O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente Marta Suplicy, Srªs e Srs. Senadores, muitos que aqui estão e aqueles que nos assistem pela TV Senado conhecem a minha origem. Venho sim do setor produtivo. Fui Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará, meu Estado, durante oito anos. Conheço bem as dificuldades por que passam o pequeno, o médio e o grande empresário para poder trabalhar e, mais do que isso, para poder produzir e gerar emprego e renda no seu Estado.

            O Senador Armando Monteiro Neto, nosso companheiro, Presidente da Confederação Nacional da Indústria, sabe bem dos motivos que me trazem à Tribuna hoje, porque ser empresário, ser empreendedor num país como o nosso, com a carga tributária que tira a competitividade das nossas indústrias é realmente um ato, eu diria, até de heroísmo, principalmente na nossa região, Senador Armando, na Amazônia, no Nordeste e também no Centro Oeste.

            Muitos conhecem, portanto, minha luta, em defesa de um sistema tributário mais justo. Mais justo com os Estados e Municípios, que recebem uma fatia - ou seria um simples farelo - dos recursos obtidos com o pagamento de impostos, onde parte desses recursos, a maior parte, fica com a União, em um pacto federativo que acaba mais por desunir e diferenciar do que realmente fortalecer os entes federados do País. Muitos sabem da minha luta, da nossa luta, pela redução da carga tributária que assola este País, cria dívidas ao trabalhador, que não recebe como retorno os serviços públicos básicos que necessita e que deveriam ser fruto do pagamento de seus impostos. Afinal, é para isso que eles existem, e não para bancar gastança desenfreada de governos que se preocupam mais em fazer propaganda do que de fato governar.

            Ainda há pouco, assistimos a um pronunciamento, Senadora Suplicy, dizendo que a oposição está equivocada com relação à situação fiscal da União, que o Brasil está às mil maravilhas, quando todos nós temos consciência e sabemos que o País passa por um momento grave, na sua economia, com relação ao controle da inflação. Tanto é verdade que a Presidente Dilma fez cortes no Orçamento da ordem de R$50 bilhões, e o mercado - ontem eu dizia isso da tribuna - diz que esses cortes devem atingir mais de R$80 bilhões, necessários para que haja realmente o controle da corrente inflacionária.

            Nessa linha, assumi um compromisso com os paraenses e com os cidadãos brasileiros durante minha campanha eleitoral. Nessa batalha contra o aumento da tributação, busco também fortalecer o setor produtivo, por entender que ele, aliado a políticas públicas coerentes e sérias, é quem de fato gera empregos e desenvolve este País. São diversas linhas que temos que adotar para conquistar esse objetivo. Entre elas está, sem dúvida alguma, o fortalecimento da fruticultura. Primeiro, por uma questão ambiental. É preocupação mundial a conservação de nossas florestas. Concordo.

            A Amazônia, que resiste de pé, deve ser preservada ao máximo. Porém, e as terras que já foram, em um passado nem um pouco distante, desmatadas? E as áreas que já receberam interferência do homem? Essas, ao invés de se tornarem imensos espaços vazios ou improdutivos, podem se tornar imensas florestas de árvores frutíferas, contribuindo para a captura do CO₂ da atmosfera do nosso planeta, ajudando a diminuir o risco de falta de alimentos e, principalmente, gerando emprego e qualidade de vida para os brasileiros.

            É esse o teor do Projeto de Lei do Senado nº 08, de 2011, que apresentei nesta última semana a esta Casa.

            Volto a afirmar: não precisamos mais derrubar uma única árvore na Amazônia. Vamos preservar a Amazônia, mas não vamos sacrificar os 23 milhões de brasileiros que ali vivem. Vamos dar a eles a chance de replantar onde já não existe mata, com um trabalho orientado pelo zoneamento ecológico e econômico dos Estados, de forma que assim possamos chegar, finalmente, até o então sonhado desenvolvimento sustentado.

            Quero destacar, sendo ainda mais específico e dando um exemplo claro da falta de sensibilidade do Governo Federal sobre essa questão, Senador João Pedro, V. Exª que é um amazônida e que defende a melhoria da qualidade de vida dos 23 milhões de brasileiros que lá preservam e guardam a Amazônia para o nosso País.

            Na Amazônia, a fruticultura é hoje a quarta principal atividade econômica, depois do minério de ferro, da madeira e da pecuária. Entretanto, entre essas atividades, é a fruticultura que apresenta o maior potencial de distribuição de renda para a população, por envolver milhares de pequenos produtores, além das indústrias processadoras.

            O Pará, Senador João Pedro, é o maior produtor nacional de açaí, com aproximadamente 700 mil toneladas ao ano. A cadeia produtiva do açaí possui cerca de 3 mil brasileiros, entre apanhadores, atravessadores, batedores e vendedores do produtos.

            As exportações do Estado do Pará, referente ao mix de suco de frutas, em 2010, atingiram o patamar de 20,2 milhões de dólares; em 2009, esse valor foi ainda maior, sendo superior a 27 milhões de dólares.

            Outro dado interessante - e é bom, Senadora Marta, que o Brasil conheça esses dados da Amazônia -, somadas as receitas de exportação de sucos, castanha do Pará e de cacau, obtemos uma receita de exportação, no Estado do Pará, de 35 milhões de dólares, pauta que supera o valor da exportação de ouro, que é de 26,9 milhões de dólares.

            Não é exagero, portanto, afirmar que as frutas amazônicas valem ouro, Senador João Pedro, aliás mais que ouro.

            O açaí representa 70% da fonte de renda na população ribeirinha, onde o fruto é apanhado e segue para a venda. Apenas em Belém, são três mil pontos de venda do produto já batido e pronto para o consumo.

            Há quem diga, Senador Mozarildo, e V. Exª, que é paraense de coração e que tem sua família residindo no nosso Estado, sabe que o preço do açaí vem subindo por se privilegiar o produto para exportação e o mercado interno paraense fica com menor oferta.

            Não é verdade, segundo as informações que recebi do Sindifrutas e Adepará. A exportação internacional responde por 10% do consumo do açaí, a exportação nacional, outros 30%, e, no Pará, ficam 60% da produção.

            O desafio que temos pela frente é este: o interesse mundial pela fruta vem crescendo, a população paraense vem crescendo e a produção do açaí não acompanha o mesmo ritmo. Portanto, o açaí representa uma atividade que gera tantos empregos e é tão importante não só para a economia do Pará, mas principalmente para sua cultura. Infelizmente, ele está caminhando rumo ao engessamento.

            Venho hoje, então, à tribuna para chamar atenção do Governo Federal ao tema. Apresentei dois projetos neste ano. Um, eu já citei, é o que prevê o replantio, objetivando a recuperação das áreas já alteradas do nosso Estado com espécies frutíferas. O outro projeto, o de nº 02/2011, designa o açaí como fruto nacional, sendo uma forma de proteger nossa marca “açaí”, a exemplo do cupuaçu, fruto nacional por lei federal.

            Mas precisamos mais que isso. Estive, nesta semana, reunido com o Ministério Público do Estado, a Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará) e com o Sindifrutas e estou tentando agendar - já fiz o contato com o gabinete da Ministra de Meio Ambiente, Drª Izabella Teixeira, e com o Ministro da Agricultura, Wagner Rossi - audiências para que possamos debater os temas que aqui foram expostos.

            Entre as reivindicações, está a inclusão do Pará no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - o Suasa.

            Com isso, o Pará e o Governo terão condições de planejar, coordenar, fiscalizar e executar a política de inspeção vegetal no Pará.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - V. Exª me concede um aparte?

            O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Com muita alegria e honra, Senador João Pedro.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Eu tenho concordância com as preocupações de V. Exª no campo da fruticultura e no da geração de renda. V. Exª está fazendo uma defesa da cultura do açaí, da economia, enfim. Mas tem açaí no meu Amazonas, por sinal, em toda aquela região. Mas eu quero só entender, porque V. Exª tem uma agenda como Ministro do nosso Governo. Quando eu adentrei o plenário, V. Exª estava dizendo que o Governo Federal não apoia. Entendi errado?

            O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Não entendeu, não. V. Exª entendeu corretamente. O que nós pretendemos - e gostaria de convidar V. Exª a participar das audiências - é que o Governo Federal possa vir a apoiar os programas que, lamentavelmente, ainda não foram implantados como nós estamos pretendendo aqui, que é a atenção à sanidade agropecuária na produção vegetal.

            O Governo, o Ministério da Agricultura tem já implantada uma atenção à sanidade animal. Ele faz o combate à febre aftosa, mas não faz a inspeção do produto que chega ao consumidor na área vegetal.

            Então, o tucupi... As frutas e os sumos, Senador Mozarildo, do Pará são os mesmos do Amazonas.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - É verdade.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - São os mesmos de Roraima.

            Então, as indústrias que manipulam o nosso tucupi são caseiras, pequenas. Quer dizer, se não houver uma regulação... E essa regulação tem que ser transferida do Ministério da Agricultura para os Estados, para que as agências estaduais possam fazer essa fiscalização. Não há como qualificar o produto e dar uma garantia ao consumidor de que está recebendo um produto que não vai afetar a sua saúde.

            É nesse aspecto que eu venho pedir o apoio do Governo Federal, para que possamos implementar essas unidades de atenção à sanidade também na área de produtos vegetais.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Primeiro, quero dizer que apoio a preocupação de V. Exª, porque, quando se fala do açaí, dos produtos da Amazônia, quando se faz essa defesa, nós estamos defendendo a biodiversidade, nós estamos defendendo a qualidade de vida, a geração de renda. E eu não vejo nenhum obstáculo do Governo Federal, que tem uma presença forte lá na Amazônia. No seu Estado, há a presença da Embrapa, o Banco da Amazônia ali financiando. E, se olharmos o mapa de toda a Amazônia, o foco do Banco da Amazônia não está errado, mas é um foco fortíssimo na economia do Estado do Pará. São ajustes. São processos até por conta do comércio internacional e local. Então, penso que o Governo Federal - quero só fazer este reparo - apoia, sim, a iniciativa de V. Exª, que, com certeza, é também o pleito de uma cadeia de setores envolvidos com a produção do açaí do Pará, do Amazonas, do Acre. Meu Estado tem um açaí muito bom. Então, quero dizer que tem meu apoio e que é preciso que esses produtos da Amazônia sejam tratados pelo Estado brasileiro, pelos Ministérios e por esta Casa com muita vontade de ajudar ao Brasil. V. Exª está falando de um produto. Há a castanha, o cacau, enfim, produtos que podem contribuir com o Brasil e com nossa região.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Agradeço, Senador João Pedro. O aparte de V. Exª enriquece o pronunciamento. Quero desde já fazer o convite a V. Exª, ao Senador Mozarildo e a todos os Senadores da Amazônia que queiram endossar o pleito que farei aos Ministros para que possamos ir juntos. Não é só o açaí, não. O açaí está na moda, mas junto com ele virão as outras frutas, o cacau, a castanha e os outros produtos da floresta.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Flexa.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Senador Mozarildo, se a Senadora Marta não me cassar a palavra, no final do tempo, concederei a V. Exª com a maior alegria o aparte.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - Senador Flexa Ribeiro.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Só quero reforçar a posição de V. Exª.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - O Senador João Pedro ainda está com a palavra.

            O Sr. João Pedro (Bloco/PT - AM) - É só para dizer que a Presidenta não cassa a palavra de ninguém nesta Casa. Ela tem só a incumbência de administrar o tempo, mas ela não cassa a palavra de V. Exª, uma das Lideranças da oposição.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Senador João Pedro, ela foi inclusive democrática e regimentalista quando cassou a palavra do Senador Suplicy no primeiro dia em que ele subiu a tribuna. Então, se cassou a palavra do Senador Suplicy, vai cassar a do Senador Flexa Ribeiro. Cassou a do Senador Mário Couto.

Então, estou pedindo à Presidente que possa conceder...

            A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT - SP) - O senhor ainda tem tempo, pode ficar tranqüilo. Quando se extrapola em quarenta minutos, temos que cassar. O senhor ainda tem quatro minutos. Se precisar mais tempo, vamos dar. O plenário está vazio, apesar de a lista ter 27 inscritos, mas temos todos bom senso. Tenho enorme respeito pelo senhor. Sinta-se à vontade.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Eu só estou me protegendo antecipadamente. O Senador Suplicy, a meu pedido, veio me defender aqui. Muito obrigado, Senador.

            A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT - SP) - Ele não está defendendo nada. Ele veio aqui porque tem um papel que ele tem que assinar.

            V. Exª está com a palavra.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Senador Mozarildo.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Flexa, quero reforçar e endossar o posicionamento de V. Exª. Acho que temos de nos preocupar sim, primeiramente com as patentes desses insumos da Amazônia, esse patrimônio da Amazônia. O cupuaçu recentemente foi patenteado no Japão como produto do Japão. Temos de nos preocupar com o açaí. V. Exª chama a atenção para algo importante que eu, como médico, quero reforçar: a questão da atenção sanitária na produção desses produtos, notadamente o açaí, e a saída da forma puramente artesanal dos nossos produtos para que possamos ter pequenas indústrias, pequenos empresários, a fim de que aumentemos, portanto, a quantidade e a qualidade do produto. Estou inteiramente à disposição de V. Exª para lutar por esses bens que são da Amazônia, mas que não fiquemos naquele viés extrativista:partamos para a pequena, média indústria ou até para uma grande indústria. Parabéns a V. Exª.

            O SR. FLEXA RIBEIRO (PSDB - PA) - Agradeço, Senador Mozarildo, a gentileza do aparte de V. Exª.

            Concluindo, queria dizer que também, pela proposta que fazemos, Senadora, teremos condições de proceder ao controle de qualidade, como disse ao Senador João Pedro, de classificação, de inspeção, de padronização e de armazenamento de produtos de origem vegetal.

            Também será possível firmar convênios, acordos e termos de cooperação técnica com órgãos integrantes do Suasa para treinamentos, capacitação de técnicos em inspeção, fiscalização, obedecendo às exigências legais.

            Esse pedido é de um amazônida, de um paraense que conhece um pouco do setor produtivo e reconhece a necessidade de se investir no setor para que ele possa se desenvolver. E, ao desenvolver um setor, teremos pela frente a possibilidade de gerar mais emprego e qualidade de vida aos brasileiros, aos amazônidas, aos paraenses, com respeito ao meio ambiente e ao homem que vive nesse meio.

            Se nós brasileiros não organizarmos e fortalecermos a nossa fruticultura, e, como disse o Senador João Pedro, em especial o açaí, que está, hoje, sendo cobiçado pelo mundo todo como energético, outros países poderão fazê-lo, como fizeram com o cupuaçu - o Governo brasileiro teve que entrar para derrubar a patente requerida por uma empresa do Japão, que tinha a patente do nome cupuaçu. Nossos frutos, como já disse, valem mais do que ouro. Ao contrário do ouro mineral, o ouro vegetal da Amazônia pode ser plantado, e termos aumentada a sua produção. 

            Ou fazemos isso agora, reconhecendo sua importância e nossa vocação para essa atividade, ou outros países o farão - é o caso da borracha, Senador. O Brasil era o maior produtor, a Amazônia, a maior produtora da borracha. Levaram nossa borracha. Hoje, a Ásia é a maior produtora, e nós importamos borracha para o Brasil. E veremos essa história, assim como ocorreu com a borracha na Amazônia, ser repetida, e nosso povo, nossos ribeirinhos, mantidos como meros produtores artesanais e folclóricos e não empreendedores, geradores de renda, emprego e conquistando, sem depender de bolsa, mas sim do seu trabalho, uma melhor qualidade de vida.

            Srª Presidente Marta, eu ainda tenho alguns minutos? Dois minutos. Agradeço a V. Exª.

            Eu já concluí o meu pronunciamento, mas gostaria da atenção dos Senadores, das Senadoras e dos telespectadores da TV Senado, dos ouvintes da Rádio Senado, para o registro que vou fazer. Senador Suplicy, V. Exª, por diversas vezes aqui, na legislatura passada, veio em defesa da Governadora do PT do meu Estado, quando eu, Senador Flexa Ribeiro, o Senador Mário Couto e o Senador Nery subíamos à tribuna para denunciar o caos que era o desgoverno que estava implantado em nosso Estado.

            Eu quero registrar nos Anais, Senadora Marta, para que fique registrado na história do Senado brasileiro, um ofício encaminhado, no Governo passado, à Prefeita de Altamira. Eu explico rapidamente o motivo, Senador Presidente José Sarney.

            No governo passado de Simão Jatene, de 2002 a 2006, foi iniciada, no Município de Altamira, a obra de construção de uma feira e mercado com dinheiro do BID. Essa obra não foi concluída naquele governo. Ficou 50% feito e 50% por fazer. Assumiu o Governo do PT com recurso em caixa e, depois de quatro anos, não concluiu a obra, Senadora Marta Suplicy. Ao final do Governo, no dia 14 de novembro de 2010, o Secretário José de Andrade Raiol, encaminha à Prefeita de Altamira o seguinte ofício.

            Peço a atenção dos Srs. Senadores e do povo brasileiro porque o povo do Pará já conhece:

A Sua Excelência, a Senhora

ODILEIA MARIA SOUZA SAMPAIO

Prefeita Municipal de Altamira

Assunto: em atenção ao Ofício nº 091/2010 - SEPLAN

Senhora Prefeita,

Honrado em cumprimentá-la, em atenção ao Ofício 091/2010 - SEPLAN, de 27/09/2010, nos informando a sua não concordância em assinar o Termo de recebimento definitivo da Feira/Mercado - Brasília, alegando o não atendimento a serviços solicitados através dos ofícios nº 169/2009 e 009/2010.

No ofício nº 1.297/2010, já informamos da impossibilidade de atendimento aos serviços em virtude de restrição legal, orçamentária e financeira.

Em 13/12/2010, recebemos o ofício nº 532/2010 - MP/PJA, dos Promotores Dr. Gerson Daniel Silva da Silva e Drª Amanda Luciana Sales Lobato, pelo qual nos solicita - [o Ministério Público, Senador Eduardo Suplicy] -, alguns serviços já solicitados anteriormente por Vossa Excelência, os quais, infelizmente, não podemos atender pelos motivos já alegados.

Diante dos fatos, na impossibilidade de entregar a Feira/Mercado - Brasília a V. Exª diretamente, em 11/12/2010, entregamos as chaves do referido prédio ao Presidente do Conselho do Bairro e entidade do Município de Altamira, Sr. Dilermando Juiz Zortéa, em ato testemunhado pelo Presidente da Associação de Hortaliças Orgânicas de Altamira, Sr. José Alves do Nascimento e pelo Sr. Francisco de Assis Bentes, a fim que os mesmos - [pasmem senhores telespectadores] - as entreguem a V. Exª, para promover o pleno funcionamento dos equipamentos, a fim de que, em articulação a políticos municipais, a implantação por V. Exª na Agricultura Familiar, Urbana e Rural, entre as áreas, em prol do Desenvolvimento Urbano e Rural de Altamira.

Atenciosamente,

José de Andrade Raiol

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - Sedurb.

            Esse é o Governo do PT.

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