A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.

            Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu acredito que não há coisa mais importante para uma nação do que a democracia. A liberdade de expressão, de manifestação e de opinião, a liberdade de imprensa, são valores essenciais numa democracia. A divergência de opinião, a tolerância e a compreensão do outro são conquistas humanas que estabelecem os critérios fundamentais do processo civilizatório.

            O mundo está-se transformando rapidamente, e nós estamos acompanhando isso todos os dias pela mídia. A força popular está fazendo com que ditaduras de 30 a 40 anos no Oriente Médio sejam derrubadas. Nós acompanhamos o que aconteceu no Egito e estamos acompanhando o que está acontecendo na Líbia. É a força do povo na rua fazendo valer os seus direitos.

            Aqui no Brasil, em razão das comemorações dos 90 anos do jornal Folha de S.Paulo, muito se falou em democracia e liberdade de imprensa. Eu vi a retrospectiva de algumas reportagens premiadas do jornal e recordei-me do tempo em que imperavam o medo e a repressão a quem reivindicava e criticava. Esse foi um tempo obscuro na história brasileira. Ninguém podia falar, ninguém podia reivindicar, ninguém podia criticar. Todos estávamos amordaçados. Economicamente, o Brasil até ia bem. Era a época do milagre brasileiro. E, às vezes, a ilusão de prosperidade justifica - ou quer justificar - a repressão e a falta de liberdade. Esse período passou.

            Depois, chegamos à época de 80, da abertura da anistia e da abertura política. Foi a época das “Diretas Já!” Foi naquela época que, embora as eleições ainda fossem indiretas, o Brasil se redemocratizava, foi a égide da Assembleia Nacional Constituinte, um marco na nossa vida nacional. Ela foi criada principalmente com um espírito. O espírito maior da nossa Constituinte foi a liberdade e o respeito às opiniões divergentes e à tolerância.

            As gerações mais novas, as gerações da Internet, as gerações das mídias sociais e das redes sociais não têm ideia do que é ser reprimido por dizer o que se pensa. Somos regidos hoje por uma Constituição cidadã. Por isso, a classe política hoje tem um compromisso com a democracia brasileira. Não podemos abrir mão do nosso direito de divergir. Nosso papel, o da oposição, é exatamente este: discutir, propor, reivindicar, protestar, pressionar, fiscalizar. Isso é o protagonismo! E o fortalecimento da nossa democracia. Isso é participação. E nós, aqui no Congresso, representamos o Estado e o povo. O Congresso Nacional, tanto a Câmara quanto o Senado, deve estar aberto às reivindicações populares. Esta é a Casa do povo. E, aqui, o povo deve ter voz. E é por isso que quero falar hoje daquilo que vimos aqui. Ouvi atentamente o Senador Paim fazer a sua oratória e quero dizer a ele que, hoje, o PT quer tirar do trabalhador o direito de vir ao Congresso e reivindicar o direito que tem de lutar pelo seu salário, por um valor justo, que corrija as perdas salariais, que corrija, principalmente, a inflação e a conjuntura do momento.

            Não é possível que a gente possa fixar regras a longo prazo - e aí discordo, com muito carinho, do Senador Paim -, fixar regras a longo prazo, para quatro anos, para dez anos, se não sabemos como estará a economia até lá. Quer dizer, se a economia piorar, se a inflação aumentar, os trabalhadores devem ficar calados porque não terão o direito de vir aqui e reivindicar aquilo de que necessitam para ter uma vida mais digna.

            Não vale a gente fixar uma política sem que esta Casa possa discuti-la anualmente. Há uma política, faça-se uma política para o salário mínimo brasileiro, mas dê a esta Casa o direito de, anualmente, discuti-la, de saber se ela está conforme a economia nacional; se ela pode melhorar ou não; se ela tem perdas ou não. E esta Casa aqui tem o direito de votar, melhorando a política se ela precisar ser melhorada.

            Agora, o que nos impede de fazer isso? Não pode, nunca, um Senador da República, uma pessoa que tem a confiança da população brasileira, votar hoje amordaçando a liberdade que o trabalhador tem de vir a esta Casa protestar.

            Aonde vocês pensam que o trabalhador poderá ir a partir do ano que vem, se essa regra for mantida? Vai brigar lá no gabinete da Presidente da República? Esta Casa vai ficar às moscas? Não haverá mais aqui a voz do trabalhador?

            Esta é a Casa para onde o trabalhador vem fazer as suas reivindicações. É aqui que ele vem mostrar a sua satisfação ou a sua insatisfação. E, portanto, esta Casa deve continuar aberta, anualmente, para ouvir do trabalhador se a política salarial está conforme; ou, se não estiver conforme, sobre o que precisa ser mudado.

            Essa deve ser a nossa luta, e dessa questão nós não podemos abrir mão, nunca, e dar um cheque em branco ao Governo e abrir mão das nossas prerrogativas, das prerrogativas de discutir todos os anos o salário de 47 milhões brasileiros.

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Permite um aparte, Senadora?

            A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS) - E, entre os 47 milhões de brasileiros, estão mais de 18 milhões de aposentados e pensionistas.

            Um aparte, Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senadora Marisa Serrano, V. Exª aborda algo que é da maior gravidade e atenta contra a autonomia do Poder Legislativo e anula a propalada interdependência entre os Poderes. O que se verifica nesse artigo 3º a que V. Exª faz referência muito bem, dizendo que se trata de dar um cheque em branco ao Poder Executivo, é um golpe em que se utiliza a Constituição para golpear a própria Constituição. A Constituição diz que o salário mínimo é fixado em lei. Por um simples projeto de lei, nós alteramos a norma constitucional e passamos a admitir que o salário mínimo seja fixado por decreto, o que é uma excrescência velha a pretexto de se conferir uma eficiência moderna, a da celeridade. Enfim, se nós admitirmos isso agora, o modelo pode ser adotado, e, de quando em vez, um projeto de lei aparecerá para transferir competência ao Executivo de legislar por decreto em determinadas matérias. Ou seja, o Congresso vai abrindo mão das suas prerrogativas, vai-se entregando, vai-se agachando, vai-se humilhando, vai-se apequenando e, naturalmente, vai autorizando o País ao achincalhe que merece por essa submissão que o diminui. Por isso, V. Exª tem os parabéns da sua Bancada, do seu Partido pelo pronunciamento que faz.

            A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS) - Obrigada, Senador Alvaro, meu Líder. Segunda-feira fiz um discurso falando deste tema do salário mínimo. Todos estão aqui debatendo esta questão porque ela é sumamente importante para o cidadão brasileiro. Eu queria ressaltar a diferença que estamos vendo nesta votação. Nós estamos vendo a diferença de um Partido que, quando foi fundado, defendia o interesse do trabalhador e, hoje, depois de virar governo, mudou o discurso.

            Quem não se lembra da luta histórica do PT pela reposição do valor do salário mínimo? O Partido dos Trabalhadores se pautava nas projeções do Dieese - todo mundo acompanhou isso durante muitos anos - para levantar a bandeira da reposição salarial, da compensação das perdas provocadas pela inflação e da recomposição do poder de compra do trabalhador brasileiro. E agora?

            Como bem destacou o ex-petista, numa reportagem que li, Chico Alencar, que hoje está no PSOL do Rio de Janeiro, hoje o PT não tem mais o espírito crítico.

            A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT - SP) - Mais cinco minutos, Senadora, para terminar.

            A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS) - Obrigada.

            Atualmente, a maior parte dos parlamentares petistas defende incondicionalmente o Governo, um Governo que inverteu o discurso no período eleitoral e agora contradiz as promessas de campanha.

            Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, estamos hoje aqui para votar o salário mínimo. Nós somos minoria, a oposição nesta Casa, mas isso não nos impede de falar, argumentar, gritar e lutar pelas nossas convicções e, principalmente, pelo direito de o trabalhador ter anualmente a possibilidade de vir a esta Casa pressionar os Deputados, pressionar os Senadores para que o salário mínimo tenha reposição.

            Quero aproveitar estes últimos minutos que me faltam para defender o mínimo de R$600 e, especialmente, para condenar essa fixação por decreto do valor do mínimo durante o mandato da Presidente Dilma.

            O Congresso Nacional não pode abrir mão do direito constitucional, como disse o Senador Alvaro Dias, de legislar sobre a política do salário mínimo. Permitir a definição do valor por decreto sem a discussão entre os congressistas é o mesmo, como eu disse, de dar esse cheque em branco ao Governo Federal. Isso é muito sério. Estamos falando de vida de pessoas; de pessoas que não estão apenas recebendo uma cesta básica, de pessoas que estão trabalhando para ter o seu sustento, de pessoas que engrandecem este País, de pessoas que fazem o Brasil ser grande como ele é hoje. Estou falando de todos aqueles que, em todos os rincões brasileiros, do Norte ao Sul, do Leste ao Oeste, do meu Estado de Mato Grosso do Sul, lutam diuturnamente para fazer do Brasil um país mais digno.

            Quero aqui ainda dizer que essa ideia do decreto é a ideia de amordaçar a luta de todos os brasileiros por um salário mais justo a cada ano. E quero dizer aqui que saber dialogar - e parece que o Governo está com medo de dialogar anualmente essa questão -, procurar a convergência entre desejos diferentes é uma virtude, e o Governo precisa voltar a ter o prazer de conversar com as pessoas, de dialogar com as pessoas, de debater com as pessoas e escolher o melhor caminho.

            Quero aqui dizer que uma grande virtude dos governantes é esta: a de estar em sintonia com a população e poder falar com ela, e não ter medo de conversar com milhões de brasileiros que precisam ter um salário digno para poder viver com a sua família.

            Quero terminar dizendo, Srª Presidente, que o diálogo é um preceito dos regimes democráticos. O Governo não pode ter medo de dialogar.

            Portanto, eu venho aqui, a esta tribuna, nesta tarde, dizer ao povo brasileiro, dizer a todos aqueles que trabalham neste País, dizer àqueles que vivem do salário mínimo... E, como eu disse na segunda-feira, na minha cidade, Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, 55% dos trabalhadores ganham salário mínimo, precisam desse salário. Então, eu estou aqui sendo a voz deles, a voz de 55% dos moradores, trabalhadores de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, para dizer que eles querem, sim, ter a oportunidade de continuar lutando pelo seu salário, ter voz e, principalmente, ter esta Casa como a casa do povo, aonde ele pode vir trazer as suas ideias e as suas propostas. E nós, como Parlamentares que somos, temos a obrigação de ouvi-los.

            Portanto, abaixo o decreto. Essa é a luta de todos aqueles que pensam e querem o melhor para o povo brasileiro.

            Muito obrigada, Srª Presidente.

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