O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente desta sessão, Senadora Ana Amelia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, pessoas que nos acompanham aqui na galeria, sejam todos muito bem-vindos, sintam-se saudados, e todos que nos acompanham pela TV Senado e Rádio Senado, o que me traz à sessão de hoje é um assunto da máxima importância para a economia do Acre no atual momento. É algo que está acontecendo e causando uma grande preocupação a todo o setor produtivo, agropecuário e também a toda a rede de frigoríficos do Acre, que está bastante apreensiva com uma ação civil pública impetrada por uma ação conjunta do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho.

            Essa ação civil pública traz uma preocupação muito grande pela desproporcionalidade da ação, ou seja, uma força excessiva para uma solução que pode acontecer de uma maneira negociada.

            E, aliás, acontecer isso no Estado do Acre é algo que nos causa certa estranheza porque o Estado do Acre nos últimos doze anos tem trabalhado constantemente no sentido de construir um pacto social, um pacto social dos setores produtivos, dos setores ambientais, das comunidades indígenas, dos funcionários públicos, da sociedade civil urbana, das organizações da sociedade civil.

            Esse grande pacto que tem sido construído ao longo desses doze anos permitiu ao Acre dar passos muito importante com o Governo de Jorge Viana, que hoje é Senador nesta Casa e está presente a esta sessão, seguido do Governador Binho Marques. Todos os passos foram dados no sentido de construir um grande pacto, primeiro com o zoneamento ecológico/econômico, um trabalho que foi essencial para definir as potencialidades de cada uma das regiões do Estado e também as peculiaridades, as deficiências. Dessa forma, com o zoneamento, foram definidas quais áreas eram mais aptas para determinado cultivo, quais áreas eram mais aptas para um processo de industrialização e quais áreas eram mais apropriadas para a preservação ambiental, para as comunidades indígenas, para as reservas florestais e também as áreas mais propícias à pecuária.

            Vale a pena reforçar neste momento, para que as pessoas se sintam minimamente situadas sobre o assunto de que estamos falando, que o Acre tem quase 88% da sua floresta ainda preservada. Nós temos 12% de áreas convertidas, e nesses 12% é que acontecem todas as atividades econômicas, inclusive a pecuária, inclusive a agricultura familiar, inclusive a agrofloresta, as atividades agroflorestais de cultivo de árvores e de plantas frutíferas. Então, nesses 12% do território do Acre é que acontecem todas as atividades econômicas.

            E vejam só. Há algum tempo, principalmente depois de instituído o Decreto 6.514, esse decreto estabelece as multas e tipifica as multas para as agressões ambientais. E vejam só que muitas atividades, muitas áreas, muitas propriedades tiveram a sua conversão de floresta anterior a esse decreto.

            E o que acontece? O Governo do Estado, sentindo a necessidade de proceder à recuperação de áreas previamente degradadas, criou uma série de políticas. Na medida em que essas medidas vão recebendo a adesão dos produtores, vamos conseguindo converter qualquer tipo de passivo ambiental em prática ambiental, de tal maneira que saímos sempre pelo positivo, e de tal maneira que não deixamos estagnar a economia.

            E, agora, com essa ação civil pública, o que está acontecendo? Primeiro, se aplicou um índice absolutamente fora da realidade, que é o preço de R$500,00 por quilo de carne produzida nas áreas tidas como embargadas.

            Identificaram 1.291 áreas tidas como embargadas e entraram com uma ação civil pública contra todos os frigoríficos que compraram animais engordados nessas áreas.

            Detalhe importante: não foram apenas tidos, para efeito dessa ação, os espaços embargados, mas a propriedade como um todo. Então, veja, se há uma propriedade de 500 hectares, mas 50 hectares estão embargados, isso atingiu a produção de toda a propriedade, de tal maneira que hoje se está falando de uma multa para todos os frigoríficos do Acre superior a R$2 bilhões.

            Isso é completamente impraticável. Então, qual é a nossa preocupação neste momento? Não estamos defendendo aqui a permissividade; não estamos defendendo que práticas ilegais subsistam sem a devida fiscalização. O que estamos propondo é o caminho da conversação sempre, porque mesmo as pessoas que cultivam em áreas convertidas ilegalmente têm possibilidade de virem a se tornar legais, se elas aderirem aos programas todos do Governo - o Programa do Ativo Ambiental, o Programa, recentemente inaugurado pelo Governo, que é o Programa de Valorização das Práticas Sustentáveis, que tem uma preocupação toda especial no sentido de reconstituir as áreas degradadas.

            Então, o que estamos querendo propor neste momento? Hoje mesmo vamos ter uma reunião com a Bancada Federal do Acre, que deve se desdobrar em outras reuniões ao longo dessa semana. Queremos fazer uma mediação, porque o Ministério Público pode, sim, construir um termo de ajustamento de conduta, e os produtores serem chamados, os frigoríficos serem chamados. Nós podemos contribuir no sentido de buscar uma mediação.

            O que não podemos aceitar, assim de maneira pronta e acabada, é que simplesmente se estabeleçam multas para esses produtores. Por exemplo, um número que vale a pena ser refletido aqui: 85% da produção pecuária do Acre é de produtores com menos de cem cabeças, ou seja, é de pequenos. Não se toma uma atitude dessas sem atingir diretamente os pequenos produtores. Atinge no coração da economia dos pequenos produtores.

            Há um discurso posto que diz que estão atacando os grandes, estão pegando os grandes proprietários. Mas da produção agropecuária do Acre, apenas 4% é acima de mil cabeças de gado, ou seja, quando se fala de uma multa, de uma penalidade dessas, está atingindo a grande massa de pequenos produtores.

            Então, o caminho que queremos sugerir nesse momento, para deixar bem claro que não estamos aqui simplesmente nos somando com as pessoas que agridem o meio ambiente. Estamos buscando uma saída negociada, como foram todos os passos dados até aqui nos últimos doze anos. Nós buscamos saída negociada, e os resultados foram muito interessantes, porque o Acre se tornou um exemplo de produção sustentável, considerando e respeitando cada uma das vocações.

            Então, a gente convive com o pecuarista, a gente convive com o agricultor familiar, a gente convive com o seringueiro e está buscando, sim, mecanismos de fortalecer uma economia cada vez mais sustentável e que se viabilize economicamente.

            A nossa economia, do Acre... E a gente tem entendido que esse é o caminho de a gente se inserir no mundo, porque o Acre é um Estado muito pequeno, um Estado cuja contribuição no plano nacional é muito pequena em termos numéricos. A gente tem defendido muito que a maior contribuição que o Acre pode dar no plano nacional é no sentido de apresentar um projeto que seja diferencial, que seja paradigmático, neste momento em que o Planeta clama tanto por sustentabilidade.

            Então, se existe uma atitude mais rígida a tomar, o Acre não pode ser o primeiro alvo, porque o Acre está dando o seu exemplo de convivência de todos os setores da economia e de todas as culturas, com absoluto respeito às especificidades de cada uma das culturas e das comunidades, que são tantas. Imaginem que nós temos quatorze povos indígenas ainda no Acre, algumas comunidades isoladas de índios que não foram sequer contatadas. Então, a gente tem que levar em conta esses aspectos todos.

            Uma rápida nota técnica, para deixar todos situados, diz que a ação civil pública do Ministério Federal, Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho se baseou na lista de 1.291 propriedades embargadas pelo Ibama, num total de 37.826 hectares. Grande parte das áreas embargadas é pequena, embora possa ocorrer em médias e grandes propriedades.

            A informação da área total das propriedades está disponível no site do Ibama. Algumas áreas embargadas, inclusive, possuem dimensão abaixo de seis hectares, que é a área mínima de detecção pelo Prodes do Inpe.

            O entendimento é de que o Ibama embargou apenas as áreas desmatadas ilegalmente e não toda a propriedade. O Ibama embargou apenas as áreas que foram convertidas ilegalmente, pelas quais as pessoas já estão respondendo.

            Assim, o proprietário estaria impedido de utilizar a área ilegalmente desmatada para qualquer atividade produtiva agropecuária, além de ter de arcar com o pagamento da multa, assegurada a regeneração, a recuperação da área ilegalmente desmatada.

            Dessa forma, a produção nas demais áreas da propriedade não estaria embargada e poderia ser comercializada normalmente. Ou seja, se tem uma área que está embargada dentro de uma propriedade, o proprietário tem de responder por aquela área especificamente e não por toda a propriedade.

            Os proponentes da ação civil pública parecem não ter ciência de que grande parte das propriedades que desenvolvem atividade de pecuária e do rebanho bovino na Amazônia e no Acre é de pequenos empreendimentos familiares, que sobrevivem, basicamente, dessa produção, porque a criação de gado também no pequeno é uma forma de poupança. É a maneira que ele tem de ter assegurada a criação de um bezerro para, a cada ano, fazer uma comercialização e poder fazer algum investimento em benefício da família.

            Então, nesse sentido, está sendo proposta uma discussão que a gente vai ter de aprofundar com a bancada federal do Acre. Também já estamos informados de que o Governador Tião Viana, muito preocupado com essa situação, por estar diretamente interessado que esse problema se resolva, acionou diretamente o seu órgão da produção no Estado e o seu órgão destinado ao meio ambiente, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e o Imac para tratarem diretamente desse problema.

            Então, os órgãos ambientais do Estado já estão se dirigindo ao Ministério Público para mitigar essa situação, porque, das dezoito propriedades que estão sendo multadas diretamente, propostas pela ação, cinco delas já estão em avançado processo de negociação para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta e para assumirem todas as responsabilidades no que diz respeito à conversão das áreas e à recuperação das áreas degradadas, ou seja, para prestar os serviços de mitigação dos danos ambientais causados. As outras também estão inteiramente dispostas a terem essa conversa no sentido de fazerem essa regularização.

            Outro aspecto que vale a pena ressaltar é que o próprio Presidente da Federação da Agricultura do Estado, o Sr. Assuero Veronez, fez um artigo na imprensa acreana e reconheceu de público que não cabe esse tipo de procedimento no Acre principalmente porque o Governo do Acre tem adotado uma prática constante no sentido de fazer com que a economia se estabeleça, se fortaleça, mas com bases ambientais, porque a defesa do meio ambiente está no centro das preocupações do Governo do Acre, e não pode porque, com uma ação civil pública nesses termos, até parece que estamos falando de um Estado sem lei, onde as pessoas desrespeitam a lei, passam por cima da lei, sem que nenhuma autoridade tome nenhuma providência.

            Pelo contrário, quem está dizendo isso é o próprio Presidente da Federação da Agricultura, reconhecendo que o Governo, que tudo que foi alcançado no Estado do Acre nos últimos doze anos é fruto da decisão do Governo do Acre, que é um estado vanguardista na preservação do meio ambiente, adotando clara postura política nesse sentido. Nesse objetivo, construiu-se a pactuação com os diversos segmentos sociais e econômicos no âmbito do Projeto do Zoneamento Ecológico-Econômico e outras leis como a da Valorização do Ativo Florestal e a do Sistema de Serviços Ambientais. Todas as ações foram desenvolvidas tendo como propulsor maior o Governo do Estado do Acre, que quer o desenvolvimento, o fortalecimento da economia, mas com preservação ambiental.

            Ele conclui dizendo que, não obstante todo esse esforço, estamos assistindo, nos últimos dias, a uma ação do Ministério Público que, se vitoriosa, vai banir a atividade pecuária do Estado. Por quê? Porque já há frigoríficos que não estão mais se dispondo a fazer abates, porque, se forem abater para ser multados, preferem ficar paralisados. Na cidade de Cruzeiro do Sul, hoje, já temos notícia de que está faltando carne porque os únicos dois frigoríficos da cidade se negaram a abater porque estão com medo das multas.

            Então, nesse sentido, o que a gente está propondo não é ensinar o Ministério Público a desenvolver suas ações, mas dizer que a sociedade do Acre tem maturidade suficiente para resolver os seus problemas com diálogo, com termos de ajustamento de conduta e até com punição, se for o caso, mas não punições que inviabilizem completamente a economia do Estado, uma economia que é fundamental, que gera empregos, que contribui imensamente para a alimentação de todos os acreanos e que também tem uma contribuição importante na balança de exportações do nosso Estado.

            Era isto o que eu tinha a dizer, Srª Presidente.

            Espero que, nas reuniões que iremos fazer com a bancada federal, com as autoridades políticas do Estado e com o próprio Governador, encontremos um caminho para fazer essa mediação, respeitando o papel e as atribuições de cada um, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público do Trabalho, mas procurando encontrar os termos adequados. Onde houver transgressão de uma lei, tem de haver, sim, uma ação firme, rígida, no sentido de as pessoas se adequarem à vocação desse Estado, que trabalha em absoluta sintonia com a política ambiental, com a preocupação com o meio ambiente.

            Não podemos simplesmente assistir de camarote a uma situação como essa sem intervirmos para mostrar a nossa preocupação. Qualquer assunto que crie alguma dificuldade para a economia do Estado e para as pessoas que vivem dessa economia é algo que nos causa preocupação e chama a nossa responsabilidade no sentido de trazer a nossa solidariedade, a nossa preocupação e a nossa disposição de ajudar para que encontremos uma mediação possível para essa situação, para que a economia do Acre não venha a ser prejudicada.

            Muito obrigado.

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