Discurso durante a 65ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Insatisfação com a edição excessiva de medidas provisórias pelo Poder Executivo; e outros assuntos.

Autor
Ana Amélia (PP - Progressistas/RS)
Nome completo: Ana Amélia de Lemos
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
PODERES CONSTITUCIONAIS. PREVIDENCIA SOCIAL. POLITICA DE TRANSPORTES.:
  • Insatisfação com a edição excessiva de medidas provisórias pelo Poder Executivo; e outros assuntos.
Aparteantes
Ataídes Oliveira, Cristovam Buarque, Itamar Franco, Pedro Taques, Ricardo Ferraço.
Publicação
Publicação no DSF de 06/05/2011 - Página 14349
Assunto
Outros > PODERES CONSTITUCIONAIS. PREVIDENCIA SOCIAL. POLITICA DE TRANSPORTES.
Indexação
  • CRITICA, EXCESSO, QUANTIDADE, MEDIDA PROVISORIA (MPV), DESEQUILIBRIO, PODERES CONSTITUCIONAIS, INTERFERENCIA, EXECUTIVO, ATIVIDADE, LEGISLATIVO, QUESTIONAMENTO, MODELO, ANALISE, CONGRESSISTA, POSTERIORIDADE, APLICAÇÃO, FREQUENCIA, IMPOSSIBILIDADE, REVERSÃO.
  • ELOGIO, MODELO, GESTÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), APLICAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, FUNCIONARIO PUBLICO, CONCESSÃO, REAJUSTE, EFEITO, SUPERIORIDADE, REDUÇÃO, TEMPO, APROVAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
  • ANUNCIO, PROXIMIDADE, ABERTURA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT), EDITAL, LICITAÇÃO, CONSTRUÇÃO, PONTE, REGIÃO METROPOLITANA, CAPITAL DE ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), IMPORTANCIA, MELHORIA, TRAFEGO URBANO, FACILITAÇÃO, BUSCA, POPULAÇÃO, ATENDIMENTO, SAUDE.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Wilson Santiago.

            Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje tivemos aqui, no início dos trabalhos vespertinos, uma sessão dedicada aos 185 anos de existência do Senado Federal. Sem dúvida, uma solenidade merecedora do que representou essa celebração.

            A história desta Casa se confunde com a própria história da Proclamação da República. Sua existência foi um fator relevante para que o Brasil se tornasse uma Federação unida, humana e próspera.

            Mas, neste dia de comemorações, nós, ao mesmo tempo, estamos ainda aturdidos com um problema que se arrasta desde que a Constituição de 1988 instituiu a medida provisória como instrumento de governo e, para muitos, um instrumento de governabilidade.

            As medidas provisórias têm sido utilizadas, Sr. Presidente, por sucessivos governos que mantiveram suas relações com o Poder Legislativo pautadas pela legiferância em um sistema de produção legislativa que, paradoxalmente, confere ao Poder Executivo, poderes desproporcionais numa relação que deveria ser de total equilíbrio.

            Nesse sistema, o Executivo fortalecido pelas regras institucionais estabelecidas lá na Carta Magna, é demandante de um Poder Legislativo fraco que se vê incapaz de deliberar satisfatoriamente diante do excessivo número de medidas emitidas pelos governos.

            No período que compreende a criação desse instrumento, 1988, até o final do Governo Lula, foram editadas 1.076 medidas provisórias. Em média, o governo envia ao Congresso Nacional 4,2 medidas provisórias por mês. A Presidenta Dilma, em quatro meses de governo, editou já 11 medidas provisórias.

            Isso não é novidade para nenhum de nós, meu caro Presidente e Senador Itamar Franco. Porém, aqueles que exerciam mandato na simbólica data de 11 de setembro de 2001, dia em que foi promulgada a Emenda à Constituição nº 32, lembram que esse problema já foi bem pior.

            Até a promulgação da Emenda nº 32, a edição das medidas provisórias era permitida de forma indefinida, e essa permissão gerou 2.586 edições - reedições aliás. Uma dessas medidas provisórias, reeditada inúmeras vezes, era o texto responsável pela existência da moeda corrente brasileira, o Real. Isso gerava um risco institucional muito grande, pois um lapso governista, o lapso da não reedição, poderia colocar na ilegalidade a nossa própria moeda.

            Está aqui o nosso autor desse momento histórico.

            As medidas provisórias, no meu entender, Sr. Presidente, Srs. Senadores, são uma expressão do nosso “jeitinho brasileiro” no processo legislativo, utilizadas para driblar a morosidade da tramitação, que seria a proposição de um projeto de lei por parte do Poder Executivo, uma forma mais democrática de se relacionar com o Poder Legislativo.

            Esse “jeitinho brasileiro”... Aliás, uma medida provisória foi adotada para um sistema de governo que não é o nosso sistema presidencialista, mas para o sistema parlamentarista, por conta daquele momento histórico estar vivendo o Brasil numa situação de dificuldade política na relação entre os dois Poderes e as próprias relações político/partidárias de 1988.

            Pois esse “jeitinho brasileiro” gera, como disse, uma série de entraves que atrapalham o funcionamento do Congresso Nacional deturpando as suas prerrogativas.

            Pelo cumprimento do rito das MPs, o Poder Legislativo abre mão de sua principal função: produzir leis. Essa função é delegada ao Executivo, que predomina na produção legislativa brasileira. A grande maioria das proposições que são aprovadas pelas duas Casas do Congresso tem origem na Praça dos Três Poderes, no Palácio do Planalto.

            As medidas provisórias, Sr. Presidente, são votadas sem passar pelas comissões temáticas, deliberadas sem a devida análise do Congresso Nacional. No mesmo artigo 62 da Constituição Federal, que trata da tramitação das MPs, está prevista a criação de uma comissão mista para examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer a respeito de sua urgência e relevância. No entanto, é sabido que, como essas proposições têm tramitação acelerada e são enviadas com frequência ao Legislativo, não há tempo hábil para que essa comissão se reúna para proferir um parecer.

            O excesso de medidas provisórias provoca o trancamento da pauta tanto na Câmara como no Senado, Presidente, engessando os trabalhos do Congresso Nacional. A ampla maioria de nossas sessões deliberativas é trancada por medidas provisórias que chegam da Câmara dos Deputados com seus prazos já esgotados. Aliás, vêm de lá para cá já prontas para serem votadas, sem prazo para que os Senadores possam aduzir alguma emenda.

            O principal problema gerado pela edição sem critérios de medidas provisórias não diz respeito à rotina do trabalho parlamentar ou ao papel das instituições, mas, sim, aos efeitos que são produzidos, de forma imediata, na sociedade e também nos recursos públicos.

            Como as medidas provisórias têm força de lei, muitas vezes não é possível reverter seus efeitos, e elas se transformam num instrumento autoritário utilizado pelo Executivo. Isto é, tais medidas são impostas pela Presidência da República e produzem efeitos imediatos. Quando são analisadas pelo Congresso Nacional, os recursos já foram destinados, os servidores já foram contratados ou os acordos já foram firmados, e o efeito produzido é irreversível.

            O Sr. Itamar Franco (PPS - MG) - V. Exª me permite um aparte?

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Com todo prazer, Sr. Senador Itamar Franco.

            O Sr. Itamar Franco (PPS - MG) - Ontem, nós assistimos aqui...

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Eu ia fazer referência a isso, mas fico muito feliz com o seu aparte.

            O Sr. Itamar Franco (PPS - MG) - Ontem assistimos aqui, com muita tristeza, ao que aconteceu no plenário do Senado da República. Percebe-se, mais uma vez, que o Executivo insiste em legislar. E o que é mais grave é que o Senado da República está aceitando esse posicionamento do Executivo.

(Interrupção do som)

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Não é culpa da oposição não, Senador, nem do Presidente. O Presidente é muito amável, não ia cortar a sua palavra!

            O Sr. Itamar Franco (PPS - MG) - Vou terminar porque não quero interromper V. Exª. Hoje, atendendo uma convocação do Senador Aécio, fomos à OAB. Eu fiz uma pequena intervenção para dizer que o Supremo Tribunal Federal precisa também responder com urgência os nossos pedidos relativos a ADINs sobre o problema da juridicidade e da constitucionalidade. Veja o caso do salário mínimo: até hoje não tivemos nenhuma resposta. Ontem se prometeu que faríamos outra hoje. É necessário que o Supremo também entenda a dificuldade que nós, legisladores, estamos enfrentando. Se formos deixando, deixando, um dia vamos deixar a Casa e não teremos as respostas. Queria dizer que é sempre uma alegria ouvi-la. Muito obrigado.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada pelo aparte de quem tem autoridade moral e ética e responsabilidade para tratar desse assunto, meu caro amigo, Senador Itamar Franco.

            De fato, é preciso que os três Poderes, para equilibrar a relação democrática, assumam os seus compromissos. É preciso, sim, que o Supremo Tribunal Federal responda adequadamente a essas demandas. A minoria também tem direito! A sociedade, sobretudo, precisa de um tratamento adequado com relação a isso.

            Concedo ao Senador Cristovam Buarque um aparte com muita gentileza e atenção.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senadora, creio que esse assunto é um dos que mais temos repetido aqui na defesa do funcionamento da democracia. A democracia não funciona - e o Senador Itamar tem sido um enfático defensor dela - se a gente tiver um Executivo com mais poder do que o Legislativo, ou mesmo o Judiciário com mais poder do que o Legislativo. A verdade é que, hoje, a Casa do povo, que somos nós, está em desequilíbrio com as outras duas grandes forças. Mas aproveito a sua fala para lembrar uma fala minha feita esta semana aqui. Tenho preocupação com outra coisa, Senador Itamar, além das medidas provisórias: é com o partido único que está se constituindo no Brasil. Está deixando de existir situação e oposição. Temos visto a situação e um resquício de pessoas com o direito de espernear. Não estamos vendo clareza por parte da oposição, propostas claras não estão sendo apresentadas, e estamos vendo, do lado do Governo, a tentativa de ampliar de tal maneira o leque de apoio que, daqui a pouco, não haverá oposição. Isso se agrava também quando o Governo, além de criar essa imensa base de apoio, coopta os movimentos sindicais, os intelectuais, as universidades, as ONGs, formando um só bloco de pensamento. Eu creio que essa tendência, Senador Mozarildo, Senador Taques, de um partido único não explícito, mas implícito, é um risco tão sério como o que nos é imposto quando se usa mal uma boa medida. Refiro-me à medida provisória, que é uma intenção correta da Constituição, mas feita de maneira equivocada. Há muito tempo não sinto necessidade de defender a democracia. Já faz 25 anos que eu não sentia essa necessidade. Eu começo a senti-la hoje.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Cristovam Buarque. Talvez esse instrumento seja um instrumento não de governabilidade, mas um instrumento autoritário e de alguma prepotência do Executivo sobre o Legislativo. É preciso reequilibrar as forças.

            Concedo aparte ao Senador Pedro Taques com muito prazer.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Esse tema já foi debatido muitas vezes aqui, desde a primeira reunião desta sessão legislativa. V. Exª fez uma interpretação histórica da Constituição, fez referência a como foi criado o instituto da medida provisória: pensava-se no regime parlamentarista de governo. Essa forma, com a Emenda à Constituição nº 32, de 11 de setembro de 2001 - um dia fatídico para o mundo -, não resolve a questão da medida provisória. Nós aqui no Legislativo, nesta Casa, não temos passado de um apêndice, de um satélite do poder Executivo. Não interessa quem seja o Presidente, não interessa o partido do Presidente, não interessa o sexo do Presidente, o que interessa é que no Brasil, conforme já disse o Senador cujo busto se encontra ali em cima, nós vivemos sob o regime de um Executivo imperial: o Executivo manda e nós aqui obedecemos. Com todo respeito, é isso o que ocorre. Nenhum Presidente sobrevive hoje sem o instituto da medida provisória. No entanto, pela forma como a medida provisória vem sendo utilizada, esta Casa - estou falando especificamente do Senado -, ao atingir 185 anos, não tem passado de um carimbador do poder Executivo. O que nós podemos fazer a respeito disso? Nós temos uma tarefa que talvez seja a mais importante desta legislatura até este instante. Qual é essa tarefa? Nós respondermos uma pergunta: o Legislativo, na República Federativa do Brasil, restará submisso ao Executivo ou nós caminharemos? Esta é a pergunta que deve ser respondida. E a resposta para ela deve ser ofertada pela discussão da proposta de emenda à Constituição apresentada pelo Presidente Sarney, que, com todo respeito, não resolve o problema da medida provisória. Ela resolve o problema do Senado. Vamos estabelecer prazo para o Senado e para a Câmara, mas vamos criar um conflito entre as duas Casas deste bicameralismo. Precisamos avançar, precisamos caminhar no sentido de dar ao poder Legislativo, na República Federativa do Brasil, a sua função constitucional. Encerro a minha fala dizendo mais uma vez: não interessa o Presidente, não interessa o partido, não interessa o sexo do Presidente da República, o que interessa é que a República Federativa do Brasil precisa de um Legislativo que seja independente e que cumpra suas funções constitucionais. Isso não vem sendo feito, ao menos por nós, nesta legislatura que já quase atinge cem dias de instalação. Parabéns por seu pronunciamento. Associo-me a V. Exª na preocupação de que esta Casa não pode ficar submissa ao Poder Executivo.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Agradeço-lhe imensamente. Aliás, Senador Pedro Taques, Senador Itamar, Senador Cristovam, Presidenta Vanessa Grazziotin, este é um debate institucional que temos a responsabilidade de assumir para ter o respeito desta Casa. Também a Câmara deve fazer isso, com responsabilidade própria, para dar uma resposta adequada para que sobrevenha esse equilíbrio de forças entre o Executivo e o Legislativo.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - V. Exª me concede um aparte?

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Com muito prazer, Senador Ricardo Ferraço.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - De igual forma, associo-me à manifestação de V. Exª e aos apartes do Senador Itamar Franco e do Senador Pedro Taques, mas acho também que precisamos fazer uma avaliação crítica a respeito da necessidade de agilizarmos o processo legislativo parlamentar brasileiro, que é do século passado. Neste mundo em que vivemos, em que precisamos produzir com velocidade e em tempo real - isso às vezes traz graves consequências para o dia a dia das pessoas e da população -, também é necessário que o Congresso Nacional repense a complexidade do seu Regimento Interno, que, muitas vezes, não oferece respostas no tempo adequado, no tempo que a sociedade deseja. Muito obrigado.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada pela valiosa contribuição. Também concordo com V. Exª: é preciso que façamos o dever de casa em relação a essa matéria. Aliás, logo mais vou abordar esse aspecto, porque estamos sobrecarregados e, aí, a nossa produção legislativa passa a não ter a qualidade que a sociedade dela espera.

            O art. 167 da Constituição prevê a abertura de créditos extraordinários em caso de urgências, como “guerras, comoção interna e calamidade pública”.

            No entanto, as medidas provisórias têm sido utilizadas, indiscriminadamente, para abertura de créditos extraordinários em ministérios, sem observar os critérios de urgência.

            Outro grave problema diz respeito às medidas provisórias, como a que foi aprovada ontem, sob os protestos da Minoria, liderada, aliás, por nosso Senador Itamar Franco, pelo Senador Demóstenes Torres e tantos outros. Essas medidas possuem, em seu conteúdo, inúmeras matérias que não têm relação nenhuma entre si, provocando alterações substanciais no ordenamento jurídico, como a de ontem que falava do Haiti, tinha questões relacionadas a transportes e a tantos outros.

            Esse tipo de prática, além de ferir o processo legislativo, causa insegurança jurídica, diminui a transparência dos atos governamentais e dificulta o trabalho parlamentar. Sua complexidade atrapalha a compreensão popular e a análise criteriosa por parte de Senadores e Deputados.

            Medidas como as que votamos deveriam ser devolvidas ao Poder Executivo por não atender ao pressuposto no art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, que determina que cada lei deverá tratar de um único objeto e não conterá matéria estranha ou não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão. Aliás, faço homenagem aqui ao Senador Garibaldi Alves Filho que teve a ousadia de devolver à Presidência da República uma medida provisória, exatamente porque não observados esses critérios.

            É por isso que gostaria também de me associar à iniciativa do Presidente José Sarney ao propor a Emenda Constitucional nº 11/2011, que propõe mudanças na tramitação das medidas provisórias, e também do trabalho do Senador Aécio Neves, que é o Relator desta matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que está fazendo emendas para torná-la ainda melhor e mais eficaz. E concordo com o Senador Pedro Taques de que é preciso mais do que isso em relação a essa iniciativa do Presidente José Sarney.

            No entanto, Srs. Senadores e Srª Senadora, atento para o fato de que este não é o único entrave ao bom desenvolvimento dos trabalhos nesta Casa. Precisamos encontrar, em conjunto, uma solução para o excessivo número de reuniões nas Comissões Técnicas e Subcomissões existentes aqui no Senado. Atualmente, atuamos em 11 Comissões Permanentes que se desdobram em 30 Subcomissões.

            O cidadão brasileiro, em cada Estado desta Federação, nos escolheu como seus representantes por acreditar que temos condições de conhecer, com profundidade, seus problemas e discuti-los à exaustão, para, em seguida, deliberar sobre suas possíveis soluções.

            Quando chegamos ao Senado, dispomos de todas as condições para o bom andamento dos trabalhos. Temos infraestrutura, consultores muito especializados e preparados, assessoria legislativa e parlamentar e, também, a possibilidade de convocar qualquer brasileiro para nos auxiliar, prestar esclarecimentos e contribuições aos temas em questão.

            No entanto, temos dificuldade para entregar bons resultados à sociedade, devido ao acúmulo e à concomitância de reuniões e audiências públicas, o que impede o aprofundamento das discussões. Já diz o ditado popular: “quem sabe de tudo, não entende de nada”.

            Temos que trabalhar, como disse muito bem o Senador Pedro Taques, também nesta reforma interna da tramitação e como reforçou o Senador Ricardo Ferraço a respeito desse dever de casa que temos de fazer conjuntamente.

            Srª Presidenta Vanessa Grazziotin, V. Exª é muito generosa. Assim, pediria apenas mais um tempinho para fazer dois registros.

 

            A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PCdoB - AM) - V. Exª disporá de mais três minutos.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada.

            O primeiro registro é que tive o prazer de ser convidada para um almoço com o Ministro Garibaldi Alves Filho, da Previdência Social, em função de críticas que fiz aqui no dia que se comemorou o Dia do Aposentado.

            Penso que o diálogo é a melhor forma de esclarecer as questões importantes e relevantes.

            Tenho atenção especial com a questão da Previdência, mas o que ouvi hoje, neste almoço, compartilhado com o nosso colega Senador Paulo Davim, do Partido Verde do Rio Grande do Norte, foi muito importante do ponto de vista institucional e do interesse da sociedade brasileira que paga muito imposto e recebe serviço de má qualidade. É o que nós criticamos com muita frequência.

            Ouvi do Sr. Carlos Eduardo Gabas, Secretário Executivo do Ministério da Previdência, uma espécie de braço direito do Ministro Garibaldi Alves Filho, informações muito importantes.

            Acontece que no Ministério da Previdência, Senador Itamar Franco, foi aplicado a meritocracia: contrato de gestão com os servidores da Previdência. É o único órgão do Governo Federal que aplica esse critério de qualidade e avaliação de desempenho trimestralmente em cada unidade da gestão.

            Como fez isso? Através de um plano de carreira feito pelo Governo em 2003 e que está sendo concluído agora, onde o salário inicial passou de R$702 para R$4.300; o plano de carreira encerra agora, tendo havido, de 2003 até agora, reajustes parcelados.

            Repetindo, o salário inicial da Previdência era de R$702 e passou para R$4.300, parcelado este reajuste ao longo dos últimos anos.

            Já lhe concedo o aparte Senador Ataídes de Oliveira.

            O teto, em 2003, era de R$1.876. Passou para R$7.200, ou seja, de 2003 até este ano, este reajuste foi dado com a aplicação de contrato de gestão e avaliação de desempenho. Qual foi o resultado disso, Senador Ataídes de Oliveira, Srª Senadora e Srs. Senadores? Foi que o tempo médio da concessão de uma aposentadoria, que era de 180 dias, passou para 30 minutos. Contrato de gestão, meritocracia, o único órgão do Governo Federal que aplica uma ação. Isso deve ser, certamente, muito bem quisto pela Presidenta Dilma, que, como excelente gestora que é, deve avaliar o que a sociedade quer do Poder Público, do Governo, isto é, eficiência e resultados pelo imposto que paga. Então, o que foi feito na Previdência deveria ser seguido em outras áreas do Governo, Senador Ataídes de Oliveira, a quem concedo um aparte.

            O Sr. Ataídes de Oliveira (Bloco/PSDB - TO) - Senadora Ana Amelia, tive o imenso prazer de ser empossado, no último dia 3, terça-feira, nesta Casa de Leis, com muita alegria, com muito prazer. Como eu disse, venho do Direito e o regime democrático sempre pautou a minha vida ao longo dos anos. Mas ontem, voltando à MP nº 513, tive uma tremenda decepção, fiquei muito triste. Ontem, quando cheguei em casa, liguei para os meus filhos e disse a eles que estava muito triste porque, na minha chegada, tive uma bela decepção: vi que o nosso regime democrático foi estrangulado ontem e vi que o povo brasileiro foi desrespeitado. Queria deixar isso registrado e registrar também a grande admiração que tenho pela Senadora Ana Amelia.

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Ataídes de Oliveira, pela sua generosa referência. Essa sua frustração também perpassa não só iniciantes como nós, o senhor e eu, que estou aqui debutando no exercício legislativo, mas também figuras notáveis que temos aqui, como o Senador Itamar, o Senador Pedro Taques, o Senador Walter Pinheiro, a Senadora Vanessa Grazziotin. Nós todos sentimos na carne essa contingência e essas limitações que nos doem muito na alma, porque temos responsabilidade com o povo brasileiro.

            A respeito desse registro que fiz sobre a meritocracia e que foi aplicado na Previdência, queria dizer, Srª Presidente, que quem ganha com isso não é o funcionário da Previdência, mas a sociedade brasileira, o aposentado, as pessoas de idade que vão lá em busca dos seus direitos e, dessa forma, obtêm um atendimento de qualidade.

            Para terminar, quero dizer que estive acompanhando o Deputado Sperotto, Deputado Estadual do PTB do meu Estado, para uma demanda que foi aqui, nesta Casa, muitas vezes...

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - ... Muitas vezes, o Senador Sérgio Zambiasi, meu amigo e colega radialista, pela relevância, tocou no assunto aqui nesta Casa.

            O assunto é a segunda ponte sobre o Guaíba, que, para Porto Alegre, que será uma das sedes da Copa de 2014, será fundamental. A Ponte Getúlio Vargas, que tem mais de 50 anos, já está com problemas gravíssimos. É uma ponte que faz içamentos, que provoca paralisação, mortes de pessoas, partos dentro de ônibus e de ambulâncias. Uma série de consequências negativas não só sociais para as pessoas que precisam chegar a Porto Alegre, mas também para o aspecto do escoamento da produção.

            Fui recebida, junto com o Deputado Sperotto, pelo Diretor da ANTT, Bernardo Figueiredo. Ele examinou a possibilidade de uma renovação da concessão por mais 20 anos, o que facilitaria possivelmente esse projeto, já que...

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - ... já que envolve um investimento estimado em R$800 milhões. Também estivemos com o Diretor do Dnit, Hideraldo Caron, tratando do mesmo tema. Ele diz que o Estudo de Viabilidade Econômica e Ambiental está pronto e está para ser divulgado; e em junho haverá o edital de licitação para essa importante obra. É uma notícia extremamente relevante para o Rio Grande do Sul e para toda região metropolitana, porque poderia desafogar o tráfego ali também, facilitando todos os interesses da nossa economia, mas, sobretudo, o interesse das pessoas que acorrem a Porto Alegre para um tratamento de saúde, ou até para um parto nos hospitais da grande Porto Alegre. Essa notícia é muito importante e caberá agora uma decisão política do Ministro Alfredo Nascimento, dos Transportes, e da Ministra Miriam Belchior, que certamente levarão esse assunto da ponte sobre o Guaíba à Presidenta Dilma Rousseff, que conhece como ninguém as necessidades...

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMELIA (Bloco/PP - RS) - ... desse importante projeto. (Fora do microfone.). Portanto, a Ministra Miriam Belchior e o Ministro Alfredo Nascimento levarão o problema da ponte à Presidenta Dilma Rousseff, que dará a palavra final, ela que conhece profundamente a necessidade e a urgência dessa grande obra, inadiável, aliás, para Porto Alegre e para toda região metropolitana da nossa capital.

            Muito obrigada, Srª Presidenta, Senadora Vanessa Grazziotin, pela generosidade em relação ao tempo que usei nesta tribuna.

            Muito obrigada.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/05/2011 - Página 14349