O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente em exercício, Senador Cícero Lucena, Srªs e Srs. Senadores, neste momento em que a nova legislatura nos abre novos horizontes para o enfrentamento de questões vitais ao desenvolvimento e à governabilidade de nosso País, neste momento em que as forças políticas concentram unânime empenho na busca de mobilização em prol das inadiáveis reformas de que o Brasil tanto precisa, é com especial satisfação e expectativa que recebo o anúncio do Presidente José Sarney de constituir, imediatamente, a Comissão Especial que irá elaborar o anteprojeto de reforma política.

            Consoante a manifesta vontade das mais expressivas lideranças do Congresso Nacional, desejo que essa oportuna união de esforços nos propicie construir os fundamentos e fabricar as ferramentas necessárias para o legítimo amadurecimento político de nossa sociedade e de nossas instituições.

            Com a nossa credibilidade em xeque, cumpre a nós, da classe política, oferecer à Nação um novo modelo de atuação parlamentar de inquestionável eficácia, ética e transparência. Cumpre-nos instituir um novo modelo capaz de instrumentalizar adequadamente nosso sistema de representatividade, de modo a criar mecanismos que incentivem e garantam a efetiva participação dos mais amplos setores da cidadania na condução da coisa pública.

            Urge que as mudanças eleitorais e político-partidárias venham para ficar. Urge que se imponha, de uma vez por todas, o fim das artimanhas e manobras legais que insistem em macular a soberania das urnas, desvirtuando-as e deformando a correlação de forças ali escolhida pelo povo. Urge, sobretudo, evitar que a imagem e a atuação partidária do legislador eleito sejam constantemente maculadas com a pecha do estelionato e do oportunismo sem escrúpulos.

            Mais que isso, as mudanças pelas quais o Brasil reclama têm de assegurar a previsibilidade e lisura do representante escolhido no exercício do mandato, tanto na defesa dos ideais doutrinários, quanto no cumprimento das promessas em função das quais foi eleito.

            Não há mais espaço para compactuarmos com o casuísmo reincidente. Não podemos acumpliciar nossas consciências, permitindo que a vontade do povo continue sendo manipulada pela propaganda, que se avilte servil, subjugada pelas conveniências de momento, no mais das vezes ditadas pelo poder econômico, em lugar das diretrizes programáticas ou dos clamores da cidadania.

            Por isso, é imperativo que temas como o financiamento público de campanha sejam aprofundados e debatidos à exaustão.

            No mesmo esteio, não podemos deixar de estabelecer regras claras e insofismáveis para o instituto da fidelidade partidária, suas exigências, limites e flexibilizações. Devemos, também, estar atentos ao estreito vínculo entre a fidelidade e a questão das coligações partidárias, que, hoje, funcionam com objetivos fugazes e exclusivamente eleitorais, alimentando o fisiologismo, enfraquecendo o ideário das siglas e estimulando uma espécie daquilo que alguns chamam de “namoro de Carnaval” entre eleitores, candidatos e agremiações.

            Nesse contexto, a definição de normas coerentes para a existência de federações partidárias há de constar de nossa pauta de alternativas.

            Outro ponto a ser considerado consiste na possível dilação dos prazos de mandato, aliada ao fim da reeleição para cargos majoritários, com a possível coincidência de períodos para todos os cargos eletivos, o que, por um lado, contribuiria para a redução dos custos de eleições a cada dois anos e, por outro, amenizaria a quebra de continuidade de projetos, atualmente resultante do desencontro de tais períodos.

            Porém, a pedra angular de toda essa problemática reside, a nosso ver, nos critérios de escolha do candidato. Por isso, julgamos de essencial importância a discussão a respeito do uso ou não de listas fechadas e de sua extensão; a adoção do voto distrital misto; a extinção do voto proporcional, sua viabilidade e seus reflexos sobre o indispensável processo de fortalecimento dos Partidos; o fim da suplência de Senadores, dentre outros pontos de menor alcance.

            Concedo o aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Jayme Campos, veja bem, até pela lista de pontos que V. Exª elenca, o quanto essa reforma política é complexa. Eu acho que não nos podemos furtar a encará-la, e já fiz até um pronunciamento sobre isso. Aproveitando a oportunidade de que há o desejo da Presidente Dilma, há o desejo manifesto do Presidente do Congresso Nacional e do Senado, Senador José Sarney, e da maioria absoluta do Congresso Nacional, eu acho que este é o ano de se fazer a reforma, se não toda, porque - veja pela lista que V. Exª leu - são muitos pontos, pelo menos o que tem de mais urgente, já com vistas às eleições de 2012, que são eleições municipais. Algumas coisas que V. Exª citou são fundamentais, como o financiamento, definir-se o financiamento. Diz-se: “Ah, mas financiamento público? Vai pegar dinheiro público para financiar campanha de candidato?” O pior é que o povo já está financiando isso. As campanhas estão sendo financiadas com recurso público, de maneira ilícita, isto é, superfaturam-se obras e aquisição de equipamentos para financiar campanhas. Então, isso aí é pior. Melhor, portanto, que haja o estabelecimento claro. Não vamos acabar com o caixa dois? Não. Não vamos nos iludir, é difícil de acabar, porque quem é desonesto vai arranjar sempre um jeito de fazer desonestidade. Mas quero parabenizar V. Exª por trazer esse tema a debate. Temos, sim, de fazer o que for mais urgente este ano e até aprovar este ano coisas que possam valer a partir de 2014.

            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Muito obrigado pelo aparte, Senador Mozarildo Cavalcanti. Acho que este é um clamor popular, sobretudo para termos regras claras no Brasil em relação ao processo eleitoral, que lamentavelmente tem sido injusto, porque, infelizmente, há um jogo desigual. Como V. Exª bem disse, a prática está sendo feita muitas vezes por meio de atos ilícitos que muitos candidatos praticam nos processos eleitorais neste País.

            Concedo um aparte ao Senador João Pedro, com muita honra.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Senador Jayme Campos, V. Exª está defendendo a reforma política e levanta alguns pontos que considera relevantes para a reforma. Solicitei este aparte para levantar uma questão porque estou ouvindo, desde a legislatura passada, lideranças de partidos, senadores, deputados, nesta Casa, no Congresso, levantando a necessidade da reforma política. Passamos por mais uma eleição, uma eleição importante, uma eleição geral, então estamos no início de uma nova legislatura. V. Exª traz esse assunto, o Presidente do Senado já também externou uma iniciativa no sentido de trabalhar a reforma aqui no Senado. Mas neste aparte eu quero levantar a importância de a sociedade civil participar desse processo. Nós precisamos da sociedade civil nesse debate da reforma política. A reforma não pode se restringir ao debate do Congresso Nacional, até porque a sociedade civil tem uma crítica, e nós acompanhamos pela mídia, enfim, pelas redes sociais, críticas a Parlamentares: “esse que ganhou”, “aquele que não ganhou”. Enfim, acho que é hora de a sociedade participar do debate, interferir. Nós precisamos aperfeiçoar a democracia, e o Brasil avançou nesses últimos anos em conquistas importantes do ponto de vista do Estado brasileiro, numa compreensão republicana. Mas é preciso mexer nesse item para consolidar ainda mais o processo democrático no nosso País. Eu estava ouvindo o Senador Mozarildo.

(Interrupção do som.)

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Eu considero o aparte do Senador Mozarildo, o que S. Exª falou, muito grave. Não, não tem que minimizar não, tem que acabar com o caixa dois; não tem que dar um jeito nisso, tem de acabar! E nós temos de buscar um método de eleger os nossos Parlamentares de forma equilibrada, com muita equidade. Nós precisamos encontrar um mecanismo para fazer com que, verdadeiramente, os de baixo, o povo seja representado no Congresso Nacional. Lamentavelmente, nós temos uma legislação em que os mais ricos, os mais poderosos, quem mais arrecada, têm mandatos. Precisamos fazer esse debate. Então, nós temos de buscá-lo. Quero parabenizá-lo porque V. Exª está colocando alguns pontos, falando da reeleição. Nós precisamos trabalhar isso, fazer o debate sobre a reeleição, mas, principalmente, o financiamento público de campanha, para que o Brasil tenha uma representação igual, para que a sociedade brasileira seja representada verdadeiramente no Congresso Nacional, nas Casas Legislativas, nas Câmaras Municipais, nas Prefeituras do nosso País. Parabéns! Estou externando aqui um pouco da minha reflexão sobre a importância da reforma política não para o meu Partido ou para o Partido de V. Exª, mas para o processo de consolidação da democracia em nosso País.

            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Muito obrigado, Senador João Pedro.

            A observação de V. Exª é pertinente, até porque acho que, para um assunto tão importante como este, não basta apenas termos constituído uma Comissão, na medida em que acho que tem de ser feito um debate com a sociedade, para que tenhamos, com certeza, uma legislação que não seja só do Congresso, mas que tenha a participação da sociedade brasileira.

            Estou concluindo, Sr. Presidente. Lembremo-nos de que essas questões vêm sendo levantadas há décadas. Só de 1991 para cá mais de trezentas proposições sobre reforma política tramitaram ou estão tramitando nas Casas do Congresso Nacional.

            Várias foram as iniciativas de Deputados e Senadores, em múltiplos projetos de lei e emendas à Constituição, além da instalação de comissões especiais destinadas ao estudo da matéria, mediante a sistematização de centenas de propostas e realização de incontáveis audiências públicas.

            Diversas proposituras sobre o assunto foram encaminhadas ao Congresso pelo Poder Executivo ao longo dos últimos anos, assim como recomendações e sugestões advindas do Judiciário. Inúmeras têm sido também as sugestões advindas da sociedade civil, em cada uma dessas oportunidades.

            Agora, vemo-nos mais uma vez diante da ocasião propícia, marcada pelo início de um novo mandato. Fazem-se novamente presentes não só a necessidade, mas também a conveniência e a vontade política. Estamos absolutamente confiantes na reforma política, que deverá pautar todas as demais reformas.

            Que nossos critérios sejam justos, nossos espíritos sejam esclarecidos e equilibrados, para que possamos superar as naturais vicissitudes no sentido de contornarmos as dificuldades e administrarmos os conflitos que decerto hão de surgir. Para que possamos, enfim, coroar de êxito essa desafiante empreitada. Para que saibamos desatar os nós e estreitar os laços entre eleitores e eleitos, numa relação de respeito e credibilidade rumo à conquista e à consolidação do bem maior que é o futuro radiante de um Brasil que mereça mais e mais sua democracia, de um Brasil de riquezas cada vez mais pródigas e de filhos cada vez mais dignos.

            O Sr. Benedito de Lira (Bloco/PP - AL) - Nobre Senador.

            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Concedo um aparte ao Senador Benedito de Lira com muita honra.

            O Sr. Benedito de Lira (Bloco/PP - AL) - Eu já pedi a paciência aí do nosso Ex^mo Presidente, que eu desejava fazer um aparte a V. Exª e cumprimentá-lo por esse momento em que traz ao conhecimento do Senado e desta Nação a preocupação de todos nós, que é exatamente tão falada ao longo de tanto tempo. Eu faço política há tanto tempo, venho da Câmara, são dezesseis anos, aliás, três mandatos de Deputado Federal e alguns outros de Estadual, de Vereador, etc., e toda eleição no Brasil precisa que se tenha uma lei específica. A lei de 2010 não vai servir para 2012, com raríssimas exceções. Então, chegou o momento de nós fazermos exatamente aquilo que todos deveriam ter a consciência de que terá que ser feito, que é uma reforma política para valer. Façamos uma lei agora que sirva para a eleição de 2012, de 2014, daqui a dez, vinte, trinta anos a mesma lei. Então, eu quero dizer a V. Exª que este é o momento. Não podemos deixar passar essa oportunidade, o início de legislatura. É uma matéria polêmica? É. Mas é preciso que cada um de nós tenha a consciência e a responsabilidade daquilo que nós teremos que realizar para não só dar mais visibilidade ao processo eleitoral, mas fazer com que as coisas não possam sair daqui para aqueles que apenas apreciam a lei e não interpretam a lei ao modo deles. É por isso que é interessante que nós façamos isso. Eu vi no noticiário que o Presidente Sarney está designando uma Comissão Especial para cuidar disso. O Presidente da Câmara também se manifesta a respeito disso. Vamos juntar as ideias da Câmara e as ideias do Senado e pedir a participação do segmento da sociedade, para que se faça uma lei decente e duradoura no processo eleitoral do nosso País. Muito obrigado a V. Exª. Meus parabéns.

            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Eu que agradeço o aparte de V. Exª. Com certeza, com a sua experiência e trajetória como grande homem público do País, eu imagino que esse será o debate mais importante, sobretudo, como o senhor bem disse, nós temos que ter o quê? Uma legislação pelo menos para vinte ou trinta anos. Lamentavelmente, o que ocorre hoje é que quem está legislando em nome do Congresso Nacional é o TSE e o próprio Supremo Tribunal Federal.

            Eu acho que isso é muito ruim e acho que será o momento de nós passarmos a limpo a questão da reforma política.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco/PMDB - MS) - Senador...

            O Sr. Blairo Maggi (Bloco/PR - MT) - Senador Jayme Campos. 

            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Se a Mesa me der permissão, concedo um aparte para o Senador Moka e para o Senador Blairo Maggi.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco/PMDB - MS) - Eminente Senador Jayme Campos, nosso irmão do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, quero dizer a V. Exª que... Quero abordar objetivamente que tenho visto algumas declarações. Mas veja o que está acontecendo hoje nessa questão de legenda: se quem vai assumir é o suplente da coligação ou o suplente do partido. E uma das sugestões que sempre esbarram... Porque há aqueles que querem disputar eleição em função de que em determinados partidos o número de votos para se eleger seria menor, na chamada eleição proporcional, que não é o caso do Senado, mas é sempre uma questão de fundo. Então, a ideia que eu acho que poderia, já no início, resolver um grande problema seria considerarmos, em uma Assembleia Legislativa, como no seu Estado, ou no meu, os 24 Deputados Estaduais, ao invés do chamado voto de legenda, proporcional, que fossem considerados eleitos os 24 Deputados Estaduais mais votados, independentemente dessa questão de legenda. Porque, aí, cada um disputaria pelo partido, e não por interesse de ter um coeficiente maior ou menor. Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento que faz, objetivamente colocando que são essas as questões que, na hora de você fazer a reforma política, por interesses muitas vezes menores, pequenos, não consegue avançar na discussão. E é fundamental uma reforma política para que tenhamos um número razoável de partidos, para haja fidelidade partidária. E eu tenho realmente coerência para falar disso porque, na minha vida inteira, eu tive um único partido. Eu nunca disputei eleição que não fosse pelo meu partido, afiliado desde 1978. De forma que acho que isto é fundamental: uma reforma política, para iniciar. E como a Presidente disse que apoia e quer, nós temos que aproveitar também essa iniciativa, ainda este ano - e aí louvando a iniciativa do Presidente Sarney, no sentido de criar uma comissão especial. Temos que aproveitar porque me parece que há um clima importante. E, sem dúvida nenhuma, não deixar mais isso só na vontade de fazer. Vamos em frente, fazer a reforma política. Parabenizo V. Exª pela oportunidade do tema que traz.

            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Agradeço a V. Exª, Senador Moka, até porque, diante dos fatos que aconteceram, em que você não sabe se a eleição vai chamar o Senador que foi eleito pela coligação ou o do partido, já existe algum sinal de que vai haver alguma modificação, e na medida em que a própria Câmara está se manifestando no sentido de um projeto de lei, urgentemente, para acabar com essa questiúncula entre a Justiça Federal, ou seja, através do Supremo, com, naturalmente, o que prevalece na atual legislação eleitoral.

            Concedo um aparte, com muita honra, ao Senador Blairo Maggi.

            O Sr. Blairo Maggi (Bloco/PR - MT) - Senador Jayme, quero cumprimentá-lo pela fala que está fazendo neste momento, um assunto tão importante para a Nação, importante para todos aqueles que defendem, que gostam e que querem ver o País avançar com segurança. E a política é que dá segurança para todos os outros negócios que fazemos no Brasil. Antes de falar um pouco sobre esse assunto, eu queria lhe cumprimentar também pelo pronunciamento de hoje de manhã, na sessão solene em que foi homenageado o ex-Senador Eliseu Resende. V. Exª foi muito feliz quando sintetizou, dizendo que as ações que o Senador Eliseu Resende promoveu no Estado de Mato Grosso foram muito além daquela visão de momento, de construir uma estrada. Na verdade, aquelas ações mudaram a vida de milhares ou de milhões de pessoas. Então, parabéns pelo seu pronunciamento. Nessa questão política, eu queria, bem rápido, dizer o seguinte: passa da hora, há muito tempo, de termos uma legislação clara sobre essa questão eleitoral. Vemos nos julgamentos dos TREs locais, estaduais, que se colocarmos cinco questões diferentes, teremos cinco resultados diferentes pela cabeça do juiz, do promotor, dos advogados. Então, passa da hora de fazermos uma reforma. Esta Casa e o Congresso têm que assumir a responsabilidade e propor as mudanças que devem ser feitas. E, ao escrever a lei, nós, Senadores e Deputados, temos que deixar muito claro que não pode haver uma vírgula para futura interpretação diferente, porque farão, e criarão novamente os problemas hoje existentes na legislação. Como acabou de dizer aqui o Senador Moka, ninguém mais sabe quem vai assumir na suplência, se é quem teve voto ou aquele que não teve voto. Vi na imprensa esta semana, não me lembro qual Estado, que um que está na coligação tem cento e poucos mil votos, provavelmente não vai entrar, mas um que tem dois mil votos no partido vai ser chamado para a Câmara Federal. Não tem cabimento. Não é razoável isso. Eu estava agora na arguição do Ministro Fux, e ele dizia isto: a lei tem que ter bom senso. Acho que faltou ao Supremo, nessa interpretação, bom senso. Temos que mudar? Vamos mudar, mas vamos respeitar o que foi feito. Os costumes têm que ser respeitados. Vamos mudar para a frente? Então, vamos. Vamos votar uma nova regra e dizer claramente que, daqui para a frente, é assim; daqui para trás, o que foi está bem feito. Este Senado Federal vai ter que ter a coragem nesta Legislatura, e quero me propor a isto, junto com meus colegas Senadores, de fazer os enfrentamentos mais difíceis, mais penosos e que muitas vezes não temos coragem de fazer, mas esta é a Casa de fazer. Parabéns pela iniciativa do tema, Senador Jayme, meu colega mato-grossense.

            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Obrigado, Senador Blairo. V. Exª foi muito claro em sua fala, diante do que acontece nos TREs do Brasil, na medida em que o TRE do Mato Grosso decide de uma maneira, às vezes o TRE de São Paulo ou do Rio de Janeiro, de forma diferenciada. Precisamos dar um basta em tudo isso, e só através, naturalmente, dessa reforma política, que vai nos permitir, com certeza, que tenhamos segurança e, acima de tudo, regras que vão prevalecer para todos os Estados. Não pode um TRE definir de uma maneira e outro, de outro Estado, de forma diferenciada, em que pese, às vezes... A lei é uma só, todavia a interpretação é diferenciada.

            Muito obrigado pelo aparte. E agradeço ao meu caro amigo particular, Senador Cícero Lucena, por ser generoso e conceder esse bom tempo para fazermos uso da palavra.

            Muito obrigado. 

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