O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero me somar a essa posição de V. Exª. Acho, Senador Aloysio, que também a Comissão de Assuntos Sociais deve fazer essa visita. O problema que V. Exª nos traz aqui é grave porque, como diz o caboclo, acontece nas barbas das obras públicas. Se acontece uma coisa dessa, a gente fica até sem moral para tratar de outras situações que combatemos no dia a dia. Fazemos aqui todo um esforço para combater o trabalho escravo e as atividades degradantes e, de repente, V. Exª nos traz um tema como esse.

            Quero aqui me somar a essa ideia do Senador Paim e, pela Comissão de Assuntos Sociais, tenho certeza de que o Presidente Jayme Campos também estará encampando a ideia. Disponho-me, inclusive, a participar de uma visita, a fazer parte de uma comissão composta por membros das duas comissões.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - As duas Comissões, Direitos Humanos e Assuntos Sociais.

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Também não poderia deixar de parabenizar aqui o PMDB...

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Senador Wellington.

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Pois não.

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Gostaria de pedir um aparte.

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Com o maior prazer, Senador.

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - O discurso do Senador Aloysio chamou a atenção de todos nós. Confesso que não sabia dos números citados por S. Exª, mas, acompanhando os fatos pela imprensa na semana passada, vimos o transtorno que estava acontecendo na usina de Jirau e de Santo Antônio, lá em Rondônia. Todavia, diante dos números que o Senador Aloysio citou aqui, em relação a outros Estados e ao que está acontecendo lá, penso que temos que tomar alguma providência. V. Exª pode ter a certeza de que vamos, num trabalho conjunto com a CDH, formar uma comissão para irmos in loco ver a problemática, que é grave, séria. Não podemos permitir, como bem disse o Senador Aloysio, que em obras em que há dinheiro público, como é o caso, aconteçam verdadeiras tragédias. E acompanhei pela televisão, na semana passada, a própria empresa prendendo trabalhadores em cadeias dentro do canteiro de obra. Gente, estamos em pleno século XXI, vivemos um Estado democrático de direito, uma democracia e, lamentavelmente, o trabalhador brasileiro, hoje, passou a ser verdadeiro bandido. De forma que V. Exª tem a minha solidariedade. Todos nós temos que nos indignar diante do que estamos vendo pela imprensa escrita e televisionada neste Brasil. Nesse sentido, a Comissão de Assuntos Sociais vai tomar as devidas providências, com certeza, até porque tem muito a ver com o trabalho e o emprego neste País. Muito obrigado, Senador Wellington Dias.

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Eu que agradeço. Como disse, foi por isto que o elegemos como Presidente, porque é rápido no gatilho para dar uma resposta. Tenha certeza de que vamos estar juntos, com o maior prazer.

            Também quero parabenizar o PMDB, nesta data, e dizer que temos muito orgulho da história do MDB, depois PMDB, que abrigou, inclusive, durante muito tempo, muitas lideranças, hoje em diferentes partidos da esquerda. Aqui, o nosso apreço e nossa saudação e vida longa a esse Partido. Assim como ao PCdoB, que também fez o seu aniversário de fundação, , há pouco tempo, e já com 75 anos de existência e de história, com destacadas lideranças pelo nosso País.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, instalamos, hoje, a Subcomissão da Pessoa com Deficiência no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Essa é uma importante Comissão que vai nos ajudar a tornar mais eficiente as leis e políticas existentes para beneficiar os portadores de qualquer deficiência no Brasil.

            Elegemos, como Presidente, o Senador Lindbergh Farias e, como Vice-Presidente, a Senadora Marisa Serrano. Sou membro dessa Comissão, com muito orgulho, e quero me dedicar a esse importante trabalho.

            O nosso Presidente Lindbergh Farias disse que um dos maiores desafios da Subcomissão será fazer aprovar no Congresso Nacional a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas. E V. Exª é um destacado defensor aqui do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Não somente concordo com o Presidente Lindbergh, como também vou trabalhar, somando-me a esse esforço de V. Exª pela aprovação dessa Convenção.

            Quero dizer que também teremos o desafio de ajudar a colocar em prática as várias leis que já existem na teoria hoje. Um exemplo é a lei que destina 5% das habitações financiadas com dinheiro público às pessoas com deficiência. Falta uma norma do Executivo para que os Ministérios e seus parceiros realmente cumpram o que está dito na lei. De um lado, é destinada uma quota de 5% das habitações financiadas com dinheiro público às pessoas com deficiência, que fazem seus cadastros, e ali se define qual é, inclusive, a deficiência. No entanto, na hora da execução das casas, não se faz a adaptação àquela deficiência. Dou um exemplo disso: se é um cadeirante que vai morar numa habitação construída pelos programas governamentais, é preciso adaptar essa casa à realidade dos cadeirantes, com uma porta mais larga, com uma rampa de acesso, com tomadas mais baixas, com janelas mais baixas, com banheiros adaptados. Mas, normalmente, não há o cuidado de garantir isso pelo Brasil afora. Assim, entendemos que devemos fazer um termo de ajuste de condutas para tratar desse tema. Nesse caso, de novo, creio que isso cabe à Comissão de Assuntos Sociais e à de Direitos Humanos, juntas.

            Também lembro que, no próximo dia 2 de abril, comemoraremos o Dia Internacional do Autista. No mundo inteiro, alguns pontos turísticos ou referências mundiais, as mais conhecidas, serão iluminadas da cor azul, simbolizando essa luta. No Brasil, por uma escolha dos movimentos dessa área, será iluminado de azul o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Permita-me acrescentar que, não somente o Cristo Redentor será iluminado, mas também o Congresso Nacional. Isso já está consagrado.

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Também o Congresso Nacional será iluminado. Aqui, agradecemos o apoio ao Presidente Sarney, que, atendendo a um apelo que fizemos, garantiu essa condição.

            No dia 5 de abril, participaremos - queremos estender o convite a todas as Senadoras, a todos os Senadores e as pessoas da sociedade que militam nessa área - do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Congresso Nacional. É uma Frente mista, composta pela Câmara e pelo Senado. Faço parte também dessa Frente. Vamos tratar, de modo especial, sobre a pauta dos autistas nessa data, já no dia 5.

            Defendo a eleição, naquela data, da Deputada alagoana Rosinha, da Adefal - ela faz parte dessa entidade dos autistas. S. Exª esteve presente na reunião de hoje, que elegeu essa nossa Subcomissão e ressaltou a importância da presença de todos no evento. A Frente Parlamentar será mais uma aliada na nossa luta em favor dos portadores de deficiência.

            Vou cuidar e trabalhar também para completar a rede de reabilitação e a rede de ensino especial no meu Estado, o Piauí, dentro dessa Frente em que vamos atuar.

            Atualmente, existem mais de vinte projetos em tramitação no Congresso Nacional que tratam sobre o importante tema da pessoa com deficiência. Devemos agilizar sua votação. Quero falar com mais ênfase de um deles, Sr. Presidente, que é o Projeto de Lei Complementar nº 40, de 2010, de autoria do eminente Deputado Leonardo Mattos, que já foi aprovado na Câmara e que trata da concessão de aposentadoria especial às pessoas com deficiência filiadas ao Regime Geral da Previdência Social.

            Como é do conhecimento de V. Exªs, o Projeto busca cumprir dispositivo da Emenda Constitucional nº 47, que determinou que os termos dessa aposentadoria especial a ser concedida aos portadores de deficiência fossem estabelecidos em lei complementar. Assim, o Projeto do Deputado Leonardo Mattos prevê a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a esses segurados. Entre esses requisitos, consta a exigência de tempo de contribuição reduzido, conforme se trate de deficiência leve, moderada ou grave. Devo lembrar que, nesses casos, devemos cuidar das deficiências que comprovadamente fazem com que a expectativa de vida seja mais reduzida.

            Por que esse direito? Sabemos de muitas deficiências. Há pouco, tratamos aqui, por exemplo, das pessoas com Síndrome de Down, mas cito a área da deficiência mental. Minha filha, por exemplo, tem uma deficiência mental. Todos nós sabemos que a ciência ainda não domina tanto esses temas e que há uma média de expectativa de vida mais reduzida.

            Então, veja: se alguém com Síndrome de Down está trabalhando, para citar apenas este exemplo - e já são muitos que ingressam no mercado de trabalho -, é justo que ele possa ter, como todos nós que temos uma expectativa de vida maior, o direito de se aposentar e de usufruir do tempo da sua aposentadoria. Então, esse é o ponto principal. Por isso, temos de ter o cuidado - e é esse o ponto que o Ministério da Previdência está analisando - para não desmoralizar e colocar ali qualquer coisa. Cito meu exemplo pessoal. Tenho implantada uma lente, tenho uma perna menor do que a outra e, por isso, uso um calço dentro do meu sapato, mas longe de pensar que isso me leve a exigir uma aposentadoria especial. Então, é preciso cuidar para que a lei seja bem feita, para que possamos atender verdadeiramente a quem precisa desse atendimento.

            A aposentadoria por idade, nos termos do Projeto em análise, será concedida aos portadores de deficiência com 60 anos de idade, se homem, e com 55 anos, se mulher - levam-se em conta outras situações particulares, como eu disse -, desde que comprovada a contribuição mínima de 15 anos e igual período de existência da deficiência.

            O Projeto dispõe ainda sobre o valor dos benefícios, sobre a aplicação do fator previdenciário, sobre a contagem recíproca do tempo de contribuição e sobre a aplicabilidade das normas do Regime Geral da Previdência Social. Ele também atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a competência para atestar o grau de deficiência e para realizar perícia quinquenal para sua reavaliação.

            Para efeito de cumprimento do mandamento constitucional, o Projeto estabelece um conceito de pessoa com deficiência e remete - aqui, penso que temos de ter todo cuidado - para regulamentação futura a responsabilidade do próprio Executivo de especificar o grau de limitação para efeito de aplicação desta lei.

            No mérito, como já foi destacado na Comissão de Assuntos Sociais desta Casa, trata-se de iniciativa louvável e de grande alcance social, porque reconhece as desigualdades, para tratá-las de forma desigual, restabelecendo a equidade por meio de um tratamento discriminatório positivo.

            Ademais, reconhece-se também a existência de um desgaste físico e mental maior no caso do trabalho realizado pelos portadores de deficiência. Nada mais justo, portanto, que compensar essa dificuldade adicional com o tempo de contribuição inferior ao vigente para os demais segurados do Regime Geral da Previdência.

            A ausência dessa legislação complementar, demandada para a plena vigência da Emenda Constitucional nº 47, em vigor desde 2005 - estamos falando de um projeto que tramita aqui há bastante tempo -, tem sido um transtorno para as pessoas portadoras de deficiência. Ainda que tenham o direito consignado na Constituição, não podem se beneficiar dele. Isso tem feito com que muitas pessoas nessa condição se dirijam à Justiça, na expectativa de lá fazerem valer esse direito. Além de injusta com essas pessoas, essa situação somente contribui para congestionar os Tribunais brasileiros, já suficientemente repletos de causas a julgar, além de causar mais um ônus a essas pessoas ou a suas famílias para que possam valer seu direito.

            Trata-se, portanto, de matéria que requer urgência, fato que, de resto, já foi reconhecido pela própria Comissão de Assuntos Sociais. Apesar disso e de ter pareceres favoráveis da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Assuntos Sociais desta Casa, a matéria, com o requerimento do eminente Senador Romero Jucá, deve ser também examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Congresso Nacional já tardou bastante em regulamentar a situação das aposentadorias especiais para as pessoas com deficiência. É preciso reconhecer isso. Por isso, faço um apelo a esta Casa para que a Comissão de Assuntos Econômicos - se é que aprovaremos aqui esse requerimento - priorize a análise da matéria o mais rapidamente possível. Peço que o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, companheiro do meu Partido, o eminente Senador Delcídio Amaral, dê um prazo para o exame do projeto - estou encaminhando pedido a S. Exª nessa direção, e esperamos apoio -, incluindo-se o tempo necessário para o exame da matéria pelo Ministério da Previdência Social. Esse prazo será de quinze dias, de trinta dias? Vamos definir uma data, para que se analise a matéria no Ministério e na Comissão, para que possamos trazer a este plenário essa votação.

            Assim, para lembrar e reforçar essa questão, quero dizer que já faz cinco anos e meio que as pessoas com deficiência aguardam o tratamento diferenciado que a Constituição manda que se lhes dê. Penso que seja tempo de efetivamente cumprirmos nossa obrigação e de aprovarmos essa matéria com a maior brevidade.

            Encerrada essa etapa, será a vez de a Presidência da Casa tratar de incluí-la, com a maior urgência, na Ordem do Dia, para que consigamos aprovar essa matéria o mais rapidamente possível. Só assim, cumpriremos a Constituição e supriremos uma lacuna legal que tanto prejudica uma parcela já naturalmente prejudicada da população e que, por isso mesmo, merece tratamento diferenciado, conforme restabeleceu e determinou a nossa Carta Magna. Quis o legislador, aqui mesmo, neste Congresso Nacional, em 2008, que constasse ali esse tratamento. É uma obrigação nossa, anos depois da Constituição, fazermos essa regulamentação.

            Então, Sr. Presidente, com essas palavras, quero dizer que conto com o apoio...

            O Sr. Jayme Campos (Bloco/DEM - MT) - Senador Wellington, V. Exª me concede um aparte?

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Com o maior prazer, meu Presidente, Senador Jayme Campos.

            O Sr. Jayme Campos (Bloco/DEM - MT) - Eu queria cumprimentar V. Exª pelo belo pronunciamento, na noite de hoje, no plenário da Casa, diante do seu conhecimento e, sobretudo, de sua sensibilidade. V. Exª faz parte da Subcomissão que foi instalada hoje, que, não tenho dúvida, vai contribuir, sobremaneira, com os trabalhos que a Comissão de Assuntos Sociais desenvolve e pretende desenvolver doravante. Entretanto, quando V. Exª fala das pessoas portadoras de deficiências especiais, da importância de o Governo se preocupar, inclusive, com as novas habitações que poderão ser construídas, queremos apenas prestar uma informação a V. Exª. Propusemos um projeto de lei que permite que os recursos do FGTS, com os quais o cidadão trabalhador contribui, possam ser acessados não somente para a compra de habitações, para ampliações, como ocorre hoje. Lamentavelmente, muitas vezes, a lei é perniciosa, diante do fato de que o cidadão pode ter acesso a esses recursos somente quando adquire habitação, quando vai embora do serviço, quando vai a óbito ou quando está em estado terminal. Darei apenas um exemplo do que está no bojo do nosso projeto. Quando uma família sofre uma tragédia com um filho, com a mãe ou com o próprio pai - naturalmente, pode haver acidentes, e as pessoas ficam paraplégicas, tetraplégicas - e não tem o dinheiro, ou seja, o recurso para fazer as adaptações e readequar sua habitação, o cidadão possa a ter acesso ao seu FGTS para adequar um porta, um banheiro, uma rampa na sua habitação. Com isso, terá melhores condições de acesso à sua própria habitação, onde ele mora. Diante disso, com as novas ideias e propostas que vão surgir na Subcomissão, poderemos agregar políticas públicas, para que as pessoas com deficiências especiais sejam tratadas com mais respeito e com mais dignidade. Lamentavelmente, infelizmente, no Brasil, o Poder Público não as trata com atenção especial, haja vista, Senador Aloysio, que a maioria absoluta das cidades brasileiras não se encontra preparada para atendê-las, com adequações. Então, nesse caso particularmente, V. Exª me leva a crer, a ter certeza, pela sua experiência como ex-Governador, sobretudo como homem do povo, como homem que defende os interesses daqueles menos afortunados, de que vamos fazer um trabalho gigantesco, brilhante, dando melhores condições de vida e, acima de tudo, dando a verdadeira cidadania ao cidadão brasileiro. Quero cumprimentá-lo. Seu pronunciamento é bastante oportuno. É dessa forma que poderemos construir um Brasil mais justo, com mais oportunidades e com respeito ao seu povo. Parabéns, Senador Wellington!

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Eu é que agradeço a V. Exª e já digo do total apoio ao seu projeto e da importância dele.

            Mais ainda: uma das propostas que estamos trabalhando - falei que aqui tramitam cerca de vinte proposições da maior importância, como esta - é a de que possamos estabelecer um esforço concentrado, para debatermos e aprovarmos aquilo que, com certeza, faz grandes mudanças.

            Cito esse caso da aposentadoria. Tenho experiência como funcionário da Caixa Econômica na área de cálculo atuarial. As pessoas, em algumas deficiências, como eu disse, têm uma expectativa de vida mais reduzida. Portanto, do ponto de vista do cálculo atuarial, é possível prever um tempo mínimo que seja suficiente para se consumir, em seguida, a poupança que foi feita durante a aposentadoria. Do contrário, condenaremos a maioria das pessoas a encerrar sua vida sem usufruir da contribuição dada à Previdência. Esse é que é o fato. Se, hoje, a ciência domina esse campo, se o Estado tem o controle dessa situação, por que não dar uma solução a essa questão? Então, é nisso que podemos melhorar o projeto que tramita aqui, para agilizá-lo para a votação.

            Sr. Presidente, eu lhe agradeço a atenção, bem como aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras. Agradeço também ao meu Presidente, Senador Jayme Campos. Na terça-feira, implantaremos, na mesma Comissão, outra Subcomissão Temporária, que atuará na área das políticas de álcool, de crack e de outras drogas, voltada para a atenção ao dependente químico.

            Muito obrigado.

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