequenos empresários também. Trata, inclusive, dos meios de comunicação, pois dispõe que terá que haver uma igualdade da participação dos negros nos filmes e peças publicitárias. Acompanhamento e elaboração das ações de promoção da igualdade.

            Sr. Presidente, esse é um resumo do Estatuto da Igualdade, que está sendo chamado, em todo o Brasil, de estatuto da inclusão, estatuto da conciliação.

            Eu não ouvi nenhuma crítica, Sr. Presidente. As críticas que ouvi são naturais de um setor do movimento negro que gostaria que avançasse muito mais. Eu também gostaria. Mas isso foi já um avanço. Ninguém pode negar isso. Alguns quiseram dizer que o Estatuto não contemplava nem a metade do que sonhava a comunidade negra. Não é verdade!

            O Estatuto, reconheço, poderia ser melhor, mas é um avanço. E, a partir do momento em que toda a sociedade, brancos, negros e índios conhecerem mais o Estatuto, tenho a certeza de que ele será tão aplaudido, como o é o Estatuto do Idoso, como o é o Estatuto da Criança e do Adolescente e como o será, tenho certeza - esperamos que seja aprovado ainda este ano -, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            Sr. Presidente, muito obrigado. Considere-o na íntegra.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de registrar nesta tribuna que o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, foi indicado para ser Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

            Quero deixar meus cumprimentos ao nobre Desembargador e dizer da honra que nós, gaúchos, sentimos frente a esta indicação.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer um registro sobre a LDO.

            O Relator da LDO, Senador Tião Viana, entregou o seu parecer sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixando o valor do salário mínimo, que hoje é de R$ 510,00, aplicando sobre o mesmo a inflação e o PIB de 2008 e 2009. As estimativas que isso indicam é de que o salário mínimo poderá chegar a R$ 550,00.

            Sr. Presidente, não sei exatamente o que isso significa em dólares, mas poderia dizer que vai se aproximar de 310 dólares a partir de 1º de janeiro.

            Sem sombra de dúvida uma conquista que tive a alegria de participar durante todos estes anos que estou aqui no Congresso.

            Lembro que fiz até greve de fome quando o salário mínimo valia 65 dólares, lutando para que ultrapassasse a barreira dos 100 dólares.

            Diziam os especialistas na época, que com isso iam quebrar a Previdência e as Prefeituras.

            Vejam, como sempre digo, o tempo é o senhor da verdade. Hoje o salário mínimo, graças a todos nós e ao Governo Lula, poderá chegar aos 310 dólares. Isso tem que ser festejado.

            Mas, gostaria de lembrar que nós já estamos trabalhando também., e apresentei emenda à LDO para que o mesmo reajuste se estenda para nossos aposentados e pensionistas.

            O País atravessa um dos melhores momentos de nossa história. Não podemos esquecer dos nossos idosos!

            Obrigado, Sr. Presidente!

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer um registro que diz respeito ao tema Estatuto da Igualdade Racial.

            O Jornal Zero Hora, de Porto Alegre no Rio Grande do Sul, publicou em seu editorial do domingo passado, um texto que trata deste tema sob o título “Espírito de Conciliação”.

            Eles afirmam que: ainda que o tema provoque naturais controvérsias. o fundamental para o país é que esta questão continue sendo debatida à luz da conciliação. Ponderam ainda que: A busca da igualdade e o combate a qualquer forma de preconceito e discriminação têm que ser objetivos permanentes dos nossos legisladores, pois esta é a vontade inequívoca da população.

            Outro texto que quero registrar é um artigo escrito pelo Presidente da Legião da Boa Vontade, Paiva Neto, que também é relativo ao Estatuto da Igualdade Racial.

            Paiva Neto afirma que: Muito precisa ser feito para melhorar as condições não somente dos negros e indígenas, mas, da mesma forma, de certos grupos explorados de imigrantes, além dos mestiços e brancos pobres de nosso país. Entretanto, vejo na aprovação do Estatuto de Igualdade Racial passo significativo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, em que jamais a cor da pele interfira no estabelecimento de benefícios para o povo.

            Sr. Presidente, para finalizar quero registrar também texto que contém os principais avanços alcançados com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial aprovado por esta Casa e que será sancionado pelo presidente Lula, em julho deste ano.

            Como disse o Ministro Eloi Ferreira da SEPPIR, a aprovação do Estatuto é um marco legal histórico. A principal lei de combate ao racismo e preconceito depois da Lei Áurea aprovada em 13 de maio de 1888.

            O Estatuto, Senhoras e Senhores, não é uma lei perfeita, como não foi perfeito o Estatuto da Criança e do Adolescente que tive a alegria de ajudar a construir e participar da votação.

            Da mesma forma o Estatuto do Idoso, aprovado e sancionado há 6 anos, de nossa autoria, não era perfeito. Como não foi perfeito também o reajuste dados aos aposentados pois queríamos 100% do PIB acima da inflação e foram concedidos 80%. E os aposentados festejaram.

            O Estatuto da Igualdade Racial, de nossa autoria, não é o dos nossos sonhos, mas significa sim um avanço, passos a frente na defesa dos que são discriminados.

            O ano de 2010 entra para a história, pelos avanços que tivemos aqui no Senado, mas também por toda a política social e econômica do Presidente Lula, que ninguém tem dúvida que deu certo.

            Gostaria de dar nota 10 para o ano de 2010. Para isso, além de aprovarmos o Pré-Sal, onde garantimos, por projeto de nossa autoria, 5% do fundo social desta fonte para a previdência, pelo bem dos nossos aposentados, seria muito bom vermos aprovado também o Estatuto da Pessoa Com Deficiência.

            Peço, Sr. Presidente que os três textos que aqui mencionei sejam publicados nos anais desta Casa.

            Obrigado!

            Era o que tinha a dizer.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- 17 Tópicos do Estatuto da Igualdade Racial;

- Espírito de Conciliação (Editorial da Zero Hora);

- Estatuto da Igualdade Racial (Artigo do presidente da LBV Paiva Neto);

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