O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) -

Brasília, 10 de novembro. Estamos no plenário do Senado

da República do Brasil.

Há número regimental.

O painel acusa a presença de 38 Senadores e

Senadoras na Casa.

Declaramos, portanto, aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

O Período do Expediente desta sessão é destinado

a comemorar o transcurso do 20º ano de vigência

do Código de Defesa do Consumidor.

Convidamos para compor esta Mesa, na sessão

em que o Período do Expediente é destinado à comemoração

dos vinte anos de vigência do Código de

Defesa do Consumidor, em que substituo o Presidente

da Casa, Senador José Sarney, o Exmº Sr. Senador

Renato Casagrande, primeiro signatário; Exmº Sr. Vicente

Leal de Araújo, Ministro do Superior Tribunal de

Justiça. E o maior título que ele tem é ser um homem

do Piauí. Ele está entre os grandes homens do Piauí,

que deu a esta Pátria o maior jurista que se iguala a

Rui Barbosa, Evandro Lins e Silva. Feliz da Justiça

brasileira que não precisa buscar exemplo em outros

países e na História. O exemplo está no Piauí. Esse

jurista, que se iguala a Rui Barbosa, teve a coragem

de, no tempo de exceção do regime militar, dar habeas

corpus para um político. Miguel Arraes me confidenciou

que já esperava ser devorado pelo jacaré, na ilha de

Fernando de Noronha, onde ficava o presídio em que

ele estava quando chegou o habeas corpus de Evandro

Lins e Silva, do Piauí.

Com a mesma grandeza, nós saudamos esse

homem do Piauí, que fez a sua carreira jurídica no

Ceará e em Brasília, e está entre as grandes estrelas

de piauienses que engrandecem esta Pátria.

Então, nós convidamos a todos para que, de pé,

cantemos o Hino Nacional Brasileiro.

(Procede-se à execução do Hino Nacional

Brasileiro.)

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - É

com muita honra, e quis Deus que eu presidisse esta

sessão, que presto uma homenagem ao Presidente

Collor, que sancionou o que comemoramos: a vigência

do Código de Defesa do Consumidor. Convido S.

Exª para sentar-se à mesa.

Esse foi o Hino Nacional. A Pátria teve o antes,

que foi feito por essa turma e foi vivenciado, na grandeza

da democracia, por um dos mais ilustres homens

da história do Brasil: o candidato José Serra. É muito

comum a gente prestar homenagem ao sol que nasce,

e quero prestá-la. No seu depoimento final, pós-eleição,

com a grandeza de suas virtudes, ele terminou citando

o Hino Nacional. Ele o citou poeticamente, dando

um até logo e dizendo: “O Brasil vê que o seu filho

não foge à luta.” Esse é o Hino Nacional e aqui está o

nosso Presidente.

Nós estamos na Casa de Rui Barbosa, o que

mais lutou e mais aperfeiçoou, engrandecendo-se nas

suas derrotas.

Marisa Serrano, nascida a República, o governo

do povo, pelo povo e para o povo, houve um continuísmo

militar: os militares Deodoro e Floriano, e meteuse

o terceiro. Aí, ele disse: “Estou fora. Não foi para

isso que criamos a República”. Aí, lhe ofereceram um

Ministério, e Rui Barbosa, o nosso patrono, disse e

respondeu: “Não troco a trouxa de minhas convicções

por um Ministério”. Esse é um ensinamento muito bom

e oportuno para os dias de hoje, com as brigas políticas

por cargos.

Faço deste Congresso, que engrandecemos, as

palavras de Rui Barbosa: “Não troco a trouxa de minhas

convicções por um Ministério.”

Ao Presidente Collor, a homenagem dupla, primeiro,

por ter sancionado e segundo, pelo próprio Rui

Barbosa, que nos ensina, Marisa Serrano. Ele disse:

“Pior que o sofrimento da derrota é a vergonha de não

ter lutado.” Todos nós lutamos com muita grandeza para

aperfeiçoar essa democracia.

Aqui estamos com um candidato eleito, que queremos

cumprimentar: o nosso próximo Governador do

Espírito Santo, Casagrande. Votos de felicidade e que

Deus o abençoe e à nossa Presidenta.

O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB -

ES) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) -

Então, agora, em nome do Presidente Sarney, vou

dizer estas palavras:

Srªs e Srs. Senadores, o Código de Defesa do

Consumidor cumpre 20 anos e o Senado Federal não

poderia deixar de registrar data tão significativa para

toda a cidadania.

A janela que abrimos na presente sessão, atendendo

ao requerimento do Senador Renato Casagrande

e outros eminentes Parlamentares, é para saudar a

norma que conferiu novo sentido e estatuto às relações

de consumo em nosso País, mas também, e sobretudo,

os 194 milhões de cidadãos brasileiros, destinatários

e efetivos beneficiários das disposições contidas no

Código de Defesa do Consumidor.

A conformação de um grande e complexo mercado

como o brasileiro é obra de muitos anos e Governos,

que apenas agora, no final da primeira década

do século 21, começa a efetivamente se consolidar e

mostrar ao mundo sua força e relevância.

Nos últimos tempos, o Brasil ganhou momentum

e visibilidade internacional, superando o estereótipo de

mero fornecedor de matérias-primas que nos acompanhou

por longos e intermináveis anos.

V. Exª também deu um passo gigante e de muita

coragem, o Presidente. Este País foi feito por todos

nós, em toda a sua história. Cada um teve sua missão

histórica. Para esse passo de que nós estamos

falando, V. Exª, na sua coragem, disse que os carros

eram verdadeiras carroças. Isso despertou e acordou

a competência e a capacidade dos industriais do nosso

Brasil.

A industrialização que prosperou durante o século

passado e a verdadeira explosão do setor de serviços,

aliadas a uma agricultura robusta e em constante modernização,

transformaram o Brasil em um formidável

mercado - produtor, exportador e, agora, crescente e

avidamente consumidor.

Recebido, à época, de sua sanção como uma

das mais arrojadas normas de defesa do consumidor

em todo o mundo, graças à sua originalidade e alcance,

o CDC inaugurou uma nova era nas relações de

consumo entre nós.

Como toda norma jurídica, o Código de Defesa do

Consumidor também está sujeito à dinâmica social que

dita no cotidiano os permanentes ajustes necessários

às normas, a fim de que essas não se tornem meras

tributárias do passado, mas observem o presente e

projetem o futuro.

A partir de modesta dicção para a tradicional

prolixidade latina, comportando apenas 119 artigos,

o Código de Defesa do Consumidor tem se revelado

um dos melhores e mais eficientes mecanismos para

o exercício de direitos na esfera privada.

Por tudo isso, Srªs e Srs. Senadores, quero saudar

os milhões de consumidores brasileiros cada vez

mais esclarecidos e exigentes, que não transigem com

as más práticas, tendo como grande e notável aliado

o Código de Defesa do Consumidor.

Quero igualmente congratular-me com as milhares

de empresas-cidadãs - da modesta microempresa

de bairro aos grandes conglomerados econômicos,

nacionais e transnacionais, que atuam em nosso

País - tratando com seriedade, respeito e dignidade

os seus clientes.

Quero ainda manifestar minhas homenagens às

inúmeras instituições estatais e organizações que, nos

âmbitos estadual e municipal, atuam de forma extremamente

dedicada em defesa do consumidor.

Esse indispensável conjunto de atores, todos

protagonistas, anima e oxigena o mercado, proporcionando-

lhe instrumentos de crescimento, avanço e

renovação. Com isso, contribuem decisivamente para

a prosperidade e o harmônico e equilibrado desenvolvimento

de nosso País.

Devo dizer que o Senado Federal permanece

atento às positivas evoluções de nossa economia e

de um dos mais cobiçados mercados globais da atualidade.

Nesse sentido, legisladores que somos por

excelência, é nosso permanente objetivo assegurar

e facilitar, pelo direito, o adequado equilíbrio nas relações

de consumo.

Ao agradecer a atenção de todos, a Mesa concede

a palavra ao primeiro orador desta tarde, o ilustre

Senador Casagrande, recém-eleito Governador do seu

Estado. V. Exª poderá usar da palavra pelo tempo que

achar conveniente.

Peço permissão a V. Exª para aqui anunciar que

está também no Plenário o grupo de atletas de ginástica

rítmica do Sesi de Maceió, Alagoas, em homenagem

ao terceiro grande filho de Alagoas, que foi Presidente

da República, Fernando Collor.